jusbrasil.com.br
28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
há 3 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

EDcl no AgInt no AgInt no AREsp 1804525 RS 2020/0328568-6

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

DJe 30/03/2022

Julgamento

28 de Março de 2022

Relator

Ministra ASSUSETE MAGALHÃES

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_EDCL-AGINT-AGINT-ARESP_1804525_1eb94.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

EDcl no AgInt no AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1804525 - RS

(2020/0328568-6)

RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES

EMBARGANTE : MARZARI ALIMENTOS LTDA

ADVOGADOS : ALEXANDRE CARTER MANICA - RS052579 LUCAS PACHECO VIEIRA - RS088916 PABLO AUGUSTO LIMA MOURÃO - RS092361

EMBARGADO : FAZENDA NACIONAL

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RAZÕES QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, O FUNDAMENTO DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 182/STJ E ART. 1.021, § 1º, DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. VÍCIOS INEXISTENTES. INCONFORMISMO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

I. Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 12/11/2021.

II. O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, não conhecendo do Agravo interno, em razão da incidência da Súmula 182/STJ.

III. Inexistindo, no acórdão embargado, omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC vigente, não merecem ser acolhidos os Embargos de Declaração, que, em verdade, revelam o inconformismo da parte embargante com as conclusões do decisum .

IV. Embargos de Declaração rejeitados.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.

Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Brasília, 28 de março de 2022.

Superior Tribunal de Justiça

EDcl no AgInt no AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.804.525 - RS

(2020/0328568-6)

RELATÓRIO

MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES: Trata-se de Embargos de Declaração, opostos por MARZARI ALIMENTOS LTDA., em 19/11/2021, a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, de minha relatoria, em sede de Agravo interno, publicado em 12/11/2021, que se encontra assim ementado:

"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RAZÕES QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, O FUNDAMENTO DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 182/STJ E ART. 1.021, § 1º, DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.

I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.

II. A decisão ora agravada conheceu do Agravo, para negar provimento ao Recurso Especial, por estar o acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência do STJ.

III. O Agravo interno, porém, não impugna, especificamente, o fundamento da decisão agravada, pelo que constituem óbices ao conhecimento do inconformismo a Súmula 182 desta Corte e o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015. Nesse sentido: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1.712.233/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 01/03/2021; AgInt no AREsp 1.745.481/SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 01/03/2021; AgInt no AREsp 1.473.294/RN, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 22/06/2020; AgInt no AREsp 1.077.966/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 17/10/2017; AgRg no AREsp 830.965/SP, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, DJe de 13/05/2016.

IV. Agravo interno não conhecido" (fl. 4.244e).

Inconformada, sustenta a parte embargante que:

"(...) o E. STJ entendeu pela ausência de diálogo satisfatório entre a decisão recorrida e o agravo interno outrora manejado, resultando, portanto, no não conhecimento deste e na não apreciação do respectivo mérito. Acontece que, com a devida vênia, carece de razão os E. Julgadores.

15. Veja-se.

16. O agravo interno ora em comento foi interposto contra decisão assim fundamentada:

(...)

17. Nesta senda, a ora Embargante possuía o ônus de construir narrativa de

Superior Tribunal de Justiça

forma a impugnar a fundamentação empregada pelo E. STJ, ou seja, de demonstrar os motivos pelos quais merecia provimento seu agravo. Tal incumbência foi devidamente cumprida, fato que restará cristalino quando sanadas as omissões e contradições presentes no julgado ora embargado. 18. Pois bem, a decisão guerreada em sede de agravo interno, conforme exposto alhures, aduziu que a tese defendida pela contribuinte nestes autos é, em verdade, contrária à jurisprudência pacífica desta E. Corte Superior, vez que seria inviável o creditamento, no PIS/COFINS não cumulativo, na modalidade de frete pretendida pela contribuinte. Nesta senda, o agravo interno restou com os seguintes tópicos: Do tratamento do crédito de PIS e COFINS na ordem jurídica vigente; Das razões para a autorização do creditamento de PIS e COFINS sobre as despesas com frete intercompany da recorrente; Do enquadramento do frete intercompany como insumo, nos termos do art. , inc. ii, das leis 10.637/02 e 10.833/03; Da integração do frete intercompany ao conceito de 'operação de venda', nos termos do art. , ix, da lei 10.833/03; Da compensação do indébito tributário.

19. Assim, foi redigido robusto panorama acerca da legislação pertinente ao sistema não cumulativo de PIS/COFINS, das possibilidades de creditamento nestas contribuições, bem como sobre a jurisprudência do E. STJ acerca do conceito de insumo, este totalmente aplicável ao frete intercompany. Sobretudo, foram indicados os pontos ímpares que permeiam o debate destes autos.

20. Ou seja, a ora Embargante estabeleceu narrativa cujo conclusões extraíveis são capazes de demonstrar os motivos pelos quais a irresignação apresentada deve prosperar, afastando, assim, a jurisprudência elencada pela E. Julgadora. Tal fato resta cristalino, inclusive, quando observada a fundamentação da decisão ora embargada.

21. Portanto, tem-se que os argumentos elencados no acórdão aqui recorrido restam contraditórios em relação a conclusão nele exposta. Isso porque os E. Julgadores, em grande parte da decisão, colacionaram a argumentação jurídica trazida pela Recorrente em seu agravo interno, sem, no entanto, tecer considerações de mérito acerca dela.

22. Em síntese, a jurisprudência supostamente impeditiva à tese da Contribuinte e supostamente não impugnada no agravo interno aqui comentado, é alicerçada no fato de que o E. Superior Tribunal de Justiça não reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma Empresa, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda. Sem razão, contudo.

23. Ora Excelências, conforme já referido, foi colacionado no julgado aqui embargado grande parte da fundamentação exposta pela ora Embargante em sede de agravo interno, com o intuito de demonstrar como insatisfatória a impugnação da Contribuinte. No entanto, percebe-se o contrário.

24. Neste momento processual, não há espaço para ser novamente reproduzida a totalidade da fundamentação elencada no agravo interno outrora interposto, inclusive pela natureza dos aclaratórios aqui manejados.

Superior Tribunal de Justiça

Porém, necessário ser relembrada breve síntese que demonstra a contradição e a omissão da decisão embargada.

25. Pois bem, em sede de agravo interno, foi devidamente demonstrado que a Embargante é renomada Sociedade empresária sediada em Santa Maria/RS, exercendo atividade industrial de beneficiamento de arroz e, dentre outras, a atividade de transporte rodoviário de cargas, conforme expressamente disposto em seu Contrato Social (Cláusula IV) e nos CNAEs constantes em seu Cartão CNPJ (códigos 10.61-9-01 e 49.30-2-02).

26. De igual forma, foi trazido à baila que a Empresa tem atuação comercial em nível nacional e possui outros dois estabelecimentos indispensáveis para o objetivo de escoamento das mercadorias (Centros de Distribuição), um no Distrito Federal e outro em Governador Valadares, no Estado de Minas Gerais. A imprescindibilidade vem reforçada, quanto ao Distrito Federal, por uma obrigação legal de estabelecer uma unidade no Distrito Federal para que se possa comercializar produtos nesta área geográfica, dentro do regime fiscal da Lei Distrital n. 5.005/2012 (art. 2º, § 5º).

27. Ou seja, é evidente que sem o frete entre os estabelecimentos da Embargante (que faz parte da operação de venda), não há comercialização dos produtos. Assim, se for subtraído o frete intercompany das operações da empresa, simplesmente não ocorrerão vendas, impossibilitando as atividades (e a existência) da pessoa jurídica. Essa circunstância, vinculada ao Distrito Federal, não foi analisada em nenhum precedente do E. STJ sobre a temática.

28. Neste ponto, tem-se um dos principais elementos distintivos em relação à jurisprudência outrora elencada como impeditivo ao acolhimento do pleito da Embargante, que é a necessidade de a Empresa estabelecer filial no Distrito Federal, por determinação da legislação vinculada a este. Tal ponto, repisa-se, não foi analisado em nenhum precedente até então proferido por esta E. Corte.

29. Aqui, portanto, constata-se omissão em relação a elemento imprescindível à controvérsia dos autos. Dessa forma, a determinação da legislação distrital vai ao encontro dos demais elementos contates no presente feito, deixando inequívoco que no caso da Embargante o frete intercompany é revestido de relevância e, sobretudo, essencialidade.

30. Assim, muito além de ter sido impugnada especificamente a decisão outrora agravada no que tange à jurisprudência desta E. Corte Superior, foram demonstrados elementos que constroem robusto alicerce à pretensão da contribuinte. Portanto, entender a possibilidade da tomada de crédito, por meio de frete intercompany, na sistemática não cumulativa do PIS/COFINS é medida impositiva.

31. Outrossim, pontua-se objetivamente os termos que justificam a tese defendida pela Contribuinte:

(...)

32. Isto posto, depreende-se contradição na decisão embargada tendo em vista que ela colacionou as razões do agravo interno outrora interposto pela Embargante, as quais impugnaram satisfatoriamente os termos da decisão

Superior Tribunal de Justiça

recorrida, conforme acima exposto.

33. Nesses termos, observa-se lição do E. Doutrinador Fredie Didier Jr:

(...)

34. Assim, resta claro que a decisão ora embargada é contraditória em relação a fundamentação nela empregada e o seu dispositivo. Destarte, mister ser tal vício sanado, resultando no conhecimento e processamento do agravo interno outrora interposto.

35. Ademais, viu-se também que o decisório em comento restou omisso acerca de ponto imprescindível e distintivo da jurisprudência elencada como fundamento para obstar a pretensão da Contribuinte. Outrossim, ainda utilizando das palavras do Doutrinador acima referido, configura-se omissão quando:

(...)

36. Dessarte, é notável que o suprimento das contradições e omissões apontadas nesta peça é necessário para que seja devidamente apreciada a tese da Contribuinte.

Tal fato, em verdade, será verificado quando analisado de maneira adequada junto à fundamentação legal, jurisprudencial e doutrinária outrora apresentados pela ora Embargante.

37. Desta feita, a adoção de efeitos infringentes e consequente modificação da decisão embargada será consequência do suprimento dos vícios apontados, não havendo em se falar na incidência da Súmula 182 desta Corte e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015. Ademais, não pode subsistir outro entendimento senão o de que os elementos constantes nos autos são suficientes, bem como de que outras exigências seriam consideradas desarrazoadas, em total ausência de consonância com o ordenamento processual civil pátrio" (fls. 4.279/4.285e).

