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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX MG 2022/XXXXX-2

Superior Tribunal de Justiça
há 5 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_726238_01b40.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 726238 - MG (2022/0054743-2) DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de JOSUE SILVA, contra v. acórdão prolatado pelo eg. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. Depreende-se dos autos que o paciente foi preso preventivamente pela suposta prática dos crimes capitulados no art. 121, § 2º, II, IV e IV, e § 2º, I, do Código Penal, por duas vezes. Postula o impetrante, no presente writ, em linhas gerais, que o paciente estaria sofrendo constrangimento ilegal ante o excesso de prazo para o término da instrução processual. Aduz que não há fundamentação concreta e idônea para a segregação cautelar e, ainda, que o paciente possui problemas de saúde. Requer a revogação da prisão preventiva do paciente em razão do excesso de prazo. É o breve relatório. Decido. No caso em tela, ao menos em sede de apreciação sumária, tenho que a r. decisão que decretou a prisão preventiva do paciente está suficientemente fundamentada, com a indicação da existência nos autos de circunstâncias ensejadoras da custódia cautelar, notadamente pela periculosidade do agente, que teria, em tese, praticado dois crimes de feminicídios mediante diversos disparos de arma de fogo. Sobre o tema, colaciono: "PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO E HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO CONTRA A MESMA VÍTIMA. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO E PERICULOSIDADE DO ACUSADO, EVIDENCIADO PELO MODUS OPERANDI. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. MEDIDAS CAUTELARES DISTINTAS DA PRISÃO. DESCABIMENTO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. A prisão cautelar é medida excepcional de privação de liberdade, que, além das circunstâncias obrigatórias, exige concreta fundamentação de riscos ao processo ou à sociedade, taxativamente elencados no art. 312 do Código de Processo Penal. 2. Custódia cautelar devidamente fundamentada no resguardo da ordem pública, tendo em vista a gravidade em concreto do crime e a periculosidade do acusado, evidenciada pelo modus operandi, sobretudo, pela sua suposta condição de mandante de homicídioqualificado consumado e homicídio qualificado tentado, praticado contra a mãe de sua filha, cometidos por motivo torpe e com a utilização de recurso que dificultou ou impediu a defesa da vítima. 3. Insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão para evitar os riscos sociais indicados. 4. Na esteira do entendimento adotado por esta Corte Superior de Justiça, a existência de condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, residência fixa e ocupação lícita, não são suficientes, por si sós, para obstar a manutenção da prisão cautelar, quando presentes os requisitos legais previstos no art. 312 do Código de Processo Penal. 5. Negado provimento ao recurso" ( RHC 44.848/AM, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 17/9/2014, grifei). Quanto ao alegado excesso de prazo cumpre ressaltar que a propósito, esta Corte, de longa data, já firmou jurisprudência no sentido de considerar o juízo de razoabilidade para constatar possível constrangimento ilegal no prazo de constrição ao exercício do direito de liberdade. Nesse sentido, o seguinte precedente desta Corte: "RECURSO EM HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO, TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO OCORRÊNCIA. COMPLEXIDADE DA CAUSA. VÁRIOS RÉUS, SENDO UM DELES, INCLUSIVE, MENOR. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA, PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE NÃO ULTRAPASSADOS. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PARECER ACOLHIDO. 1. [...] 2. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é de que a verificação da ocorrência de excesso de prazo para a formação da culpa não decorre da simples soma dos prazos processuais, devendo ser examinadas as peculiaridades de cada caso, sempre observado o princípio da razoabilidade (art. 5º, LXXVII). 3. Na espécie, a complexidade da causa, que abrange vários crimes, os diversos réus envolvidos e a expedição de cartas precatórias mostram que o trâmite processual se encontra compatível com as particularidades do caso concreto, não se tributando aos órgãos estatais indevida letargia. 