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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AgRg no REsp 1081394 PE 2008/0182607-4

Órgão Julgador

T1 - PRIMEIRA TURMA

Publicação

DJe 09/06/2010

Julgamento

18 de Maio de 2010

Relator

Ministro LUIZ FUX

Documentos anexos

Inteiro TeorAGRG-RESP_1081394_PE_1277855484483.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-RESP_1081394_PE_1277855484485.pdf
Relatório e VotoAGRG-RESP_1081394_PE_1277855484484.pdf
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Relatório e Voto

RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO LUIZ FUX (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto pelo BANCO CENTRAL DO BRASIL, com fulcro no art. 557, 1.º do Código de Processo Civil, no intuito de ver reformada decisão monocrática de minha lavra, nos termos da seguinte ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CRUZADOS NOVOS BLOQUEADOS. EMBARGOS À EXECUÇAO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. NAO CONFIGURADA. EXTRATOS RELATIVOS AOS VALORES BLOQUEADOS DAS CONTAS DE POUPANÇA. ÔNUS DA PROVA. BANCO CENTRAL.
1. O ônus da prova quanto à juntada dos extratos relativos aos valores bloqueados nas cadernetas de poupança é do Banco Central. Precedentes : REsp 829159/RJ ; REsp 522.251/PR; AgRg no REsp 608.334/PR.
2. É que em casos semelhantes impõe-se a regra da inversão do ônus da prova, contida no art. , VIII, do Código de Defesa do Consumidor, na relação jurídica existente entre o exeqüente e as instituições financeiras. Precedentes da Primeira Turma do STJ (Resp 829.159/RJ; REsp 726.024/RS; REsp 522.251/PR).
3. Dessarte, verifica-se que o entendimento do Tribunal a quo, ao entender que "1. A não juntada dos extratos analíticos das contas de poupança dos agravados que, de forma alguma, inviabiliza a defesa do agravante - o qual, responsável pela retenção indevida dos recursos, deverá possuir, nos seus assentamentos, condições para aferir a exatidão dos valores postulados - não se justifica a via da liquidação por artigos.", visou à proteção do poupador em prevalência da Instituição Financeira.
4. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver no acórdão ou sentença, omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do art. 535, I e II, do CPC, ou para sanar erro material.
5. Inexiste ofensa ao art. 535 do CPC, quando o Tribunal de origem, embora sucintamente, pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos. Deveras, consoante assente, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. 6 . Recurso especial a que se nega provimento.
Em suas razões recursais, sustenta que houve modificação na orientação jurisprudencial sobre o tema, no âmbito desta Corte. Isto porque, no julgamento do Recurso Especial nº 912.331/PR, Primeira Turma, restou assentado que não cabe ao Banco Central o ônus da apresentação dos referidos extratos bancários. Desta forma, a fim de preservar a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça o recurso especial deve ser provido. Por outro lado, afirma que de acordo com a Lei 8.024/90 não cabe ao Banco Central manter em seu poder os extratos individuais ou outros documentos dos correntistas e/ou poupadores, uma vez que esta obrigação cabe às instituições financeiras depositárias. Por fim, em face da possibilidade de não se considerar prequestionada a matéria, indicou violação ao art. 535, do Código de Processo Civil.
Ao final, requer a reconsideração da decisão hostilizada, ou, em caso negativo, que seja submetido o presente agravo à apreciação da Primeira Turma deste Superior Tribunal de Justiça.
É o relatório.
AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº- PE (2008/0182607-4)
