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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
EDcl no AgRg no REsp 940735 SP 2007/0079203-0
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJe 14/06/2010
Julgamento
20 de Maio de 2010
Relator
Ministro LUIZ FUX
Documentos anexos
Inteiro TeorEDCL-AGRG-RESP_940735_SP_1277835598611.pdf
Certidão de JulgamentoEDCL-AGRG-RESP_940735_SP_1277835598613.pdf
Relatório e VotoEDCL-AGRG-RESP_940735_SP_1277835598612.pdf
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Relatório e Voto

RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO LUIZ FUX (Relator): Cuidam-se de embargos de declaração opostos pela FAZENDA NACIONAL, contra acórdão proferido por este Relator, que, ao apreciar demanda relativa ao cálculo da dedução das despesas relativas ao Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT, negou seguimento ao recurso especial da União, por entender ausente o necessário prequestionamento dos dispositivos tidos por violados. A ementa do julgado restou assim definida:
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROGRAMA DE ALIMENTAÇAO DO TRABALHADOR - PAT. RESTRIÇAO DO BENEFÍCIO. DECRETO-LEI 1.704/79. FORÇA REGULAMENTAR. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF.
1. A ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados como violados, impede o conhecimento do recurso especial. Inteligência das Súmulas 282 e 356 do C. STF.
2. O requisito do prequestionamento é indispensável, por isso que inviável a apreciação, sem sede de recurso especial, de matéria sobre a qual não se pronunciou o Tribunal de origem, incidindo, por analogia, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF.
3. Agravo regimental desprovido.
A União Federal alega que o TRF da 3ª Região teria se manifestado expressamente acerca do 3º, do art. , do DL 1.704/79 e debatido a validade da modificação do benefício questionado. A recorrente cita trechos do voto condutor do acórdão a quo com vistas a patentear o aperfeiçoamento do prequestionamento na instância originária.
Sustenta, ainda, que a validade do dispositivo acima referido foi devidamente questionada no recurso especial interposto (fls.126/127). Requer, assim, o afastamento da aplicação das súmulas 282 e 356 do STF, objetivando que o recurso especial seja objeto de exame de mérito por este Sodalício.
É o relatório.
EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇAO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. PROGRAMAS DE INCENTIVO. DECRETO-LEI 1.704/79. LEIS 6.297/75 E 6.321/76. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. AFASTAMENTO. OMISSAO. OCORRÊNCIA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E NAO PROVIDO.
1 . Os embargos de declaração são cabíveis quando houver no acórdão ou sentença, omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do art. 535, I e II, do CPC, ou para sanar erro material.
2. A embargante comprovou que a Corte de origem manifestou-se acerca do 3º, do art. , do Decreto- Lei n. 1.704/79, pelo que o recurso especial por ela interposto merece ser conhecido, nessa parte.
3. Os benefícios instituídos pelas Leis 6.297/75 e 6.321/76 aplicam-se ao adicional do imposto de renda, devendo, primeiramente, proceder-se à dedução sobre o lucro da empresa, resultando no lucro real, sobre o qual deverá ser calculado o adicional. Precedentes do antigo Tribunal Federal de Recursos e do STJ: REsp 526.303/SP , Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/09/2005; AgRg no REsp 115295/DF , Rel. Ministro FRANCIULLI NETTO, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/09/2004.
4. Embargos de declaração acolhidos para, atribuindo-se-lhes efeitos infringentes, conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO LUIZ FUX (Relator): Deveras, restou comprovado pela embargante que a Corte de origem manifestou-se acerca do 3º, do art. , do Decreto- Lei n. 1.704/79, pelo que o recurso especial por ela interposto merece ser conhecido, em parte, porém improvido.
Versam os autos sobre recurso especial, interposto pela Fazenda Nacional, com fulcro na alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, assim ementado:
"TRIBUTÁRIO. INCENTIVOS FISCAIS. LEI 6.321/76 - PAT. DECRETO 78.676. PODER REGULAMENTAR. MODIFICAÇAO DO CONCEITOS LEGAL PREVIAMENTE ESTABELECIDO. NAO PREVALÊNCIA.
A Lei 6.321/76 definiu os critérios a serem adotados na forma de cálculo do benefício; melhor dizendo, estabeleceu a real deste, definido como parcela deduzível do lucro rela e, portanto, diretamente influenciadora da formação da base de cálculo do imposto de renda.
O Decreto regulamentador destas referidas leis, transformou-o de parcela imediatamente dedutível do lucro em parcela redutora do imposto já apurado, o que a princípio não trouxe conseqüências desfavoráveis ao contribuinte, posto que os resultados matemáticos eram os mesmos.
Todavia, o Fisco, em obediência ao estabelecido no 3º do art. do Decreto-Lei 1.704/79, alterado parcialmente pelos Decretos-Leis 1.967/82 e 2.065/83, não aceita qualquer dedução do adicional de imposto de renda criado per este supramencionado Decreto-Lei; via de conseqüência criaram-se distorções na tributação e respectivo pagamento a maior de imposto para o contribuinte.
