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18 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no REsp 1102580 RJ 2004/0142299-3
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJe 20/05/2010
Julgamento
20 de Abril de 2010
Relator
Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS)
Documentos anexos
Inteiro TeorAGRG-RESP_1102580_RJ_1277870512570.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-RESP_1102580_RJ_1277870512572.pdf
Relatório e VotoAGRG-RESP_1102580_RJ_1277870512571.pdf
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Relatório e Voto

RELATOR : MINISTRO VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS)
AGRAVANTE : BOLSA DE VALORES DO RIO DE JANEIRO - BVRJ
ADVOGADO : JOSÉ ROBERTO DE ALBUQUERQUE SAMPAIO E OUTRO (S)
AGRAVANTE : BANCO DE CRÉDITO REAL DE MINAS GERAIS S/A - CREDIREAL
ADVOGADO : ROBERTO THEDIM DUARTE CANCELLA E OUTRO (S)
AGRAVADO : OS MESMOS
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS) (Relator): Tratam-se de dois agravos regimentais interpostos com fulcro nos arts. 258 e 259 do RISTJ, no intuito de ver reformadas decisões monocráticas de minha lavra (fls. 438/442 e 480/486), por meio das quais se negou seguimento aos recursos especiais interpostos tanto pelo BANCO DE CRÉDITO REAL DE MINAS GERAIS S/A - CREDIREAL, quanto pela BOLSA DE VALORES DO RIO DE JANEIRO - BVRJ, em feito no qual figuram como litigantes.
No primeiro julgado ora agravado (fls. 438/442), reconheceu-se a impossibilidade de êxito das pretensões recursais do BANCO DE CRÉDITO REAL DE MINAS GERAIS, ante: (i) ser entendimento sedimentado desta Corte Superior que "na fase de execução de sentença é vedada a mudança do critério de correção monetária se tal critério foi expressamente mencionado na sentença exequenda transitada em julgado"; (ii) ser aplicável à hipótese, no que se refere à pretendida mensuração da verba honorária advocatícia, o óbice inserto no enunciado sumular n.º 07/STJ.
No segundo julgado (480/486), por sua vez, foram refutadas as pretensões recursais da BOLSA DE VALORES DO RIO DE JANEIRO, sob o fundamento de que: (i) não configurada a suscitada ofensa ao art.5355 doCPCC; (ii) não foram prequestionados, sequer implicitamente, os arts.4677 e4688 doCPCC e9600 doCC/19166; (iii) aplicável o óbice do verbete sumular n.º 07/STJ, no que atine às questões referentes à escorreita liquidação do montante devido, bem como do termo inicial dos juros moratórios, em razão da iliquidez do título; e (iv) não restar demonstrado o dissídio pretoriano suscitado.
Em suas razões (fls. 452/458), aduz o primeiro agravante (BANCO DE CRÉDITO REAL DE MINAS GERAIS), ser sabedor de que a coisa julgada veda a alteração do índice de correção, mas que "não pretende que tal índice seja alterado, não se insurge contra a coisa julgada, nem se opõe à aplicação da taxa de 70,28% para a correção monetária do mês de janeiro de 1989" (fl. 453). Afirma, assim, esperar que "a referida taxa seja aplicada corretamente, de forma a evitar o enriquecimento indevido e ilícito da Agravada - que até o momento, vem conseguindo a aplicação da correção monetária de maneira ultrapassada, o que resulta em um valor muito superior ao devido" (fl. 435). Requer, ao final, o provimento do presente regimental, bem como de seu apelo nobre, para que seja substituído, na hipótese, o índice de 70,28%, que se referiria a período de 51 dias, para o índice de 22,05%, que seria o devido em período de 16 dias, como afirma ser a hipótese dos autos.
A segunda agravante (BOLSA DE VALORES DO RIO DE JANEIRO), por seu turno, alega em suas razões (fls. 500/510), após fazer novo relato dos fatos que antecederam a interposição do apelo nobre, que procede sua afirmação de que malferido o art. 535 do CPC, na medida em que a Corte a quo , mesmo provocada mediante a oposição de embargos de declaração, manteve-se alheia às questões jurídicas envolvendo a incidência, in casu , dos arts. 467 e 468 do CPC, bem como do art. 960 do Código Civil de 1916. Por outro lado, afirma também que os mencionados dispositivos legais estariam, sim, prequestionados, pelo que merecedora seria a r. Decisão monocrática impugnada no que se refere à aplicação dos verbetes sumulares n.ºs 282 e 356 do STF. Expende, ainda, considerações pelo afastamento da súmula n.º 07/STJ da hipótese vertente, insistindo, finalmente, na alegação de que devidamente demonstrado o dissídio pretoriano suscitado. Requer, assim, o provimento de sua irresignação recursal.