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CRUZADOS NOVOS BLOQUEADOS.. EMBARGOS À EXECUÇAO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. NAO CONFIGURADA. EXTRATOS RELATIVOS AOS VALORES BLOQUEADOS DAS CONTAS DE POUPANÇA. ÔNUS DA PROVA. BANCO CENTRAL.
1. O ônus da prova quanto à juntada dos extratos relativos aos valores bloqueados nas cadernetas de poupança é do Banco Central. Precedentes: REsp 829.159/RJ , Segunda Turma, julgado em 08/04/2008, DJe 18/04/2008; REsp 522.251/PR , Primeira Turma, julgado em 21/09/2004, DJ 03/11/2004 p. 139; AgRg no REsp 608.334/PR , Segunda Turma, julgado em 19/03/2009, DJe 20/04/2009; REsp 1168267/RS , Segunda Turma, DJe 08/02/2010.
2. É que em casos semelhantes impõe-se a regra da inversão do ônus da prova, contida no art. , VIII, do Código de Defesa do Consumidor, na relação jurídica existente entre o exeqüente e as instituições financeiras. Precedentes da Primeira Turma do STJ ( Resp 829.159/RJ; REsp 726.024/RS; REsp 522.251/PR) .
3. Dessarte, verifica-se que o entendimento do Tribunal a quo , ao entender que "1. A não juntada dos extratos analíticos das contas de poupança dos agravados que, de forma alguma, inviabiliza a defesa do agravante - o qual, responsável pela retenção indevida dos recursos, deverá possuir, nos seus assentamentos, condições para aferir a exatidão dos valores postulados - não se justifica a via da liquidação por artigos.", visou à proteção do poupador em prevalência da Instituição Financeira.
4. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver no acórdão ou sentença, omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do art. 535, I e II, do CPC, ou para sanar erro material.
5. Inexiste ofensa ao art. 535 do CPC, quando o Tribunal de origem, embora sucintamente, pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos. Deveras, consoante assente, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. 6 . Recurso especial a que se nega provimento.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO LUIZ FUX (Relator): A decisão monocrática ora impugnada encontra-se redigida nos seguintes termos:
Trata-se de recurso especial interposto por BANCO CENTRAL DO BRASIL, com fulcro no art. 105, III, a, do permissivo constitucional, em face do acórdão prolatado pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região, assim ementado (fls. 188):
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇAO DE SENTENÇA. CADERNETA DE POUPANÇA. REAJUSTE. PROVIMENTO PARCIAL. 1. A não juntada dos extratos analíticos das contas de poupança dos agravados que, de forma alguma, inviabiliza a defesa do agravante - o qual, responsável pela retenção indevida dos recursos, deverá possuir, nos seus assentamentos, condições para aferir a exatidão dos valores postulados - não se justifica a via da liquidação por artigos. 2. Em sendo o agravante autarquia federal, indispensável a adoção do procedimento do art. 730 do CPC. 3. Agravo provido em parte.
Noticiam os autos que o ora recorrente interpôs agravo de instrumento em face da decisão que, ao afastar a necessidade do processo de execução por artigos, determinou a expedição das requisições de pagamento.
O Tribunal Regional Federal da 5ª Região deu parcial provimento ao agravo, nos termos da ementa supratranscrita.
Irresignado, o recorrente em seu apelo extremo, alega negativa de vigência aos arts. 341, inc. II, 475-B, par.1º, 475, R 535 e 616, todos do CPC, bem como ao art. , da Lei 8.024/90. Aduz que o acórdão restou omisso acerca da impossibilidade da juntada dos extratos pela autarquia, uma vez que o art. da Lei nº 8.024/90 estabelece que os recursos escrituralmente transferidos permanecerão "mantidos em contas individualizadas em nome da instituição financeira depositante". Ademais, sustenta que não é ônus do BACEN apresentar, em sede de execução, extratos relativos à movimentação dos cruzados bloqueados.