Por fim, requer "o provimento dos Embargos a fim de que sejam sanadas as omissões antes apontadas e, atribuindo-lhes efeitos infringentes, dar provimento ao Recurso de agravo interno interposto pela Embargante" (fl. 4.285e).

Intimada (fl. 4.291e), a parte embargada deixou transcorrer in albis o prazo para manifestação (fl. 4.293e).

É o relatório.

Superior Tribunal de Justiça

EDcl no AgInt no AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.804.525 - RS

(2020/0328568-6)

RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES

EMBARGANTE : MARZARI ALIMENTOS LTDA

ADVOGADOS : ALEXANDRE CARTER MANICA - RS052579 LUCAS PACHECO VIEIRA - RS088916 PABLO AUGUSTO LIMA MOURÃO - RS092361

EMBARGADO : FAZENDA NACIONAL

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RAZÕES QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, O FUNDAMENTO DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 182/STJ E ART. 1.021, § 1º, DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. VÍCIOS INEXISTENTES. INCONFORMISMO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

I. Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 12/11/2021.

II. O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, não conhecendo do Agravo interno, em razão da incidência da Súmula 182/STJ.

III. Inexistindo, no acórdão embargado, omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC vigente, não merecem ser acolhidos os Embargos de Declaração, que, em verdade, revelam o inconformismo da parte embargante com as conclusões do decisum .

IV. Embargos de Declaração rejeitados.

Superior Tribunal de Justiça

VOTO

MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES (Relatora): De início, nos termos do art. 1.022 do CPC vigente, os Embargos de Declaração são cabíveis para "esclarecer obscuridade ou eliminar contradição", "suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento" e "corrigir erro material".

Na lição de JOSÉ CARLOS BARBOSA MOREIRA, "há omissão quando o tribunal deixa de apreciar questões relevantes para o julgamento, suscitadas pelas partes ou examináveis de ofício (...), ou quando deixa de pronunciar-se acerca de algum tópico da matéria submetida à sua cognição, em causa de sua competência originária, ou obrigatoriamente sujeita ao duplo grau de jurisdição (art. 475), ou ainda mediante recurso, inclusive quanto a ponto acessório, como seria o caso de condenações em despesas processuais e honorários advocatícios (art. 20), ou de sanção que se devesse impor (por exemplo, as previstas no art. 488, nº II, e no art. 529)" ( in Comentários ao Código de Processo Civil, Volume V, Forense, 7ª edição, p. 539).

Constata-se a contradição quando, no contexto do acórdão, estão contidas proposições inconciliáveis entre si, dificultando-lhe a compreensão.

Assim, a contradição que rende ensejo à oposição de Embargos de Declaração é aquela interna do julgado, cumprindo trazer à luz o entendimento de PONTES DE MIRANDA acerca do tema, in verbis :

"A contradição há de ser entre enunciados do acórdão, mesmo se o enunciado é de fundamento e outro é de conclusão, ou entre a ementa e o acórdão, ou entre o que vitoriosamente se decidira na votação e o teor do acórdão, discordância cuja existência se pode provar com os votos vencedores, ou a ata, ou outros dados" ( in Comentários ao Código de Processo Civil, Tomo VII, 3ª edição, Forense, 1999, p. 322).

Para ANTÔNIO CARLOS DE ARAÚJO CINTRA, "a rigor, há de se entender que o erro material é aquele que consiste em simples lapsus linguae aut calami, ou de mera distração do juiz, reconhecível à primeira vista. Sempre que o suposto erro constitui o resultado consciente da aplicação de um critério ou de uma apreciação do juiz, ainda que inócua, não haverá erro material no sentido que a expressão é usada pela disposição em exame, de modo que sua eventual correção deve ser feita por outra forma, notadamente pela via recursal" ( in Comentários ao Código de Processo Civil, Rio de Janeiro: Forense, 2003, Volume IV, p. 301). Na mesma linha, o escólio de EDUARDO TALAMINI: "O erro material reside na expressão do julgamento, e não no julgamento em si ou em suas premissas. Trata-se de uma inconsistência que pode ser clara e diretamente apurada e que não tem como ser atribuída ao conteúdo do julgamento – podendo apenas ser imputada à forma (incorreta) como ele foi exteriorizado" ( in Coisa

Superior Tribunal de Justiça

Julgada e sua Revisão, RT, 2005, p. 527).

A obscuridade, por sua vez, verifica-se quando há evidente dificuldade na compreensão do julgado. Ocorre quando há a falta de clareza do decisum , daí resultando a ininteligibilidade da questão decidida pelo órgão judicial. Em última análise, ocorre a obscuridade quando a decisão, no tocante a alguma questão importante, soluciona-a de modo incompreensível. É o que leciona VICENTE GRECO FILHO:

"A obscuridade é o defeito consistente na difícil compreensão do texto da sentença e pode decorrer de simples defeito redacional ou mesmo de má formulação de conceitos. Há obscuridade quando a sentença está incompreensível no comando que impõe e na manifestação de conhecimento e vontade do juiz. A obscuridade da sentença como os demais defeitos corrigíveis por meio de embargos de declaração prejudicando a intelecção da sentença prejudicará a sua futura execução.

A dúvida é o estado de incerteza que resulta da obscuridade. A sentença claramente redigida não pode gerar dúvida" ( in Direito Processual Civil Brasileiro, vol. 2, São Paulo: Saraiva, 2000, p. 241).

Infere-se, portanto, que, não obstante a orientação acerca da natureza recursal dos Declaratórios, singularmente, não se prestam ao rejulgamento da lide, mediante o reexame de matéria já decidida, mas apenas à elucidação ou ao aperfeiçoamento do decisum , em casos, justamente, nos quais eivado de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Não têm, pois, em regra, caráter substitutivo ou modificativo, mas aclaratório ou integrativo.

In casu , quanto ao cerne do inconformismo recursal, ao contrário do que pretende fazer crer a parte embargante, o acórdão está suficientemente fundamentado, no sentido de que:

"Trata-se de Agravo interno, interposto por MARZARI ALIMENTOS LTDA, em 08/07/2021, contra decisão de minha lavra, publicada em 17/06/2021, assim fundamentada, in verbis :

'Trata-se de Agravo interno, interposto por MARZARI ALIMENTOS LTDA, contra decisão da lavra do Presidente do Superior Tribunal de Justiça, que conhecera do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Tendo em vista as razões do Agravo, reconsidero a decisão de fls. 3.713/3.720e, pelo que passo a julgar novamente o Agravo em Recurso Especial.

Trata-se de Agravo em Recurso Especial, interposto por MARZARI ALIMENTOS LTDA, contra decisão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO, que inadmitiu o Recurso Especial, manejado em face de acórdão assim ementado:

Superior Tribunal de Justiça

'TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMO. ILEGALIDADE DAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS SRF Nº 247/2002 E 404/2004.

1. A nova sistemática de tributação não-cumulativa do PIS e da COFINS, prevista nas Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, confere ao sujeito passivo do tributo o aproveitamento de determinados créditos previstos na legislação, excluídos os contribuintes sujeitos à tributação pelo lucro presumido.

2. A aplicação do princípio da não-cumulatividade do PIS e da COFINS em relação aos insumos utilizados na fabricação de bens e serviços não implica estender sua interpretação, de modo a permitir que sejam deduzidos, sem restrição, todos e quaisquer custos da empresa despendidos no processo de industrialização e comercialização do produto fabricado.

3. O conceito de insumo, para fins de creditamento no regime não cumulativo das contribuições PIS e COFINS, consoante entendimento firmado pelo STJ, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, sob a sistemática dos recursos repetitivos, 'deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item, bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte'.

4. Hipótese em que, levando em conta o objeto social da impetrante, não enquadram como insumos as despesas relativas ao frete de produtos entre a matriz e filiais da impetrante'.

O acórdão em questão foi objeto de Embargos de Declaração (fls. 3.440/3.447e), os quais restaram rejeitados (fls. 3.455/3.461e).

Nas razões do Recurso Especial, interposto com base no art. 105, III, a e c , da Constituição Federal, a parte ora agravante aponta, além do dissídio jurisprudencial, violação aos arts. , II, da Lei 10.637/2002 e 3º, II e IX, da Lei 10.833/2003, sustentando, em suma, 'que as despesas na movimentação do produto entre os estabelecimentos da empresa, como forma prévia à posterior comercialização, autorizariam a Recorrente a creditar-se do PIS e da COFINS sobre as despesas empregadas' (fl. 3.492e).

Por fim, requer seja 'provido o presente Recurso Especial para fins de reformar o acórdão recorrido, mediante a concessão da segurança para fins de reconhecer o direito líquido e certo da Recorrente de apropriar crédito do PIS e da COFINS sobre os dispêndios com o frete para transporte de produtos acabados entre os seus diversos estabelecimentos, justamente por se tratar de etapa indispensável ao deslinde da atividade econômica conduzida, conforme o art. , incisos II e IX da Lei Federal nº 10.833/03, Lei Federal nº 10.637/02, a MAM95/MAM58

AREsp 1804525 Petição : 1058207/2021 C542542449614:013441:0@ C452128485308032245650@

2020/0328568-6 Documento Página 8 de 37

Superior Tribunal de Justiça

doutrina, e os precedentes do E. STJ sobre a matéria' (fl. 3.499e).

Contrarrazões a fls. 3.656/3.673e.

Inadmitido o Recurso Especial, foi interposto o presente Agravo.

A irresignação não merece prosperar.

Nos termos da jurisprudência de ambas as Turmas da Primeira Seção deste Tribunal, 'as despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda. Não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa ou grupo, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda' (STJ, AgInt no AREsp 1.421.287/MA, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/04/2020).

Nesse sentido:

'PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS/COFINS. DESPESAS COM FRETE. TRANSFERÊNCIA INTERNA DE MERCADORIAS. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE INSUMO. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A decisão agravada foi acertada ao entender pela ausência de violação do art. 535 do CPC/1973, uma vez que o Tribunal de origem apreciou integralmente a lide de forma suficiente e fundamentada. O que ocorreu, na verdade, foi julgamento contrário aos interesses da parte. Logo, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, não há que se falar em nulidade do acórdão.