É o relatório.
AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº- RJ (2004/0142299-3)
RELATOR : MINISTRO VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS)
AGRAVANTE : BOLSA DE VALORES DO RIO DE JANEIRO - BVRJ
ADVOGADO : JOSÉ ROBERTO DE ALBUQUERQUE SAMPAIO E OUTRO (S)
AGRAVANTE : BANCO DE CRÉDITO REAL DE MINAS GERAIS S/A - CREDIREAL
ADVOGADO : ROBERTO THEDIM DUARTE CANCELLA E OUTRO (S)
AGRAVADO : OS MESMOS
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS) (Relator): Não obstante os argumentos expendidos por ambos agravantes, estes não têm o condão de infirmar os fundamentos insertos nas decisões hostilizadas, verbis :
"Trata-se de recurso especial interporto por BANCO DE CRÉDITO REAL DE MINAS GERAIS S/A (atual denominação do BANCO ITABANCO S.A.), com fulcro no art. 105, inciso III, alínea c, da Carta Maior, no intuito de ver reformado acórdão polatado pelo Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, sob o fundamento de ter o mesmo esposado entendimento distinto do sedimentado nesta Corte Superior no que se refere ao índice fixado para a correção monetária de março de 1989, bem como à distribuição dos ônus sucumbenciais.
Noticiam os autos que o ora recorrente interpôs recurso de apelação contra a r. sentença de primeiro grau que julgou parcialmente procedente o pedido pelo mesma formulado nos autos de embargos à execução, que fora promovida em seu desfavor pela BOLSA DE VALORES DO RIO DE JANEIRO, reduzindo o valor exeqüendo para R$(um milhão, oitocentos e setenta e seis mil, duzentos e sessenta e sete reais e cinquenta e oito centavos), conforme conclusões constantes de laudo pericial.
Em suas razões, pretendia o embargante, ora recorrente, redução no percentual de 70,28%, que lhe foi aplicado para corrigir o débito em janeiro de 1989, bem como a redistribuição dos honorários advocatícios para que fossem fixados na exata proporção da sucumbência das partes.
A Sexta Câmara Cível do Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por unanimidade de votos dos seus integrantes, negou provimento ao apelo interposto pelo ora recorrente, bem como pelo manejado pela ora recorrida, em aresto que restou assim ementado:
"APELAÇÕES CÍVEIS. EXECUÇAO DE TÍTULO JUDICIAL. EMBARGOS. DEBATES ENVOLVENDO OS PERCENTUAIS A SEREM OBSERVADOS NO CÁLCULO DA EXECUÇAO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS EMBARGOS. IMPROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS.
A primeira Apelação impugna a correção monetária relativa à janeiro de 1989, que já se encontra sob o manto da res judicata.
Pelo que decidido restou na ação condenatória que formou o título executivo em questão, o Órgão Judicante, tanto em primeira, como em Segunda instância, reconheceu como correto o índice de 70,28% como representante da inflação de janeiro de 1989, isto é, 31 dias. Inobstante os posteriores julgados colacionados a estes autos, que parecem demonstrar uma mudança do entendimento dos Tribunais pátrios, certo é que, neste caso, deve ser mantido o consagrado nestes autos, respeitando-se, assim, a coisa julgada.
No que tange ao inconformismo com a sucumbência recíproca reconhecida pela sentença recorrida, melhor sorte não pode ter o Primeiro Apelante, diante dos gravames impostos aos interesses de ambas as partes, o que torna aplicável o artigo 21 do Código de Processo Civil.
Nenhum respaldo tem a pretensão traduzida pela Segunda Apelação, no sentido de que deve prevalecer, para fins de execução, o valor histórico do débito, porquanto a perícia revela que o quantum debeatur é realmente inferior ao cobrado pelo Exequente.
