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7 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no AgRg no REsp 841049 RS 2006/0083363-2
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 09/06/2010
Julgamento
18 de Maio de 2010
Relator
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
Documentos anexos
Inteiro TeorAGRG-AGRG-RESP_841049_RS_1277853240047.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-AGRG-RESP_841049_RS_1277853240049.pdf
Relatório e VotoAGRG-AGRG-RESP_841049_RS_1277853240048.pdf
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Inteiro Teor

RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL
PROCURADORES : ARTUR ALVES DA MOTTA E OUTRO (S)
CLAUDIO XAVIER SEEFELDER FILHO
AGRAVADO : CHRONOS S/A PRODUTOS ELETRÔNICOS
ADVOGADA : MARCIA MALLMANN LIPPERT E OUTRO (S)
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI. PEDIDO DE RESSARCIMENTO EM DINHEIRO. MORA DA FAZENDA PÚBLICA FEDERAL. CORREÇAO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 411/STJ. TEMA JÁ JULGADO PELO REGIME CRIADO PELO ART. 543-C, CPC, E DA RESOLUÇAO STJ 08/2008 QUE INSTITUÍRAM OS RECURSOS REPRESENTATIVOS DA CONTROVÉRSIA.
1. O ressarcimento em dinheiro ou a compensação dos créditos adquiridos por força do art. , da Lei n. 8.191/91, e do art. , da Lei n. 8.248/91, quando efetuados com demora por parte da Fazenda Pública, ensejam a incidência de correção monetária.
2. Incidência do enunciado n. 411, da Súmula do STJ: "É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco " e do decidido no recurso representativo da controvérsia REsp.nº- RS, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 24.6.2009.
3. Agravo regimental não provido.
ACÓRDAO
Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Eliana Calmon, Castro Meira, Humberto Martins e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
Brasília (DF), 18 de maio de 2010.
MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES , Relator
RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL
PROCURADORES : ARTUR ALVES DA MOTTA E OUTRO (S)
CLAUDIO XAVIER SEEFELDER FILHO
AGRAVADO : CHRONOS S/A PRODUTOS ELETRÔNICOS
ADVOGADA : MARCIA MALLMANN LIPPERT E OUTRO (S)
RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator): Trata-se de agravo regimental para levar ao crivo da Turma julgado monocrático de minha lavra onde dei provimento ao recurso especial, com o fundamento de que se há pedido de ressarcimento de créditos de IPI (em dinheiro ou via compensação) e esses créditos são reconhecidos pela Receita Federal com mora, essa demora no ressarcimento enseja a incidência de correção monetária, posto que caracteriza a chamada "resistência ilegítima".

No agravo regimental, alega que o julgado está em desacordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que entende não incidir a correção monetária sobre créditos escriturais, ainda que tenha havido óbice do Fisco para o seu aproveitamento.

Solicita a retratação ou a submissão do agravo à Turma para julgamento.

É o relatório.

EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI. PEDIDO DE RESSARCIMENTO EM DINHEIRO. MORA DA FAZENDA PÚBLICA FEDERAL. CORREÇAO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 411/STJ. TEMA JÁ JULGADO PELO REGIME CRIADO PELO ART. 543-C, CPC, E DA RESOLUÇAO STJ 08/2008 QUE INSTITUÍRAM OS RECURSOS REPRESENTATIVOS DA CONTROVÉRSIA.
1. O ressarcimento em dinheiro ou a compensação dos créditos adquiridos por força do art. , da Lei n. 8.191/91, e do art. , da Lei n. 8.248/91, quando efetuados com demora por parte da Fazenda Pública, ensejam a incidência de correção monetária.
2. Incidência do enunciado n. 411, da Súmula do STJ: "É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco " e do decidido no recurso representativo da controvérsia REsp.nº- RS, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 24.6.2009.
