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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS: RHC 23709 RS 2008/0114937-1

Superior Tribunal de Justiça
há 12 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RHC 23709 RS 2008/0114937-1

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

DJe 14/06/2010

Julgamento

20 de Maio de 2010

Relator

Ministra LAURITA VAZ

Documentos anexos

Inteiro TeorRHC_23709_RS_1277834282839.pdf
Certidão de JulgamentoRHC_23709_RS_1277834282841.pdf
Relatório e VotoRHC_23709_RS_1277834282840.pdf
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Ementa

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. DENÚNCIA. RECEBIMENTO. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. DELITO PERMANENTE. SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. DESNECESSIDADE. SUBSCRIÇÃO DO AUTO DE APREENSÃO POR DUAS TESTEMUNHAS. AUSÊNCIA. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. ERRO DE CAPITULAÇÃO. PEDIDO PREJUDICADO.

1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, não constituía nulidade a ausência de fundamentação da decisão que recebe a denúncia. Somente com a edição da Lei n.º 11.719, de 20 de junho de 2008, é que o referido ato passou a exigir fundamentação, ainda que sucinta.
2. Hipótese em que o recebimento da exordial acusatória ocorreu em 17 de dezembro de 2007 (fl. 103) e, tendo em vista que, em matéria processual, vige o princípio do tempus regit actum, afasta-se a alegação de nulidade em razão da falta de fundamentação.
3. Não obstante seja a acusação anônima insuficiente para a abertura de inquérito policial, nada impede que ela dê ensejo a uma investigação preliminar e que, apurados os fatos, seja instaurado o inquérito policial e, posteriormente, a ação penal.
4. Enquanto a arma irregular permanecia no sítio, estava evidenciada a situação de flagrante delito. Se, por um lado, em razão da ausência do acusado do local não era possível realizar sua prisão, nada impedia que houvesse a apreensão da arma, sem a necessidade de mandado judicial.
5. Caracterizada a licitude das provas colhidas na fase investigatória, fica afastada a alegação de falta de justa causa para a ação penal, como aconteceu no caso presente.
6. Corrigida a capitulação da denúncia, pelo Juiz de primeiro grau, nos moldes requeridos no presente recurso, fica prejudicada a questão.
7. Recurso ordinário parcialmente prejudicado e, na parte restante, desprovido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, julgar parcialmente prejudicado o recurso e, no mais, negar-lhe provimento. Os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi e Felix Fischer votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Sucessivo

  • RHC 23710 RS 2008/0114934-6 Decisão:20/05/2010
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14468152/recurso-ordinario-em-habeas-corpus-rhc-23709-rs-2008-0114937-1

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