Por outro lado, a atualização do crédito ostentado pelo Exequente deve seguir as diretrizes traçadas pela decisão proferida na ação condenatória, sob pena de nulidade, e, portanto, não tem respaldo jurídico o método defendido pelo recurso para tal finalidade, assim como incabíveis os acréscimos postulados pelo Segundo Apelante.
Improvimento dos recursos."(fls. 93/94)
Irresignada com o teor do v. Acórdão prolatado, interpôs o embargante o recurso especial que ora se apresenta, com esteio na alínea c do permissivo constitucional.
Em suas razões (fls. 237/248), reitera suas pretensões de redução no percentual de 70,28%, que lhe foi aplicado para corrigir o débito em janeiro de 1989, bem como de redistribuição dos honorários advocatícios para que sejam fixados na exata proporção da sucumbência das partes envolvidas na demanada. Colacionou, como paradigmas, para tanto, arestos desta Corte Superior exarados quando do julgamento dos REsps 443.282/CE, 30.406/RJ e 3.185/RJ.
A ora recorrida apresentou suas contra-razões ao apelo nobre (fls. 310/321), pugnando pelo desprovimento do mesmo.
Na origem, em exame de prelibação, o recurso recebeu crivo negativo de admissibilidade, ascendendo à esta Corte Superior por força de decisão proferida nos autos do AG n.º 633.914/RJ.
Brevemente relatados, DECIDO.
Não merece prosperar a presente irresignação recursal.
In casu , o percentual de 70,28%, teve sua aplicação, a título de correção monetária relativa ao mês de janeiro 1989, determinada expressamente na v. Acórdão que, transitado em julgado, deu origem ao título executivo que embasa a execução (fls. 36/41)
Assim, a despeito das considerações expendidas pelo recorrente, aplica-se à hipótese o entendimento consolidado deste Superior Tribunal de Justiça, firme no sentido de que na fase da execução de sentença é vedada a mudança do critério de correção monetária se tal critério foi expressamente mencionado na sentença exequenda transitada em julgado. Neste sentido, oportuna a colação dos seguintes precedentes:
"CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL PRECATÓRIO. FIXAÇAO DE ÍNDICE POR SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇAO DO PERCENTUAL DE 70,28% PARA 42,72% EM SEDE ADMINISTRATIVA. VIOLAÇAO DA COISA JULGADA. ADEMAIS, COMPETÊNCIA DO JUIZ DA CAUSA.
I - Este Superior Tribunal de Justiça, em diversas oportunidades, vem consignando que na fase da execução de sentença é vedada a mudança do critério de correção monetária se tal critério foi expressamente mencionado na sentença exeqüenda transitada em julgado. Sendo este o caso dos autos, não há como não se reconhecer a violação à coisa julgada.
II - Mesmo que assim não fosse, a alteração do critério de correção monetária, consoante cediço, caberia ao juiz da causa, eis que a atividade do Presidente do Tribunal, no processamento do precatório, mesmo quando referendada pelo Plenário da Corte, é de cunho administrativo, podendo até mesmo sofrer impugnação por mandado de segurança.
III - Agravo regimental improvido."(AgRg no RMS 27.834/SP , Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/04/2009, DJe 27/04/2009)
"Homologação de cálculos. Recurso cabível. Compensação: diferença de correção monetária relativa ao mês de janeiro de 1989. Coisa julgada.
1. Se houve homologação de cálculo de liquidação, como identificado pela sentença e pelo acórdão, não se há de afastar o cabimento da apelação.
2. Admitindo o aresto, expressamente, que houve anterior decisão judicial relativa ao depósito de 70,28% referente ao mês de janeiro de 1989, não se pode acolher a fundamentação que entende necessário flexibilizar a coisa julgada para corrigir erro de direito, modificando o índice para 42,72% e deferindo a compensação pretendida pela instituição financeira, diante de visível ofensa ao art. 471 do Código de Processo Civil.
3. Recurso especial conhecido e provido, em parte."(REsp 743.949/SP, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/02/2006, DJ 22/05/2006 p. 198)
"COISA JULGADA. Correção monetária. Janeiro de 1989. Índice.