2. A 1a. Seção do STJ, no REsp. 1.221.170/PR (DJe 24.4.2018), sob o rito dos recursos repetitivos, fixou entendimento de que, para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Assim, cabe às instâncias ordinárias, de acordo com as provas dos autos, analisar se determinado bem ou serviço se enquadra ou não no conceito de insumo.

3. Na espécie, o entendimento adotado pela Corte de origem se amolda à jurisprudência desta Corte de que as despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou

Superior Tribunal de Justiça

revenda. Não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda ( AgInt no AgInt no REsp. 1.763.878/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 1º.3.2019).

4. Agravo Interno da Empresa a que se nega provimento' (STJ, AgInt no AREsp 848.573/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 18/09/2020).

'PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PIS/COFINS. ALEGADA OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973. APONTADA VIOLAÇÃO DOS ARTS. , II, DAS LEIS N. 10.637/2002 E 10.833/2003.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança com pedido de liminar objetivando o reconhecimento de direito líquido e certo ao creditamento, na sistemática da não cumulatividade do PIS e da COFINS, das despesas com frete inerente à transferência de produtos acabados entre seus estabelecimentos. Na sentença, o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo a sentença foi mantida.

II - Considerando que a agravante, além de atender aos demais pressupostos de admissibilidade deste agravo, logrou impugnar a fundamentação da decisão agravada, passo ao exame do recurso especial interposto.

III - Acerca da alegada ofensa ao art. 535 do CPC/1973, o recurso não merece acolhimento.

IV - O Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre a matéria posta em debate, na medida necessária para o deslinde da controvérsia.

V - No caso, o Tribunal a quo adotou o fundamento de que não há direito ao creditamento a título de contribuição ao PIS e de COFINS de despesas, insumos, custos e bens, que não sejam expressamente previstos nas Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003, ou que não estejam relacionados diretamente à atividade da empresa.

VI - Consoante a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, tem-se que o julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos invocados pelas partes quando, por outros meios que lhes sirvam de convicção, tenha encontrado motivação suficiente para dirimir a controvérsia. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.757.501/SC, Rel. Ministro Francisco Falcão,

Superior Tribunal de Justiça

Segunda Turma, DJe 3/5/2019; AgInt no REsp n. 1.609.851/RR, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, Dje 14/8/2018; REsp n. 1.486.330/PR, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, Dje 24/2/2015.

VII - Passa-se ao mérito da questão objeto dos declaratórios, diante do cabimento do prequestionamento ficto, previsto no art. 1.025 do CPC/2015, em razão da pertinência e relevância da matéria ( AgRg no REsp n. 1.514.611/PR, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 21.06.2016; AgInt no AREsp n. 1.433.961/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 24/9/2019).

VIII - Sobre a apontada violação dos arts. , II, das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003, o recurso especial não comporta provimento.

IX - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça não reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda. A propósito: AgInt no AgInt no REsp n. 1.763.878/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 26/2/2019, DJe 1º/3/2019; AgRg no REsp n. 1.386.141/AL, Rel. Ministro Olindo Menezes (Desembargador convocado do TRF 1ª Região), Primeira Turma, julgado em 3/12/2015, DJe 14/12/2015; AgRg no REsp n. 1.515.478/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 9/6/2015, DJe 30/6/2015.

X - Agravo interno improvido' (STJ, AgInt no AREsp 874.800/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 04/05/2020).

Ante o exposto, reconsidero a decisão de fls. 3.713/3.720e, pelo que, com fulcro no art. 253, parágrafo único, II, b , do RISTJ, conheço do Agravo, para negar provimento ao Recurso Especial' (fls. 4.051/4.055e).

Inconformada, sustenta a parte agravante que:

'7. Conforme se verá adiante, ao contrário do que restou decidido (de forma monocrática), as despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias entre estabelecimentos, no presente caso, estão intrinsecamente ligadas às operações de venda, gerando, portanto, direito de apropriar crédito do PIS e COFINS sobre os dispêncios com frete (transporte de produtos acabados).

8. De incício, cumpre destacar que a Agravnte é tradicional indústria

Superior Tribunal de Justiça

do ramo alimentício, notadamente de benefício, empacotamento, enfardamento e comercialização de arroz, tendo sempre pautado sua conduta pelo cumprimento de suas obrigações fiscais.

Desenvolve, assim, produção própria com substancial impacto na economia do Município de Santa Maria/RS.

9. Por força e abrangência do ofício desempenhado, procede o transporte dos produtos acabados/eleborados para posterior comercialização em território nacional (transporte entre os estabelecimentos de sua propriedade). Além da matriz, a Recorrente possui outros dois estabelecimentos, denominados através de seu Contrato Social como filiais, na linha da tabela confeccionada abaixo: (...)

10. Buscando o escoamento e visando posterior comercialização de seus produtos, a logística adotada pela Recorrente está condicionada à necessidade de deslocar as mercadorias entre seus estabelecimentos. Nesse sentido, os documentos fiscais outrora acostados aos autos demonstraram as transferências inter company. Portanto, restou patente que as transferências de mercadorias entre estabelecimentos de maneira prévia à sua comercialização (ingresso no mercado final), trata-se de procedimento indispensável às atividades desenvolvidas pela Empresa. O volume de operações, por sua vez, possui valor quantitativo diretamente proporcional ao número de deslocamentos ocorridos, sendo cristalinos os elevados gastos arcados pela Recorrente em razão do frete entre estabelecimentos.

11. Fruto do transporte e consequente comercialização dos produtos que industrializa, as receitas auferidas pela Recorrente naturalmente se submetem ao PIS ( Programa de Integracao Social) e a COFINS (Contribuição de Financiamento da Seguridade Social). Os respectivos recolhimentos, por sua vez, estão sujeitos às regras de não-cumulatividade, conforme disciplinado nas Leis Federais nº 10.637/02 e 10.833/03, contando o frete com expressa previsão nesse sentido (art. 3º, inciso IX).

12. Por força dessa condição ímpar de recolhimento, entende a Recorrente ser imperioso que lhe seja permitido a apropriação das despesas previamente determinadas em lei como crédito na apuração de tais contribuições, aí inseridos os gastos dispendidos com o frete nas operações apontadas acima. Todavia, não foi esse o entendimento empregado pela Receita Federal do Brasil (‘RFB’), a qual entendeu que o direito de creditamento só deve ocorrer nas operações de venda, entendimento este que tem sido compartilhado pelas intâncias inferiores pelas quais percorreram estes autos.

13. A partir da interpretação realizada pelo órgão fiscalizador, os gastos com frete em razão do deslocamento de mercadorias entre estabelecimentos da mesma empresa são interpretados como incompatíveis com o exercício do direito ao creditamento. A partir do entendimento segregado acima, a Recorrente não tem se utilizado dos

Superior Tribunal de Justiça

créditos gerados a partir dos gastos com frete no transporte de produtos acabados/elaborados entre os seus estabelecimentos (transporte inter company).

14. Em face da impossibilidade de creditamento, não restou alternativa à Recorrente se não socorrer-se ao Poder Judiciário para o fim de ver declarado seu direito líquido e certo de apropriar crédito de PIS e COFINS sobre as despesas com frete no transporte de produtos acabados/elaborados entre seus estabelecimentos.

15. Por fim, cumpre repisar-se que, neste momento processual, já foi demonstrado que as questões ora versadas são exclusivamente de direito, sendo dispensável exame probatório, superando o óbice da Súmula 07/STJ.

(...)

23. Segundo os contribuintes a definição de insumo positivada nas INs 247/02 e 404/04 era excessivamente restritiva, culminando em uma ampliação indevida da competência tributária conferida pela Carta da Republica em relação ao PIS e à COFINS, bem como em aumento disfarçado e ilícito destas exações, pois a redução do volume de créditos deferidos aos tax payers majora o quantum a pagar.

24. Após mais de uma década de contencioso judicial sobre o assunto, este Egrégio Superior Tribunal de Justiça deu razão aos contribuintes no julgamento do RESP 1.221.170/PR, decidido em 2018 pela 1ª Seção da Corte, mediante o rito dos recursos repetitivos.

25. Este. STJ declarou expressamente que 'para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. ., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo'.

26. Igualmente, esta Corte Superior definiu que 'o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte'.

27. A essencialidade será preenchida, nos termos do Voto da Min. Regina Helena Costa, quando o item for indispensável, fundamental, para o processo produtivo ou a prestação de serviços da empresa, sendo elemento estrutural sem o qual a atividade econômica não se realiza.

28. Quanto à relevância, a Min. Regina Helena Costa julga estar presente quando o item integrar o processo de produção ou a prestação de serviços, embora não seja imprescindível, em virtude da sua singularidade para a atividade econômica versada, ou de previsão legal expressa.

29. Para operacionalizar os dois conceitos (essencialidade e relevância) devem ser sempre levados em consideração os aspectos

Superior Tribunal de Justiça

específicos de cada processo produtivo ou prestação de serviços, com as peculiaridades do setor econômico analisado. Itens que não são insumos para o processo produtivo de uma metalúrgica, podem ser insumos nas atividades econômicas desenvolvidas por uma indústria orizícola. Em suma, o contexto em que está inserida a empresa é o componente que une as engrenagens da essencialidade e da relevância para a identificação dos insumos que geram créditos de PIS e COFINS.

30. Com isso, restam apropriadamente reexaminados os princípios, regras e conceitos estabelecidos na ordem jurídica vigente para que se possa reiterar, de maneira cabal, o direito ao creditamento de PIS/COFINS, pela Recorrente, das despesas vinculadas ao frete intercompany de produtos acabados/elaborados

(...)

31. Da análise da legislação que rege o PIS e a COFINS sob o regime não cumulativo, verifica-se que a permissão ao desconto de créditos destas contribuições com base nas despesas de frete intercompany possui sólido amparo jurídico em duas hipóteses expressamente previstas nas Leis 10.637/02 e 10.833/03: (i) enquadramento como insumo, nos termos do art. , inc. II, das citadas Leis; e (ii) inserção como frete da operação de venda, sob interpretação sistemática, com fulcro no art. , inc. IX, da Lei 10.833/03.

