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28 de Novembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 675463 RS 2004/0119244-1

Superior Tribunal de Justiça
há 17 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 675463 RS 2004/0119244-1
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJ 13.12.2004 p. 454
Julgamento
23 de Novembro de 2004
Relator
Ministro JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_675463_RS_23.11.2004.pdf
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Ementa

RECURSO ESPECIAL. CRIME HEDIONDO. LATROCÍNIO. REGIME PRISIONAL. PROGRESSÃO. IMPOSSIBILIDADE. LEI N.º 8.072/90, ART. , § 1º.INQUÉRITOS E PROCESSOS EM ANDAMENTO CONSIDERADOS COMO MAUS ANTECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE. Nos chamados crimes hediondos ou a estes equiparados, pela Lei 8.072/90, o regime previsto é o integralmente fechado, descabendo a progressão. Preceito legal declarado compatível com a atual Constituição Federalpelo Excelso Pretório (HC 69.603). Viola o princípio constitucional da presunção da inocência (art. , inciso LVII, da CF) a consideração, à conta de maus antecedentes, de inquéritos e processos em andamento para a exacerbação da pena-base e do regime prisional. (Precedentes). Recurso conhecido e parcialmente provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça "A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso e lhe deu parcial provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os Srs. Ministros Felix Fischer, Gilson Dipp, Laurita Vaz e Arnaldo Esteves Lima votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

  • LEI DOS CRIMES HEDIONDOS - CONSTITUCIONALIDADE
    • STF - HC 69657/SP
    • STJ - RESP 398057 -RS, RESP 284282 -RS (RJADCOAS 39/544, SJADCOAS 117/122), RESP 218959 -RS (RJADCOAS 27/566, SJADCOAS 117/119, SJADCOAS 115/24)
  • INQUÉRITO PENAL EM ANDAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - MAUS ANTECEDENTES
    • STJ - RESP 641903 -RS, RESP 604849 -RS, RESP 565867 -RS, HC 21238 -SP

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/144832/recurso-especial-resp-675463-rs-2004-0119244-1