Constante da sentença como incontroverso que o índice de correção monetária em janeiro de 1989 era o IPC de 70,28%, não cabe, na fase de liquidação, reduzir esse quantitativo para 42,32%. Recurso conhecido e provido."(REsp 404.767/RJ, Rel. Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR, QUARTA TURMA, julgado em 20/06/2002, DJ 12/08/2002 p. 222)
No que se refere à pretendida mensuração da verba honorária advocatícia nos exatos limites da sucumbência das partes litigantes, o apelo nobre encontra óbice no verbete sumular n.º 07/STJ.
Isto porque, consoante cediço, a análise da verificação da ocorrência da sucumbência recíproca, nos termos do art. 21 do Código de Processo Civil, demanda o exame de matéria fática, inviável de ser realizado na via do especial, em face do óbice do enunciado n.º 07 desta Corte Superior de Justiça. Neste sentido, os seguintes precedentes:
"AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇAO - NEGATIVA DE PRESTAÇAO JURISDICIONAL - NAO OCORRÊNCIA - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - DIVISAO - ENTENDIMENTO OBTIDO DA ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO - REEXAME DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - APLICAÇAO DA SÚMULA 7/STJ - AGRAVO IMPROVIDO."(AgRg no Ag 1094190/PR, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/02/2009, DJe 06/03/2009)
"RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇAO AO 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. INAPLICABILIDADE DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 538 DO CPC. CARÁTER PROTELATÓRIO DOS EMBARGOS NAO DEMONSTRADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7 DO STJ.
Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional quando todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia foram analisadas e decididas, ainda que de forma contrária às pretensões do recorrente.
Se os embargos declaratórios são opostos com o nítido propósito de agitar questão federal, é não possuem caráter protelatório, inviável impor a multa a que se refere o art. 538 do C.P.C, incidindo a Súmula 98 desta Corte.
Na via especial, não é possível a incursão ao campo fático-probatório. Incidência da Súmula 07 do STJ a obstaculizar o exame de alegada sucumbência recíproca.
Recurso especial provido em parte, para cassar a multa imposta."(REsp 907.520/RN, Rel. MIN. CARLOS FERNANDO MATHIAS (JUIZ CONVOCADO DO TRF 1ª REGIAO), SEXTA TURMA, julgado em 27/09/2007, DJ 15/10/2007 p. 369)
"LOCAÇAO E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE LOCAÇAO NAO RESIDENCIAL. AÇAO DE DESPEJO. COBRANÇA. ENCARGOS LOCATÍCIOS. PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. ART. 401 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NECESSIDADE. REEXAME DE PROVA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ART. 21 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AFERIÇAO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 07 DESTA CORTE.
1. A pretendida inversão do julgado implicaria, necessariamente, o reexame do conjunto fático-probatório, o que não se coaduna com a via eleita, consoante o enunciado da Súmula n.º 07 do Superior Tribunal de Justiça.
2. A análise da verificação da ocorrência da sucumbência recíproca, nos termos do art. 21 do Código de Processo Civil, demanda o exame de matéria fática, inviável de ser realizado na via do especial, em face do óbice do enunciado n.º 07 desta Corte Superior de Justiça.
3. Agravo desprovido."(AgRg no Ag 859.056/DF , Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 29/11/2007, DJ 17/12/2007 p. 304)
Ante o exposto, com fulcro no art. 557, caput , do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso especial." (fls. 438/442)
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"Trata-se de recurso especial interporto pela BOLSA DE VALORES DO RIO DE JANEIRO, com fulcro no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Carta Maior, no intuito de ver reformado acórdão prolatado pelo Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, sob o fundamento de ter o mesmo malferido os arts. 458, 467, 468, 535, II, do Código de Processo Civil, e o art. 960 do Código Civil de 1916, bem como por restar configurado dissídio jurisprudencial acerca de questão versada nos autos.
Noticiam os autos que tanto o BANCO DE CRÉDITO REAL DE MINAS GERAIS S/A (atual denominação do BANCO ITABANCO S.A.), ora recorrido, quanto a BOLSA DE VALORES DO RIO DE JANEIRO, ora recorrente, interpuseram recursos de apelação contra a r. sentença de primeiro grau que julgou parcialmente procedente o pedido pelo primeiro formulado nos autos de embargos à execução, que fora promovida em seu desfavor pela segunda, reduzindo o valor exeqüendo para R$(um milhão, oitocentos e setenta e seis mil, duzentos e sessenta e sete reais e cinquenta e oito centavos), conforme conclusões constantes de laudo pericial.