32. Os fundamentos jurídicos para a qualificação do frete entre estabelecimentos nas hipóteses legais antes descritas vão descritos minuciosamente abaixo. AO CONTRÁRIO DO DECIDIDO PELA DECISÃO AGRAVADA (MONOCRÁTICA), AS DEPESAS COM FRETES, NO CASO, ESTÃO INTRINSECAMENTE LIGADAS ÀS OPERAÇÕES DE VENDAS.

(...)

33. Conforme assinalado supra, a qualificação de uma despesa como insumo, para fins de creditamento de PIS/COFINS, na linha do art. , inc. II, das Leis 10.637/02 e 10.833/03, depende do preenchimento dos critérios da essencialidade ou da relevância, sempre à luz das especificidades da atividade econômica versada.

34. Inicialmente, cabe esclarecer os negócios praticados pela Agravante, na condição de indústria de arroz, com o fito de assegurar a compreensão do contexto econômico em que se insere o frete intercompany.

35. As atividades realizadas pela Recorrente, nos termos do seu Contrato Social (Cláusula 4ª), são as seguintes:

(...)

37. Atualmente, a Recorrente possui 02 (duas) filiais, localizadas em Governador Valadares/MG (CNPJ 95.600.235/0006-35) e no Samambaia/DF (CNPJ 95.600.235/0002-01), o que permite alcançar grandes mercados consumidores. Como decorrência lógica da grande

Superior Tribunal de Justiça

abrangência territorial dos seus negócios, organizados em várias filiais, a Recorrente se vê obrigada – não há outra palavra mais precisa – a promover o transporte, mediante contratação com terceiros ou com veículos próprios, da sua produção de arroz e outros produtos entre seus estabelecimentos para conseguir escoar, comercializar, a produção.

38. No caso da Agravante, O FRETE ENTRE ESTABELECIMENTOS É, ASSIM, PRESSUPOSTO, CONDIÇÃO, IMPRESCINDÍVEL, INDISPENSÁVEL, PARA QUE SEJA CONCLUÍDO O CICLO ECONÔMICO DA ATIVIDADE INDUSTRIAL ORIZÍCOLA DESENVOLVIDA POR ELA. Não se consegue vender arroz beneficiado para as redes de supermercados e varejistas (MG e DF) – que são os compradores dos produtos da ora Recorrente – sem que a mercadoria seja transferida para a as filiais (seja por razões legais ou logísticas) e, apenas depois, seja distribuída aos supermercados. Noutras palavras, sem o frete intercompany sequer existiria a maior parte da atividade econômica da Recorrente. 39. Em reforço ao até então exposto, de modo a demonstrar a essencialidade dos fretes entre os estabelecimentos, destaca-se a situação da filial situada no Distrito Federal, a qual concentra a maior parte das operações. No caso do DF, por exemplo, a legislação institui algumas condições e procedimentos para a apuração do ICMS aos contribuintes industriais, atacadistas ou distribuidores. Trata-se da Lei nº 5.005/2012. Ou seja, as operações no DF, ao abrigo da Lei nº 5.005/2012 (art. 2º, § 5º), só podem ocorrer por meio de unidade estabelecida internamente. Não é possível fazer operações de venda diretamente pela matriz, sob pena de a empresa perder benefício fiscal em relação ao ICMS (a perda desse benefício implica em elevado custo, o que tiraria a empresa do mercado). As vendas devem ser realizadas via filial, localizada no DF. Dessa forma, a Agravante, faz a remessa da mercadoria para a filial estabelecida no DF, para só então poder comercializar o produto no mercado interno.

40. Assim, além de uma questão estratégica (de logística), existe uma questão legal que justifica a transferência de produtos acabados/elaborados entre estabelecimentos da mesma empresa.

41. Portanto, o frete intercompany, dentro das características próprias, sui generis, dos negócios praticados por indústrias de arroz, tal como a Recorrente, constitui despesa que se enquadra plenamente o critério da essencialidade, uma vez que é indispensável, imprescindível, para o processo econômico específico deste segmento – ao contrário do que consignou a decisão recorrida.

42. Mesmo que não seja considerada essencial/indispensável, é de clareza solar que o frete entre estabelecimentos da Recorrente, de produtos acabados/elaborados, seja contratado junto a terceiros ou próprios, deve ser enquadrado, pelo menos, no critério da relevância, pois ostenta importância singular para a atividade econômica, na linha

Superior Tribunal de Justiça

do exposto acima.

43. É imperioso sublinhar, a título de fundamentação, que o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por sua Câmara Superior, pacificou entendimento na linha da viabilidade do creditamento de despesas de frete entre estabelecimentos da mesma empresa, tanto de matérias-primas quanto de produtos semi-elaborados e acabados: (...)

44. Destarte, reitera-se frente à este Superior Tribunal de Justiça que deve ser deferida a permissão do creditamento de PIS e COFINS sobre as despesas relativas ao frete intercompany da Recorrente.

(...)

45. Caso não seja acolhida a tese supra e reformada a decisão recorrida, deve ser concedida a segurança outrora pleiteada em sede exordial com amparo no art. , inc. IX, da Lei 10.833/03, especificamente numa interpretação sistemática, adequada, do conceito de 'operação de venda'.

46. Observe-se, mais uma vez, a dicção do preceito legal citado:

(...)

47. Da análise do comando legal, percebe-se a preferência do legislador pela expressão 'frete na operação de venda', ao invés de 'frete de venda'. A opção legislativa foi claramente no sentido de evitar uma restrição excessiva, descabida, do direito de crédito das empresas. Ou seja: até mesmo uma interpretação literal permite incluir o frete intercompany no conceito de 'frete na operação de venda'.

48. Porém, como é sabido, existem outros métodos de interpretação jurídica com excelente acolhimento na jurisprudência e na doutrina, quais sejam o sistemático e o teleológico/finalístico. Cabe, assim, emprega-los também para a exegese do art. , IX, da Lei 10.833/03. 49. Na órbita teleológica, deve-se respeitar a finalidade para a qual foi criado o regime de creditamento de despesas na apuração do PIS e da COFINS. O telos era de assegurar uma sistemática de tributação que combatesse o ‘efeito cascata’, a sobreposição do mesmo tributo, ao longo das cadeias produtivas gravadas pelo PIS e pela COFINS. O legislador pretendia ‘neutralizar’ as incidências das contribuições no ciclo econômico, de maneira a impedir distorções econômicas nocivas ao país.

50. Nesta linha, interditar o creditamento das despesas de frete intercompany quando a legislação explicitamente autoriza esse procedimento mediante a expressão 'frete na operação de venda' constitui medida flagrantemente divorciada da teleologia que envolve o Diploma Legal examinado.

51. Quando se utiliza uma hermenêutica sistemática, os resultados alcançados são os mesmos. Ao invés de proceder uma leitura pontual, isolada, do art. , IX, como fez decisão guerreada, opera-se uma exegese que leva em consideração os demais dispositivos da Lei 10.833/03.

Superior Tribunal de Justiça

52. Em relação à interpretação conjunta da Lei 10.833/03, verifica-se que restrições exacerbadas do direito de crédito não sobreviveram ao crivo do Judiciário, como aconteceu com a invalidação, por este STJ ( RESP 1.221.170/SP), das INs 247/02 e 404/04, que limitaram demasiadamente a norma do art. , II. Por consequência, não é legítima uma interpretação atávica do art. 3º, inc. IX, que se localiza na mesma Lei e deve cumprir os mesmos propósitos.

53. Além disso, a intepretação sistemática exige uma aplicação coerente, lógica, do ordenamento jurídico, não sendo viável que o creditamento seja permitido somente no âmbito da COFINS. Mesmo que ausente dispositivo semelhante na Lei 10.637/02, configura-se mandatório aplicar o raciocínio pertinente ao art. , inc. IX, da Lei 10.833/03, também para o PIS não cumulativo, sob pena de consagrar uma enorme quebra de sentido, de racionalidade, do sistema tributário pátrio.

54. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) firmou sua jurisprudência em sentido idêntico ao que se está a defender, garantindo o creditamento de PIS e COFINS em face das despesas de frete intercompany, com amparo no art. , inc. IX, da Lei 10.833/03:

(...)

55. Enfim, mostra-se novamente claro, pelas razões expendidas, que deve ser permitido o creditamento de PIS e COFINS em relação às despesas de frete intercompany da Agravante. Portanto, conforme amplamente demonstrado, merece reforma a decisão monocrática agravada para que seja provido o recurso especial por este E. Superior Tribunal de Justiça' (fl. 4.062/4.077e).

Por fim, requer 'seja recebido o presente Agravo Interno e, após processadas as formalidades de estilo, seja este provido, com a reforma da decisão monocrática agravada, a fim de que seja provido o Recurso Especial interposto, nos termos da fundamentação recursal exposta' (fl. 4.079e).

Intimada (fl. 4.228e), a parte agravada deixou transcorrer in albis o prazo para manifestação (fl. 4.230e).

É o relatório.

(...)

O presente recurso não merece ser conhecido.

De início, nesta Corte, a decisão ora impugnada foi proferida, como relatado, com base na seguinte fundamentação:

'A irresignação não merece prosperar.

Nos termos da jurisprudência de ambas as Turmas da Primeira Seção deste Tribunal, 'as despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda. Não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete MAM95/MAM58

AREsp 1804525 Petição : 1058207/2021 C542542449614:013441:0@ C452128485308032245650@

2020/0328568-6 Documento Página 17 de 37

Superior Tribunal de Justiça

relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa ou grupo, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda' (STJ, AgInt no AREsp 1.421.287/MA, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/04/2020).

Nesse sentido:

'PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS/COFINS. DESPESAS COM FRETE. TRANSFERÊNCIA INTERNA DE MERCADORIAS. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE INSUMO. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A decisão agravada foi acertada ao entender pela ausência de violação do art. 535 do CPC/1973, uma vez que o Tribunal de origem apreciou integralmente a lide de forma suficiente e fundamentada. O que ocorreu, na verdade, foi julgamento contrário aos interesses da parte. Logo, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, não há que se falar em nulidade do acórdão.

2. A 1a. Seção do STJ, no REsp. 1.221.170/PR (DJe 24.4.2018), sob o rito dos recursos repetitivos, fixou entendimento de que, para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Assim, cabe às instâncias ordinárias, de acordo com as provas dos autos, analisar se determinado bem ou serviço se enquadra ou não no conceito de insumo.

