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23 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 172308

Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 172308
Publicação
DJe 28/06/2010
Relator
Ministro OG FERNANDES
Documentos anexos
Decisão MonocráticaHC_172308_1277947045829.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 172.308 - SP (2010/0086090-8)
RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES
IMPETRANTE : PATRICK LEMOS CACICEDO - DEFENSOR PÚBLICO
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PACIENTE : VINICIUS RODRIGUES COELHO
DECISÃO
Vistos, etc.
Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor
de Vinícius Rodrigues Coelho, contra acórdão do Tribunal de Justiça
do Estado de São Paulo, que negou provimento ao agravo defensivo ali
interposto.
Consta dos autos que o ora paciente foi condenado pela prática de
roubos qualificados, e conta com extensa pena a cumprir, com término
previsto para 23.9.13.
Pleiteado o livramento condicional, o pedido foi indeferido pelo
Juízo das Execuções Criminais por ausência de cumprimento do
requisito subjetivo em razão do cometimento da falta grave.
Impetrado habeas corpus no Tribunal de origem, a ordem foi denegada,
motivando a impetração do presente writ no qual se alega que o
cometimento de falta grave não interrompe o lapso temporal para fins
de contagem do requisito objetivo do livramento condicional.
Requer, inclusive liminarmente, seja restabelecida a decisão do Juiz
das Execuções que concedeu o livramento condicional.
Decido.
Da análise dos autos, em sede de cognição sumária, não verifico
manifesta ilegalidade a ensejar o deferimento da medida de urgência,
uma vez que o constrangimento não se revela de plano, impondo uma
análise mais detalhada dos elementos de convicção trazidos aos
autos, o que ocorrerá por ocasião do julgamento do mérito.
Ante o exposto, indefiro o pedido liminar.
Comunique-se, com urgência, o Tribunal de origem e a Segunda Vara de
Execuções Criminais da Comarca de Presidente Prudente.
Após, vista ao Ministério Público Federal.
Publique-se. Intimem-se.
Brasília (DF), 14 de junho de 2010.
MINISTRO OG FERNANDES
Relator
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