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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX

Superior Tribunal de Justiça
há 12 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro OG FERNANDES

Documentos anexos

Decisão MonocráticaHC_115738_1277950998289.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 115.738 - SP (2008/XXXXX-6)
RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES
IMPETRANTE : SEBASTIÃO SOARES E OUTRO
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PACIENTE : JOSELITO PAULO DE JESUS
DECISÃO
Vistos, etc.
Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor
de Joselito Paulo de Jesus, apontando-se como autoridade coatora o
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
Consta dos autos que o paciente foi denunciado pela suposta prática
dos crimes de homicídio duplamente qualificado, tentativa de
homicídio qualificado e lesões corporais.
Ao final da instrução, sobreveio decisão, sendo o paciente
pronunciado pelo delito contra a vida na forma consumada. Quanto ao
mais, houve decisão de impronúncia.
Irresignada, a defesa interpôs recurso em sentido estrito. Como não
foram apresentadas as razões desse recurso, o Juiz do processo
determinou fosse certificado o trânsito em julgado da decisão,
passando-se à segunda fase do procedimento escalonado.
Submetido a júri, o paciente foi condenado à pena de 12 anos
de reclusão, a ser c (doze) umprida inicialmente no regime fechado.
Houve apelação, a qual se negou provimento, com o que foi mantida a
sentença.
Foram opostos - e rejeitados - embargos de declaração.
Seguiu-se a impetração de habeas corpus, não conhecido pela Corte
bandeirante.
Neste writ, sustentam os impetrantes, em síntese, que o
processo-crime é nulo desde a fase de alegações finais, em razão da
inércia dos defensores antes constituídos, o que configuraria
cerceamento de defesa.
Apontam, também, constrangimento ilegal na decisão do Magistrado
que, ao constatar a falta de apresentação das razões de recurso em
sentido estrito, deixou de proceder à intimação do paciente, para
constituição de novo defensor.
Pede, ao final, seja expedido alvará de soltura, e declarada a
nulidade do processo-crime.
Em 10.9.08, indeferi a liminar pleiteada.
Ouvido, o Ministério Público Federal opinou pela concessão da ordem.
Decido.
Das alegações presentes na impetração, ater-me-ei à que diz respeito
ao apontado cerceamento de (Subprocuradora-Geral Delza
Curvello Rocha) defesa, em virtude de o Magistrado ter
determinado a certificação de trânsito em julgado da pronúncia, em
razão da não apresentação das razões de recurso em sentido estrito.
Com efeito, é iterativa a jurisprudência desta Corte no sentido de
que, não sendo oferecidas razões recursais, deve o paciente ser
intimado para constituir novo defensor e, em caso de inércia, impõe
seja nomeado defensor dativo.
A esse respeito, confiram-se estes precedentes:
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TENTADO. IMPRONÚNCIA. RECURSO EM SENTIDO
ESTRITO INTERPOSTO PELO ÓRGÃO MINISTERIAL. DEFENSOR INTIMADO.
AUSÊNCIA DE CONTRARRAZÕES. FALTA DE DEFESA DO PACIENTE. IRRESIGNAÇÃO
PROVIDA. PRONÚNCIA. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. OFENSA. PREJUÍZO
EVIDENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. ORDEM CONCEDIDA.
1. Em respeito às garantias constitucionais ao contraditório e à
ampla defesa, esta Corte Superior de Justiça tem decidido que "não
havendo a defesa do paciente apresentado contra-razões ao recurso
interposto pelo Ministério Público, deve o réu ser intimado para
constituir novo patrono, ou, no silêncio, nomear-se defensor para
apresentar resposta ao apelo, observando-se os princípios da ampla
defesa e do contraditório" .