3. Agravo regimental não provido.
VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator): Para melhor compreensão da matéria, transcrevo os termos em que exarada a decisão agravada, in litteris :

Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso especial por entender que incabível o ressarcimento dos créditos de IPI com correção monetária, tendo em vista que não ocorreu oposição injustificada por parte da Fazenda (fls. 327/328).
A agravante narra que detém créditos de IPI adquiridos quando do pagamento do tributo na aquisição dos insumos para a fabricação dos produtos que industrializa. Prossegue afirmando que os referidos créditos são provenientes de benefício fiscal específico para o desenvolvimento da indústria nacional de automação e de informática, ancorado no art. , da Lei n. 8.191/91, e art. , da Lei n. 8.248/91. Informa que os seus créditos foram objeto de pedido de ressarcimento em espécie porque impossibilitada de efetuar o abatimento na sua escrita fiscal, já que a saída de seus produtos é isenta. Menciona que os valores objeto dos pedidos de ressarcimento foram efetivamente pagos. No entanto, em razão da mora da Secretaria da Receita Federal do Brasil - SRF, ajuizou a presente ação para requerer a atualização monetária. Insiste no fato de que seus créditos não possuem natureza escritural. Por fim, pede a reconsideração da decisão agravada ou a sua submissão ao órgão colegiado (fls. 331/346).
É o relatório. Passo a decidir.
É pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, via de regra, eventual possibilidade de aproveitamento dos créditos escriturais não dá ensejo à correção monetária, exceto se tal creditamento foi injustamente obstado pela Fazenda. Confira-se:
TRIBUTÁRIO. IPI. AQUISIÇAO DE MATÉRIA-PRIMA ISENTA, NAO TRIBUTADA OU SUJEITA À ALÍQUOTA ZERO. CRÉDITO. ART. 166 DO CTN. NAO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS ESCRITURAIS. CORREÇAO MONETÁRIA. PRESCRIÇAO. ART DO DECRETO 20.910/32.
[...]
5. A jurisprudência do STJ e do Supremo assentou o entendimento de que é indevida a correção monetária dos créditos escriturais de IPI relativos a operações de compra de matérias-primas e insumos empregados na fabricação de produto isento ou beneficiado com alíquota zero. Todavia é devida a correção monetária de tais créditos quando o seu aproveitamento, pelo contribuinte, sofre demora em virtude da resistência oposta por ilegítimo ato administrativo ou normativo do Fisco. É forma de evitar-se o enriquecimento sem causa e de dar integral cumprimento ao princípio da não-cumulatividade.
[...]
8. Recurso especial da Fazenda Nacional e de Santa Maria Cia. ambos, conhecidos em parte não providos. (REsp 668.620/PR, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJe18.9.2008)
CREDITAMENTO ESCRITURAL DE IPI. ISENÇAO E ALÍQUOTA ZERO. RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA OPOSTA PELO FISCO. CORREÇAO MONETÁRIA DEVIDA.
I - Embora tenha a jurisprudência do STJ e do STF definido que é indevida a correção monetária dos créditos escriturais de IPI relativos a operações de matérias primas e insumos empregados na fabricação de produto isento ou beneficiado com alíquota zero, tem-se devida a atualização monetária quando o aproveitamento dos créditos é obstado pelo Fisco , provocando mora que dá ensejo a enriquecimento sem causa da Administração em prejuízo ao contribuinte. Precedentes: AgRg no REsp nº 863.277/RS , Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJ de 7.2.2008; EREsp nº 465.538/RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJ de 1.10.2007; EREsp nº 430.498/RS, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJ de 07.04.2008 e EREsp nº 530.182/RS, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ de 12.09.2005.
II - Agravo regimental improvido. (AgRg no AgRg no REsp 995.801/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, Primeira Turma, DJe 29.5.2008)
A jurisprudência foi consolidada no enunciado n41111, da Súmula do STJ: "É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco ".
No presente caso, quando do julgamento do recurso especial, considerei que, com base nos pressupostos fáticos fixados pelo Tribunal de Origem, não seria possível rever o acórdão já que foi fixado que "[...] o aproveitamento do crédito não se deu imediatamente por opção ou por impossibilidade imputável ao próprio contribuinte " (fl. 216).
