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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 148420 RJ 2009/0186133-1
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJe 14/06/2010
Julgamento
20 de Maio de 2010
Relator
Ministra LAURITA VAZ
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_148420_RJ_1277844662623.pdf
Certidão de JulgamentoHC_148420_RJ_1277844662625.pdf
Relatório e VotoHC_148420_RJ_1277844662624.pdf
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Relatório e Voto

IMPETRANTE : SILAS DE MENDONÇA CHAVES
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PACIENTE : SOLANGE PEREIRA CARDOSO DE SOUZA
RELATÓRIO
A EXMA. SRA. MINISTRA LAURITA VAZ:
Trata-se de habeas corpus , substitutivo de recurso ordinário, com pedido de liminar, impetrado em favor de SOLANGE PEREIRA CARDOSO DE SOUZA, denunciada pela suposta prática do delito previsto no art. 33, 1.º, inciso III, da Lei n.º 11.343/2006, em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assim ementado:
"HABEAS CORPUS . Artigo 33, parágrafo 1º, inciso III, da Lei n.º 11.343/06. Prisão preventiva. Pedido de revogação do decreto prisional por ausência de fundamentação. Não ocorrência. A decisão lançada pelo ilustre magistrado a quo está suficientemente motivada, tendo se baseado em elementos concretos do processo, que demonstram a necessidade da prisão cautelar, visando, sobretudo, a garantia da ordem pública e da instrução criminal. Presença dos requisitos autorizadores da medida. Negativa de autoria. Análise de prova. Mérito da ação que não pode ser apreciado na via eleita. Primariedade, trabalho lícito e bons antecedentes não são suficientes para afastar a necessidade da segregação cautelar quando recomendada. Ausência de constrangimento ilegal a ser sanado por via deste remédio constitucional. Ordem denegada. " (fl. 156)
Diz o Impetrante que o Ministério Público requereu a prisão preventiva da Paciente, quando do oferecimento da denúncia. Deferido o pedido pelo Juízo de Primeiro Grau, a Defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal a quo , o qual manteve a custódia cautelar.
Sustenta, em suma, não estarem presentes os requisitos para a prisão preventiva, uma vez que a Paciente é primária, possui bons antecedentes e residência fixa, bem como porque vinha comparecendo a todos os atos investigatórios, demonstrando sua intenção de cooperar com a investigação criminal.
Pede, liminarmente e no mérito, seja reconhecido o direito de a Paciente responder ao processo em liberdade.
Deferida a liminar (fls. 120/121), o Órgão Impetrado prestou as informações (fls. 145/165).
O Ministério Público Federal opina pela denegação da ordem (fls. 169/173).
É o relatório.
EMENTA
HABEAS CORPUS . ART. 33, 1º, INCISO III, DA LEI N.º 11.343/2006. CONDUTA EQUIPARADA A TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. FALTA DE FUNDAMENTAÇAO. FALTA DE CARACTERIZAÇAO DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
1. Carece de fundamentação a decisão que, ao decretar a prisão preventiva, limita-se a dizer da existência de indícios da autoria, sem demonstrar a periculosidade da Paciente ou a ocorrência de risco à ordem pública.
2. Hipótese em que, a Paciente, após a prisão em flagrante dos Corréus, compareceu perante a Autoridade Policial, espontaneamente, prestou depoimento e, posteriormente, respondeu à intimação e forneceu elementos para a realização de exame grafotécnico.
3. Falta de demonstração da intenção, por parte da Paciente, de obstruir a instrução criminal ou evadir-se de eventual decreto condenatório, mormente quando possui, ainda, residência fixa, além de ser primária e detentora de bons antecedentes.
4. Ordem concedida para revogar a prisão preventiva, sem prejuízo de eventual decretação de nova segregação cautelar, caso existentes motivos que a autorizem.
VOTO
A EXMA. SRA. MINISTRA LAURITA VAZ (RELATORA):
Cuida-se de hipótese, em que, o Juiz de primeiro grau, ao receber a denúncia em que é imputada a prática do delito previsto no art. 33, 1º, inciso III, da Lei n.º 11.343/2006, determinou a prisão preventiva da Paciente, com base nos seguintes fundamentos:
"Quanto ao pleito de fls. 172/177, entendo que assiste razão ao MP acerca da necessidade da custódia cautelar da indiciada SOLANGE PEREIRA CARDOSO DE SOUZA.