Foram apresentadas contra-razões ao recurso especial (fls. 244/255).

Em exame de prelibação, o recurso recebeu crivo positivo de admissibilidade, (fl. 257).

É o relatório.
Prima facie, conheço do recurso especial pela alínea a, do permissivo constitucional. Contudo, o mesmo não merece provimento.
Quanto a suposta omissão do julgado, dispõe o art. 535 do CPC que:
Art. 535. Cabem embargos de declaração quando:
I - houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição;
II - for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal.
Art. 536. Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz ou relator, com indicação do ponto obscuro, contraditório ou omisso, não estando sujeitos a preparo. (grifo nosso)
Ao abordar o tema, afirma o ilustre processualista José Carlos Barbosa Moreira:
A petição será endereçada, conforme o caso, ao juízo de primeiro grau ou ao relator do acórdão embargado (art. 536). Nos termos da parte final desse dispositivo, deve o embargante indicar "o ponto obscuro, contraditório ou omisso". A falta de indicação torna inadmissível o recurso, embora se deva evitar excesso de formalismo na apreciação do requisito: o essencial é que, pela leitura da peça, fique certo que o embargante persegue na verdade objetivo compatível com a índole do recurso, e não pretende, em vez disso, o reexame em substância da matéria julgada."( in : O Novo Processo Civil Brasileiro. Rio de Janeiro, Forense, 2001, p. 155/156).
Ora, no caso dos autos, consoante se depreende da leitura das razões do recorrente, não há omissão no acórdão recorrido.
Com efeito, verifica-se que não restou configurada a violação aos arts. 535 do CPC, uma vez que o Tribunal de origem pronunciou-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos, qual seja, ônus da prova. Saliente-se, ademais, que o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, como de fato ocorreu na hipótese dos autos.
Neste sentido, o seguinte precedente desta Corte:
"AÇAO DE DEPÓSITO. BENS FUNGÍVEIS. ARMAZÉM GERAL. GUARDA E CONSERVAÇAO. ADMISSIBILIDADE DA AÇAO. PRISÃO CIVIL. CABIMENTO. ORIENTAÇAO DA TURMA. NEGATIVA DE PRESTAÇAO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. APLICAÇAO DO 4º DO ART. 20, CPC. EQÜIDADE. RECURSO DO BANCO PROVIDO. RECURSO DO RÉU DESACOLHIDO.
(...)
III - Não padece de fundamentação o acórdão que examina suficientemente todos os pontos suscitados pela parte interessada em seu recurso. E não viola o art. 535-II o aresto que rejeita os embargos de declaração quando a matéria tida como omissa já foi objeto de exame no acórdão embargado.
(...)"
(REsp 396.699/RS, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ 15/04/2002)"
Quanto ao mérito, a vexata quaestio é justamente saber de quem é o ônus probatório no que tange a juntada dos extratos relativos aos cruzados bloqueados das contas de poupança em decorrência do Plano Collor.
A jurisprudência do STJ já entendeu, em diversas oportunidades, que a apresentação de documentos que comprovem o saldo em cadernetas de poupança no período do bloqueio, pelo autor da execução, é suficiente para demonstrar o fato constitutivo de seu direito, cabendo ao BACEN, nos embargos, o ônus de provar eventuais retiradas ou possível excesso de execução.
Nesse sentido:
PROCESSO CIVIL ATIVOS RETIDOS IPC DE 84,32% DE MARÇO/1990 BANCO CENTRAL DO BRASIL EMBARGOS À EXECUÇAO DEMONSTRAÇAO QUANTO À INCLUSAO DO PERCENTUAL SOBRE AS CONTAS DE POUPANÇA ÔNUS DA PROVA.
1. Inexiste ofensa ao art. 535 do CPC se o Tribunal se manifestou expressamente sobre a questão tida por omissa.
2. A condenação do BACEN ao pagamento do índice de 84,32%, relativo ao IPC de março/90, é premissa que não pode ser modificada em embargos à execução, sob pena de ofensa à coisa julgada.
3. Nos termos do art. 333, I, do CPC, o ônus da prova quanto à alegação de que houve excesso de execução incumbe ao autor dos embargos à execução, mediante juntada dos extratos das contas de poupança, cuja responsabilidade pela manutenção era, ademais, da instituição financeira, CEF, sob fiscalização do BACEN.
4. Não milita, em razão do princípio da legalidade e da presunção de legitimidade dos atos administrativos, presunção em favor do BACEN e da CEF de que a correção monetária do mês de março de 1990 foi implementada nas contas de poupança pelo índice de 84,32% (IPC), uma vez que o art. , , da Lei 8.024/90 determinada como índice oficial o BTNf.
5. É aplicável a regra da inversão do ônus da prova, contida no art. , VIII, do Código de Defesa do Consumidor, na relação jurídica existentes entre o poupador e as instituições financeiras. Precedentes da Primeira Turma do STJ.
6. Recurso especial improvido.
(REsp 829.159/RJ, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/04/2008, DJe 18/04/2008, grifei)