Decerto, essa lógica é pertinente quando estamos a falar de créditos escriturais recebidos em um período de apuração e utilizados em outro, ou seja, de créditos inseridos na escrita fiscal da empresa em um período de apuração para efeito de dedução dos débitos de IPI decorrentes das saídas de produtos tributados em períodos de apuração subseqüentes (se forem utilizados em um mesmo período de apuração não há diferença de correção monetária, veja-se o voto-vista vencido do Min. José Delgado no REsp. n. 212.899 - RS, Primeira Turma, Rel. Min. Garcia Vieira, julgado em 5.10.1999).
Contudo, no presente caso estamos a falar de ressarcimento de créditos , sistemática diversa onde os créditos outrora escriturais passam a ser objeto de ressarcimento em dinheiro ou compensação em virtude da impossibilidade de dedução com débitos de IPI decorrentes das saídas de produtos (normalmente porque isentos, não tributados ou sujeitos à alíquota zero), ou até mesmo por opção do contribuinte, nas hipóteses permitidas por lei.
Nestes casos, o ressarcimento em dinheiro ou compensação se dá mediante requerimento feito pelo contribuinte que, muitas vezes, diante das vicissitudes burocráticas do Fisco, demora a ser atendido, gerando uma defasagem no valor do crédito que não existiria caso fosse reconhecido anteriormente. Essa é a situação em apreço e que também foi factualmente reconhecida pelo Tribunal de Origem. Veja-se (fls. 216/217):
A autora postulou, na via administrativa, o ressarcimento dos créditos do IPI , relativos ao período de janeiro de 1994 a dezembro de 1999, decorrentes da aquisição de insumos tributados empregados na industrialização de seus produtos, que são isentos de IPI, porquanto não podia compensar o que foi pago na operação anterior com o tributo devido na saída. Esse pedido foi acolhido pela Secretaria da Receita Federal.
Ora, se os créditos foram efetivamente ressarcidos sem qualquer obstáculo, salvo quanto ao pedido de incidência de correção monetária, correto é afirmar que se trata de situação em que não houve impedimento ao contribuinte de apropriar seus créditos do IPI em sua contabilidade.
[...]
É de se ressaltar que o tempo decorrido entre o pedido administrativo e o efetivo pagamento também não justifica a incidência de correção monetária , eis que não caracteriza oposição do Fisco.
No caso, a Corte de Origem, muito embora tenha reconhecido que se tratavam de créditos que foram objeto de pedido de ressarcimento e que houve mora (situações fáticas), colheu daí a ilação de que a demora da Fazenda Pública Federal nesse tipo de procedimento não justifica a incidência de correção monetária (conseqüência jurídica).
Ora, como sabido, o enunciado sumular n. 7/STJ não obsta a que sejam revistas as conseqüências jurídicas dos fatos fixados pela Corte de Origem. Razão pela qual minha decisão de fls. 327/328 merece reparos.
Sendo assim, para efeito de enquadramento do presente caso na jurisprudência do STJ é necessário questionar se a mora da Fazenda Pública, por si só, configura a chamada "resistência ilegítima", que ensejaria o direito à correção monetária do crédito objeto de pedido de ressarcimento, na conformidade do suso citado enunciado sumular n. 411/STJ. Essa caracterização já foi realizada no julgamento do REsp.nº- RS, submetido ao rito dos recursos representativos da controvérsia, que recebeu a seguinte ementa, in verbis :
PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IPI. PRINCÍPIO DA NAO CUMULATIVIDADE. EXERCÍCIO DO DIREITO DE CRÉDITO POSTERGADO PELO FISCO. NAO CARACTERIZAÇAO DE CRÉDITO ESCRITURAL. CORREÇAO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA.
1. A correção monetária não incide sobre os créditos de IPI decorrentes do princípio constitucional da não-cumulatividade (créditos escriturais), por ausência de previsão legal.
