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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJe 14/06/2010
Julgamento
20 de Maio de 2010
Relator
Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_83242_PB_1277841657207.pdf
Certidão de JulgamentoHC_83242_PB_1277841657209.pdf
Relatório e VotoHC_83242_PB_1277841657208.pdf
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Relatório e Voto

RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
IMPETRANTE : FRANCISCO DE ANDRADE CARNEIRO NETO
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
PACIENTE : EVERALDO DOMINGOS DE OLIVEIRA (PRESO)
RELATÓRIO
MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA:
Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de EVERALDO DOMINGOS DE OLIVEIRA, apontando-se como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba (Apelação Criminal nº
Colhe-se dos autos que o paciente foi condenado à reprimenda de 3 (três) anos e 8 (oito) meses de reclusão, em regime inicial fechado, como incurso nos artigos 129, 1º, incisos II e III, e 129, 1º, inciso I, na forma do artigo 71, todos do Código Penal. A sanção foi assim fundamentada (fls. 86/88):
1. Quanto ao delito praticado contra a vítima Valmir Barbosa de Sousa, verifica-se que a culpabilidade é intensa e palpável. Atacou a vítima de forma deliberada e covarde. Agiu com dolo intenso e consciente de que o ato praticado configurava ilícito penal. Os antecedentes são negativos, posto que existem registros de outros crimes, inclusive, um homicídio doloso. A sua conduta social é péssima pois todas as testemunhas que depuseram na formação da culpa afirmaram que o mesmo é uma pessoa violenta. Sua personalidade , entretanto, se revela deformada e tendente à prática do ilícito. Os motivos do crime foram injustificáveis. As circunstâncias são desfavoráveis. As consequências foram graves pois além de causar um perigo de vida ainda deixou a vítima com uma debilidade permanente pois ocorreu uma "atrofia na mão esquerda". O comportamento da vítima em nada vi contribuir para a consumação do delito.
Diante do exposto, com supedâneo nas circunstâncias acima, e em vista do que preceitua o art. 129, 1º, incisos II e III do Código Penal, fixo a pena-base em 03 (três) anos de reclusão, tornando-a definitiva, à míngua de outras causas ou circunstâncias a considerar.
2. Em relação ao crime praticado contra a vítima Emanuel Matos Lucena dos Santos verifica-se que a culpabilidade é intensa. Atacou a vítima que nada tinha com a discussão, somente porque foi em defesa de seu colega Valmir. Agiu com dolo intenso e consciente de que o ato praticado configurava ilícito penal. Os antecedentes são negativos, posto que existem registros de outros crimes, inclusive, um homicídio doloso. A sua conduta social é péssima pois todas as testemunhas que depuseram na formação da culpa afirmaram que o mesmo é uma pessoa violenta. Sua personalidade , entretanto, se revela deformada e tendente à prática do ilícito. Os motivos do crime foram injustificáveis. As circunstâncias são desfavoráveis. Mesmo ocasionando perigo de vida, as consequências não foram de grande importância. O comportamento da vítima em nada vi contribuir para a consumação do delito.
Analisadas as circunstâncias do art. 59 do Código Penal, e em vista do que preceitua o art. 129, 1º, inciso II, do CP, aplico-lhe a pena-base em 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão a qual torno definitiva, tendo em vista a ausência de agravantes ou atenuantes e de circunstâncias especiais que impliquem no aumento ou diminuição da pena imposta.
Pela ocorrência do crime continuado, faço uso do art. 71 do CP e, por consequência, aumento de 1/5 (um quinto) a pena mais grave, qual seja, a de 03 (três) anos de reclusão, ficando, assim, a pena definitiva em 03 (três) anos e 08 (oito) meses de reclusão.
Embora o réu tenha sido condenado a uma pena inferior a oito anos, estabeleço o regime fechado para o início da execução da pena, devido aos mesmos motivos acima referidos (art. 33, , do CP), no Presídio do Róger, nesta Capital, ou em outro estabelecimento prisional a critério do juízo das execuções penais.
Irresignada, a Defesa apelou, tendo a Corte estadual negado provimento ao recurso de apelação, mantendo a sentença de primeiro grau (fls. 101/108).
No presente habeas corpus , o impetrante sustenta ser nulo o aresto atacado, eis que manteve a pena-base aplicada muito acima do mínimo legal "sem o devido fundamento, bem como manteve regime de cumprimento da pena mais severo" (fl. 3).