PROCESSUAL CIVIL. INEXISTÊNCIA DE OMISSAO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇAO OU FALTA DE FUNDAMENTAÇAO NO ACÓRDAO A QUO. CRUZADOS NOVOS BLOQUEADOS. CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇAO MONETÁRIA. LEGITIMIDADE DO BANCO CENTRAL. DETERMINAÇAO PARA FORNECIMENTO DE EXTRATOS BANCÁRIOS PELA AUTARQUIA. PRECEDENTES.
1. Fundamentos da decisão impugnada que são claros e nítidos. Não dão lugar a omissões, obscuridades ou contradições. O não-acatamento das teses contidas no recurso não implica cerceamento de defesa. Ao julgador cabe apreciar a questão de acordo com o que entender atinente à lide. Não está obrigado a julgar conforme o pleiteado pelas partes, mas sim com o seu livre convencimento (art. 131 do CPC), utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso.
Não obstante a oposição de embargos declaratórios, não são eles mero expediente para forçar o ingresso na instância especial, se não há omissão a ser suprida. Inexiste ofensa ao art. 535, II, do CPC quando a matéria enfocada é devidamente abordada no voto a quo.
2. A transferência dos saldos em cruzados novos não-convertidos em cruzeiros não se verificou logo no momento de promulgação da MP 168/90, mas, apenas, na data definida para conversão dos ativos inferiores a cinqüenta mil cruzados novos (art. 6º da Lei nº 8.024/90) e que coincidiu com o dia do próximo crédito de rendimento da poupança, nos termos do art. da mesma Lei. Não há que se confundir a data do bloqueio dos ativos financeiros para os depositantes com a data em que estes foram transferidos ao domínio do BACEN. O bloqueio ocorreu em 15/03/1990, data de publicação da MP nº 168/90, enquanto que a transferência dos créditos se deu somente na data do primeiro aniversário de cada conta (arts. 6º, 1º e 2º, e 9º da Lei nº 8.024/90).
3. A egrégia Corte Especial deste Tribunal, ao julgar os EREsp nº 167544/PE, Rel. Min. Eduardo Ribeiro, DJ de 09/04/2001, pacificou o entendimento de que apenas o Banco Central do Brasil, por ser a instituição responsável pelo bloqueio dos ativos financeiros (cruzados novos) e gestor da política econômica que implantou o chamado “Plano Brasil Novo”, é parte passiva legítima ad causam, não possuindo as instituições bancárias privadas legitimidade passiva para tanto.
4. Em conseqüência, o BACEN deve comprovar, por meio dos extratos requisitados pelo Juízo a quo, que efetivamente realizou a correção dos valores bloqueados, nos moldes exigidos pelo 1º do art. 604 do CPC, visto que, uma vez transferidos os saldos em cruzados novos para a Autarquia, não poderão os antigos bancos depositários ser obrigados a responder por encargos relativos a período em que não detinham a disponibilidade dos valores.
5. “ Os extratos colacionados pelos poupadores, comprovando a existência de valores retidos no período do bloqueio, são suficientes para demonstrar o fato constitutivo do direito alegado, ficando o Banco Central do Brasil com o ônus de provar eventual retirada, por força de norma legal de exceção, dos ativos que ficaram retidos nas contas-poupança pelo período determinado pela Lei nº 8.024/90. Mesmo que, a título argumentativo, entenda-se que houve real inversão do ônus da prova em desfavor do BACEN, faz-se oportuno lançar luzes para o direito consumerista, visto que estabelecida entre a instituição financeira e os poupadores verdadeira relação de consumo, implicando em submissão às regras insculpidas na Lei nº 8.078/1990, dentre as quais a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação, in casu, caracterizada pela constatação da incidência do bloqueio, acrescido da existência de norma que impõe a permanência da indisponibilidade por período alongado .(REsp nº 522251/PR, 1ª Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ de 03/11/2004)
6. Recurso não provido.
(REsp 726.024/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/04/2005, DJ 02/05/2005 p. 244, grifei)
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CRUZADOS NOVOS BLOQUEADOS.
REMUNERAÇAO PELO BANCO CENTRAL. EMBARGOS À EXECUÇAO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NAO CONFIGURADA. APLICAÇAO DOS ÍNDICES DE CORREÇAO MONETÁRIA. SÚMULA 7/STJ. VALIDADE DOS EXTRATOS APRESENTADOS PELO POUPADOR PARA CÁLCULO DA LIQUIDAÇAO. EXCESSO DE EXECUÇAO. ÔNUS DA PROVA.
1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC.
2. Hipótese em que o Tribunal de origem concluiu, com base na prova dos autos, que a) não se demonstrou erro na elaboração dos cálculos pelos exeqüentes; e b) "há elementos suficientes nos autos para proceder à liquidação, uma vez que a diferença pleiteada diz respeito unicamente ao mês de abril/90 e desse mês há extratos encartados a partir da fl. 15 dos autos principais". A revisão desse entendimento implica, como regra, reexame de fatos e provas, obstado pelo teor da Súmula 7/STJ.
