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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AÇÃO RESCISÓRIA: AR 3147 GO 2004/0103590-3

Superior Tribunal de Justiça
há 3 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AR 3147 GO 2004/0103590-3

Órgão Julgador

S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

Publicação

DJe 30/03/2022

Julgamento

9 de Março de 2022

Relator

Ministro HERMAN BENJAMIN

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AR_3147_4710a.pdf
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Ementa

TRIBUTÁRIO. ICMS. SUBSTITUIÇÃO "PARA FRENTE". RETORNO DOS AUTOS PARA RETRATAÇÃO. ART. 1.040, II, DO CPC/2015. ADEQUAÇÃO AO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 593.849 RG/MG.

1. O Supremo Tribunal Federal, após reconhecer a Repercussão Geral da questão constitucional nos autos do Recurso Extraordinário 593.849 RG/MS (Tema 201/STF), consolidou a compreensão de que "é devida a restituição da diferença do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS pago a mais no regime de substituição tributária para frente se a base de cálculo efetiva da operação for inferior à presumida".
2. O referido entendimento altera parcialmente o precedente firmado na ADI 1.851, "de modo que os efeitos jurídicos desse novo entendimento orientam apenas os litígios judiciais futuros e os pendentes submetidos à sistemática da repercussão geral".
3. Assim, consoante o art. 1.040, II, do CPC/2015, de rigor a reforma do acórdão recorrido para realinhá-lo ao posicionamento do Supremo Tribunal Federal.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça: "A Primeira Seção, por unanimidade, julgou improcedente o pedido deduzido na Ação Rescisória, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria, Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região) e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães."
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