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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 5 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_2036619_11234.pdf
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Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2036619 - SP (2021/0403539-5)

RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO

AGRAVANTE : FRANCISCO APRILE NETO

AGRAVANTE : DALVA DA COSTA PARDAL APRILE

ADVOGADOS : FABIO LUIZ GOMES - SP286545 VINICIUS GABRIEL CAPELLO - SP294210

AGRAVADO : NELSON LUIZ

ADVOGADOS : EDSON EDMIR VELHO - SP124530 ERIC LACERDA FARINA - SP228025

AGRAVADO : IVONETE IVONE LUIZ

ADVOGADOS : FRANCISCO EVANDRO FERNANDES - SP132589 LEANDRO RODRIGO DE SOUZA - SP195791 EDSON COVO JÚNIOR - SP141393

EMENTA

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL (CPC/2015). ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. DISPOSITIVOS

SUPOSTAMENTE VIOLADOS. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ.

AGRAVO CONHECIDO PARA, DESDE LOGO, CONHECER EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E NEGAR-LHE PROVIMENTO.

DECISÃO

Vistos, etc.

Trata-se de agravo interposto por FRANCISCO APRILE NETO e DALVA

DA COSTA PARDAL APRILE, contra inadmissão, na origem, de recurso especial

fundamentado na alínea "a" do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, manejado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (e-STJ fl. 634):

APELAÇÃO. ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO com pedido de tutela de urgência. Insurgência em face da r. sentença, que declarou a anulação da carta de arrematação expedida em razão da falta de outorga uxória. Alegações de que as partes encontram-se separadas de fato a mais de 27 anos, antes mesmo da aquisição do imóvel, a configuração de decadência, a preservação de parte da negociação correspondente ao apelado, além da condenação em litigância de má-fé. Descabimento. Documentos apresentados de forma extemporânea. Produção probatória encerrada a pedido dos próprios apelantes. Preclusão consumativa. Separação de fato não comprovada. Decadência inexistente. Litigância de má-fé. Argumentos externados pelo apelante que implicam em efetiva materialização dos princípios da inafastabilidade jurisdicional, contraditório e ampla defesa. Eventuais excessos e alegada má- fé não detectados. Sentença mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO.

Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ fls. 720-725).

Nas razões de seu recurso especial, a parte recorrente sustenta vulneração aos arts. 1.022, II, do CPC, em virtude da omissão quanto ao argumento de que a reconvenção deve ser processada, independente do nome que lhe tenha sido dado; e 489, II e § 1º, do CPC, diante da ausência de fundamentação adequada à conclusão adotada. Afirma violado o art. 343, § 3º, do CPC, que prevê expressamente a possibilidade de existir reconvenção de um réu contra o autor e terceiro. Afirma, ainda, que “o Corréu apresentou reconvenção em face dos Recorrentes, e não houve intimação destes, para apresentar contestação, deve-se reconhecer a nulidade do processo desde a reconvenção por violação ao contraditório e à ampla defesa.” (e-STJ fls. 736). Diz que é possível juntar provas, em sede de apelação, que não eram de seu conhecimento e que podem alterar o julgado (art. 435 do CPC). Assevera que a Corte Estadual fez distinção entre as

provas produzidas no processo e as emprestadas, conferindo-lhes pesos distintos, além de ignorar o ato de confissão judicial realizado em outros autos, no sentido de que estavam separados de fato há muito tempo, situação que a seu ver viola os arts. 372, 389 e 391 do CPC. Entende que houve afronta aos arts.104, 184 e 1.647, I, do Código Civil, pois, ausente outorga uxória, é possível considerar-se a validade parcial relativamente à parte do bem que cabe ao cônjuge que pactuou o negócio jurídico.

Foram apresentadas contrarrazões (e-STJ fls. 752-786 e 788-817).

Sobreveio juízo negativo de admissibilidade do Tribunal de origem (e-STJ fls. 820-822), o que ensejou a interposição do presente agravo.

É o relatório. Passo a decidir.

Atendidos os pressupostos de conhecimento do agravo em recurso especial, passo à análise do recurso especial.

A irresignação não merece prosperar.

Com efeito, quanto à apontada violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC, entendo que não há nulidade por omissão, tampouco negativa de prestação jurisdicional, no acórdão que decide de modo integral e com fundamentação suficiente a controvérsia posta.

No caso, o Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio de forma suficientemente ampla e fundamentada, consignando que (e-STJ fls. 722-723):

Verifica-se que o v. acórdão bem expôs a respeito das questões ventiladas pelo embargante, não havendo que se falar em omissão. Quanto à alegações de nulidade, não merecem prosperar.

Isto porque não houve reconvenção entre os Corréus, ausente a previsão legal para tal propositura, vez que a lei autoriza o pedido apenas em face do

autor ou terceiro (art. 343, §3° do CPC). O instituto da reconvenção é utilizado como meio do réu se valor do mesmo processo para pleitear direito próprio, conexo com a ação principal, contra o autor da lide. Mesmo a possibilidade de atrair terceiro para o pólo passivo, ainda não afastaria a necessidade da figura do autor como reconvindo.