Defende que foram utilizadas para agravar a sanção questões inerentes ao próprio tipo penal, bem como que o paciente não possui maus antecedentes, não podendo ser considerados os processos em andamento.
Pleiteia a concessão da ordem para declarar nulo o processo a partir da sentença e do acórdão, que manteve tão exacerbada reprimenda.
A liminar foi indeferida à fl. 112.
Foram prestadas informações às fls. 118/139.
O Ministério Público Federal opina pela denegação da ordem (fls. 141/146).
Conforme informação obtida junto ao Juízo da execução, a pena aqui imposta ainda não foi cumprida, possuindo o paciente várias outras condenações.
É o relatório.
EMENTA
HABEAS CORPUS . LESÕES CORPORAIS GRAVES. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. ALGUMAS DEVIDAMENTE MOTIVADAS. BONS ANTECEDENTES. FALTA DE COMPROVAÇAO. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. CIRCUNSTÂNCIAS QUE SERVIRAM COMO QUALIFICADORA. BIS IN IDEM . RÉU PRIMÁRIO. PENA INFERIOR A QUATRO ANOS. CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS. REGIME SEMIABERTO.
1. Não há ilegalidade se a magistrada fundamentou a valoração negativa da culpabilidade, dos antecedentes e da conduta social do réu, demonstrando concretamente a intensidade do dolo, os maus antecedentes e a conduta social desfavorável, por ser o paciente pessoa violenta.
2. É certo que inquéritos e ações penais em curso não servem para aumentar a pena-base, a teor da recente Súmula nº 444 desta Corte. Contudo, se o impetrante não logrou demonstrar que o paciente não possuía condenação transitada em julgado na data da sentença, inviável reconhecer o alegado constrangimento ilegal.
3. Deve ser reduzida a pena-base se a valoração negativa da personalidade, dos motivos, das circunstâncias e das consequências do crime não observou ao disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal. A magistrada limitou-se a afirmar, genericamente, que a personalidade é deformada, os motivos injustificáveis e as circunstâncias desfavoráveis, sem motivar concretamente a decisão. Ademais, apontou, como consequências do delito o risco de morte e a debilidade permanente, circunstâncias que já serviram para qualificar o delito, vedado o bis in idem .
4. Tratando-se de réu primário e de sanção que não alcança quatro de anos de reclusão, mesmo persistindo algumas circunstâncias judiciais desfavoráveis, revela-se razoável estabelecer o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena.
5. Ordem parcialmente concedida para reduzir a pena imposta ao paciente a 2 (dois) anos, 4 (quatro) meses e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão, a serem cumpridos no regime semiaberto, mantidos os demais termos da sentença e do acórdão atacado.
VOTO
MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA (Relatora):
Da análise dos autos, constata-se que a Juíza de primeiro grau fixou a pena-base do paciente acima do mínimo legal por considerar desfavoráveis, quanto ao primeiro delito, as seguintes circunstâncias judiciais: culpabilidade, antecedentes, conduta social, personalidade, motivos, circunstâncias e consequências. Quanto ao segundo, teceu as mesmas considerações, exceto quanto às consequências do delito, que entendeu favoráveis.
A meu ver, as observações relativas à culpabilidade, aos antecedentes e à conduta social mostram-se devidamente justificadas.
Com efeito, a magistrada singular, embora tenha feito referência à consciência da ilicitude do fato, justificou concretamente a intensidade do dolo do paciente, que teria atacado a vítima de forma deliberada e covarde.
Ademais, justificou os maus antecedentes pela existência de registros de outros crimes, inclusive homicídio doloso. É certo que inquéritos e ações penais em curso não servem para aumentar a pena-base, a teor da recente Súmula nº 444 desta Corte. Contudo, na hipótese, o impetrante não logrou demonstrar que o paciente não possuía condenação transitada em julgado na data da sentença, destacando-se que a certidão juntada à fl. 74 não serve para tal fim, pois não informa a data dos delitos ou o andamentos dos respectivos processos.
No tocante à conduta social, a Juíza a quo igualmente apresentou fundamentação concreta, assentando que o paciente seria pessoa violenta, conforme depoimentos das testemunhas.
Contudo, verifico a existência de constrangimento ilegal quanto à fundamentação atinente à personalidade, aos motivos, às circunstâncias e às consequências do crime.
Isso porque a magistrada de primeiro grau limitou-se a afirmar, genericamente, que a personalidade é deformada, os motivos injustificáveis e as circunstâncias desfavoráveis. Não motivou concretamente a valoração desfavorável dessas circunstâncias judiciais, em afronta ao disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal.