3. Na espécie, o entendimento adotado pela Corte de origem se amolda à jurisprudência desta Corte de que as despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda. Não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda ( AgInt no AgInt no REsp. 1.763.878/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 1º.3.2019).

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no AREsp 848.573/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 18/09/2020).

'PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PIS/COFINS. ALEGADA OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973. APONTADA VIOLAÇÃO DOS ARTS. , II, DAS LEIS N. 10.637/2002 E 10.833/2003.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança com pedido de liminar objetivando o reconhecimento de direito líquido e certo ao creditamento, na sistemática da não cumulatividade do PIS e da COFINS, das despesas com frete inerente à transferência de produtos acabados entre seus estabelecimentos. Na sentença, o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo a sentença foi mantida.

II - Considerando que a agravante, além de atender aos demais pressupostos de admissibilidade deste agravo, logrou impugnar a fundamentação da decisão agravada, passo ao exame do recurso especial interposto.

III - Acerca da alegada ofensa ao art. 535 do CPC/1973, o recurso não merece acolhimento.

IV - O Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre a matéria posta em debate, na medida necessária para o deslinde da controvérsia.

V - No caso, o Tribunal a quo adotou o fundamento de que não há direito ao creditamento a título de contribuição ao PIS e de COFINS de despesas, insumos, custos e bens, que não sejam expressamente previstos nas Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003, ou que não estejam relacionados diretamente à atividade da empresa.

VI - Consoante a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, tem-se que o julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos invocados pelas partes quando, por outros meios que lhes sirvam de convicção, tenha encontrado motivação suficiente para dirimir a controvérsia. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.757.501/SC, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 3/5/2019; AgInt no REsp n. 1.609.851/RR, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, Dje 14/8/2018; REsp n. 1.486.330/PR, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, Dje 24/2/2015.

VII - Passa-se ao mérito da questão objeto dos declaratórios, diante do cabimento do prequestionamento ficto, previsto no art. 1.025 do CPC/2015, em razão da pertinência e relevância da matéria ( AgRg no REsp n. 1.514.611/PR, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 21.06.2016; AgInt no AREsp n.

Superior Tribunal de Justiça

1.433.961/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 24/9/2019).

VIII - Sobre a apontada violação dos arts. , II, das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003, o recurso especial não comporta provimento.

IX - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça não reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda. A propósito: AgInt no AgInt no REsp n. 1.763.878/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 26/2/2019, DJe 1º/3/2019; AgRg no REsp n. 1.386.141/AL, Rel. Ministro Olindo Menezes (Desembargador convocado do TRF 1ª Região), Primeira Turma, julgado em 3/12/2015, DJe 14/12/2015; AgRg no REsp n. 1.515.478/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 9/6/2015, DJe 30/6/2015.

X - Agravo interno improvido' (STJ, AgInt no AREsp 874.800/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 04/05/2020).

Ante o exposto, reconsidero a decisão de fls. 3.713/3.720e, pelo que, com fulcro no art. 253, parágrafo único, II, b , do RISTJ, conheço do Agravo, para negar provimento ao Recurso Especial' (fls. 4.051/4.055e).

No presente Agravo interno, todavia, a parte recorrente não impugna, especificamente, o fundamento da decisão agravada, no sentido de que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ , limitando-se a sustentar que:

'7. Conforme se verá adiante, ao contrário do que restou decidido (de forma monocrática), as despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias entre estabelecimentos, no presente caso, estão intrinsecamente ligadas às operações de venda, gerando, portanto, direito de apropriar crédito do PIS e COFINS sobre os dispêncios com frete (transporte de produtos acabados).

8. De incício, cumpre destacar que a Agravnte é tradicional indústria do ramo alimentício, notadamente de benefício, empacotamento, enfardamento e comercialização de arroz, tendo sempre pautado sua conduta pelo cumprimento de suas obrigações fiscais.

Desenvolve, assim, produção própria com substancial impacto na economia do Município de Santa Maria/RS.

9. Por força e abrangência do ofício desempenhado, procede o MAM95/MAM58

AREsp 1804525 Petição : 1058207/2021 C542542449614:013441:0@ C452128485308032245650@

2020/0328568-6 Documento Página 20 de 37

Superior Tribunal de Justiça

transporte dos produtos acabados/eleborados para posterior comercialização em território nacional (transporte entre os estabelecimentos de sua propriedade). Além da matriz, a Recorrente possui outros dois estabelecimentos, denominados através de seu Contrato Social como filiais, na linha da tabela confeccionada abaixo: (...)

10. Buscando o escoamento e visando posterior comercialização de seus produtos, a logística adotada pela Recorrente está condicionada à necessidade de deslocar as mercadorias entre seus estabelecimentos. Nesse sentido, os documentos fiscais outrora acostados aos autos demonstraram as transferências inter company. Portanto, restou patente que as transferências de mercadorias entre estabelecimentos de maneira prévia à sua comercialização (ingresso no mercado final), trata-se de procedimento indispensável às atividades desenvolvidas pela Empresa. O volume de operações, por sua vez, possui valor quantitativo diretamente proporcional ao número de deslocamentos ocorridos, sendo cristalinos os elevados gastos arcados pela Recorrente em razão do frete entre estabelecimentos.

11. Fruto do transporte e consequente comercialização dos produtos que industrializa, as receitas auferidas pela Recorrente naturalmente se submetem ao PIS ( Programa de Integracao Social) e a COFINS (Contribuição de Financiamento da Seguridade Social). Os respectivos recolhimentos, por sua vez, estão sujeitos às regras de não-cumulatividade, conforme disciplinado nas Leis Federais nº 10.637/02 e 10.833/03, contando o frete com expressa previsão nesse sentido (art. 3º, inciso IX).

12. Por força dessa condição ímpar de recolhimento, entende a Recorrente ser imperioso que lhe seja permitido a apropriação das despesas previamente determinadas em lei como crédito na apuração de tais contribuições, aí inseridos os gastos dispendidos com o frete nas operações apontadas acima. Todavia, não foi esse o entendimento empregado pela Receita Federal do Brasil (‘RFB’), a qual entendeu que o direito de creditamento só deve ocorrer nas operações de venda, entendimento este que tem sido compartilhado pelas intâncias inferiores pelas quais percorreram estes autos.

13. A partir da interpretação realizada pelo órgão fiscalizador, os gastos com frete em razão do deslocamento de mercadorias entre estabelecimentos da mesma empresa são interpretados como incompatíveis com o exercício do direito ao creditamento. A partir do entendimento segregado acima, a Recorrente não tem se utilizado dos créditos gerados a partir dos gastos com frete no transporte de produtos acabados/elaborados entre os seus estabelecimentos (transporte inter company).

14. Em face da impossibilidade de creditamento, não restou alternativa à Recorrente se não socorrer-se ao Poder Judiciário para o fim de ver declarado seu direito líquido e certo de apropriar crédito de PIS e

Superior Tribunal de Justiça

COFINS sobre as despesas com frete no transporte de produtos acabados/elaborados entre seus estabelecimentos.

15. Por fim, cumpre repisar-se que, neste momento processual, já foi demonstrado que as questões ora versadas são exclusivamente de direito, sendo dispensável exame probatório, superando o óbice da Súmula 07/STJ.

(...)

23. Segundo os contribuintes a definição de insumo positivada nas INs 247/02 e 404/04 era excessivamente restritiva, culminando em uma ampliação indevida da competência tributária conferida pela Carta da Republica em relação ao PIS e à COFINS, bem como em aumento disfarçado e ilícito destas exações, pois a redução do volume de créditos deferidos aos tax payers majora o quantum a pagar.

24. Após mais de uma década de contencioso judicial sobre o assunto, este Egrégio Superior Tribunal de Justiça deu razão aos contribuintes no julgamento do RESP 1.221.170/PR, decidido em 2018 pela 1ª Seção da Corte, mediante o rito dos recursos repetitivos.

25. Este. STJ declarou expressamente que 'para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. ., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo'.

26. Igualmente, esta Corte Superior definiu que 'o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte'.

27. A essencialidade será preenchida, nos termos do Voto da Min. Regina Helena Costa, quando o item for indispensável, fundamental, para o processo produtivo ou a prestação de serviços da empresa, sendo elemento estrutural sem o qual a atividade econômica não se realiza.

28. Quanto à relevância, a Min. Regina Helena Costa julga estar presente quando o item integrar o processo de produção ou a prestação de serviços, embora não seja imprescindível, em virtude da sua singularidade para a atividade econômica versada, ou de previsão legal expressa.

29. Para operacionalizar os dois conceitos (essencialidade e relevância) devem ser sempre levados em consideração os aspectos específicos de cada processo produtivo ou prestação de serviços, com as peculiaridades do setor econômico analisado. Itens que não são insumos para o processo produtivo de uma metalúrgica, podem ser insumos nas atividades econômicas desenvolvidas por uma indústria orizícola. Em suma, o contexto em que está inserida a empresa é o componente que une as engrenagens da essencialidade e da

Superior Tribunal de Justiça

relevância para a identificação dos insumos que geram créditos de PIS e COFINS.

30. Com isso, restam apropriadamente reexaminados os princípios, regras e conceitos estabelecidos na ordem jurídica vigente para que se possa reiterar, de maneira cabal, o direito ao creditamento de PIS/COFINS, pela Recorrente, das despesas vinculadas ao frete intercompany de produtos acabados/elaborados

(...)

31. Da análise da legislação que rege o PIS e a COFINS sob o regime não cumulativo, verifica-se que a permissão ao desconto de créditos destas contribuições com base nas despesas de frete intercompany possui sólido amparo jurídico em duas hipóteses expressamente previstas nas Leis 10.637/02 e 10.833/03: (i) enquadramento como insumo, nos termos do art. , inc. II, das citadas Leis; e (ii) inserção como frete da operação de venda, sob interpretação sistemática, com fulcro no art. , inc. IX, da Lei 10.833/03.

32. Os fundamentos jurídicos para a qualificação do frete entre estabelecimentos nas hipóteses legais antes descritas vão descritos minuciosamente abaixo. AO CONTRÁRIO DO DECIDIDO PELA DECISÃO AGRAVADA (MONOCRÁTICA), AS DEPESAS COM FRETES, NO CASO, ESTÃO INTRINSECAMENTE LIGADAS ÀS OPERAÇÕES DE VENDAS.

(...)