2.( HC nº 29.169/AC, rel. Min. PAULO
GALLOTTI, Sexta Turma, j. em 23-3-2004) No caso dos autos, constata-se que o recurso ministerial não foi
contra-arrazoado pelo defensor constituído pelo paciente, sendo,
então, a decisão de impronúncia reformada pelo Tribunal de Origem
sem que se procedesse a sua intimação para indicar novo profissional
para defendê-lo ou, caso constatada a sua inércia, sem a nomeação de
defensor dativo, violando, assim, as garantias constitucionais ao
contraditório e à ampla defesa, circunstância que dá ensejo ao
reconhecimento da nulidade do acórdão objurgado.
3. Ordem concedida para anular o julgamento do Recurso em Sentido
Estrito nº , proferido pelo Tribunal de Justiça do
Estado de Santa Catarina, somente em relação ao paciente André
Maciel, determinando-se que outro seja realizado, restituindo-se-lhe
o prazo para o oferecimento de contrarrazões, devendo a Corte de
origem providenciar a intimação do acusado para que constitua novo
advogado, sob pena de, não o fazendo, lhe ser nomeado defensor
dativo para a prática do ato, nos termos do artigo 263 do Código de Processo Penal; prejudicados os demais pleitos. ( HC XXXXX/SC,
Relator Ministro Jorge Mussi, DJ de 10.5.2010)
HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DE
EXTORSÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO DEFENSOR CONSTITUÍDO. CAUSA DE
NULIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA.
1. A ausência de intimação do defensor constituído para a
apresentação de contra-razões do recurso em sentido estrito é causa
de nulidade, em conformidade com a regra processual contida no art. 588, parágrafo único, do Código de Processo Penal.
2. Prejuízo demonstrado ante a decretação da prisão preventiva do
paciente pelo Tribunal a quo, em desrespeito ao princípio da ampla
defesa. Precedente do STJ.
3. Ordem concedida. ( HC 25990/PR, Relatora Ministra Laurita Vaz, DJ
de 12.5.03)
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.
RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO RÉU PARA
OFERECIMENTO DE CONTRA-RAZÕES. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE
ABSOLUTA. ORDEM CONCEDIDA.
1. "Constitui nulidade a falta de intimação do denunciado para
oferecer contra-razões ao recurso interposto da rejeição da
denúncia, não a suprindo a nomeação de defensor dativo" .
2.(Súmula 707
do STF) Ordem concedida para anular o julgamento do recurso em sentido
estrito, e determinar seja o paciente devidamente intimado para
oferecer as contra-razões.
É certo que,( HC 52619/MA, Relator Ministro Arnaldo
Esteves Lima, DJ de 11.6.07) em alguns julgados, esta Corte vem explicitando que a
ausência de razões de recurso em sentido estrito não impede a
apreciação do referido apelo por parte do Tribunal a quo.
A propósito, confiram-se:
CRIMINAL. RESP. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. AUSÊNCIA DE RAZÕES.
IRRELEVÂNCIA. CONHECIMENTO DETERMINADO. RECURSO CONHECIDO PELA
ALÍNEA A E PROVIDO.
I. A ausência de razões, quando da interposição tempestiva de
recurso em sentido estrito, não impede o seu conhecimento pelo
Tribunal de 2º grau.
II. Recurso conhecido pela alínea a e provido para determinar que
o Tribunal a quo conheça do recurso em sentido estrito.
PENAL.(REsp
62439/RS, Relator Ministro Gilson Dipp, DJ de 21.6.1999) RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. AUSÊNCIA DE RAZÕES. CONHECIMENTO.
- Oferecido, tempestivamente, o recurso em sentido estrito, a
ausência das razões respectivas não importa em sua recusa
preliminar.
- Recurso especial conhecido e provido.
Ocorre que no presente c ( REsp 36304/RS, Relator
Ministro William Patterson, DJ de 18.12.1995) aso, tal medida não foi levada a efeito.
Assim, deve ser reconhecida a nulidade apontada.