Ademais, apontou, como consequências do delito o risco de morte e a debilidade permanente, circunstâncias que já serviram para qualificar o delito, vedado o bis in idem . Sobre o tema, confiram-se os seguintes precedentes desta Corte Superior de Justiça:
HABEAS CORPUS . LESAO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. FIXAÇAO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇAO CONCRETA E COM BASE EM ELEMENTARES DO TIPO. INADMISSIBILIDADE. PERSONALIDADE. DESFAVORABILIDADE. AGRESSIVIDADE. ARGUMENTO IDÔNEO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO EM PARTE.
1. Não tendo o juiz sentenciante demonstrado, de forma concreta, as razões pelas quais considerou desfavoráveis ao paciente as circunstâncias judiciais da culpabilidade, dos antecedentes e dos motivos do crime, e tendo se utilizado de elementares do tipo para elevar a sanção, de rigor a redução da reprimenda na primeira etapa da dosimetria.
2. Demonstrado que o paciente é pessoa violenta e agressiva, não há como se acoimar de ilegal a sentença condenatória no ponto em que procedeu ao aumento da sanção em razão da sua personalidade, concretamente valorada como negativa.
REPRIMENDA. SUBSTITUIÇAO DA SANÇAO RECLUSIVA POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. BENEFÍCIO NEGADO. NAO PREENCHIMENTO DO REQUISITO PREVISTO NO INCISO I DO ART. 44 DO CP. CRIME COMETIDO COM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA À PESSOA. COAÇAO ILEGAL NAO DEMONSTRADA.
1. Inviável proceder-se a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, tendo em vista que o paciente não preenche o requisito previsto no art. 44, inciso I, do CP, pois, não obstante a pena imposta tenha sido inferior a 4 (quatro) anos, verifica-se que se trata de delito cometido com violência ou grave ameaça à pessoa.
2. Ordem parcialmente concedida, tão somente a fim de reduzir para 8 (oito) meses de detenção a pena imposta ao paciente, mantidos, no mais, a sentença condenatória e o acórdão objurgado.
(HC 139.358/MS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 15/04/2010, DJe 03/05/2010)
HABEAS CORPUS . TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS INERENTES AO TIPO PENAL. FUNDAMENTAÇAO INIDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇAO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, , DA LEI Nº 11.343/06. CABIMENTO. REDUÇAO DO QUANTUM DA MINORANTE. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA.
1. A aplicação da pena-base acima do patamar mínimo exige fundamentação concreta quanto às circunstâncias tidas por desfavoráveis.
2. Os elementos inerentes ao tipo penal não podem ser utilizados para se valorar negativamente as circunstâncias judiciais.
3. Embora a quantidade de drogas possa ser utilizada para majorar a reprimenda, a teor do que dispõe o art. 42 da Lei nº 11.343/06, as instâncias ordinárias não fizeram alusão a tal particularidade. Assim, considerando que o habeas corpus é meio de defesa, não se pode, a essa altura, agravar a situação do paciente.
4. Considerando a quantidade, a natureza e a diversidade dos entorpecentes apreendidos, a redução pode ser fixada em patamar inferior ao máximo previsto na Lei Antidrogas.
5. No caso, foram encontrados em poder do paciente 251 (duzentos e cinquenta e uma) pedras de crack e 8 (oito) tabletes de maconha, o que possibilita a redução em 1/6 (um sexto).
6. Ordem concedida para, de um lado, fixar a pena-base, pelo crime de tráfico de drogas, no mínimo legal; de outro lado, aplicando a causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, , da Lei nº 11.343/06 no patamar de 1/6 (um sexto), reduzir as reprimendas impostas ao paciente, de 6 (seis) anos e 600 (seiscentos) dias-multa a 4 (quatro) anos e 2 (dois) meses de reclusão e 416 (quatrocentos e dezesseis) dias-multa.
(HC 134.885/MG, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 06/04/2010, DJe 26/04/2010)
PENAL. HABEAS CORPUS . TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. MOTIVAÇAO GENÉRICA E ABSTRATA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. PENA-BASE. MÍNIMO LEGAL. RÉU REINCIDENTE. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. SEMIABERTO. SÚMULA N.º 269/STJ. ORDEM CONCEDIDA.
1. Na hipótese, o magistrado singular exasperou a pena-base sem motivação idônea. A assertiva de que o réu, ora paciente, "possui conduta social reprovável" mostra-se vaga e abstrata, já que não se ampara em dados concretos. Dessa forma, diante da ausência de fundamentação, deve a pena-base ser fixada no mínimo legal.
