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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 12 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T3 - TERCEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministra NANCY ANDRIGHI

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_949434_MT_1277851704731.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_949434_MT_1277851704733.pdf
Relatório e VotoRESP_949434_MT_1277851704732.pdf
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Inteiro Teor

RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI
RECORRENTE : AGF BRASIL SEGUROS S/A
ADVOGADO : MARCOS PORTELLA SOLLERO E OUTRO (S)
RECORRIDO : CENTRAIS ELÉTRICAS MATOGROSSENSES S/A - CEMAT
ADVOGADOS : LYCURGO LEITE NETO
CLEVERSON DE FIGUEIREDO PINTEL E OUTRO (S)
EMENTA
Processual Civil e Civil. Recurso Especial. Seguro de Responsabilidade Civil. Celebração de acordo entre o segurado e o autor da ação de indenização por danos materiais. Parcelamento da dívida. Ação regressiva de cobrança de segurado contra a seguradora. Prescrição. Termo inicial. Data de pagamento da última parcela do acordo.
I O pressuposto lógico do direito de regresso é a satisfação do pagamento da condenação ao terceiro, autor da ação de indenização proposta contra o segurado. Não há que se falar em ação regressiva de cobrança sem a ocorrência efetiva e concreta de um dano patrimonial.
II O prazo prescricional subordina-se ao principio da actio nata : o prazo tem início a partir da data em que o credor pode demandar judicialmente a satisfação do direito.
III Sob essa ótica, na ocorrência de acordo celebrado após trânsito em julgado de condenação judicial em ação indenizatória por danos materiais sofridos por terceiro, o termo inicial do prazo prescricional nas ações regressivas de cobrança de segurado contra seguradora é a data de pagamento da última parcela do acordo.
IV Somente a partir do adimplemento da obrigação, que ocorreu com o pagamento da última parcela, é que a recorrida, na condição de segurada, passou a ser credora da seguradora, surgindo daí o direito ao ressarcimento, contra a recorrente, do numerário que despendeu para adimplir a dívida.
V Desse modo, tendo sido a última parcela paga em 23.07.2001 e a presente ação proposta em 01.04.2002, não se confere a prescrição. Inexiste, portanto, ofensa ao art. 178, 6º, II, do CC/16. VI Por fim, não se conhece do recurso especial com base na alínea “c” do permissivo constitucional, pois não há a comprovação da similitude fática entre os acórdãos trazidos à colação, elemento indispensável à demonstração da divergência. A análise da existência do dissídio é inviável, porque foram descumpridos os arts. 541, parágrafo único, do CPC e 255, 1º e 2º, do RISTJ.
Recurso especial não provido.
ACÓRDAO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por unanimidade, negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a) Relator (a). Os Srs. Ministros Massami Uyeda, Sidnei Beneti, Vasco Della Giustina e Paulo Furtado votaram com a Sra. Ministra Relatora. Dr (a). MARCOS PORTELLA SOLLERO, pela parte RECORRENTE: AGF BRASIL SEGUROS S/A.
Brasília (DF), 18 de maio de 2010 (Data do Julgamento)
MINISTRA NANCY ANDRIGHI
Relatora
CERTIDAO DE JULGAMENTO
TERCEIRA TURMA
Número Registro: 2007/XXXXX-3 REsp XXXXX / MT
Números Origem: XXXXX 456212003
PAUTA: 11/05/2010 JULGADO: 11/05/2010
Relatora
Exma. Sra. Ministra NANCY ANDRIGHI
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro MASSAMI UYEDA
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. FRANCISCO DIAS TEIXEIRA
Secretária
Bela. MARIA AUXILIADORA RAMALHO DA ROCHA
AUTUAÇAO
RECORRENTE : AGF BRASIL SEGUROS S/A
ADVOGADO : MARCOS PORTELLA SOLLERO E OUTRO (S)
RECORRIDO : CENTRAIS ELÉTRICAS MATOGROSSENSES S/A - CEMAT
ADVOGADOS : LYCURGO LEITE NETO
CLEVERSON DE FIGUEIREDO PINTEL E OUTRO (S)
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Obrigações - Espécies de Contratos - Seguro
CERTIDAO
Certifico que a egrégia TERCEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"Adiado por indicação da Sra. Ministra-Relatora para o dia 18/05/2010."