2. A oposição constante de ato estatal, administrativo ou normativo, impedindo a utilização do direito de crédito oriundo da aplicação do princípio da não-cumulatividade, descaracteriza referido crédito como escritural , assim considerado aquele oportunamente lançado pelo contribuinte em sua escrita contábil.
3. Destarte, a vedação legal ao aproveitamento do crédito impele o contribuinte a socorrer-se do Judiciário, circunstância que acarreta demora no reconhecimento do direito pleiteado, dada a tramitação normal dos feitos judiciais.
4. Consectariamente, ocorrendo a vedação ao aproveitamento desses créditos, com o conseqüente ingresso no Judiciário, posterga-se o reconhecimento do direito pleiteado, exsurgindo legítima a necessidade de atualizá-los monetariamente, sob pena de enriquecimento sem causa do Fisco (Precedentes da Primeira Seção: EREsp 490.547/PR , Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.09.2005, DJ 10.10.2005; EREsp 613.977/RS , Rel. Ministro José Delgado, julgado em 09.11.2005, DJ 05.12.2005; EREsp 495.953/PR , Rel. Ministra Denise Arruda, julgado em 27.09.2006, DJ 23.10.2006; EREsp 522.796/PR , Rel. Ministro Herman Benjamin, julgado em 08.11.2006, DJ 24.09.2007; EREsp 430.498/RS , Rel. Ministro Humberto Martins, julgado em 26.03.2008, DJe 07.04.2008; e EREsp 605.921/RS , Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 12.11.2008, DJe 24.11.2008).
5. Recurso especial da Fazenda Nacional desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008 (REsp.nº- RS, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 24.6.2009) .
A situação fática tratada no recurso representativo da controvérsia é em tudo o que interessa semelhante à presente. Veja-se a narrativa do Ministro Relator daquele caso, coletada do julgamento dos embargos de declaração lá interpostos pela Fazenda Nacional, ipsis verbis :
Visando ressarcir-se de seus créditos de IPI, a Autora protocolou na Secretaria da Receita Federal de Pelotas, pedido de ressarcimento , relativo ao período compreendido entre agosto de 2000 e outubro de 2001, conforme se comprova pela juntada de cópia de tais petições administrativas.
(...)
Em 12 de dezembro de 2004, foram formalmente reconhecidos pelo Fisco , como legítimos os créditos da autora, referentes ao Imposto sobre Produtos Industrializados, acima identificados, nos valores e respectivas competências, conforme se comprova pela juntada à presente, das cópias da decisões, proferidas nos processos administrativos que analisaram os pedidos, ...
(...)
Na mesma intimação de reconhecimento de créditos, a ré informou que havia detectado débitos de responsabilidade da Autora, a título de contribuiçõePISIS e COFINS, também administrados pela SRF e, atualmente em cobrança pela Receita Federal de Pelotas, ...
(...)
Ocorre que a Autora manifestou-se no prazo legal, naqueles processos administrativos, concordou com a compensação entre créditos e débitos, porém, insurgiu-se contra a posição do Fisco naquilo em que corrigiu seus débitos aplicando taxa SELIC, multa e juros e quanto aos créditos contabilizou-os pelo seu valor histórico.
A lógica é simples: se há pedido de ressarcimento de créditos de IPI (em dinheiro ou via compensação) e esses créditos são reconhecidos pela Receita Federal com mora, essa demora no ressarcimento enseja a incidência de correção monetária, posto que caracteriza a chamada "resistência ilegítima".
Sendo assim, reformo o acórdão para reconhecer o direito à correção monetária dos créditos por ressarcimento desde o protocolo dos pedidos administrativos, devendo ser aplicados os índices que constam do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, aprovado pela Resolução 561/CJF, de 02.07.2007, do Conselho da Justiça Federal. Transcrevo precedente:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇAO. ERROS MATERIAIS. OCORRÊNCIA. (TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. COMPENSAÇAO TRIBUTÁRIA. CORREÇAO MONETÁRIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. TAXA SELIC. APLICAÇAO. )
1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver no acórdão ou sentença, omissão, contrariedade ou obscuridade, nos termos do art. 535, I e II, do CPC.