2. A decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do HC 82.959/SP, remeteu para o art. 33 do Código Penal as balizas para a fixação do regime prisional também nos casos de crimes hediondos e equiparados.
3. No caso em exame, verifica-se que o fato delituoso que culminou na condenação do paciente é anterior à Lei 11.464/07. Portanto, em observância ao princípio da irretroatividade in pejus, a aplicação de lei penal posterior só deve ocorrer quando for em benefício do réu.
4. Tratando-se de réu reincidente e reconhecidas todas as circunstâncias judiciais como favoráveis, a pena deverá ser cumprida em regime inicial semiaberto, a teor do que dispõe o enunciado sumular 269 do STJ.
5. Ordem concedida para fixar a pena do paciente em 1 (um) ano de reclusão, a ser cumprida no regime inicial semi-aberto, e pecuniária mínima.
(HC 141.523/RS, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 23/03/2010, DJe 26/04/2010)
PENAL. HABEAS CORPUS. ART.1555,4.ºº, INCISO IV, DOCÓDIGO PENALL. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. FUNDAMENTAÇAO. DEFICIÊNCIA. CONFISSAO ESPONTÂNEA. PENA AQUÉM DO MÍNIMO. ATENUANTES. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231-STJ. PENA INFERIOR A 04 (QUATRO) ANOS. REGIME SEMIABERTO. POSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇAO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO. FURTO QUALIFICADO. INAPLICABILIDADE DO 2º DO ART. 155 DO CÓDIGO PENAL. DESVALOR DE AÇAO E DESVALOR DE RESULTADO. PEQUENO VALOR E PEQUENO PREJUÍZO.
I - A pena deve ser fixada com fundamentação concreta e vinculada, tal como exige o próprio princípio do livre convencimento fundamentado (arts. 157, 381 e 387 do CPP c/c o art. 93, inciso IX, segunda parte da Lex Maxima). Considerações genéricas, abstrações ou dados integrantes da própria conduta tipificada não podem supedanear a elevação da reprimenda (Precedentes do STF e STJ). II - In casu , verifica-se que a r. decisão de primeiro grau apresenta em sua fundamentação incerteza denotativa ou vagueza, carecendo, na fixação da resposta penal, de fundamentação objetiva imprescindível, utilizando-se, entre outras, de expressões como: "circunstâncias desfavoráveis ao acusado","culpabilidade evidenciadaeresultado final lucrativo". Dessa forma, não existem argumentos suficientes a justificar, no caso concreto, a exacerbação da reprimenda. III - Não obstante, há fundamentação concreta para elevar a pena-base acima do mínimo legal no que tange as demais circunstâncias do art. 59, do Código Penal. IV - A pena privativa de liberdade não pode ser fixada abaixo do mínimo legal com supedâneo em meras atenuantes (Precedentes e Súmula n.º 231 - STJ). V - Consoante o disposto no art. 33, e , ambos do Código Penal, o apenado não reincidente, condenado a pena inferior a 04 (quatro) anos, mas detentor de circunstâncias judiciais desfavoráveis deverá iniciar o cumprimento da reprimenda em regime semiaberto. VI - Para que o sentenciado seja beneficiado com a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, é indispensável o preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos constantes do art. 44 do Código Penal (Precedentes). VII - Na espécie, os maus antecedentes do agente, reconhecidos no édito condenatório como circunstância judicial desfavorável, não autorizam a substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, em virtude do não preenchimento de requisito subjetivo (art. 44, inciso III, do CP).
VIII - Ao furto qualificado não se aplica a minorante da forma privilegiada. O menor desvalor de resultado, desde que não seja insignificante, carece de relevância jurídica no sentido de afetar o desvalor de ação na figura típica do furto qualificado. A incidência do privilegiado, outrossim, não pode ter, indiferentemente, o mesmo efeito na forma qualificada que tem na forma básica (Precedentes das duas Turmas da 3ª Seção - STJ, da 3ª Seção - STJ e do Pretório Excelso). IX - O valor da res furtiva deve ser medido ao tempo da subtração, não se identificando com o pequeno ou nenhum prejuízo dali resultante.
Ordem parcialmente concedida.
(HC 146.249/MG, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 18/03/2010, DJe 12/04/2010)
A reprimenda prevista para o delito de lesão corporal qualificada é de 1 (um) a 5 (cinco) anos de reclusão. O magistrado a quo fixou, para o primeiro delito, a pena-base de 3 (três) anos e, para o segundo, a de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão.