Em suas razões, pretendia o embargante, ora recorrido, redução no percentual de 70,28%, que lhe foi aplicado para corrigir o débito em janeiro de 1989, bem como a redistribuição dos honorários advocatícios para que fossem fixados na exata proporção da sucumbência das partes.
A ora recorrente, por seu turno, pugnou, na ocasião, pelo reconhecimento do valor histórico de seu crédito, na forma da atualização feita pelo perito do juízo ou, alternativamente, com atualização pelo método da FGV, conforme calculado às fls. 271/274 dos autos originais, sendo, em qualquer hipótese, incluída a verba honorária fixada na ação de procedimento ordinário. Pleiteou, ainda, fosse fixada, como termo inicial da incidência dos juros moratórios, a data do vencimento do título, e incluído título de correção o IPC de fevereiro de 1991.
A Sexta Câmara Cível do Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por unanimidade de votos dos seus integrantes, negou provimento ao apelo interposto pela ora recorrente, bem como ao manejado pelo ora recorrido, em aresto que restou assim ementado:
"APELAÇÕES CÍVEIS. EXECUÇAO DE TÍTULO JUDICIAL. EMBARGOS. DEBATES ENVOLVENDO OS PERCENTUAIS A SEREM OBSERVADOS NO CÁLCULO DA EXECUÇAO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS EMBARGOS. IMPROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS.
A primeira Apelação impugna a correção monetária relativa à janeiro de 1989, que já se encontra sob o manto da res judicata.
Pelo que decidido restou na ação condenatória que formou o título executivo em questão, o Órgão Judicante, tanto em primeira, como em Segunda instância, reconheceu como correto o índice de 70,28% como representante da inflação de janeiro de 1989, isto é, 31 dias. Inobstante os posteriores julgados colacionados a estes autos, que parecem demonstrar uma mudança do entendimento dos Tribunais pátrios, certo é que, neste caso, deve ser mantido o consagrado nestes autos, respeitando-se, assim, a coisa julgada.
No que tange ao inconformismo com a sucumbência recíproca reconhecida pela sentença recorrida, melhor sorte não pode ter o Primeiro Apelante, diante dos gravames impostos aos interesses de ambas as partes, o que torna aplicável o artigo 21 do Código de Processo Civil.
Nenhum respaldo tem a pretensão traduzida pela Segunda Apelação, no sentido de que deve prevalecer, para fins de execução, o valor histórico do débito, porquanto a perícia revela que o quantum debeatur é realmente inferior ao cobrado pelo Exequente.
Por outro lado, a atualização do crédito ostentado pelo Exequente deve seguir as diretrizes traçadas pela decisão proferida na ação condenatória, sob pena de nulidade, e, portanto, não tem respaldo jurídico o método defendido pelo recurso para tal finalidade, assim como incabíveis os acréscimos postulados pelo Segundo Apelante.
Improvimento dos recursos."(fls. 93/94)
Após opor e ter rejeitados sucessivos embargos de declaração, a exequente, ainda irresignada com o teor do v. Acórdão prolatado, interpôs o recurso especial que ora se apresenta, com esteio nas alíneas a e c do permissivo constitucional.
Em suas razões (fls. 158/185), aponta a recorrente, preliminarmente, ofensa aos arts. 458 e 535, II, do Código de Processo Civil, por ter a Corte a quo deixado de apreciar a suscitada incidência dos arts. 467 e 468 do CPC e 960 do CC/1916 à hipótese vertente, bem como por haver contradição no julgado, no que se refere aos honorários advocatícios.
No mérito, aduz ofensa aos arts. 467 e 468 do CPC, ao argumento de que ao desconsiderar o quantum debeatur que, ao entender da recorrente, já estaria fixado na sentença proferida na ação ordinária, afrontou a Corte de origem a coisa julgada que ali se operou. Neste ínterim asseverou, ainda, estar incorreto o cálculo da correção monetária, vez que a adoção do percentual de 36,27% para o mês de janeiro de 1989, resultado do critério pro-rata, destoaria do que fora determinado na r. Sentença exequenda.
