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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 5 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro HERMAN BENJAMIN

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_2032944_339f1.pdf
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Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2032944 - PR (2021/XXXXX-3)

RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN

AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

AGRAVADO : ROZILEI BUENO BERTOLINI

ADVOGADOS : ANE GONÇALVES DE RESENDE FERNANDES - PR031337 MARCELO ARTHUR MENEGASSI FERNANDES - PR031367

DECISÃO

Trata-se de Agravo interposto contra decisão que inadmitiu Recurso Especial (art. 105, III, "a", da CF/1988) no qual se impugna acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná assim ementado:

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. INSS. SENTENÇA CONCESSIVA DE AUXÍLIO-ACIDENTE. CONDENAÇÃO DE PAGAMENTO A PARTIR DO DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DE CADA VENCIMENTO E JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS A PARTIR DA CITAÇÃO. ACERTO. PRELIMINARES DE INTEMPESTIVIDADE E DESERÇÃO AFASTADAS. AGRAVO RETIDO DO INSS DE DECISÃO QUE FIXOU HONORÁRIOS PERICIAIS. CONHECIDO E NÃO PROVIDO. TESES RECURSAIS DA AUTARQUIA, DE AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL E, ALTERNATIVAMENTE, DE CONDENAÇÃO A PARTIR DA JUNTADA DO LAUDO PERICIAL E DE ATUALIZAÇÃO DOS VALORES NA FORMA DO ARTIGO 1º-F DA LEI 9.494/97. NÃO ACOLHIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE REDUÇÃO. ACOLHIMENTO. REEXAME NECESSÁRIO. CONHECIMENTO DE OFÍCIO.

1) Nos termos da Lei 10.910/04, o prazo recursal ao INSS tem início após intimação pessoal de seu Procurador, sendo dispensada a autarquia de antecipar preparo de custas. 2) Os honorários periciais fixados pelo Juízo estão de acordo com os critérios utilizados em casos similares por esta Corte. 3) A patologia que, em decorrência do labor, se agrava, pode ser considerada como acidente do trabalho. Teoria da Concausa. 4) O termo inicial do auxílio- acidente, em se tratando de beneficiária que antes recebia auxílio-doença e acidentário, é o dia seguinte à cessação deste, conforme art. 86, 8 2º, da Lei 8213/91. 5) O disposto no art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação conferida pela Lei 11.960/09, não se aplica às causas ajuizadas antes de sua vigência. 6) Sentença contra a Fazenda Pública, quando ilíquida, está sujeita a Reexame Necessário. 7) Agravo Retido conhecido e não provido. Apelação conhecida e parcialmente provida. Reexame Necessário conhecido de ofício, mantida a sentença no que não alterada pelo recurso voluntário.

Os Embargos de Declaração foram desprovidos.

Nas razões do Recurso Especial, o recorrente alega violação dos arts. 20, caput e § 1º, e 86 da Lei 8.213/1991; e 1º-F da Lei 9.494/1997, com redação dada pela Lei

11.960/2009.

Sustenta, em suma:

O benefício de auxílio-acidente assim está regulamentado na Lei nº8.213/91 e no Decreto nº 3.048/99:

(...)

Do texto legal, extraem-se os requisitos para concessão da espécie: qualidade de segurado, redução definitiva da capacidade para o trabalho habitualmente exercido e nexo de causalidade entre a redução e acidente de qualquer natureza.

Da simples leitura do artigo supra, conclui-se que a constatação de incapacidade parcial e permanente para o trabalho, originária do PREJUÍZO FUNCIONAL da lesão, constitui requisito essencial para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-acidente, além do nexo etiológico entre a sequela incapacitante e as atividades profissionais. (fls. 529-530, e-STJ)

Afirma que, "ao conceder auxílio-acidente a pessoa não incapacitada parcial e permanentemente para o trabalho e em face de doença degenerativa, o v. acórdão afrontou o artigo 86 da Lei nº 8.213/91 e negou vigência ao artigo 20, “caput” e 1º, da Lei 8.213/91, merecendo reforma por esta Egrégia Corte." (fl. 532, e-STJ).

Os Embargos de Declaração opostos foram rejeitados.

Contrarrazões às fls. 589-594, e-STJ.

A Vice-Presidência do Tribunal de Justiça negou seguimento ao "recurso especial interposto por INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em relação ao artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, com fulcro no art. 1030, inciso I, alínea “b”, do Código de Processo Civil e, no outro tema suscitado, inadmito o recurso com base em entendimento jurisprudencial e sumulado." (fl. 649, e-STJ).

É o relatório.

Decido.

Os autos foram recebidos neste Gabinete em 25 de fevereiro de 2022.

De início, cumpre esclarecer que a alegada ofensa ao art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, não será objeto de análise, uma vez que a Turma julgadora da Corte de origem exerceu o juízo de retratação, adequando o julgado à tese firmada no Tema 905 do Superior Tribunal de Justiça.

No mais, melhor sorte não lhe assiste.

De acordo com o art. 86 da Lei 8.213/1991, o auxílio-acidente será concedido ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.

Assim, para que seja concedido o auxílio-acidente é necessário que o segurado empregado, exceto o doméstico, o trabalhador avulso e o segurado especial (art. 18, § 1º, da Lei 8.213/1991), tenha redução na sua capacidade laborativa em decorrência de acidente de qualquer natureza.