Assim, de rigor a redução da pena, afastando-se a valoração desfavorável da personalidade, motivos e circunstâncias para ambos os delitos, bem como das consequências para o primeiro, ficando as penas-bases fixadas em 2 (dois) anos de reclusão para os dois crimes.
Pela aplicação do crime continuado, nos exatos termos da sentença, aumenta-se a pena de um dos delitos (2 anos) de 1/5 (um quinto), perfazendo a sanção definitiva de 2 (dois) anos, 4 (quatro) meses e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão.
Por fim, constata-se que a magistrada fixou o regime fechado para o início do desconto da sanção, devido às mesmas circunstâncias judiciais consideradas desfavoráveis na primeira fase de dosimetria da pena, a teor do art. 33, , do Código Penal.
Contudo, tratando-se de réu primário e de sanção que não alcança quatro de anos de reclusão, mesmo persistindo algumas circunstâncias judiciais desfavoráveis, revela-se razoável estabelecer o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena. Nesse sentido:
PENAL. HABEAS CORPUS . ART. 155, 4.º, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. FUNDAMENTAÇAO. DEFICIÊNCIA. CONFISSAO ESPONTÂNEA. PENA AQUÉM DO MÍNIMO. ATENUANTES. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231-STJ. PENA INFERIOR A 04 (QUATRO) ANOS. REGIME SEMIABERTO. POSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇAO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO. FURTO QUALIFICADO. INAPLICABILIDADE DO 2º DO ART. 155 DO CÓDIGO PENAL. DESVALOR DE AÇAO E DESVALOR DE RESULTADO. PEQUENO VALOR E PEQUENO PREJUÍZO.
I - A pena deve ser fixada com fundamentação concreta e vinculada, tal como exige o próprio princípio do livre convencimento fundamentado (arts. 157, 381 e 387 do CPP c/c o art. 93, inciso IX, segunda parte da Lex Maxima). Considerações genéricas, abstrações ou dados integrantes da própria conduta tipificada não podem supedanear a elevação da reprimenda (Precedentes do STF e STJ). II - In casu , verifica-se que a r. decisão de primeiro grau apresenta em sua fundamentação incerteza denotativa ou vagueza, carecendo, na fixação da resposta penal, de fundamentação objetiva imprescindível, utilizando-se, entre outras, de expressões como: "circunstâncias desfavoráveis ao acusado","culpabilidade evidenciadaeresultado final lucrativo". Dessa forma, não existem argumentos suficientes a justificar, no caso concreto, a exacerbação da reprimenda. III - Não obstante, há fundamentação concreta para elevar a pena-base acima do mínimo legal no que tange as demais circunstâncias do art. 59, do Código Penal. IV - A pena privativa de liberdade não pode ser fixada abaixo do mínimo legal com supedâneo em meras atenuantes (Precedentes e Súmula n.º 231 - STJ). V - Consoante o disposto no art. 33, e , ambos do Código Penal, o apenado não reincidente, condenado a pena inferior a 04 (quatro) anos, mas detentor de circunstâncias judiciais desfavoráveis deverá iniciar o cumprimento da reprimenda em regime semiaberto . VI - Para que o sentenciado seja beneficiado com a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, é indispensável o preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos constantes do art. 44 do Código Penal (Precedentes). VII - Na espécie, os maus antecedentes do agente, reconhecidos no édito condenatório como circunstância judicial desfavorável, não autorizam a substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, em virtude do não preenchimento de requisito subjetivo (art. 44, inciso III, do CP).
VIII - Ao furto qualificado não se aplica a minorante da forma privilegiada. O menor desvalor de resultado, desde que não seja insignificante, carece de relevância jurídica no sentido de afetar o desvalor de ação na figura típica do furto qualificado. A incidência do privilegiado, outrossim, não pode ter, indiferentemente, o mesmo efeito na forma qualificada que tem na forma básica (Precedentes das duas Turmas da 3ª Seção - STJ e do Pretório Excelso). IX - O valor da res furtiva deve ser medido ao tempo da subtração, não se identificando com o pequeno ou nenhum prejuízo dali resultante.
Ordem parcialmente concedida.
(HC 146.249/MG, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 18/03/2010, DJe 12/04/2010)
HABEAS CORPUS . ESTELIONATO. ANÁLISE APROFUNDADA DAS PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA FUNDAMENTADA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO. ART. 59 DO CP. REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO. POSSIBILIDADE. CONFISSAO UTILIZADA PELO MAGISTRADO. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSAO ESPONTÂNEA.