2. Verificada a ocorrência de erros materiais quanto determinados índices expurgados que devem incidir em sede de compensação tributária, mister sua retificação.
3. A correção monetária plena é mecanismo mediante o qual empreende-se a recomposição da efetiva desvalorização da moeda, com o escopo de se preservar o poder aquisitivo original, sendo certo que independe de pedido expresso da parte interessada, não constituindo um plus que se acrescenta ao crédito, mas um minus que se evita.
4. A Tabela Única aprovada pela Primeira Seção desta Corte (que agrega o Manual de Cálculos da Justiça Federal e a jurisprudência do STJ) indica os indexadores e os expurgos inflacionários a serem aplicados em liquidação de sentenças proferidas em ações de compensação/repetição de indébito tributário :
(i) ORTN, de 1964 a janeiro de 1986 ;
(ii) expurgo inflacionário em substituição à ORTN do mês de fevereiro de 1986 ;
(iii) OTN, de março de 1986 a dezembro de 1988, substituído por expurgo inflacionário no mês de junho de 1987 ;
(iv) IPC/IBGE em janeiro de 1989 (expurgo inflacionário em substituição à OTN do mês);
(v) IPC/IBGE em fevereiro de 1989 (expurgo inflacionário em substituição à BTN do mês);
(vi) BTN, de março de 1989 a fevereiro de 1990 ;
(vii) IPC/IBGE, de março de 1990 a fevereiro de 1991 (expurgo inflacionário em substituição ao BTN, de março de 1990 a janeiro de 1991, e ao INPC, de fevereiro de 1991);
(viii) INPC, de março de 1991 a novembro de 1991 ;
(ix) IPCA série especial, em dezembro de 1991 ;
(x) UFIR, de janeiro de 1992 a dezembro de 1995 ; e
(xi) SELIC, a partir de janeiro de 1996 .
5. Conseqüentemente, os percentuais a serem observados, consoante a aludida tabela, são: (i) de 14,36 % em fevereiro de 1986 (expurgo inflacionário, em substituição à ORTN do mês); (ii) de 26,06% em junho de 1987 (expurgo inflacionário, em substituição à OTN do mês); (iii) de 42,72% em janeiro de 1989 (expurgo inflacionário, IPC/IBGE em substituição à OTN do mês); (iv) de 10,14% em fevereiro de 1989 (expurgo inflacionário, IPC/IBGE em substituição à BTN do mês); (v) de 84,32% em março de 1990 (expurgo inflacionário, IPC/IBGE em substituição à BTN do mês); (vi) de 44,80% em abril de 1990 (expurgo inflacionário, IPC/IBGE em substituição à BTN do mês); (vii) de 7,87% em maio de 1990 (expurgo inflacionário, IPC/IBGE em substituição à BTN do mês); (viii) de 9,55% em junho de 1990 (expurgo inflacionário, IPC/IBGE em substituição à BTN do mês); (ix) de 12,92% em julho de 1990 (expurgo inflacionário, IPC/IBGE em substituição à BTN do mês); (x) de 12,03% em agosto de 1990 (expurgo inflacionário, IPC/IBGE em substituição à BTN do mês); (xi) de 12,76% em setembro de 1990 (expurgo inflacionário, IPC/IBGE em substituição à BTN do mês); (xii) de 14,20% em outubro de 1990 (expurgo inflacionário, IPC/IBGE em substituição à BTN do mês); (xiii) de 15,58% em novembro de 1990 (expurgo inflacionário, IPC/IBGE em substituição à BTN do mês); (xiv) de 18,30% em dezembro de 1990 (expurgo inflacionário, IPC/IBGE em substituição à BTN do mês); (xv) de 19,91% em janeiro de 1991 (expurgo inflacionário, IPC/IBGE em substituição à BTN do mês); e (xvi) de 21,87% em fevereiro de 1991 (expurgo inflacionário, IPC/IBGE em substituição à INPC do mês).