Há lastro probatório indiciário suficiente para, em cognição sumária, reconhecer sua possível participação no ilícito do art. 33, 1º, III, da Lei 11.343/06.
Sob esse aspecto, a liberdade da investigada poderá colocar em risco a ordem pública e a garantia da instrução criminal, relembrando-se que o delito imputado a mesma é equiparado constitucionalmente a crimes hediondos.
Com efeito, presentes os pressupostos, do art. 312, do CPP, decreto sua prisão preventiva. Expeça-se mandado de prisão. " (fl. 78)
O Tribunal a quo , por sua vez, ao analisar a impetração originária, assim fundamentou a denegação da ordem:
"Nestes autos apura-se a ocorrência dos delitos de tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico praticados pelos co-réus Felix Antônio Millen Correia e Marcus Lima Moreira, este companheiro da Paciente, presos em flagrante na data de 25/05/2009. As investigações apontam fortes indícios de que a propriedade da paciente era utilizada como venda de entorpecentes, sendo encontrados no momento da diligência substâncias entorpecentes conhecidas como maconha, haxixe e cocaína.
O juízo de primeiro grau, acolhendo a manifestação ministerial, decidiu decretar a prisão da paciente por conveniência da instrução criminal e para assegurar a ordem pública. O decreto prisional se encontra devidamente motivado, conforme a exigência constitucional.
É cediço que, para a decretação da prisão preventiva, o que se requer são elementos positivos acerca da existência do crime e suficientes indícios de autoria, não sendo exigível o mesmo embasamento probatório que deve sustentar um decreto condenatório. Basta a presença do fumus delicti. É o que se depreende dos autos.
O magistrado a quo motivou satisfatoriamente a decisão com base em elementos concretos do processo, restando demonstrada a necessidade de segregação da paciente, até porque, nesta fase processual, as provas ainda estão sendo produzidas.
Ademais, as alegações do impetrante, no sentido de que a paciente ostenta bons antecedentes, possui endereço fixo e exerce atividade lícita, não são suficientes e nem garantem o direito ao benefício requerido. " (fl. 159)
A ordem comporta concessão.
Com efeito, verifica-se que, no momento da prisão em flagrante dos outros dois córreus, a Paciente compareceu perante a Autoridade Policial, espontaneamente, e prestou depoimento (fls. 42/44). Posteriormente, respondeu à intimação e forneceu elementos para a realização de exame grafotécnico (fls. 57/58).
Tais atitudes demonstram, em princípio, a ausência de intenção, por parte da Paciente, de obstruir a instrução criminal ou evadir-se de eventual decreto condenatório. Possui, ainda, residência fixa, além de ser primária e detentora de bons antecedentes.
Outrossim, a decisão que determinou a custódia preventiva não menciona elementos concretos que demonstrem a periculosidade da Paciente ou o risco à ordem pública, limitando-se a dizer da existência de indícios da autoria.
A esse respeito:
"PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS . TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA CARENTE DE FUNDAMENTAÇAO IDÔNEA. GRAVIDADE EM ABSTRATO DO DELITO. AUSÊNCIA DE DADOS CONCRETOS A EMBASAR O DECRETO PRISIONAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA.
1. A prisão preventiva é medida excepcional e deve ser decretada apenas quando devidamente amparada em fatos concretos que demonstrem a presença dos requisitos legais, em observância ao princípio constitucional da presunção de inocência, sob pena de antecipar reprimenda a ser cumprida no caso de eventual condenação.
2. Não se prestam para justificar a prisão preventiva apenas a existência de indícios de autoria e a prova de materialidade e o juízo valorativo sobre a gravidade dos delito imputados ao acusado. Tais aspectos não são suficientes para respaldar a segregação cautelar quando não se demonstra concretamente a sua necessidade.
3. Ordem concedida para revogar a prisão preventiva do paciente, determinado-se a imediata expedição de alvará de soltura em seu favor, se por outro motivo não estiver preso, sem prejuízo de que venha a ser decretada novamente a custódia cautelar, com demonstração inequívoca de sua necessidade. " (HC 126.613/RO, 5ª Turma, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJ de 03/08/2009.)
Ante o exposto, CONCEDO a ordem para revogar a prisão preventiva, sem prejuízo de eventual decretação de nova segregação cautelar, caso existentes motivos que a autorizem.
É o voto.
MINISTRA LAURITA VAZ
Relatora

Documento: 10130272 RELATÓRIO, EMENTA E VOTO
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