1. Em sede de habeas corpus , não se mostra possível proceder a um exame aprofundado das provas para se avaliar a alegação da Defesa de que o paciente não cometeu o crime de estelionato pelo qual foi condenado.
2. Não há constrangimento ilegal a ser reconhecido se a pena-base foi fixada acima do mínimo legal em razão dos maus antecedentes e do intenso dolo do paciente (culpabilidade), circunstâncias judiciais que justificam a exasperação da reprimenda, a teor do art. 59 do Código Penal.
3. Embora a sanção do paciente seja inferior a 4 (quatro) anos de reclusão, as desfavoráveis circunstâncias judiciais autorizam a imposição de regime prisional mais rigoroso, no caso, o semiaberto .
4. Há evidente ilegalidade se o magistrado a quo utilizou a confissão do paciente para embasar a condenação, mas deixou de reconhecer a atenuante genérica da confissão espontânea, prevista no art. 65, III, d, do Código Penal.
5. Ordem parcialmente concedida para reconhecer a atenuante da confissão espontânea, reduzindo a pena do paciente para 1 (um) ano e 6 (seis) meses reclusão e 15 (quinze) dias-multa.
(HC 80.319/SP, minha Relatoria, SEXTA TURMA, julgado em 09/03/2010, DJe 29/03/2010)
HABEAS CORPUS . ESTELIONATO CONSUMADO (3 VEZES) E TENTADO. PENA TOTAL: 3 ANOS, 10 MESES E 20 DIAS DE RECLUSAO, EM REGIME INICIAL FECHADO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS: CULPABILIDADE E PERSONALIDADE DESAJUSTADA. PACIENTE PRIMÁRIO. DESPROPORCIONALIDADE DO REGIME FECHADO. PARECER DO MPF PELA DENEGAÇAO DA ORDEM. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA, PORÉM, APENAS PARA FIXAR O REGIME INICIAL SEMIABERTO PARA CUMPRIMENTO DA PENA.
1. É possível a fixação do regime semiaberto para o paciente primário condenado a pena inferior a 4 anos, pelo delito de estelionato, não obstante a presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Precedentes .
2. Ordem parcialmente concedida, apenas para fixar o regime inicial semiaberto para cumprimento da pena, em que pese o parecer ministerial em sentido contrário.
(HC 140.377/SP, Rel. Ministro NAPOLEAO NUNES MAIA FILHO, QUINTA TURMA, julgado em 04/02/2010, DJe 01/03/2010)
HABEAS CORPUS . ESTELIONATO. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇAO ADEQUADA QUANTO À CULPABILIDADE, CONDUTA SOCIAL, PERSONALIDADE DO ACUSADO E MOTIVOS DO CRIME. AFASTAMENTO. REGIME SEMIABERTO. POSSIBILIDADE.
1. O conhecimento da ilicitude é circunstância que, na verdade, integra o tipo do artigo 171 do Código Penal, sendo certo, ademais, que os argumentos apresentados pela Corte Estadual para se ter como reprovável a conduta social e personalidade do paciente, bem como os motivos do crime não passam de impressões subjetivas do julgador, desacompanhadas de elementos concretos, insuficientes, portanto, para justificar a exacerbação da pena-base, evidenciado o constrangimento ilegal.
2. Tratando de sanção inferior a 4 anos de reclusão, embora reconhecida circunstância judicial desfavorável, e sendo o paciente primário, mostra-se razoável a fixação do regime semiaberto para o início do seu cumprimento.
3. Ordem concedida para reduzir a pena imposta ao paciente a 1 ano e 6 meses de reclusão e 15 dias-multa, fixando o regime semiaberto para o início do cumprimento da sanção corporal.
(HC 130.736/MG, Rel. Ministro HAROLDO RODRIGUES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/CE), SEXTA TURMA, julgado em 24/11/2009, DJe 14/12/2009)
Diante do exposto, concedo parcialmente o habeas corpus para reduzir a pena imposta ao paciente, nos autos da Ação Penal nº 200910003868, da 2º Vara Criminal da Comarca de João Pessoa/PB, a 2 (dois) anos, 4 (quatro) meses e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão, a serem cumpridos no regime semiaberto, mantidos os demais termos da sentença e do acórdão atacado.
É como voto.

Documento: 10031176 RELATÓRIO, EMENTA E VOTO
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14470428/habeas-corpus-hc-83242-pb-2007-0114233-3-stj/relatorio-e-voto-14470430

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