6 Embargos de declaração acolhidos para corrigir os erros materiais apontados, sem, contudo, conferir efeitos infringentes ao julgado, uma vez que restou mantida a decisão que rejeitou liminarmente os embargos de divergência da Fazenda Nacional (EDcl no AgRg nos EREsp. Nº 517.209 - PB, Primeira Seção, Julgado em 26.11.2008).
Com relação à compensação pretendida, a sua possibilidade está vinculada à data do ajuizamento da ação a fim de verificar o regime jurídico aplicável. Tendo a ação sido ajuizada em 10.5.2000, a lei aplicável é a Lei n. 9.430/96 (antes das alterações efetuadas pela Lei n. 10.637/2002, Lei n. 10.833/2002 e Lei n. 11.051/2004), conforme o pedido da agravante. O tema também já foi objeto de julgamento pelo regime instituído no art. 543 - C, do CPC - recursos representativos da controvérsia - agora no REsp. n.- SP, cuja ementa transcrevo:
TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. COMPENSAÇAO TRIBUTÁRIA. SUCESSIVAS MODIFICAÇÕES LEGISLATIVAS. LEI 8.383/91. LEI 9.430/96. LEI 10.637/02. REGIME JURÍDICO VIGENTE À ÉPOCA DA PROPOSITURA DA DEMANDA. LEGISLAÇAO SUPERVENIENTE. INAPLICABILIDADE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. ART. 170-A DO CTN. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. HONORÁRIOS. VALOR DA CAUSA OU DA CONDENAÇAO. MAJORAÇAO. SÚMULA 07 DO STJ. VIOLAÇAO DO ART. 535 DO CPC NAO CONFIGURADA.
1 . A compensação, posto modalidade extintiva do crédito tributário (artigo 156, do CTN), exsurge quando o sujeito passivo da obrigação tributária é, ao mesmo tempo, credor e devedor do erário público, sendo mister, para sua concretização, autorização por lei específica e créditos líquidos e certos, vencidos e vincendos, do contribuinte para com a Fazenda Pública (artigo 170, do CTN).
2. A Lei 8.383, de 30 de dezembro de 1991 , ato normativo que, pela vez primeira, versou o instituto da compensação na seara tributária, autorizou-a apenas entre tributos da mesma espécie, sem exigir prévia autorização da Secretaria da Receita Federal (artigo 66).
3. Outrossim, a Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996 , na Seção intitulada "Restituição e Compensação de Tributos e Contribuições", determina que a utilização dos créditos do contribuinte e a quitação de seus débitos serão efetuadas em procedimentos internos à Secretaria da Receita Federal (artigo 73, caput ), para efeito do disposto no artigo , do Decreto-Lei 2.287/86.
4. A redação original do artigo 74, da Lei 9.430/96, dispõe: "Observado o disposto no artigo anterior, a Secretaria da Receita Federal, atendendo a requerimento do contribuinte, poderá autorizar a utilização de créditos a serem a ele restituídos ou ressarcidos para a quitação de quaisquer tributos e contribuições sob sua administração".
5. Consectariamente, a autorização da Secretaria da Receita Federal constituía pressuposto para a compensação pretendida pelo contribuinte, sob a égide da redação primitiva do artigo 74, da Lei 9.430/96, em se tratando de tributos sob a administração do aludido órgão público, compensáveis entre si.
6. A Lei 10.637, de 30 de dezembro de 2002 (regime jurídico atualmente em vigor) sedimentou a desnecessidade de equivalência da espécie dos tributos compensáveis, na esteira da Lei943000/96, a qual não mais albergava esta limitação.
