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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX SC 2022/XXXXX-0

Superior Tribunal de Justiça
há 5 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro HUMBERTO MARTINS

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_2055277_87a5d.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2.055.277 - SC (2022/0023726-0) DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por A. R. J. contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea a da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, assim resumido: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. DELITO DE FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES (ART. § 4º, IV, AMBOS DO CP). SENTENÇA PROCEDENTE. RECURSOS DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA SEGURAMENTE COMPROVADA. CONFISSÃO DO RÉU CORROBORADA PELO RELATO DAS TESTEMUNHAS E POLICIAL MILITAR. CÂMERAS DE VIDEOMONITORAMENTE QUE FLAGRARAM A AÇÃO LEVADA A EFEITO PELO RECORRENTE E SEU COMPARSA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. PRETENSO AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA RELATIVA AO CONCURSO DE AGENTES. INVIABILIDADE. CONCURSO DE AGENTES DEVIDAMENTE COMPROVADO. RÉU QUE CONFESSOU A PRÁTICA DO DELITO JUNTAMENTE COM OUTRO INDIVÍDUO. CONFISSÃO CORROBORADA PELAS DEMAIS PROVAS CONSTITUÍDAS. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. MEDIDA QUE NÃO SE REVELA ADEQUADA AO CASO CONCRETO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Quanto à controvérsia, pela alínea a do permissivo constitucional, alega violação do art. 44, § 2º, do Código Penal, no que concerne à impossibilidade de afastamento da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos com fundamento apenas em uma circunstância judicial desfavorável, trazendo os seguintes argumentos: Como visto, a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos foi vedada, em razão do recorrente possuir uma circunstância negativa, qual seja, maus antecedentes (fl. 331). Todavia, tal fundamentação não é suficiente por si só para acarretar na vedação de substituição (fl. 331). Nesta toada, constata-se que o inciso III, não estabelece que todas as circunstâncias devem ser favoráveis para a concessão da substituição da pena, uma vez que o Código Penal quando o quis prever isso, assim o fez, como se pode perceber do art. 78, § 2º (fl. 331). Neste sentido, da leitura do art. 44, § 2º do Código Penal, se extrai que são penas substitutivas alternativas a serem escolhidas pelo juiz. E, como se sabe, a escolha entre as duas consequências jurídicas não está ao livre alvedrio do magistrado (independentemente da explicitação das razões): o direito subjetivo do acusado também implica o direito à situação mais favorável, demandando fundamentação concreta do juiz eventual decisão pela consequência menos benéfica. É dizer: há uma ordem de precedência entre as duas possibilidades previstas na segunda parte do § 2º do art. 44 do CP (fls. 331-332). Com efeito, a circunstância negativada deveria unicamente servir para escolher a modalidade de pena restritiva de direitos, não para vedar a respectiva substituição (fl. 332). Além disso, em juízo de proporcionalidade, a decisão se mostra inadequada, uma vez que até condenados reincidentes podem ter a pena privativa de liberdade substituída, conforme o art. 44, § 3º, do CP, conforme a Jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, deve haver motivação idônea para o afastamento em questão (fl. 332). Ora, se a reincidência não específica por si só, não representa motivação idônea para vedar a substituição da pena privativa de liberdade, a menção pura e simples a uma circunstância judicial também não o é como corolário lógico da aplicação da proporcionalidade (fl. 333). É, no essencial, o relatório. Decido. Com relação ao recurso apresentado, quanto à primeira controvérsia, na espécie, incide o óbice da Súmula n. 284/STF em razão da ausência de comando normativo do dispositivo apontado como violado, o que atrai, por conseguinte, o referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Segundo a jurisprudência do STJ, o óbice de ausência de comando normativo do artigo de lei federal apontado como violado ou como objeto de divergência jurisprudencial incide nas seguintes situações: quando não tem correlação com a controvérsia recursal, por versar sobre tema diverso; e quando sua indicação não é apta, por si só, para sustentar a tese recursal, seja porque o dispositivo legal tem caráter genérico, seja porque, embora consigne em seu texto comando específico, exigiria a combinação com outros dispositivo legais. Ressalte-se, por oportuno, que a indicação genérica do artigo de lei que teria sido contrariado induz à compreensão de que a violação alegada é somente de seu caput, pois a ofensa aos seus desdobramentos também deve ser indicada expressamente. Nesse sentido, vale citar os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IPTU. IMUNIDADE. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. EXECUÇÃO FISCAL. RFFSA E UNIÃO. TRANSFERÊNCIA PATRIMONIAL. CURSO DA DEMANDA. SUCESSORA. REDIRECIONAMENTO. POSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA CDA. DESNECESSIDADE. 1. Os apontados arts. 130 e 131 do CTN não têm comando normativo para amparar a tese de imunidade do IPTU em favor da RFFSA, visto que tais dispositivos legais cuidam de tema diverso, referente à responsabilidade tributária por sucessão, sendo certo que a deficiência da irresignação recursal nesse ponto enseja a aplicação da Súmula 284 do STF. [...] ( AgInt no REsp n. 1.764.763/PR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 27/11/2020.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CERTIFICADO DE DEPÓSITO INTERBANCÁRIO (CDI). PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. FUNÇÃO DESEMPENHADA PELO CÉRTIFICADO DE DEPÓSITO INTERBANCÁRIO (CDI). REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. VIOLAÇÃO À SÚMULA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. [...] 4. No que tange à aduzida ofensa ao art. 12, § 1º, VI, da Lei n. 10.931/04, o presente recurso não merece prosperar, porquanto o referido dispositivo não confere sustentação aos argumentos engendrados. Incidência da Súmula 284/STF. 5. O mesmo óbice representado pelo enunciado da Súmula 284/STF incide no que diz respeito à alegada ofensa aos arts. 421 e 425 do Código Civil, que veiculam comandos normativos demasiadamente genéricos e que não infirmam as conclusões do Tribunal de origem. [...] 7. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.674.879/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 12/03/2021.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: REsp n. 1.798.903/RJ, relator para o acórdão Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, DJe de 30/10/2019; AgInt no REsp n. 1.844.441/RN, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 14/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.524.220/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 18/5/2020; AgRg no AREsp n. 1.280.513/RJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 27/5/2019; AgRg no REsp n. 1.754.394/MT, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 17/9/2018; AgInt no REsp n. 1.503.675/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 27/3/2018; AgInt no REsp n. 1.846.655/PR, Terceira Turma, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 23/4/2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.709.059/RJ, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 18/12/2020; e AgInt no REsp n. 1.790.501/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 19/03/2021. Ademais, não houve o prequestionamento da tese recursal, uma vez que a questão postulada não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente. Nessa linha: "Quanto à segunda controvérsia, o Distrito Federal alega violação do art. 91, § 1º, do CPC. Nesse quadrante, não houve prequestionamento da tese recursal, uma vez que a questão postulada não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente no sentindo de que a realização de perícia por entidade pública somente ser possível quando requerida pela Fazenda Pública, pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública." ( AgInt no AREsp n. 1.582.679/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 26/05/2020.) Verifiquem-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1.514.978/SC, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 17/6/2020; AgInt no AREsp 965.710/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 19/9/2018; e AgRg no AREsp 1.217.660/SP, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 4/5/2018. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 10 de março de 2022. MINISTRO HUMBERTO MARTINS Presidente
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