33. Conforme assinalado supra, a qualificação de uma despesa como insumo, para fins de creditamento de PIS/COFINS, na linha do art. , inc. II, das Leis 10.637/02 e 10.833/03, depende do preenchimento dos critérios da essencialidade ou da relevância, sempre à luz das especificidades da atividade econômica versada.

34. Inicialmente, cabe esclarecer os negócios praticados pela Agravante, na condição de indústria de arroz, com o fito de assegurar a compreensão do contexto econômico em que se insere o frete intercompany.

35. As atividades realizadas pela Recorrente, nos termos do seu Contrato Social (Cláusula 4ª), são as seguintes:

(...)

37. Atualmente, a Recorrente possui 02 (duas) filiais, localizadas em Governador Valadares/MG (CNPJ 95.600.235/0006-35) e no Samambaia/DF (CNPJ 95.600.235/0002-01), o que permite alcançar grandes mercados consumidores. Como decorrência lógica da grande abrangência territorial dos seus negócios, organizados em várias filiais, a Recorrente se vê obrigada – não há outra palavra mais precisa – a promover o transporte, mediante contratação com terceiros ou com veículos próprios, da sua produção de arroz e outros produtos entre seus estabelecimentos para conseguir escoar, comercializar, a produção.

Superior Tribunal de Justiça

38. No caso da Agravante, O FRETE ENTRE ESTABELECIMENTOS É, ASSIM, PRESSUPOSTO, CONDIÇÃO, IMPRESCINDÍVEL, INDISPENSÁVEL, PARA QUE SEJA CONCLUÍDO O CICLO ECONÔMICO DA ATIVIDADE INDUSTRIAL ORIZÍCOLA DESENVOLVIDA POR ELA. Não se consegue vender arroz beneficiado para as redes de supermercados e varejistas (MG e DF) – que são os compradores dos produtos da ora Recorrente – sem que a mercadoria seja transferida para a as filiais (seja por razões legais ou logísticas) e, apenas depois, seja distribuída aos supermercados. Noutras palavras, sem o frete intercompany sequer existiria a maior parte da atividade econômica da Recorrente. 39. Em reforço ao até então exposto, de modo a demonstrar a essencialidade dos fretes entre os estabelecimentos, destaca-se a situação da filial situada no Distrito Federal, a qual concentra a maior parte das operações. No caso do DF, por exemplo, a legislação institui algumas condições e procedimentos para a apuração do ICMS aos contribuintes industriais, atacadistas ou distribuidores. Trata-se da Lei nº 5.005/2012. Ou seja, as operações no DF, ao abrigo da Lei nº 5.005/2012 (art. 2º, § 5º), só podem ocorrer por meio de unidade estabelecida internamente. Não é possível fazer operações de venda diretamente pela matriz, sob pena de a empresa perder benefício fiscal em relação ao ICMS (a perda desse benefício implica em elevado custo, o que tiraria a empresa do mercado). As vendas devem ser realizadas via filial, localizada no DF. Dessa forma, a Agravante, faz a remessa da mercadoria para a filial estabelecida no DF, para só então poder comercializar o produto no mercado interno.

40. Assim, além de uma questão estratégica (de logística), existe uma questão legal que justifica a transferência de produtos acabados/elaborados entre estabelecimentos da mesma empresa.

41. Portanto, o frete intercompany, dentro das características próprias, sui generis, dos negócios praticados por indústrias de arroz, tal como a Recorrente, constitui despesa que se enquadra plenamente o critério da essencialidade, uma vez que é indispensável, imprescindível, para o processo econômico específico deste segmento – ao contrário do que consignou a decisão recorrida.

42. Mesmo que não seja considerada essencial/indispensável, é de clareza solar que o frete entre estabelecimentos da Recorrente, de produtos acabados/elaborados, seja contratado junto a terceiros ou próprios, deve ser enquadrado, pelo menos, no critério da relevância, pois ostenta importância singular para a atividade econômica, na linha do exposto acima.

43. É imperioso sublinhar, a título de fundamentação, que o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por sua Câmara Superior, pacificou entendimento na linha da viabilidade do creditamento de despesas de frete entre estabelecimentos da mesma empresa, tanto de matérias-primas quanto de produtos semi-elaborados e acabados:

Superior Tribunal de Justiça

(...)

44. Destarte, reitera-se frente à este Superior Tribunal de Justiça que deve ser deferida a permissão do creditamento de PIS e COFINS sobre as despesas relativas ao frete intercompany da Recorrente.

(...)

45. Caso não seja acolhida a tese supra e reformada a decisão recorrida, deve ser concedida a segurança outrora pleiteada em sede exordial com amparo no art. , inc. IX, da Lei 10.833/03, especificamente numa interpretação sistemática, adequada, do conceito de ‘operação de venda’.

46. Observe-se, mais uma vez, a dicção do preceito legal citado:

(...)

47. Da análise do comando legal, percebe-se a preferência do legislador pela expressão 'frete na operação de venda', ao invés de 'frete de venda'. A opção legislativa foi claramente no sentido de evitar uma restrição excessiva, descabida, do direito de crédito das empresas. Ou seja: até mesmo uma interpretação literal permite incluir o frete intercompany no conceito de 'frete na operação de venda'.

48. Porém, como é sabido, existem outros métodos de interpretação jurídica com excelente acolhimento na jurisprudência e na doutrina, quais sejam o sistemático e o teleológico/finalístico. Cabe, assim, emprega-los também para a exegese do art. , IX, da Lei 10.833/03. 49. Na órbita teleológica, deve-se respeitar a finalidade para a qual foi criado o regime de creditamento de despesas na apuração do PIS e da COFINS. O telos era de assegurar uma sistemática de tributação que combatesse o 'efeito cascata', a sobreposição do mesmo tributo, ao longo das cadeias produtivas gravadas pelo PIS e pela COFINS. O legislador pretendia 'neutralizar' as incidências das contribuições no ciclo econômico, de maneira a impedir distorções econômicas nocivas ao país.

50. Nesta linha, interditar o creditamento das despesas de frete intercompany quando a legislação explicitamente autoriza esse procedimento mediante a expressão 'frete na operação de venda' constitui medida flagrantemente divorciada da teleologia que envolve o Diploma Legal examinado.

51. Quando se utiliza uma hermenêutica sistemática, os resultados alcançados são os mesmos. Ao invés de proceder uma leitura pontual, isolada, do art. , IX, como fez decisão guerreada, opera-se uma exegese que leva em consideração os demais dispositivos da Lei 10.833/03.

52. Em relação à interpretação conjunta da Lei 10.833/03, verifica-se que restrições exacerbadas do direito de crédito não sobreviveram ao crivo do Judiciário, como aconteceu com a invalidação, por este STJ ( RESP 1.221.170/SP), das INs 247/02 e 404/04, que limitaram demasiadamente a norma do art. , II. Por consequência, não é legítima uma interpretação atávica do art. 3º, inc. IX, que se localiza na

Superior Tribunal de Justiça

mesma Lei e deve cumprir os mesmos propósitos.

53. Além disso, a intepretação sistemática exige uma aplicação coerente, lógica, do ordenamento jurídico, não sendo viável que o creditamento seja permitido somente no âmbito da COFINS. Mesmo que ausente dispositivo semelhante na Lei 10.637/02, configura-se mandatório aplicar o raciocínio pertinente ao art. , inc. IX, da Lei 10.833/03, também para o PIS não cumulativo, sob pena de consagrar uma enorme quebra de sentido, de racionalidade, do sistema tributário pátrio.

54. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) firmou sua jurisprudência em sentido idêntico ao que se está a defender, garantindo o creditamento de PIS e COFINS em face das despesas de frete intercompany, com amparo no art. , inc. IX, da Lei 10.833/03:

(...)

55. Enfim, mostra-se novamente claro, pelas razões expendidas, que deve ser permitido o creditamento de PIS e COFINS em relação às despesas de frete intercompany da Agravante. Portanto, conforme amplamente demonstrado, merece reforma a decisão monocrática agravada para que seja provido o recurso especial por este E. Superior Tribunal de Justiça' (fl. 4.062/4.077e).

No ponto, cabe destacar que ' a mera reiteração das razões recursais sem a impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada inviabiliza o exame do recurso ' (STJ, AgInt nos EAREsp 1.157.501/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 22/08/2019).

Registre-se, ainda, que 'não basta, para afastar o óbice da Súmula 83 do STJ, a alegação genérica de que o acórdão recorrido não está em consonância com a jurisprudência desta Corte, devendo a parte recorrente demonstrar que outra é a positivação do direito na jurisprudência do STJ, com a indicação clara de precedentes contemporâneos ou supervenientes aos referidos na decisão agravada ' (STJ, AgInt no AREsp 1.685.430/AL, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 24/11/2020), o que não ocorreu, no caso.

No mesmo sentido, confiram-se, ainda:

'AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 182/STJ. PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. 231G (DUZENTOS E TRINTA E UM GRAMAS) DE COCAÍNA. MINUTA DE AGRAVO QUE NÃO INFIRMA ESPECIFICAMENTE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

Superior Tribunal de Justiça

SÚMULA N. 83/STJ. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. Nas razões do agravo em recurso especial, não foi rebatido, concretamente, o fundamento da decisão agravada relativo à aplicação da Súmula n. 83 do Superior Tribunal de Justiça, atraindo, à espécie, a incidência da Súmula n. 182 do Superior Tribunal de Justiça.

2 . Não foi demonstrado o desacerto da decisão agravada, indicando eventual superação do entendimento do STJ por meio de julgado mais recente que o citado na decisão que inadmitu o recurso especial, por meio do qual a Corte local se orientou ou, ainda, eventual distinção com o caso dos autos.

3. Agravo regimental desprovido' (STJ, AgRg no AREsp 1.693.498/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, DJe de 01/09/2020)

'AGRAVO INTERNO NO AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. LIQUIDAÇÃO. AN DEBEATUR. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 83/STJ. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 182/STJ E ART. 932, III, DO CPC.

1. Para impugnar a decisão agravada que adota julgado desta Corte como razões de decidir cabe à parte recorrente demonstrar que outra é a positivação do direito na jurisprudência desta Corte, com a indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes.

2. Não havendo impugnação específica acerca de todos os fundamentos da decisão que deixou de admitir o recurso especial, deve ser aplicado, por analogia, o teor da Súmula 182 deste Tribunal Superior.