4. Recurso em habeas corpus improvido" ( RHC n. 48.889/MS, Sexta Turma, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, DJe de 19/8/2014). No que pertine ao pedido de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, em razão do estado de saúde do paciente, tenho que a insurgência não merece prosperar. Com efeito, insta consignar que é firme o entendimento deste Tribunal Superior no sentido de que o deferimento do pleito, nos termos do art. 318, inciso II, do Código de Processo Penal, depende da comprovação inequívoca de que o paciente esteja extremamente debilitado, por motivo de grave doença, aliada à impossibilidade de receber tratamento no estabelecimento prisional em que se encontra. Nesse compasso, ressalta-se, ainda, que é ônus da parte a adequada instrução do feito, para a perfeita compreensão da controvérsia. In casu, não há nos autos comprovação inequívoca acerca da extrema debilidade do paciente, por motivo de doença grave, tampouco está demonstrado que o estabelecimento prisional no qual encontra-se recolhido não possui condições de lhe prestar a assistência médica adequada. Dessarte, ante a ausência dos requisitos necessários para a concessão da benesse, não há que se falar em substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar. Nesse sentido: "HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CONTRAVENÇÃO PENAL DO 'JOGO DO BICHO'. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, E CORRUPÇÃO PASSIVA. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. REITERAÇÃO CRIMINOSA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR. IMPOSSIBILIDADE. CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INSUFICIÊNCIA, NO CASO. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA. 1. O Paciente, preso desde o dia 29/10/2018, foi denunciado pelos crimes de organização criminosa e corrupção passiva, por se utilizar do cargo de Policial Civil para vazar informações de ações policiais que poderiam dar cabo à prática delitiva da organização. Para tanto, era mensalmente remunerado para que se omitisse de seus deveres legais. 2. Segundo se extrai dos autos, após a consecução das medidas investigatórias deferidas nos autos da investigação, descobriu-se a existência de organização criminosa com o objetivo de promover lavagem de capitais oriundos do jogo do bicho, inclusive através do pagamento de vantagens indevidas a Policiais Civis a título de recompensa por contribuírem para a preservação do esquema criminoso, que possui ramificação em diversos municípios de São Paulo, bem como no Estado de Goiás. 3. A prisão preventiva foi decretada para a garantia da ordem pública, a instrução criminal e da aplicação da lei penal, diante da gravidade concreta do delito e da real possibilidade de reiteração criminosa e de interferência na apuração dos fatos, uma vez que o Paciente integra organização criminosa responsável pela prática de crimes em larga escala e usou seu cargo de Policial Civil para prejudicar as investigações. Tais circunstâncias denotam a especial gravidade dos fatos, a justificar a segregação cautelar. 4. O Supremo Tribunal Federal já externou ser 'idôneo o decreto de prisão preventiva quando assentado na garantia da ordem pública, ante a periculosidade do agente, evidenciada não só pela gravidade in concreto do delito, em razão de seu modus operandi, mas também pelo risco real da reiteração delitiva' (STF, HC 128.779, Relator: Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 20/09/2016, publicado em 05/10/2016.) 5. A existência de condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa, não tem o condão de, por si só, desconstituir a custódia antecipada, caso estejam presentes outros requisitos de ordem objetiva e subjetiva que autorizem a decretação da medida extrema. 6. Embora todo pai seja indispensável à criação de seus filhos, o benefício previsto no art. 318, inciso IV, do CPP não possuiu aplicação automática, sendo necessário que o homem comprove ser o único responsável pelos cuidados do filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos, o que não restou evidenciado, conforme consignou o acórdão recorrido. 7. Esta Corte Superior tem entendimento no sentido de que, à luz do disposto no art. 318, inciso II, do Código de Processo Penal, o preso deve comprovar, simultaneamente, o grave estado de saúde em que se encontra e a incompatibilidade entre o tratamento de saúde e o encarceramento, o que não se verificou na hipótese dos autos. Precedentes. 8. Demonstrada pelas instâncias ordinárias, com expressa menção à situação concreta, a presença dos pressupostos da prisão preventiva, não se mostra suficiente a aplicação de quaisquer das medidas cautelares alternativas à prisão, elencadas na nova redação do art. 319 do Código de Processo Penal, dada pela Lei n.º 12.403/2011. 9. Habeas corpus denegado" ( HC n. 492.141/SP, Sexta Turma, Relª. Minª. Laurita Vaz, DJe de 30/04/2019, grifei). Indefiro, pois, o pedido liminar. Solicitem-se, com urgência e via telegrama, informações atualizadas e pormenorizadas ao d. Juízo de primeiro grau, a serem prestadas, preferencialmente, pela Central de Processo Eletrônico - CPE do STJ. Após, abra-se vista ao d. Ministério Público Federal. P. e I. Brasília, 02 de março de 2022. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) Relator
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