Assevera, ainda, ser a data do vencimento do título o termo inicial para a fluência dos juros, pelo que malferido pelo acórdão o art. 960 do CC/1916. Ao final, suscitando a existência de dissídio jurisprudencial, pugna pela inclusão do IPC de 1991 nos cálculos.
A ora recorrida apresentou suas contrarrazões ao apelo nobre (fls. 220/235), pugnando pelo desprovimento do mesmo.
Na origem, em exame de prelibação, o recurso recebeu crivo negativo de admissibilidade, ascendendo à esta Corte Superior por força de decisão proferida nos autos do AG n.º 633.919/RJ, por meio da qual determinou o i. Relator do feito, e. Min Ari Pargendler, fosse nos presentes autos apreciado o recurso especial objeto daquele feito.
Brevemente relatados, DECIDO.
Não merece prosperar a presente irresignação recursal.
De início, verifica-se não ter havido a alegada negativa de prestação jurisdicional nos embargos declaratórios, visto que tal somente se configura quando, na apreciação do recurso, o Tribunal de origem insiste em omitir pronunciamento sobre questão que deveria ser decidida, e não foi. Não é o caso dos autos. A Corte de origem enfrentou a matéria posta em debate na medida necessária para o deslinde da controvérsia, consoante se pode facilmente inferir do inteiro teor do aresto objeto de impugnação do especial denegado.
A propósito, o órgão julgador não está obrigado a se pronunciar acerca de todo e qualquer ponto suscitado pelas partes, mas apenas sobre os considerados suficientes para fundamentar sua decisão, o que foi feito.
A motivação contrária ao interesse da parte ou mesmo omissa em relação a pontos considerados irrelevantes pelo decisum não se traduz em maltrato às normas apontadas como violadas.
Nesse sentido:
"CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇAO DE INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇAO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - CANCELAMENTO DO REGISTRO - INVIABILIDADE - SÚMULA 323/STJ - OMISSAO, CONTRADIÇAO OU OBSCURIDADE DO ACÓRDAO RECORRIDO - INOCORRÊNCIA - FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DOS DEMAIS DISPOSITIVOS ELENCADOS NO RECURSO. I - Não se pode confundir negativa de prestação jurisdicional com tutela jurisdicional desfavorável ao interesse da parte. O Tribunal de origem decidiu corretamente o feito, baseando-se, inclusive, na jurisprudência assente desta Corte sobre a matéria. Assim, não há que se falar em violação dos artigos 458, II e III, 515, e , 535, I e II, do Código de Processo Civil. Os demais dispositivos não foram prequestionados.
II - O registro do nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito não se vincula à prescrição atinente à espécie de ação cabível. Assim, se a via executiva não puder ser exercida, mas remanescer o direito à cobrança da dívida por outro meio processual, desde que durante o prazo de 5 (cinco) anos, não há óbice à manutenção do nome do consumidor nos órgãos de controle cadastral, em vista do lapso qüinqüenal (Súmula 323/STJ).
Agravo regimental improvido."(AgRg no Ag 1099452/RS , Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/02/2009, DJe 05/03/2009).
Por outro lado, não se revela merecedor de conhecimento o especial no que pertine a alegada ofensa aos arts. 467 e 468 do CPC e 960 do CC/1916. Com efeito, depreende-se do inteiro teor do aresto ora hostilizado que os referido dispositivos legais não foram sequer implicitamente prequestionados.
Insta observar que a exigência do prequestionamento não se traduz em mero rigorismo formal, que poderia ser livremente afastado pelo julgador. Ela encerra a necessidade de obediência aos limites impostos ao julgamento das questões submetidas ao E. Superior Tribunal de Justiça, cuja competência fora outorgada pela Constituição Federal, em seu art. 105.
Inexistindo, neste dispositivo, previsão de apreciação originária por este E. Tribunal Superior de questões como a que ora se apresenta, fica obstado o conhecimento do especial.
Destarte, evidenciada a ausência de prequestionamento da matéria federal inserta no dispositivo legal apontado pelos recorrentes como malferido, aplica-se, à hipótese vertente, a inteligência dos enunciados sumulares n.ºs 282 e 356 do STF, que ostentam o seguinte teor:
"282 - É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada na decisão recorrida, a questão federal suscitada."