7. Em conseqüência, após o advento do referido diploma legal, tratando-se de tributos arrecadados e administrados pela Secretaria da Receita Federal, tornou-se possível a compensação tributária, independentemente do destino de suas respectivas arrecadações, mediante a entrega, pelo contribuinte, de declaração na qual constem informações acerca dos créditos utilizados e respectivos débitos compensados, termo a quo a partir do qual se considera extinto o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação, que se deve operar no prazo de 5 (cinco) anos.
8. Deveras, com o advento da Lei Complementar 104, de 10 de janeiro de 2001 , que acrescentou o artigo 170-A ao Código Tributário Nacional, agregou-se mais um requisito à compensação tributária a saber:
"Art. 170-A. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial."
9. Entrementes, a Primeira Seção desta Corte consolidou o entendimento de que, em se tratando de compensação tributária, deve ser considerado o regime jurídico vigente à época do ajuizamento da demanda, não podendo ser a causa julgada à luz do direito superveniente, tendo em vista o inarredável requisito do prequestionamento, viabilizador do conhecimento do apelo extremo, ressalvando-se o direito de o contribuinte proceder à compensação dos créditos pela via administrativa, em conformidade com as normas posteriores, desde que atendidos os requisitos próprios ( EREsp 488992/MG ).
10. In casu , a empresa recorrente ajuizou a ação ordinária em 19/12/2005, pleiteando a compensação de valores recolhidos indevidamente a título de PIS E COFINS com parcelas vencidas e vincendas de quaisquer tributos e/ou contribuições federais.
11. À época do ajuizamento da demanda, vigia a Lei 9.430/96, com as alterações levadas a efeito pela Lei 10.637/02 , sendo admitida a compensação, sponte propria, entre quaisquer tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, independentemente do destino de suas respectivas arrecadações.
12. Ausência de interesse recursal quanto à não incidência do art. 170-A do CTN, porquanto: a) a sentença reconheceu o direito da recorrente à compensação tributária, sem imposição de qualquer restrição; b) cabia à Fazenda Nacional alegar, em sede de apelação, a aplicação do referido dispositivo legal, nos termos do art. 333, do CPC, posto fato restritivo do direito do autor, o que não ocorreu in casu ; c) o Tribunal Regional não conheceu do recurso adesivo da recorrente, ao fundamento de que, não tendo a sentença se manifestado a respeito da limitação ao direito à compensação, não haveria sucumbência, nem, por conseguinte, interesse recursal.
13. Os honorários advocatícios, nas ações condenatórias em que for vencida a Fazenda Pública, devem ser fixados à luz do do CPC que dispõe, verbis: "Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo anterior."
14. Consequentemente, vencida a Fazenda Pública, a fixação dos honorários não está adstrita aos limites percentuais de 10% e 20%, podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação , nos termos do art. 20, , do CPC. (Precedentes da Corte: AgRg no REsp 858.035/SP , Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/03/2008, DJe 17/03/2008; REsp 935.311/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/08/2008, DJe 18/09/2008; REsp 764.526/PR, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/04/2008, DJe 07/05/2008; REsp 416154, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ de 25/02/2004; REsp 575.051, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJ de 28/06/2004).
15. A revisão do critério adotado pela Corte de origem, por eqüidade, para a fixação dos honorários, encontra óbice na Súmula 07 do STJ. No mesmo sentido, o entendimento sumulado do Pretório Excelso: "Salvo limite legal, a fixação de honorários de advogado, em complemento da condenação, depende das circunstâncias da causa, não dando lugar a recurso extraordinário ."(Súmula 389/STF). (Precedentes da Corte: EDcl no AgRg no REsp 707.795/RS , Rel. Ministro CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), SEXTA TURMA, julgado em 03/11/2009, DJe 16/11/2009; REsp 1000106/MG , Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/10/2009, DJe 11/11/2009; REsp 857.942/SP , Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/10/2009, DJe 28/10/2009; AgRg no Ag 1050032/SP , Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/04/2009, DJe 20/05/2009)
16. O art. 535 do CPC resta incólume se o Tribunal de origem, embora sucintamente, pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão.