Brasília, 11 de maio de 2010
MARIA AUXILIADORA RAMALHO DA ROCHA
Secretária
RECORRENTE : AGF BRASIL SEGUROS S/A
ADVOGADO : MARCOS PORTELLA SOLLERO E OUTRO (S)
RECORRIDO : CENTRAIS ELÉTRICAS MATOGROSSENSES S/A - CEMAT
ADVOGADOS : LYCURGO LEITE NETO
CLEVERSON DE FIGUEIREDO PINTEL E OUTRO (S)
RELATÓRIO
A EXMA. SRA. MINISTRA NANCY ANDRIGHI (Relator) :
Cuida-se de recurso especial interposto por AGF BRASIL SEGUROS S/A com fundamento nas alíneas “a” e “c” do permissivo constitucional, contra acórdão proferido pelo TJ/MT.
Ação : regressiva de cobrança, ajuizada por CENTRAIS ELÉTRICAS MATOGROSSENSES S/A - CEMAT , em face da recorrente (fls. 03/08), objetivando receber a importância despendida em acordo extrajudicial, que foi celebrado após o trânsito em julgado de sentença condenatória em ação indenizatória por danos materiais sofridos por terceiro. Aduz a recorrente que a recorrida se negou a efetuar o reembolso desses valores, em que pese previsão contratual nesse sentido, sob o fundamento de que o valor da indenização seria excessivamente elevado.
Sentença : acolheu a preliminar de prescrição arguida pela ré, julgando extinto a ação com julgamento de mérito, com fulcro no art. 178, 6º, II, do CC/16 .(fls. 642/656)
Inconformada com a decisão, a autora interpôs recurso de apelação às fls. 647/656.
Acórdão: o TJ/MT deu provimento ao recurso de apelação interposto pela autora (fls. 647/656). O acórdão foi assim ementado:
Ação Cível. Ação de cobrança movida pelo segurado contra seguradora. Cobertura prevista na apólice. Reembolso. Prescrição. Data inicial. Data de pagamento da última parcela do contrato. Inocorrência. Sentença reformada. Recurso provido.
Nas ações regressas de cobrança, quando celebrado acordo para pagamento parcelado, é de se considerar a data do pagamento da última parcela como a de início do prazo prescricional.
Embargos infringentes: interpostos pela recorrente (fls. 696/705), foi improvido (fls. 726/741).
Recurso especial: sustenta violação do art. 178, 6º, II, do CC/16, bem como dissídio jurisprudencial (fls. 763/770).
Juízo de admissibilidade: após a apresentação das contrarrazões (fls. 787/792) e admitido o apelo na origem (fls. 800/802), subiram os autos a este Tribunal.
É o relatório.
RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI
RECORRENTE : AGF BRASIL SEGUROS S/A
ADVOGADO : MARCOS PORTELLA SOLLERO E OUTRO (S)
RECORRIDO : CENTRAIS ELÉTRICAS MATOGROSSENSES S/A - CEMAT
ADVOGADOS : LYCURGO LEITE NETO
CLEVERSON DE FIGUEIREDO PINTEL E OUTRO (S)
VOTO
A EXMA. SRA. MINISTRA NANCY ANDRIGHI (Relator) : I- Da delimitação da controvérsia
Cinge-se a controvérsia a determinar se o dies a quo do prazo prescricional na ação regressiva de cobrança de seguro de responsabilidade civil a partir do qual a seguradora obrigou-se à cobertura dos riscos decorrentes da responsabilidade da segurada por danos causados a terceiros seria o trânsito em julgado da decisão condenatória ou o momento em que a segurada efetuou o pagamento da última parcela do acordo extrajudicial. II - Do prequestionamento
Inicialmente, verifico ter sido prequestionada a matéria referente ao art. 178, 6º, II, do CC/16, tido por violado, a fim de possibilitar o julgamento da lide. III Do termo inicial do prazo prescricional (violação do art. 178, 6º, II, do CC/16)
A recorrente suscitou violação do art. 1788,6ºº, II, doCC/166, afirmando que o termo inicial do prazo prescricional ânuo é a data do trânsito em julgado da sentença, haja vista ser esse o momento em que surge a exigibilidade do direito subjetivo do segurado contra a seguradora.