3. Agravo interno a que se nega provimento' (STJ, AgInt no AREsp 1.182.583/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe de 23/10/2018).

'RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 2. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA NÃO ATACADOS ( SÚMULA 182 do STJ). PIS /PASEP E COFINS. BASE DE CÁLCULO. RECEITA OU FATURAMENTO. INCLUSÃO DO ICMS. TEMA JÁ JULGADO EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA.

1. Não tendo sido admitido o recurso especial na origem, com base em entendimento consolidado no âmbito deste Superior Tribunal de Justiça, incumbe à agravante demonstrar, no agravo

Superior Tribunal de Justiça

pacificada no mesmo sentido do acórdão recorrido, e não simplesmente reiterar as razões do recurso denegado ou alegar que o Presidente do Tribunal a quo não poderia adentrar o mérito recursal. Incide na espécie, por analogia, a Súmula 182/STJ: 'É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.'

2. Este Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do recurso representativo da controvérsia REsp. n. 1.144.469 - PR (Primeira Seção, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. p/acórdão Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 10.08.2016), firmou as teses de que: a) 'O valor do ICMS, destacado na nota, devido e recolhido pela empresa compõe seu faturamento, submetendo-se à tributação pelas contribuições ao PIS /PASEP e COFINS, sendo integrante também do conceito maior de receita bruta, base de cálculo das referidas exações'; e b) 'O artigo , § 2º, III, da Lei n.º 9718/98 não teve eficácia jurídica, de modo que integram o faturamento e também o conceito maior de receita bruta, base de cálculo das contribuições ao PIS /PASEP e COFINS, os valores que, computados como receita, tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica'.

3. Agravo regimental não provido' (STJ, AgRg no AREsp 287.296/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/12/2016).

Ou seja, deveriam ter sido enfrentados os fundamentos determinantes dos julgados apontados como precedentes, ou com a demonstração de que não se aplicam eles ao caso concreto, ou de que há julgados contemporâneos ou posteriores do STJ em sentido diverso, situação que caracteriza a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida.

Com efeito, a parte agravante tem o ônus da impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada. Não basta repetir as razões já expendidas, no recurso anterior, ou limitar-se a infirmar, genericamente, o decisum. É preciso que o Agravo interno impugne, dialogue, combata, enfim, demonstre o desacerto do que restou decidido.

Encampando tal compreensão, esta Corte editou a Súmula 182, in verbis :

'É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada'.

Ainda a propósito do tema, a lição de CASSIO SCARPINELLA BUENO ( in Curso Sistematizado de Direito Processual Civil, Vol. 5, 1ª ed., São Paulo: Saraiva, 2008, pp. 30/31) acerca da aplicabilidade da Súmula 182/STJ:

Superior Tribunal de Justiça

'O 'princípio da dialeticidade' (...) atrela-se com a necessidade de o recorrente demonstrar as razões de seu inconformismo, revelando por que a decisão lhe traz algum gravame e por que a decisão deve ser anulada ou reformada.

Examinado o princípio desta perspectiva, é irrecusável a conclusão de que ele está intimamente ligado à própria regularidade formal do recurso e ao entendimento, derivado do sistema processual civil (...), de que não é suficiente a interposição do recurso mas que o recorrente apresente, desde logo, as suas razões.

Aplicação correta do princípio aqui examinado encontra-se na Súmula 182 do STJ, segundo a qual: 'É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada'. (...) Embora os enunciados (e os precedentes) dessas Súmulas digam respeito a específicas modalidades recursais, é correto e desejável sua ampliação para albergar quaisquer recursos.

Importa, a este respeito, destacar que o recurso deve evidenciar que a decisão precisa ser anulada ou reformada, e não que o recorrente tem razão. É inepto o recurso que se limita a reiterar as razões anteriormente expostas e que, com o proferimento da decisão, foram rejeitadas. A tônica do recurso é remover o obstáculo criado pela decisão e não reavivar razões já repelidas.

O recurso tem de combater a decisão jurisdicional naquilo que ela o prejudica, naquilo que ela lhe nega pedido ou posição de vantagem processual, demonstrando o seu desacerto, do ponto de vista procedimental (error in procedendo) ou do ponto de vista do próprio julgamento (error in judicando). Não atende ao princípio aqui examinado o recurso que se limita a afirmar a sua posição jurídica como a mais correta. Na perspectiva recursal, é a decisão que deve ser confrontada '.

A nova sistemática processual, introduzida pelo CPC de 2015, ratificou tal compreensão, in verbis :

'Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal.

§ 1º. Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada '.

No mesmo sentido leciona a doutrina, quando afirma que 'o agravante tem o ônus da impugnação especificada aos fundamentos da decisão agravada. Não basta, pois, a simples repetição do recurso anterior. É preciso que o agravo interno impugne, combata, enfim, demonstre o desacerto da decisão agravada. No ponto, o art. 1.021, § 1º positiva o princípio da dialeticidade recursal' (LUIZ HENRIQUE V. CAMARGO, in Breves Comentários ao MAM95/MAM58

AREsp 1804525 Petição : 1058207/2021 C542542449614:013441:0@ C452128485308032245650@

2020/0328568-6 Documento Página 29 de 37

Superior Tribunal de Justiça

Novo Código de Processo Civil, Teresa Arruda Alvim Wambier, Fredie Didier Jr., Eduardo Talamini, Bruno Dantas - Coordenadores, Ed. RT, 2015, p. 2.262).

Assim, constata-se que o princípio da dialeticidade permanece vivo, nesse novo diploma processual, uma vez que se revela indispensável que a parte recorrente faça a impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, expondo os motivos pelos quais não teriam sido devidamente apreciados os fatos e/ou as razões pelas quais não se teria aplicado corretamente o direito, no caso concreto, enfrentando os fundamentos da decisão agravada, o que não ocorreu, na hipótese dos autos.

A propósito, a lição de NELSON NERY JR ( in Princípios Fundamentais -Teoria Geral dos Recursos, 2ª ed., Revista dos Tribunais, p. 154), in verbis :

'Entendemos que a exposição dos motivos de fato e de direito que ensejaram a interposição do recurso e o pedido de nova decisão em sentido contrário à recorrida, são requisitos essenciais e, portanto, obrigatórios. A inexistência das razões ou de pedido de nova decisão acarreta juízo de admissibilidade negativo: o recurso não é conhecido. (...) Vige, no tocante aos recursos, o princípio da dialeticidade (...). Segundo esse princípio, o recurso deverá ser dialético, discursivo. O recorrente deverá declinar o porque do pedido de reexame da decisão. (...) O procedimento recursal é semelhante ao inaugural de uma ação civil. A petição de recurso é assemelhável à peça inaugural, devendo, pois, conter os fundamentos de fato e de direito e o pedido. Tanto é assim, que já se afirmou ser causa de inépcia a interposição de recurso sem motivação. (...) O recurso se compõe de duas partes distintas sob o aspecto de conteúdo: a) declaração expressa sobre a insatisfação com a decisão (elemento volitivo); b) os motivos dessa insatisfação (elemento de razão ou descritivo). Sem a vontade de recorrer não há recurso. Essa vontade deve manifestar-se de forma inequívoca, sob pena de não conhecimento. Não basta somente a vontade de recorrer, sendo imprescindível a dedução das razões (descrição) pelas quais se pede novo pronunciamento jurisdicional sobre a questão objeto do recurso. As razões do recurso são elemento indispensável para que o tribunal, ao qual se o dirige, possa julgá-lo, ponderando-as em confronto com os motivos da decisão recorrida que lhe embasaram a parte dispositiva '.

Desse modo, interposto Agravo interno com razões deficientes e insuficientes, que não impugnam, especificamente, o fundamento da decisão agravada, devem ser aplicados, no particular, a Súmula 182 desta Corte e o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015.

Nesse sentido:

Superior Tribunal de Justiça

'PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 1.021, § 1º, DO CPC. SÚMULA 182 DO STJ.

1. Nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC, cabe à parte agravante, na petição de agravo interno, refutar especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que, na hipótese dos autos, não foi atendido.

2. No caso em apreço, a insurgente deixou de impugnar os pressupostos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso, quais sejam, a incidência das Súmulas 83 do STJ e 283 do STF.

3. Aplicação da Súmula 182/STJ: 'É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.'

4. Desnecessária a assertiva de que a matéria de fundo esteja afetada sob o rito do recurso representativo da controvérsia, pois a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça assentou que, 'diante da impossibilidade de conhecimento do Recurso Especial, mostra-se irrelevante aguardar o julgamento de Recursos Especiais afetados ao rito dos recursos repetitivos, haja vista que as questões ali discutidas são de mérito, não havendo falar em sobrestamento de recurso que não ultrapassara o juízo de admissibilidade' ( AgInt no AREsp 1.692.058/PE, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 16/11/2020).

5. Precedentes da Segunda Turma: AgInt no REsp 1.785.556/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 25/10/2019; AgInt no AREsp 1.455.137/SP, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado, DJe 22/8/2019).

6. Agravo interno não conhecido' (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1.712.233/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 01/03/2021).

'PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ E DOS ARTS. 932, III, E 1.021, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,

Superior Tribunal de Justiça

aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.

II - Razões de agravo interno nas quais não impugnados especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que, à luz do princípio da dialeticidade, constitui ônus da Agravante. Incidência da Súmula n. 182 do STJ e aplicação do art. 932, III, combinado com o art. 1.021, § 1º, todos do Código de Processo Civil de 2015.

III - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.

IV - Agravo Interno não conhecido' (STJ, AgInt no AREsp 1.745.481/SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 01/03/2021).

'PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA. REPERCUSSÃO GERAL. TRÂNSITO EM JULGADO. AGUARDO. DESNECESSIDADE.

1. De acordo com o que dispõem o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ, a parte deve infirmar, nas razões do agravo interno, todos os fundamentos da decisão atacada, sob pena de não ser conhecido o seu recurso.

2. Hipótese em que o recorrente não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara e objetiva, os motivos da decisão ora agravada, em especial a ausência de indicação de dispositivo da lei federal que entende violado.

3. Desnecessidade de se aguardar o trânsito em julgado da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE n. 574.706, pois as as Turmas que compõem a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça têm orientação jurisprudencial pacífica pela dispensa dessa providência.

4. Agravo interno não conhecido' (STJ, AgInt no AREsp 1.473.294/RN, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 22/06/2020).

'PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. VIOLAÇÃO AO ART. 1021, § 1º DO CPC/2015. SÚMULA 182 DO STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.

1. A decisão agravada conheceu do parcialmente do recurso especial para, nessa extensão, negar-lhe provimento, pois: a) não há falar em

Superior Tribunal de Justiça

negativa de prestação jurisdicional; b) os dispositivos indicados como violados não foram prequestionados pelo Tribunal de origem; b) o recorrente não infirmou os fundamentos autônomos do acórdão recorrido - Súmula 283/STF.

2. No presente agravo interno, por sua vez, a parte agravante não se desincumbiu em demonstrar que houve impugnação específica à incidência dos óbices relacionados na decisão vergastada, eis que limitou-se a trazer argumentação genérica e reiterar as razões do apelo nobre.

3. A falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do agravo interno, nos termos do art. 1021, § 1º, do CPC/2015. Incidência da Súmula 182/STJ: 'É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.'

4. Agravo interno não conhecido' (STJ, AgInt no AREsp 1.077.966/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 17/10/2017).

'AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. PRAZO DE TOLERÂNCIA PARA ENTREGA EM DIAS ÚTEIS. SÚMULA 284/STF. RESTITUIÇÃO SIMPLES AO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. SUMULA 83/STJ. REEXAME. SUMULA 7/STJ. RECURSO QUE DEIXA DE IMPUGNAR ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO ORA AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182 DO STJ. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, CPC. AGRAVO NÃO CONHECIDO.

(...)

2. A Segunda Seção desta Corte firmou o entendimento de que a devolução em dobro dos valores pagos pelo consumidor somente é possível quando demonstrada a má-fé do credor. Precedentes.

3. O Tribunal de origem entendeu como não configurada a má-fé da parte credora, afastando a devolução em dobro do indébito. Nesse contexto, a modificação de tal entendimento lançado no acórdão recorrido demandaria nova análise do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.

4. Inexistindo impugnação específica, como seria de rigor, aos fundamentos da decisão ora agravada, essa circunstância obsta, por si só, a pretensão recursal, pois, à falta de contrariedade, permanecem incólumes os motivos expendidos pela decisão recorrida. Incide na espécie a Súmula 182/STJ .

(...)

Superior Tribunal de Justiça

6. Agravo regimental não conhecido, com aplicação de multa' (STJ, AgRg no AgRg no AREsp 731.339/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 06/05/2016).

'PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.

1. Para viabilizar o prosseguimento (admissibilidade) do agravo, a inconformidade recursal há de ser clara, total e objetiva.

2. A reiteração das razões do recurso especial e consequente omissão em contrapor-se aos fundamentos adotados pela decisão objurgada atrai a incidência do óbice previsto na súmula 182/STJ, em homenagem ao princípio da dialeticidade recursal.

3. Agravo regimental não conhecido" (STJ, AgRg no AREsp 830.965/SP, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, DJe de 13/05/2016).

Com razão, 'o acesso à Justiça se dá na forma disciplinada pelas leis e pela jurisprudência consolidada nos tribunais. Por isso, o cumprimento dos requisitos de admissibilidade do recurso se impõe; não por simples formalismo, mas por observância das normas legais' (STJ, AgRg no AgRg no Ag 900.380/RJ, Rel. Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (Desembargador convocado do TJ/RS), TERCEIRA TURMA, DJe de 18/05/2009).

Ante todo o exposto, não conheço do Agravo interno"(fls. 4.245/4.271e).

Da simples leitura do excerto transcrito, verifica-se que o acórdão embargado, fundamentadamente, não conheceu do Agravo interno, concluindo que, nas razões do recurso (fls. 3.883.4.041e), a parte agravante deixara de infirmar, especificamente , o único fundamento do decisum , relativo ao fato de o acórdão recorrido encontrar-se no mesmo sentido da jurisprudência desta Corte.

Na ocasião, restou, ainda, assentado que"cabe destacar que 'a mera reiteração das razões recursais sem a impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada inviabiliza o exame do recurso' (STJ, AgInt nos EAREsp 1.157.501/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 22/08/2019).

De fato, afirmou-se que "a parte agravante tem o ônus da impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada. Não basta repetir as razões já expendidas, no recurso anterior, ou limitar-se a infirmar, genericamente, o decisum. É preciso que o Agravo interno impugne, dialogue, combata, enfim, demonstre o desacerto do que restou decidido."

Nesse contexto, se o acórdão ora embargado não conheceu do Agravo interno, em razão da aplicação da Súmula 182 do STJ, tendo em vista a ausência de MAM95/MAM58

AREsp 1804525 Petição : 1058207/2021 C542542449614:013441:0@ C452128485308032245650@

2020/0328568-6 Documento Página 34 de 37

Superior Tribunal de Justiça

impugnação específica do fundamento da decisão que conheceu do Agravo, para não conhecer do Recurso Especial, não se lhe pode atribuir qualquer vício, quanto à matéria de fundo, que, por óbvio, não poderia ter sido apreciada.

Diante desse contexto, observa-se que não há qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material perpetrado pelo acórdão embargado, revelando-se, assim, o nítido propósito de reexame da matéria.

Deve-se ressaltar que, seja à luz do CPC/73 ou do CPC vigente, os Embargos de Declaração não constituem veículo próprio para o exame das razões atinentes ao inconformismo da parte, tampouco meio de revisão, rediscussão e reforma de matéria já decidida.

Nesse sentido:

"PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRETENSÃO DE REEXAME DA CAUSA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. EMBARGOS REJEITADOS.

1. Consoante a literalidade do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, e/ou corrigir eventual erro material.

2. O recurso aclaratório possui finalidade integrativa e, portanto, não se presta à reforma do entendimento aplicado ou ao rejulgamento da causa, conforme pretende o embargante.

3. Embargos de declaração rejeitados" (STJ, EDcl no AgInt no RE nos EDcl nos EDcl nos EDcl no REsp 1.338.942/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, CORTE ESPECIAL, DJe de 13/03/2020).

"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC NÃO CONFIGURADA. INTUITO DE REDISCUTIR O MÉRITO DO JULGADO. INVIABILIDADE.

1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito , nem ao prequestionamento de dispositivos constitucionais com vistas à interposição de Recurso Extraordinário.

2. Não há lacuna na apreciação do decisum embargado. As alegações da embargante não têm o intuito de solucionar omissão, contradição ou obscuridade, mas denotam a vontade de rediscutir o julgado .

3. Embargos de Declaração rejeitados" (STJ, EDcl no AgInt nos EAREsp 990.935/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, DJe de 1º/02/2018).

"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Superior Tribunal de Justiça

ADMISSIBILIDADE. REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC/2015. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES JÁ RESOLVIDAS NA DECISÃO EMBARGADA. MERO INCONFORMISMO. SIMPLES REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS. NÃO-CABIMENTO. CONTRADIÇÃO INTERNA DO JULGADO. AUSÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS.

1. Enunciado Administrativo n. 3/STJ: 'Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC'.

2. Os embargos de declaração constituem instrumento processual com o escopo de eliminar do julgamento obscuridade, contradição ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pelo acórdão ou, ainda, de corrigir evidente erro material, servindo como instrumento de aperfeiçoamento do julgado (art. 1.022 do CPC/2015). 3. Revelam-se improcedentes os embargos declaratórios em que as questões levantadas não configuram as hipóteses de cabimento do recurso, delineadas no art. 1.022 do CPC.

4. A rediscussão, via embargos de declaração, de questões de mérito já resolvidas configura pedido de alteração do resultado do decisum, traduzindo mero inconformismo com o teor da decisão embargada. Nesses casos, a jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que os embargos não merecem prosperar.

5. Tratando-se de mera reiteração de argumentos anteriormente levantados, e sendo certo que as questões apontadas como omitidas foram clara e fundamentadamente examinadas nas decisões precedentes, são manifestamente descabidos os presentes declaratórios.

6 . Embargos de declaração rejeitados" (STJ, EDcl no AgInt no MS 22.597/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 29/11/2017).

"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE COBRANÇA - ACÓRDÃO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA.

1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o artigo 535, incisos I e II, do CPC/73 ou 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, o que não se configura na hipótese em tela, porquanto o aresto deste órgão fracionário encontra-se devida e suficientemente fundamentado.

2. Dada a natureza dos aclaratórios, esses não podem ser utilizados como instrumento para a rediscussão do julgado.

Superior Tribunal de Justiça

3. Não cabe ao STJ, nem mesmo com o fim de prequestionamento, se manifestar sobre dispositivos constitucionais, motivo pelo qual, rejeita-se a alegada omissão quanto à incidência do art. , XXXV, da CF, referente ao princípio do acesso à justiça. Precedentes.

4. Embargos de declaração rejeitados" (STJ, EDcl no AgInt no AREsp 835.315/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe de 15/03/2019).

Pelo exposto, à míngua de vícios, rejeito os Embargos Declaratórios.

É como voto.

TERMO DE JULGAMENTO

SEGUNDA TURMA

EDcl no AgInt no AgInt no AREsp 1.804.525 / RS

Número Registro: 2020/0328568-6 PROCESSO ELETRÔNICO

Número de Origem:

50056656420184047102

Sessão Virtual de 22/03/2022 a 28/03/2022

Relator dos EDcl no AgInt no AgInt

Exma. Sra. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES

AUTUAÇÃO

AGRAVANTE : MARZARI ALIMENTOS LTDA

ADVOGADOS : ALEXANDRE CARTER MANICA - RS052579 LUCAS PACHECO VIEIRA - RS088916 PABLO AUGUSTO LIMA MOURÃO - RS092361

AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL

ASSUNTO : DIREITO TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÕES - CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS - COFINS

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

EMBARGANTE : MARZARI ALIMENTOS LTDA

ADVOGADOS : ALEXANDRE CARTER MANICA - RS052579 LUCAS PACHECO VIEIRA - RS088916 PABLO AUGUSTO LIMA MOURÃO - RS092361

EMBARGADO : FAZENDA NACIONAL

TERMO

A SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, decidiu rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.

Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1450107723/embargos-de-declaracao-no-agravo-interno-no-agravo-interno-no-agravo-em-recurso-especial-edcl-no-agint-no-agint-no-aresp-1804525-rs-2020-0328568-6/inteiro-teor-1450107741