O Tribunal de origem, ao dirimir a controvérsia, assim se pronunciou sobre a questão:

Andou bem a sentença em conceder o auxílio-acidente à apelada, vez que demonstrado no laudo pericial que a patologia que a incapacita para o trabalho,

ainda que não gerada diretamente pelo labor desempenhado, foi por este agravada.

De acordo com o laudo pericial, a doença que afastou a autora do trabalho - e com base na qual passou a auferir auxílio-doença acidentário junto ao INSS -, não é exatamente a mesma que atualmente lhe causa incapacidade parcial e definitiva para o trabalho. Esta última consiste em doença degenerativa da coluna cervical, que se agravou em razão do trabalho, e considerada pelo Perito como concausa.

Consta do laudo pericial que: “o quadro doloroso da coluna cervical com irradiação para os ombros, redução da mobilidade da coluna cervical e com radiografias que demonstram um processo degenerativo cervical é compatível com síndrome cérvico braquial, que não é decorrente do trabalho mas foi agravado , pela atividade”(fls. 157); “a tendinite não deixou sequelas, porém tem artrose leve da coluna cervical não tem relação direta com o trabalho executado, mas foi agravado pela forma de execução” (fis. 158).

Em arremate, na conclusão do laudo, asseverou o Perito que: "a doença que lhe causa a redução da capacidade de trabalho é doença degenerativa da coluna cervical, esta não foi decorrente da atividade realizada, porém foi agravada, portanto pode ser considerada como concausa”(fls. 162).

Deste modo, é de se reconhecer que o trabalho desenvolvido pela autora agiu como concausa para o agravamento da doença incapacitante, hipótese em que é devido o benefício de auxílio-acidente, na forma do art. 21, inc. I, da Lei 8.213/91: (...) (fl. 329, e-STJ, grifei)

Assim, considerando a fundamentação adotada, o acórdão recorrido, que concluiu que existiu o o nexo causal ou concausal e que foram demonstradas que as moléstias tenham sido causadas ou agravadas em razão das atividades desempenhadas, somente poderia ser modificado mediante o reexame dos aspectos concretos da causa, providência vedada, no âmbito do Recurso Especial, pela Súmula 7/STJ.

A propósito:

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUXÍLIO-ACIDENTE. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL CONSIDERADO VIOLADO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. ALTERAÇÃO DO JULGADO. SÚMULA 7/STJ. OFENSA AO ART. 480 DO CPC/2015. SÚMULA 211/STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA. SISTEMA DA PERSUASÃO RACIONAL. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ MANTIDA.

1. No que diz respeito à alegada ausência de nexo de causalidade, verifica-se que, nas razões do Recurso Especial, a parte recorrente deixou de indicar qual artigo de lei federal teria sido contrariado pelo Tribunal de origem, incidindo o óbice da Súmula 284/STF, por analogia.

2. Ressalte-se que a admissibilidade do Recurso Especial pela alínea "a" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal pressupõe a realização do cotejo entre o conteúdo preceituado na norma e os argumentos aduzidos nas razões recursais, de maneira a demonstrar a devida correlação jurídica entre o fato e o mandamento legal o que não ocorreu na hipótese em exame.

3. Ainda que assim não fosse, o Tribunal a quo, com base na análise do acervo probatório produzido nos autos, reconheceu a existência do nexo de causalidade autorizando a concessão do auxílio-acidente (fl. 1.975, e-STJ).

4. Sendo assim, encerra reexame do conjunto fático-probatório a tese ora trazida à baila no Recurso Especial, qual seja, a ausência de nexo de causalidade entre a atividade profissional e a lesão, pois, para seu deslinde, seria necessário o revolvimento dos documentos presentes nos autos, aptos, ou não, a comprová-lo, o

que, in casu, encontra óbice no verbete da Súmula 7/STJ.

(...)

9. Agravo Interno não provido.

(AgInt no AREsp 1.885.054/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 4/11/2021)

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ANÁLISE QUANTO À COMPROVAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA FINS DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO (NEXO CAUSAL). REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. TEORIA DA CONCAUSA. LEGITIMIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. ARESTO QUE APRESENTA FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 126/STJ. INCIDÊNCIA.

1. A concessão de benefício acidentário apenas se revela possível quando demonstrados a redução da capacidade laborativa, em decorrência da lesão, e o nexo causal.

2. No caso, o Tribunal a quo, com base no conjunto probatório dos autos, concluiu que ficou evidenciado o nexo causal entre a lesão sofrida pelo autor e a atividade laboral por ele exercida, motivo pelo qual o benefício seria devido.

3. Assim, a alteração das conclusões adotadas pela Corte Estadual, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ.

4. Ademais, o acórdão recorrido decidiu em sintonia com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que, "reconhecida a diminuição da capacidade laboral do obreiro e a concausa entre a moléstia e a atividade laboral, o Segurado faz jus à concessão do auxílio-acidente, preenchendo os requisitos legais" (AgInt no AREsp 965.138/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/10/2019, DJe 8/11/2019).

5. (...)

6. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no REsp 1.919.938/PR, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe 3/8/2021)

Diante do exposto, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília, 03 de março de 2022.

MINISTRO HERMAN BENJAMIN

Relator

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