3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que a apresentação de documentos que comprovem o saldo em cadernetas de poupança no período do bloqueio dos ativos é suficiente para o autor, cabendo ao BACEN, nos Embargos à Execução, o ônus de provar possíveis saques realizados posteriormente. Precedentes de ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção do STJ.
4. Agravo Regimental não provido.
(AgRg no REsp 608.334/PR , Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/03/2009, DJe 20/04/2009)
PROCESSUAL CIVIL. BLOQUEIO DE CRUZADOS. CADERNETA DE POUPANÇA. PROVA DA PERMANÊNCIA DOS ATIVOS RETIDOS NO PERÍODO DE BLOQUEIO. ÔNUS DA PROVA. BANCO CENTRAL. EXECUÇAO DE SENTENÇA MEMÓRIA DO CÁLCULO. I - Os extratos colacionados pelos poupadores, comprovando a existência de valores retidos no período do bloqueio, são suficientes para demonstrar o fato constitutivo do direito alegado, ficando o Banco Central do Brasil com o ônus de provar eventual retirada, por força de norma legal de exceção, dos ativos que ficaram retidos nas contas-poupança pelo período determinado pela Lei nº 8.024/90. II - Mesmo que, a título argumentativo, entenda-se que houve real inversão do ônus da prova em desfavor do BACEN, faz-se oportuno lançar luzes para o direito consumerista, visto que estabelecida entre a instituição financeira e os poupadores verdadeira relação de consumo, implicando em submissão às regras insculpidas na Lei nº 8.078/1990, dentre as quais a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação, in casu, caracterizada pela constatação da incidência do bloqueio, acrescido da existência de norma que impõe a permanência da indisponibilidade por período alongado. III - Recurso especial improvido.
(REsp 522.251/PR, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/09/2004, DJ 03/11/2004 p. 139)
Assim, em consonância com entendimento pacífico desta Corte, o ônus da prova quanto à juntada dos extratos relativos aos valores bloqueados nas cadernetas de poupança é do Banco Central. Da mesma forma, eventual prova de excesso de execução ou erro de cálculo.
Com efeito, nos embargos à execução, alegou o BACEN iliquidez do título executivo, aduzindo a impossibilidade de liquidação por simples cálculos ante a ausência de documentos (extratos que evidenciam os valores bloqueados nas cadernetas de poupança). Sendo assim, atraiu para si o ônus processual de provar que esse percentual já havia sido creditado pelas instituições financeiras, conforme a regra do art. 333, I, do CPC.
Assim, como bem assevera a Ministra Eliana Calmon em seu voto no Resp 829159/RJ:
"Além disso, certificado o direito (an debeatur), deve-se na liquidação de sentença, estabelecer-se apenas o quantum debeatur. Como o art. 604 do CPC (que à época do início da execução encontrava-se em vigor) apenas fazia menção à memória de cálculo, cabia ao BANCO CENTRAL DO BRASIL , detentor dos extratos com as informações necessárias à apuração dos valores, demonstrar a cobrança em excesso, se o caso, em seus embargos à execução."
Realmente, consoante tivemos oportunidade de destacar:"Produzir é apresentar a prova em juízo. Em princípio, quanto aos documentos, posto provas preexistentes, compete à parte autora produzi-los com a inicial, e à parte ré, com a defesa, nesta compreendidas a contestação, as exceções instrumentais e a reconvenção (art. 396 do CPC) “Art. 396. Compete à parte instruir a petição inicial (art. 283), ou a resposta (art. 297), com os documentos destinados a provar-lhe as alegações”. Aliás, alguns documentos são anexados necessariamente à inicial sob pena de indeferimento (art. 295, VI, do CPC “Art. 295. A petição inicial será indeferida: VI quando não atendidas as prescrições dos arts. 39, parágrafo único, primeira parte, e 284”.A sentença que indefere a inicial é apelável (v. arts. 296, 267, I, e 513), inclusive no caso de execução por título extrajudicial (RT, 510/237, RF, 248/230).É incabível o indeferimento da inicial “antes que se possibilite aos interessados promover as emendas e esclarecimentos julgados necessários (art. 284 do CPC)” (RTFR, 136/85).Não deve ser indeferida a inicial que contenha mais de um pedido, sob fundamento de que um deles não pode ser acolhido (JTA, 59/37).“A circunstância de não ter o juiz indeferido liminarmente a inicial não o impede de extinguir posteriormente o processo” (VI ENTA concl. 