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28 de Novembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0011097-93.2009.3.00.0000 MG 2009/0011097-0

Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJe 14/06/2010
Julgamento
20 de Maio de 2010
Relator
Ministra LAURITA VAZ
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_126536_MG_1277843437680.pdf
Certidão de JulgamentoHC_126536_MG_1277843437682.pdf
Relatório e VotoHC_126536_MG_1277843437681.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. CORRUPÇÃO DE MENORES. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS REVOGADA EM SEDE DE APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. RÉU PRIMÁRIO E SEM MAUS ANTECEDENTES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. WRIT CONCEDIDO DE OFÍCIO PARA REDUZIR AS PENAS-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL 1.

O acórdão hostilizado, ao dar provimento ao apelo ministerial, não demonstrou, com a devida fundamentação, os motivos pelos quais o ora Paciente não faz jus à substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, restando, pois, evidenciado o constrangimento ilegal na espécie, mormente por se tratar de réu primário e de bons antecedentes. 2. É descabido majorar a pena-base fundando-se nos elementos constitutivos do próprio tipo e, conforme entendimento desta Corte, inquéritos policiais e ações penais em andamento não podem utilizados como fundamento para majoração da pena-base, a título de má conduta social. 3. Habeas corpus concedido para, reformando o acórdão recorrido, restabelecer a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, nos termos da sentença condenatória. Ordem concedida de ofício, para fixar as penas-base no mínimo legal.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, deferir o pedido e conceder "Habeas Corpus" de ofício, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi e Felix Fischer votaram com a Sra. Ministra Relatora.
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