O intuito de regulamentar o diploma legal instituidor do benefício extrapola os limites do exercício do poder regulamentador, ao estabelecer restrições não previstas na lei ou até mesmo modificar a natureza de conceitos legais ali estabelecidos, o que não pode prevalecer.
Precedentes do extinto Tribunal Federal de Recursos.
Remessa oficial não provida.
Com efeito, o assunto, de há muito, ficou resolvido na jurisprudência do extinto Tribunal Federal de Recursos, estadeando que os benefícios instituídos pelas Leis 6.297/75 e 6.321/76 atraem o adicional do Imposto de Renda, devendo, primeiramente, proceder-se à dedução sobre o lucro da empresa, resultando no lucro real, sobre o qual deverá ser calculado o adicional, consoante demonstram as ementas dos julgados:
"TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. INCENTIVOS À ALIMENTAÇAO DO TRABALHADOR.
O Decreto-Lei nº 1598/77, em seu artigo não modificou o conceito de lucro real, ou de lucro tributável, presente na legislação específica anterior, o regulamento da Lei 6321/76 (Decreto 78676/76), ao dispor que os incentivos para a alimentação do trabalhador serão deduzidos, diretamente, do imposto de renda, devido pelas pessoas jurídicas, afasta-se da aludida lei, definindo base de cálculo ao arrepio dela em matéria só a mesma confiada.
Segurança concedida, por sentença que se confirma"(REO 105.040-SP, Rel. Min. Américo Luz, DJU 13.11.86).
*********************************************
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. INCENTIVO FISCAL. PROGRAMAS DE FORMAÇAO PROFISSIONAL E DE ALIMENTAÇAO DO TRABALHADOR. ADICIONAL SOBRE O LUCRO REAL DAS PESSOAS JURÍDICAS. DECRETO-LEI 1.704/79. I. Aplicação do benefício instituído pelas Leis 6.297/75 e 6 321/76. Dedução das despesas realizadas, a título de incentivo fiscal, do lucro real.
II. Remessa oficial improvida" (REO 113.524-SP, Rel. Min. Carlos Mário Velloso, DJU 30.6.88);
*********************************************
"IMPOSTO SOBRE A RENDA. INCENTIVO FISCAL. PROGRAMAS DE FORMAÇAO PROFISSIONAL E DE ALIMENTAÇAO DO TRABALHADOR. ADICIONAL SOBRE O LUCRO REAL DAS PESSOAS JURÍDICAS.
- Decreto-Lei 1704/79. Aplicação do benefício instituído pela Lei 6.297/75 ao adicional, posto que a dedução faz-se no lucro e após calcula-se o adicional se devido.
- Precedente: REO 105041" (REO 111.678-PE, Rel. Min. Eduardo Ribeiro, DJU 6.11.86);
Desta Eg. Corte, podemos citar os seguintes precedentes, in verbis:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA.PROGRAMAS DE INCENTIVO. DECRETO-LEI 1.704/79. LEIS 6.297/75 E 6.321/76. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. AFASTAMENTO.
Há que se reconhecer a existência de eiva na decisão agravada, porquanto este Relator pecou em não observar atentamente a matéria tratada no acórdão a quo e apreciar a matéria como se esta houvesse sido prequestionada.
Os benefícios instituídos pelas Leis 6.297/75 e 6.321/76 aplicam-se ao adicional do imposto de renda, devendo, primeiramente, proceder-se à dedução sobre o lucro da empresa, resultando no lucro real, sobre o qual deverá ser calculado o adicional.
Agravo regimental provido, para conhecer do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, e negar-lhe provimento.
(AgRg no REsp 115295/DF , Rel. Ministro FRANCIULLI NETTO, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/09/2004, DJ 14/03/2005 p. 236)
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ARTS. 25 DA LEI N.º 7.450/85, 39, , DA LEI N.º 7.799/89, 97, 111, 176 E 177, DO CTN.PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. IMPOSTO DE RENDA. PROGRAMAS DE INCENTIVO. DECRETO-LEI 1.704/79. LEIS 6.297/75 E 6.321/76.
1. Não decididas pela Corte de origem as questões federais alusivas aos arts. 25 da Lei n.º 7.450/85, 39, , da Lei n.º 7.799/89, 97, 111, 176 e 177, do CTN, é inadmissível, nesses pontos, o manejo de recurso especial, pois imperiosa a observância do prequestionamento. São aplicáveis os enunciados das Súmulas 211/STJ, 282/STF e 356/STF.
2. Os benefícios instituídos pelas Leis 6.297/75 e 6.321/76 aplicam-se ao adicional do Imposto de Renda da seguinte maneira: deduz-se as correspondentes despesas do lucro da empresa, chegando-se ao lucro real, sobre o que deverá ser calculado o adicional. Precedentes do extinto TFR e deste Tribunal.
3. Recurso especial improvido.
(REsp 526.303/SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/09/2005, DJ 10/10/2005 p. 284)
Pelo que precede, calcado na jurisprudência do extinto Tribunal Federal de Recursos - TFR, cuja irradiação alcança os julgamentos entregues à competência deste Sodalício, não merece provimento o recurso especial da União.
Embargos de declaração acolhidos para, atribuindo-se-lhes efeitos infringentes, conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
É como voto.

Documento: 9933927 RELATÓRIO, EMENTA E VOTO
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14468496/embargos-de-declaracao-no-agravo-regimental-no-recurso-especial-edcl-no-agrg-no-resp-940735-sp-2007-0079203-0-stj/relatorio-e-voto-14468498

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