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22 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 112763

Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 112763
Publicação
DJe 29/06/2010
Relator
Ministro OG FERNANDES
Documentos anexos
Decisão MonocráticaHC_112763_1277884375557.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 112.763 - SP (2008/0172074-0)
RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES
IMPETRANTE : CLÁUDIA CRISTINA FERREIRA
ADVOGADO : SIMONE DE JESUS BERNOLDI E OUTRO (S)
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PACIENTE : CLÁUDIA CRISTINA FERREIRA
DECISÃO
Vistos, etc.
Em 7.8.08, deferi a liminar, em decisão de seguinte teor:
Cuida-se de habeas corpus com pedido liminar, impetrado em favor de
Cláudia Cristina Ferreira, contra ato do Tribunal de Justiça do
Estado de São Paulo que, em sede de apelação, determinou a expedição
de mandado de prisão.
Alega-se, em síntese, que:
1) a recorrente foi condenada por incursão no delito previsto no
artigo 157, § 2º, I e II do Código Penal a 6 anos, 10
meses e 15 dias de reclusão, em regime inicialmente (seis)
fechado, (dez) e 27 dias-multa n (quinze) o valor unitário de um
décimo do salário mínimo;
2) ficou expr (vinte e sete) esso na sentença, à fl. 194 dos autos apensados ao
presente writ, que após o trânsito em julgado, deveria ser expedido
o mandado de prisão e lançado o nome da paciente no rol dos
culpados;
3) a autoridade impetrada cometeu reformatio in pejus ao determinar
a expedição do mandado de prisão já que não foi interposto recurso
pela parte adversa e nem ocorreu o trânsito em julgado da sentença,
pois foram interpostos embargos infringentes.
Assevera a presença dos requisitos da fumaça do bom direito e do
perigo da demora e requer, liminarmente, a expedição do alvará de
soltura.
Relatados, decido.
O sistema processual penal pátrio admite a prisão de natureza
cautelar e a definitiva. O requisito exigido para a prisão cautelar
é a fundamentação de sua necessidade com base nos dados concretos
colhidos no processo, enquanto que a prisão definitiva está
condicionada ao trânsito em julgado da decisão condenatória.
Verifica-se que o pleito liminar é dotado de certa plausibilidade
jurídica, uma vez que a sentença não determinou a prisão imediata da
paciente.
Por outro lado, o acórdão não apresentou motivação suficiente a
demonstrar a necessidade da rigorosa providência.
Isso posto, defiro a liminar para reconhecer à paciente o direito de
aguardar em liberdade o trânsito em julgado de sua condenação.
Após prestadas informações, os autos foram ao Ministério Público
Federal que, em parecer subscrito pelo Subprocurador-Geral Fernando
H. O. de Macedo, opinou pela concessão da ordem.
Acresça-se que, na origem, a Corte bandeirante negou provimento aos
embargos infringentes opostos pela defesa e não admitiu os
subsequentes recursos especial e extraordinário.
Decido.
Segundo informações obtidas a partir de consulta à página oficial do
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo na internet, em
26.1.2010, certificou-se o trânsito em julgado da decisão
condenatória.
Com isso, fica esvaziado o objeto desta impetração, que girava em
torno da impossibilidade de execução provisória da pena.
Pelo exposto, com fundamento no artigo 34, XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, julgo prejudicado o habeas corpus.
Publique-se.
Brasília, 21 de junho de 2010.
MINISTRO OG FERNANDES
Relator
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