23, aprovada por unanimidade). ou de impossibilidade mesmo de distribuição (art. 254 do CPC) “Art. 254. É defeso distribuir a petição não acompanhada do instrumento do mandato, salvo:I se o requerente postular em causa própria;II se a procuração estiver junta aos autos principais;III no caso previsto no art. 37”. A bilateralidade do processo, entretanto, implica em que se defira às partes a oportunidade de produzir prova documental após esses momentos, desde que não seja para surpreender o adversário. A lei não estimula a guarda de trunfos, ao contrário, determina que as partes exibam, de logo, as armas com que vão duelar no processo. Decorre, portanto, dessa audiência bilateral das partes, a possibilidade de juntarem-se documentos, posteriormente, desde que destinados a comprovar fatos supervenientes ou para contraposição aos novos articulados. Assim, v.g., a lei permite ao autor, em réplica, opor-se às preliminares, às objeções e às nulidades argüídas na contestação, mediante provas novas (artigos 326 e 327 do CPC) “Art. 327. Se o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 301, o juiz mandará ouvir o autor no prazo de dez (10) dias, permitindo-lhe a produção de prova documental. Verificando a existência de irregularidades ou de nulidades sanáveis, o juiz mandará supri-las, fixando à parte prazo nunca superior a trinta (30) dias”.A representação processual irregular deve ser suprida, obrigatoriamente, antes do saneamento do processo (RT, 497/160, 497/161).“Não se deve nulificar o processo por deficiência sanável sem antes ensejar oportunidade à parte de suprir a irregularidade” (STJ 4ª Turma, REsp. nº 6.458-RJ, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 11.06.1991, não conheceram, v.u., DJU, 05.08.1991, p. 10.007).Sobre o art. 326, vide nota 76. Destarte, os documentos fundamentais devem ser anexados a qualquer tempo, em prol da apuração da verossimilhança necessária ao julgamento da lide. Nesse caso, para evitar a surpresa aventada, dispõe a lei que o juiz deve ouvir a outra parte a respeito, não só da novidade da prova como também da sua essência, sob pena de nulidade “Art. 398. Sempre que uma das partes requerer a juntada de documento aos autos, o juiz ouvirá, a seu respeito, a outra, no prazo de cinco (5) dias”.É nula a sentença ou o acórdão se, tratando-se de documento relevante, com influência no julgamento proferido, a parte contrária não se manifestou sobre a sua juntada aos autos (STJ 4ª Turma, REsp. nº 6.081-RJ, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 21.05.1991, deram provimento, v.u., DJU, 25.05.1992, p. 7.398; STJ 1ª A necessidade de apresentação imediata da prova pode trazer dificuldades para a parte, haja vista que os elementos de convicção podem estar em poder da parte adversa ou de terceiros, interessados ou não. Em todos esses casos, muito embora a parte não possa exercer arbitrariamente as próprias razões para obter os documentos, oferece-lhe o ordenamento meios capazes de fazer chegar à justiça esses indispensáveis elementos."(in: Curso de Direito Processual Civil. Rio de Janeiro, Forense, 2008, p. 596/597).
Por fim, a jurisprudência desta Corte entende aplicável à hipótese, a regra da inversão do ônus da prova, nos termos dos precedentes acima delineados. Aplicável, in casu, a regra da inversão do ônus da prova, contida no art. , VIII, do CDC, na relação jurídica existente entre o exeqüente e as instituições financeiras.
Dessarte, verifica-se que o entendimento do Tribunal a quo, ao entender que "1. A não juntada dos extratos analíticos das contas de poupança dos agravados que, de forma alguma, inviabiliza a defesa do agravante - o qual, responsável pela retenção indevida dos recursos, deverá possuir, nos seus assentamentos, condições para aferir a exatidão dos valores postulados - não se justifica a via da liquidação por artigos.", visou à proteção do poupador em prevalência da Instituição Financeira.
Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao Recurso Especial.
Publique-se. Intime-se.
Corroborando o acima exposto, confira-se ainda, recente julgado desta Corte:
"PROCESSUAL CIVIL - BLOQUEIO DE CRUZADOS - PLANO COLLOR - APRESENTAÇAO DOS EXTRATOS DAS CONTAS DE POUPANÇA - ÔNUS DA PROVA.
1. É dever do BACEN apresentar os extratos das contas de depósito de caderneta de poupança no período de bloqueio do Plano Collor quando informados os dados necessários para a localização da conta. Precedentes.
2. Recurso especial não provido." (REsp 1168267/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/12/2009, DJe 08/02/2010)
Desta feita, resta evidenciado que a parte, ora agravante, não expendeu qualquer argumento capaz de infirmar a decisão monocrática que pretende ver reformada, razão pela qual tenho que a mesma há de ser mantida íntegra por seus próprios fundamentos.
Ex positis , NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental.
É como voto.

Documento: 9775895 RELATÓRIO, EMENTA E VOTO
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14474875/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-1081394-pe-2008-0182607-4-stj/relatorio-e-voto-14474877