Pontue-se, novamente, que se trata in casu de ação de cobrança proposta pela recorrida em face da recorrente, segurada e seguradora, respectivamente, que tem por finalidade uma reparação patrimonial, quer seja, o regresso do valor despendido pela segurada à vítima do dano material.
Apesar de não se discutir nesse momento a obrigação da seguradora, o que diz respeito ao mérito, está assentado nas instâncias ordinárias a existência de apólice de seguro com cláusula de reembolso.
É incontroverso ainda que o segurado e a autora da ação de indenização por danos materiais, fazendo uso do seu direito de transigir, celebraram acordo tão logo a sentença transitou em julgado, por meio do qual o segurado obrigou-se ao pagamento de R$ 207.000,00 (duzentos e sete mil reais) a ser adimplido em 8 (oito) parcelas, sendo o vencimento da última na data de 23.07.2001, quando, de fato, o que também ficou incontroverso, o segurado promoveu o pagamento.
Com efeito, a obrigação adquirida pela segurada, ainda que faticamente divisível, possui a natureza de uma obrigação una, cuja extinção somente se operou quando do adimplemento da última parcela. Distingue-se, portanto, das chamadas obrigações de execução continuada (prestações sucessivas), cuja prescrição aplicável tem um tratamento diferenciado (REsp 5.540/SC, 3ª Turma, Rel. Min. Waldemar Zveiter, DJ de 04.02.1991, p. 575; AgRg nos EDcl no REsp 1.060.097/CE , 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, Dje 06.08.2009).
Sobre a divisibilidade da obrigação, veja-se a lição de Pontes de Miranda:
“2. Divisibilidade e indivisibilidade. A divisibilidade ou indivisibilidade da obrigação em geral consiste na possibilidade ou impossibilidade de se fracionar o objeto da prestação, isto é, a prestação mesma (pois o dividi-lo importaria em dividir-se a prestação).
De início, é de observar-se que a divisão do objeto da prestação não implica que se divida a relação jurídica pessoal, ou a obrigação; de modo que a obrigação divisível não se divide em duas ou mais obrigações. A divisão, de que aqui se cogita, é divisão interna da prestação, a prestação é que se divide. Obrigação divisível é obrigação que se pode cumprir em partes, obrigação que não se divide a si mesma mas permite que o adimplemento se divida.” ( Tratado de Direito Privado , Campinas: Bookseller, 2003, págs. 184/185)
Por conseguinte, é relevante a interpretação do art. 1788,6ºº, II, doCC/166, que dispõe:
Art. 1788. Prescreve:6ºº Em 1 (um) ano: II - a ação do segurado contra o segurador e vice-versa, se o fato que a autoriza se verificar no país; contado o prazo do dia em que o interessado tiver conhecimento do mesmo fato;(...)
Com efeito, o pressuposto lógico do direito de regresso é a satisfação do pagamento da condenação ao terceiro, autor da ação de indenização proposta contra a segurada e não o trânsito em julgado, como quer fazer crer a recorrente, pois não poderia se falar em ação regressiva de cobrança sem a ocorrência efetiva e concreta de um dano patrimonial. É esse, aliás, o entendimento exarado no julgamento do REsp 328.391 02.12.2002, p. 274) para fundamentar o dia do efetivo pagamento pelo Estado do valor a que foi condenado como dies a quo de incidência do prazo prescricional nas ações regressivas.