"356 - O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento."
De toda a sorte, faz-se oportuno destacar, ad argumentandum tantum, que as questões referentes à escorreita liquidação do montante devido, bem como do termo inicial dos juros moratórios em razão da iliquidez do título, decorreram da análise do conjunto fático-probatório, em especial dos laudos periciais que instruíram o feito, razão pela qual, a alteração das premissas firmadas pela Corte de origem acerca destes pontos específicos, demandaria a incursão desta Corte em reexame probatório, encontrando óbice, assim, no enunciado sumular n.º 07/STJ:"A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial".
Por fim, sobreleva notar que não merece conhecimento o recurso especial, também no que se refere ao dissídio pretoriano suscitado, vez que não devidamente demonstrada a divergência jurisprudencial entre os arestos recorrido e apontados como paradigmas.
Com efeito, é assente na Corte que a mera transcrição de ementas e excertos, desprovida da realização do necessário cotejo analítico entre os arestos confrontados, revela-se insuficiente para comprovar a divergência jurisprudencial ensejadora da abertura da via especial com esteio na alínea c do permissivo constitucional.
À luz do disposto no parágrafo único do art. 541 do CPC e nos 1.º e 2.º do RISTJ, revela-se imprescindível não só a comprovação como a própria demonstração da divergência suscitada, aperfeiçoando-se esta, tão-somente, a partir da comparação analítica entre os julgados eventualmente apontados como paradigmas e aquele que se pretende ver reformado.
Nessa linha, faz-se oportuna a colação, à guisa de exemplo, dos seguintes julgados:
"AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. REDISTRIBUIÇAO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA DE INDICAÇAO DO DISPOSITIVO LEGAL REPUTADO VIOLADO. SÚMULA 284/STF. FALTA DE COMPROVAÇAO ANALÍTICA DO DISSÍDIO. I - Estando o recurso especial fundado em violação à lei federal, faz-se indispensável a indicação do dispositivo tido por afrontado. Tal deficiência, com sede na própria fundamentação da insurgência recursal, impede a abertura desta instância excepcional, a teor do enunciado 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, aplicável por analogia.
II - Inviável o conhecimento do recurso especial pelo dissídio, se o recorrente limita-se a transcrever as ementas dos acórdãos paradigmas, sem proceder, contudo, ao devido cotejo analítico, mencionando as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados.
Agravo improvido." (AgRg no Ag 974878/DF , Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/05/2008, DJe 23/05/2008)
"CIVIL E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE MARÍTIMO. PREQUESTIONAMENTO. AUSENTE. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO. NAO COMPROVADO. IMPROVIMENTO.
I. Configura-se o prequestionamento quando a causa tenha sido decidida à luz da legislação federal indicada, com emissão de juízo de valor acerca dos respectivos dispositivos legais, interpretando-se sua aplicação ou não ao caso concreto. II. Pretensão reformatória que impõe incontornável reexame do conjunto fático-probatório no qual se baseou o acórdão recorrido, o que é vedado nos termos da Súmula n. 7 do STJ. III. Inadequada a divergência jurisprudencial apresentada apenas por ementas, sem o necessário cotejo analítico entre os arestos, como mandam o art. 541, parágrafo único, da Lei Instrumental civil e o art. 255, e , do RISTJ. IV. Agravo regimental improvido." (AgRg no Ag 985902/PR , Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 06/05/2008, DJe 26/05/2008)
Ante o exposto, com fulcro no art.5577, caput , doCódigo de Processo Civill, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso especial." (fls. 480/486)
Assim, em face da ausência de qualquer subsídio, capaz de alterar os fundamentos dos julgados ora agravados, subsistem incólumes os entendimentos neles firmados, não merecendo prosperar nenhum dos recursos ora postos à apreciação desta Turma julgadora.
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO tanto ao agravo regimental manejado pelo BANCO DE CRÉDITO REAL DE MINAS GERAIS (fls. 452/458) , quanto ao manejado pela BOLSA DE VALORES DO RIO DE JANEIRO (fls. 500/510).
É como voto.

Documento: 9309548 RELATÓRIO E VOTO
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14480998/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-1102580-rj-2004-0142299-3-stj/relatorio-e-voto-14481000

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