Em igual sentido, é a opinião da douta parecerista. Vejamos:
...tem-se nos autos, às fls. 156/161, que o paciente Joselito Paulo
de Jesus foi pronunciado pela prática do delito capitulado no artigo
121, § 2º, inciso IV, da Código Penal, na data de 26.12.1996. A
sentença foi publicada em 13.03.1997 e tran (fls. 162) sitou em
julgado para o Ministério Público aos 25.02.1997 .
10.(fls. 162 v) Na data de 17.03.1997, o paciente, por intermédio de sua
advogada, manifestou a intenção de recorrer da referida sentença
, sendo o re (fls. 163) curso recebido e determinada a intimação da
defesa para apresentação das contra-razões. Referido despacho foi
publicado em 07.05.1997 .
11.(fls. 164) Apesar da intimação a defesa silenciou. O Sr. Escrivão consultou
ao Juízo sobre (fls. 166) qual seria o procedimento a ser adotado
visto não ter a defesa apresentado as razões recursais, apesar de
intimada, sendo que também havia sido intimado o réu. O juízo
determinou fosse certificado o trânsito em julgado da sentença de
pronúncia e, após, o e (fls. 167) ncaminhamento ao Ministério Público
para apresentação do libelo crime acusatório. Referida decisão
transitou em julgado na data de 26.05.1997, para o paciente. .
12.(fls.
167) Pelos fatos descritos, flagrante o constrangimento ilegal
suportado pelo paciente, com violação ao princípio da ampla defesa,
haja vista que em não sendo apresentadas as razões recursais, não
foi ele intimado para que constituisse novo defensor, nem lhe foi
nomeado defensor dativo para o ato nem o recurso subiu sem as razões
para a instância superior. Simplesmente foi certificado o trânsito
em julgado da decisão. 13.(fls. 167) A jurisprudência dessa C. Corte de Justiça, conforme acórdão
prolatado nos autos do HC nº 96436/CE, Rel. Ministro Arnaldo Esteves
Lima, in DJ de 23.06.2008, inclina-se no sentido de que:
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. RECEPTAÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
PELA RÉ. INÉRCIA DO DEFENSOR. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES
RECURSAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE RECONHECIDA. ORDEM
CONCEDIDA.
1. Interposto recurso pela ré, por termo nos autos, e quedando-se
inerte o defensor quanto à apresentação das razões, deve o Juízo
processante determinar seja intimada a parte para constituir novo
causídico; e, caso não o faça, deve ser lhe nomeado defensor dativo.
2. Ordem concedida para, desconstituindo o trânsito em julgado da
condenação, determinar seja a paciente intimada para constituir novo
causídico, a fim de que sejam apresentadas as razões do recurso por
ela interposto, devendo permanecer em liberdade até o julgamento da
apelação.
14. Na hipótese, sem dúvida, o paciente foi cerceado em seu direito
de defesa. Lamenta-se a inércia do Ministério Público que, presente
nos autos, não levantou a questão em tempo oportuno.
15. Nestes termos, opina este Parquet Federal pelo conhecimento do
presente habeas corpus e, no mérito, pela sua concessão, a fim de
que seja anulado o processo-crime originário, a partir da
manifestação do paciente no intuito de recorrer da decisão de
pronúncia, abrindo-se novo prazo para a apresentação das razões
recursais pela defesa, por advogado constituído ou defensor dativo.
Com a anulação aqui procedida, deve-se assegurar ao paciente que
aguarde em liberdade o desfecho do processo, sob pena de violação ao
princípio da razoável duração do processo.
Acolhendo, pois, o parecer ministerial, concedo a ordem, com o
intuito de anular a ação penal de que aqui se trata, a partir da
decisão que determinou o trânsito em julgado da decisão de
pronúncia; que novo prazo seja aberto para a apresentação das razões
de recurso em sentido estrito. Expeça-se alvará de soltura, salvo
prisão por outro motivo.
Publique-se.
Brasília, 23 de junho de 2010.
MINISTRO OG FERNANDES
Relator
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14497487/habeas-corpus-hc-115738

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