Como se vê, a negativa de prestação jurisdicional não restou configurada.

O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à pretensão da parte não caracteriza falta de prestação jurisdicional.

Por outro lado, a fundamentação adotada no acórdão é suficiente para respaldar a conclusão alcançada.

Vale lembrar que, mesmo à luz do art. 489 do CPC, o órgão julgador não está obrigado a se pronunciar acerca de todo e qualquer ponto suscitado pela parte, mas apenas sobre aqueles capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo órgão julgador.

No que tange ao art. 343, § 3º, do CPC, desnecessária a análise acerca da possibilidade de existir reconvenção de um réu contra outro, na medida em que, de acordo com o acórdão, não houve reconvenção no caso dos autos.

De toda sorte, mesmo que houvesse, e não tivesse sido processada como afirma o recorrente, caberia ao titular do direito pretendido na reconvenção exigir seu processamento e não ao recorrente.

Com relação ao art. 435 do CPC, a Corte Estadual não reconheceu a existência de fatos novos, (e-STJ fl. 643):

Quanto aos documentos juntados no recurso de apelação (fls. 402/449), alegando a separação de fato do casal há mais de 27 anos, tem-se que se deram de forma extemporânea, considerando que a produção probatória já havia sido encerrada a pedido dos próprios apelantes (fls. 342), configurada, portanto, a preclusão consumativa.

No acórdão dos embargos de declaração, deixou expresso que (e-STJ fl. 643):

Quanto à juntada de documentos novos, em face do art. 435, parágrafo único do CPC, verifica-se que o v. acórdão bem expôs a respeito (fls. 643), não se tratando portanto de documentos novos, ressalvando ainda que a parte não comprovou o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente.

De seu turno, em suas razões de recurso, a parte alega que não tinha conhecimento dos fatos, razão pela qual podem ser considerados fatos novos. No entanto, conforme a própria recorrente afirma em sua apelação, bastou uma aprofundada nas pesquisas para adquirir conhecimento das várias ações manejadas em face do recorrido. Ao que se vê, não havia nenhum obstáculo em obter os referidos documentos, bastando para tanto que as pesquisas houvessem sido feitas oportunamente.

Também não prospera a alegada violação aos arts. 372, 389 e 391 do CPC

Assevera que a Corte Estadual fez distinção entre as provas produzidas no processo e as emprestadas, conferindo-lhes pesos distintos, além de ignorar o ato de confissão judicial realizado em outros autos, no sentido de que estavam separados de fato há muito tempo, situação que a seu ver viola os arts. 372, 389 e 391 do CPC.

Entretanto, não é isso o que se depreende do caso dos autos, pois a Corte de origem, soberana na apreciação do acervo fático-probatório, apenas conferiu à prova o valor que entendeu pertinente, dentro das circunstâncias em que elas foram produzidas, sendo certo que elidir as conclusões do aresto impugnado demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada nesta sede especial a teor da Súmula 7/STJ.

Na insurgência recursal, a recorrente defende que houve afronta aos arts.104, 184 e 1.647, I, do Código Civil, pois, ausente outorga uxória, é possível considerar-se a validade parcial relativamente à parte do bem que cabe ao cônjuge

que pactuou o negócio jurídico. No entanto, não impugna o fundamento do acórdão que reconheceu que (e-STJ fl. 643):

O art. 1.647 do Código Civil de 2002 especifica a necessidade de outorga conjugal para determinados atos e negócios jurídicos. É cediço que o objetivo da exigência da vênia conjugal é evitar que um dos cônjuges venha a dispor do patrimônio do casal sem o conhecimento do consorte, ou seja, é essencialmente permitir a participação do consorte nos negócios realizados pelo outro quando o ato praticado puder de alguma forma afetar o patrimônio familiar ou a harmonia do lar.

Referido instituto se situa no plano da validade do negócio jurídico, envolvendo a capacidade (art. 104, inc. I, do CC), prevendo como conseqüência da falta da outorga conjugal a anulabilidade do ato correspondente (art. 1.649 do CC), em não havendo o eventual suprimento judicial (art. 1.648 do CC).

Desse modo, a subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão do aresto impugnado, impede a admissão da pretensão recursal, a teor do entendimento da Súmula nº 283/STF: "é inadmissível o recurso extraordinário quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles".

Ademais, ainda que assim não fosse, quanto à apontada violação aos arts. 184 do CC, o recurso especial não pode ser conhecido, pois, sobre a matéria de que trata essa norma, não houve emissão de juízo pelo acórdão recorrido, mesmo com a oposição dos embargos de declaração, fazendo incidir a orientação disposta na Súmula 211/STJ.

Destarte, inviável a pretensão da recorrente.

Friso, por fim, ser inviável a majoração dos honorários advocatícios fixados na origem, em atenção ao disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015, tendo em vista que arbitrados inicialmente no patamar de 20% sobre o valor da condenação (e-STJ fls. 372)

Advirto que a apresentação de incidentes protelatórios poderá dar azo à aplicação de multa.

Ante o exposto, conheço do agravo para, desde logo, conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.

Intimem-se.

Brasília, 03 de março de 2022.

Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO

Relator

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