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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 5 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro OG FERNANDES

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_EDCL-RESP_1957822_cc8b7.pdf
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Decisão Monocrática

EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1957822 - MG (2021/XXXXX-0)

RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES

EMBARGANTE : ROGERIO LUIZ SEIBT

ADVOGADOS : CRISTIANE APARECIDA SCHNEIDER BOESING -SC024010 SILVIO LUIZ DE COSTA - MG001658

EMBARGADO : FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA

EDUCAÇÃO

EMBARGADO : FAZENDA NACIONAL

DECISÃO

Vistos, etc.

Trata-se de embargos de declaração opostos por Rogério Luiz Seibt contra

decisão de e-STJ fls. 462-464 e 465-468, que reconheceu a legitimidade da

União para figurar no polo passivo e determinou o retorno dos autos à origem,

para apreciação da apelação deste ente.

Defende o embargante, em síntese, que há necessidade de esclarecimento

quanto ao percentual de responsabilidade da União pelos valores indevidamente

recolhidos a título de salário-educação, à desnecessidade de devolução dos

autos à origem para prosseguimento do recurso de apelação da Fazenda

Nacional e à condenação da Fazenda Nacional ao pagamento de honorários de

sucumbência.

É o relatório.

O art. 1.022 do CPC/2015 traz as seguintes hipóteses de cabimento dos

embargos de declaração: a) obscuridade; b) contradição; c) omissão no julgado,

incluindo-se nesta as condutas descritas no art. 489, § 1º, que configurariam a

carência de fundamentação válida; e d) o erro material.

Segundo a decisão embargada, dei parcial provimento ao recurso especial,

"para reformar o acórdão recorrido e reconhecer a legitimidade passiva do

Fazenda Nacional na presente ação judicial, ao tempo que reconheço a

ilegitimidade passiva do FNDE" (e-STJ, fl. 467).

Com efeito, ao contrário do que afirma o embargante, não se verifica no

julgado questionado a alegada omissão ou obscuridade na decisão, na medida

em que a apreciação de qualquer das matérias veiculadas nos embargos, sem o

pronunciamento prévio do Tribunal de origem, implicaria supressão de instância.

A propósito:

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022

DO CPC/2015. VÍCIO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA

CONTROVÉRSIA.

1. O acórdão embargado assentou: a) em relação à prescrição

intercorrente em processos administrativos, o debate proposto no

Recurso Especial não ocorreu no Tribunal de origem; b) assim, perquirir nesta via estreita ofensa à norma mencionada nas razões recursais, sem explicitação da tese jurídica ora controvertida, é frustrar a exigência constitucional do prequestionamento, pressuposto inafastável que objetiva evitar a supressão de instância. No ensejo, confira-se o teor da Súmula 282 do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada". No mesmo sentido, os enunciados das Súmulas 211 do STJ e 356 do STF. É assente no STJ o entendimento de que é condição sine qua non para que se conheça do Recurso Especial que tenham sido ventilados, no contexto do acórdão objurgado, os dispositivos legais indicados como afrontados; e c) no que se refere à sucumbência e à litigância de má-fé, a instância de origem decidiu a questão com fundamento no suporte fático-probatório dos autos, cujo reexame é inviável no Superior Tribunal de Justiça, ante o óbice da Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial".

2. O recurso foi desprovido com fundamento claro e suficiente, inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado.

3. Sob pena de invasão da competência do STF, descabe analisar questão constitucional em Recurso Especial, mesmo que para viabilizar a interposição de Recurso Extraordinário.

4. Embargos de Declaração rejeitados.

(EDcl no AgInt no AREsp 1.815.031/DF, relator Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/12/2021, DJe de 17/12/2021.)

Ante o exposto, rejeito os embargos declaratórios.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 25 de fevereiro de 2022.

Ministro OG FERNANDES

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1450128874/edcl-no-recurso-especial-edcl-no-resp-1957822-mg-2021-0279042-0/decisao-monocratica-1450128884

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