17. Recurso especial parcialmente conhecido e parcialmente provido, apenas para reconhecer o direito da recorrente à compensação tributária, nos termos da Lei 9.430/96. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008 (REsp. n.- SP, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 9.12.2009).
Na linha da jurisprudência da Casa, também há que ser deferida a faculdade de reaver os valores via precatório. Transcrevo julgado representativo da controvérsia nesse sentido:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. SENTENÇA DECLARATÓRIA DO DIREITO À COMPENSAÇAO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. POSSIBILIDADE DE REPETIÇAO POR VIA DE PRECATÓRIO OU REQUISIÇAO DE PEQUENO VALOR. FACULDADE DO CREDOR. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC.
1. "A sentença declaratória que, para fins de compensação tributária, certifica o direito de crédito do contribuinte que recolheu indevidamente o tributo, contém juízo de certeza e de definição exaustiva a respeito de todos os elementos da relação jurídica questionada e, como tal, é título executivo para a ação visando à satisfação, em dinheiro, do valor devido" (REsp n. 614.577/SC, Ministro Teori Albino Zavascki) .
2. A opção entre a compensação e o recebimento do crédito por precatório ou requisição de pequeno valor cabe ao contribuinte credor pelo indébito tributário , haja vista que constituem, todas as modalidades, formas de execução do julgado colocadas à disposição da parte quando procedente a ação que teve a eficácia de declarar o indébito. Precedentes da Primeira Seção: REsp.796.064 - RJ, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 22.10.2008; EREsp. Nº 502.618 - RS, Primeira Seção, Rel. Min. João Otávio de Noronha, julgado em 8.6.2005; EREsp. N. 609.266 - RS, Primeira Seção, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 23.8.2006.
3. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008 (REsp. n.- MG, Primeira Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 10.2.2010).
Desta forma, com fulcro no art. 557, do CPC, entendo por bem DAR PROVIMENTO ao agravo regimental, reconsiderar a decisão proferida às fls. para, nos termos do art. 557, -A, do CPC, DAR PROVIMENTO ao recurso especial interposto.
Inverto a sucumbência e fixo os honorários em favor da agravante no valor e forma previstos no acórdão de origem (fl. 217).

Com efeito, mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao presente agravo regimental.

É como voto.

CERTIDAO DE JULGAMENTO
SEGUNDA TURMA
AgRg no AgRg no
Número Registro: 2006/0083363-2 REsp 841049 / RS
Número Origem: 200071000121506
PAUTA: 18/05/2010 JULGADO: 18/05/2010
Relator
Exmo. Sr. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro HUMBERTO MARTINS
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. JOSÉ FLAUBERT MACHADO ARAÚJO
Secretária
Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI
AUTUAÇAO
RECORRENTE : CHRONOS S/A PRODUTOS ELETRÔNICOS
ADVOGADA : MARCIA MALLMANN LIPPERT E OUTRO (S)
RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL
PROCURADORES : ARTUR ALVES DA MOTTA E OUTRO (S)
CLAUDIO XAVIER SEEFELDER FILHO
ASSUNTO: DIREITO TRIBUTÁRIO - Impostos - IPI/ Imposto sobre Produtos Industrializados
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL
PROCURADORES : ARTUR ALVES DA MOTTA E OUTRO (S)
CLAUDIO XAVIER SEEFELDER FILHO
AGRAVADO : CHRONOS S/A PRODUTOS ELETRÔNICOS
ADVOGADA : MARCIA MALLMANN LIPPERT E OUTRO (S)
CERTIDAO
Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."
Os Srs. Ministros Eliana Calmon, Castro Meira, Humberto Martins (Presidente) e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília, 18 de maio de 2010
VALÉRIA ALVIM DUSI
Secretária

Documento: 973188 Inteiro Teor do Acórdão - DJ: 09/06/2010
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14473991/agravo-regimental-no-agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-agrg-no-resp-841049-rs-2006-0083363-2/inteiro-teor-14473992

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