É que o prazo prescricional subordina-se ao princípio da actio nata: o prazo tem início a partir da data em que a credora pode demandar judicialmente a satisfação do direito. Assim, antes que exista uma pretensão exercitável, não pode correr a prescrição.
Sob essa ótica, somente a partir do adimplemento da obrigação, que ocorreu com o pagamento da última parcela, é que a recorrida, na condição de segurada, passou a ser credora da seguradora, surgindo daí o direito ao ressarcimento, contra a recorrente, do numerário que despendeu para adimplir a dívida.
Entender diferente propiciaria à segurada a possibilidade de se valer de ação regressiva de cobrança, ainda que não tivesse pago o quantum devido, o que terminaria por prejudicar a própria recorrente, tornando despicienda a cláusula de reembolso contratualmente prevista.
Outra situação que se evita adotando esse entendimento, como bem apurou o acórdão recorrido à fl. 739, é o pagamento pela segurada de importância que venha a ser fixada em sentença, mas que, em decorrência de composição entre as partes, sofra redução. Assim, somente após o pagamento é que a segurada pode pleitear o reembolso daquilo que foi gasto.
Desse modo, tendo o março inicial do prazo prescricional, na espécie, começado a fluir na data do adimplemento da obrigação, que ocorreu em 23.07.2001, quando do pagamento da última parcela prevista no acordo e tendo sido proposta a ação em 01.04.2002, não se configura a prescrição.
Inexiste, portanto, ofensa ao art. 178, 6º, II, do CC/16.
Por fim, não se conhece do recurso especial com base na alínea “c” do permissivo constitucional, pois não há similitude fática entre os acórdãos trazidos à colação, elemento indispensável à demonstração da divergência.
Forte nessas razões, NEGO PROVIMENTO ao recurso especial, a fim de que os autos sejam remetidos à vara de origem, conforme determinado no acórdão recorrido, para o prosseguimento da ação.
CERTIDAO DE JULGAMENTO
TERCEIRA TURMA
Número Registro: 2007/XXXXX-3 REsp XXXXX / MT
Números Origem: XXXXX 456212003
PAUTA: 11/05/2010 JULGADO: 18/05/2010
Relatora
Exma. Sra. Ministra NANCY ANDRIGHI
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro MASSAMI UYEDA
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. MAURÍCIO DE PAULA CARDOSO
Secretária
Bela. MARIA AUXILIADORA RAMALHO DA ROCHA
AUTUAÇAO
RECORRENTE : AGF BRASIL SEGUROS S/A
ADVOGADO : MARCOS PORTELLA SOLLERO E OUTRO (S)
RECORRIDO : CENTRAIS ELÉTRICAS MATOGROSSENSES S/A - CEMAT
ADVOGADOS : LYCURGO LEITE NETO
CLEVERSON DE FIGUEIREDO PINTEL E OUTRO (S)
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Obrigações - Espécies de Contratos - Seguro
SUSTENTAÇAO ORAL
Dr (a). MARCOS PORTELLA SOLLERO, pela parte RECORRENTE: AGF BRASIL SEGUROS S/A
CERTIDAO
Certifico que a egrégia TERCEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso especial, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a) Relator (a). Os Srs. Ministros Massami Uyeda, Sidnei Beneti, Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS) e Paulo Furtado (Desembargador convocado do TJ/BA) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Brasília, 18 de maio de 2010
MARIA AUXILIADORA RAMALHO DA ROCHA
Secretária

Documento: XXXXX Inteiro Teor do Acórdão - DJ: 10/06/2010
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14473285/recurso-especial-resp-949434-mt-2007-0104938-3/inteiro-teor-14473286

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