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18 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 113890

Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 113890
Publicação
DJe 28/06/2010
Relator
Ministro OG FERNANDES
Documentos anexos
Decisão MonocráticaHC_113890_1277951147824.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 113.890 - SC (2008/0183868-5)
RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES
IMPETRANTE : ESTEVÃO RUCHINSKI
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
PACIENTE : DIETER STAUDINGER
DECISÃO
Vistos, etc.
Cuida-se de habeas corpus com pedido liminar, impetrado em favor de
Dieter Staudinger, apontando como autoridade coatora o Tribunal de
Justiça de Santa Catarina.
Consta dos autos que o paciente foi denunciado pela suposta prática
do delito previsto no artigo , II do DL 201/1967. Na defesa
prévia, foi requerida a desclassificação do delito para o do artigo
, inciso IV, do DL 201/1967.
Por força do disposto no artigo 84, § 1º do Código de Processo Penal, o feito foi apreciado pelo Tribunal de Justiça de Santa
Catarina que desclassificou o delito para o previsto no artigo ,IV do DL 201/1967, e julgou procedente a denúncia para condenar o
réu a uma pena privativa de liberdade de 5 meses de
detenção, a ser cumprida em regime (cinco) inicial aberto, substituída por
uma pena restritiva de direitos, determinando a volta dos autos,
após o trânsito em julgado, para exame da prescrição.
O Ministério Público opôs embargos de declaração, que foram
acolhidos para decretar a inabilitação do réu para o exercício de
cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação, pelo prazo de 5
anos, nos termos do artigo , § 2º do DL 201/67.
Foi interposto recurso especial, i (cinco) nadmitido na origem, o que deu
ensejo ao manejo de agravo de instrumento, não conhecido nesta Casa.
Em 21.2.06, sobreveio decisão, decretando a a extinção da pretensão
punitiva do Estado, na forma retroativa, apenas em relação à sanção
privativa de liberdade.
Neste writ, o impetrante alega ser "forçoso reconhecer que a
ocorrência da prescrição na ação principal alcança o mesmo destino
para a pena mantida de inabilitação do paciente para o exercício de
cargo ou função pública" .
Pede, ao final, a concessão da ordem "para estender os efeitos da
prescrição da pretensão punitiva do Estado, na forma retroativa,
concedi (fls. 5) da em relação à sanção privativa de liberdade à pena
acessória de inabilitação para o exercício de cargo ou função
pública, eletivo de nomeação pelo prazo de 05 anos".
Em 21.8.09, indeferi a liminar pleiteada.
Ouvido, o Ministério Público Federal opinou pela concessão da ordem.
Decido.
A questão versada nesta impetração foi objeto (cinco) de r (art. 1º,
§ 2º, do Decreto-lei n.º 201/67) ecente
manifestação por parte da Sexta Turma desta Corte.(Subprocurador-Geral Haroldo
Ferraz da Nóbrega) Na ocasião,
ficaram vencidos a Relatora, Ministra Maria Thereza e eu. A
lavratura do acórdão coube ao Eminente Desembargador convocado Celso
Limongi, que redigiu esta ementa:
RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE REJEITADA. RECURSO MINISTERIAL
INTERPOSTO NO ÚLTIMO DIA DO PRAZO. DECRETO-LEI 201/67. INABILITAÇÃO
AUTOMÁTICA PARA O EXERCÍCIO DE FUNÇÃO PÚBLICA. TEXTO EDITADO HÁ 42
ANOS, QUANDO O BRASIL SE SUBMETIA A REGIME DE EXCEÇÃO. TODA DECISÃO
DEVE SER FUNDAMENTADA. REFORMA DA PARTE GERAL DO CÓDIGO PENAL EM
1984. EXTINÇÃO DAS PENAS ACESSÓRIAS. A ESPÉCIE SE REGULA AGORA PELO
ART. 92, I, a, DO CÓDIGO PENAL. A DECRETAÇÃO DA PERDA DE CARGO OU
FUNÇÃO NÃO GUARDA NATUREZA RETRIBUTIVA, MAS, SIM, PREVENTIVA.
RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. Recurso ministerial interposto no último dia do prazo, pelo que
merece ser conhecido.
2. Prefeito condenado a três meses de detenção, incurso nas penas do
art. , XIV, do Decreto-lei nº 201/07, mas reconhecida a extinção
da punibilidade pela espécie, por força do reconhecimento da
prescrição da pretensão punitiva.
3. Rejeita-se a tese de que se deveria impor a inabilitação para o
exercício de cargo ou função pública, porquanto a espécie, nesse
tema, não mais se regula pelo Decreto-lei 201/67, mas, pelo atual
artigo 92, I, a, do Código Penal, mais benigno e, portanto,
retroagindo, para alcançar situações pretéritas.
4. Imposta a pena de 3 meses de detenção e declarada extinta a
punibilidade do crime, não cabe a decretação de inabilitação para o
exercício de cargo ou função pública.
5. Rejeitada a matéria preliminar, no mérito, nega-se provimento ao
recurso.
Curvan (REsp 758454/PR, Relatora Ministra Maria Thereza de Assis
Moura, Relator para acórdão Desembargador convocado Celso Limongi,
DJ de 7.6.2010) do-me à orientação prevalente, tenho que não há óbice ao
reconhecimento da prescrição também em relação à pena acessória -
inabilitação para o exercício de cargo ou função pública.
Esse é também o entendimento do douto parecerista, que assim se
manifestou:
Entendo que o HC deve ser concedido, para o fim de que seja
cancelada a pena acessória de inabilitação para o exercício do cargo
ou função pública eletiva ou de nomeação, pelo prazo de cinco anos.
É certo que, no caso, ocorreu a prescrição da pretensão punitiva.
Assim, estende-se a prescrição também à pena acessória, em
referência, ainda mesmo que se considere tal pena como autônoma, na
linha da sistemática introduzida pela Lei nº 7.209/84, que, em
princípio, não se aplicaria ao Dec. Lei nº 201/67.
Mas, como bem salienta Damásio E. De Jesus:
Art. 119; As penas mais leves prescrevem com as mais graves.
Penas mais leves
São a multa e as penas restritivas de direitos. Nesse sentido:
TACrimSP, Acrim 612.099, RJDTACrimSP, 9:128.
Aplicação
Quer se trate de prescrição da pretensão punitiva ou executória, a
multa e as penas restritivas de direitos seguem a sorte das penas
privativas de liberdade.”
Ante o exposto, opina o Minist (Damásio E. De Jesus, Código Penal
Anotado, São Paulo, Ed. Saraiva, 16ª edição, 2004, pág 393)ério Público Federal pela concessão
do Habeas Corpus.
Acolhendo, pois, o parecer ministerial, concedo a ordem para
declarar extinta a pena de inabilitação para o exercício de cargo ou
função pública .
Publique-se.
Brasília, 22 de junho de 2010.
MINISTRO OG FERNA (Ação Penal nº 027.01.001535-0, da 2ª Vara Criminal
da Comarca de Ibirama/SC) NDES
Relator
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