jusbrasil.com.br
10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
há 5 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_EDCL-ARESP_1995751_441d2.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão Monocrática

EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1995751 - SP (2021/0310103-8)

RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES

EMBARGANTE : SPDM - ASSOCIACAO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO

DA MEDICINA

ADVOGADO : LÍDIA VALÉRIO MARZAGAO - SP107421

EMBARGADO : RITA DIAS PINTO LOPES

ADVOGADOS : ADEILTON SANTANA DA SILVA ANDRADE OLIVEIRA -SP445669 LARISSA OLIVEIRA DOS SANTOS - SP450782

INTERES. : MUNICIPIO DE PRAIA GRANDE

ADVOGADO : ANDRE HERNANY GRATÃO - SP332105

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.

RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. OMISSÃO EM RELAÇÃO À

ALEGAÇÃO DE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

ACOLHIDOS PARA SANAR A OMISSÃO, SEM EFEITOS INFRINGENTES.

DECISÃO

Trata-se de embargos de declaração opostos pela SPDM - ASSOCIAÇÃO

PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA, em face de decisão

monocrática sintetizada na seguinte ementa:

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO

ADMINISTRATIVO 3/STJ. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO.

ANÁLISE DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. MATÉRIA

INSUSCETÍVEL DE EXAME NA VIA ESPECIAL. AUSÊNCIA DE

PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. CULPA

CONCORRENTE DO ESTADO. SÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO

CONHECIDO.

Os embargos de declaração pugnam pela supressão da omissão da decisão

embargada quanto ao dissídio jurisprudencial deduzido nas razões do recurso especial.

Houve apresentação de impugnação aos embargos de declaração.

É o relatório. Passo a decidir.

Para que os aclaratórios, que são recurso de fundamentação vinculada, possam

prosperar, faz-se necessário que o embargante demonstre, de forma clara, a ocorrência

de obscuridade, contradição, omissão ou - como previsto na novel legislação - erro

material em algum ponto do julgado, sendo tais vícios capazes de comprometer a

verdade e os fatos postos nos autos.

Na hipótese em apreço, de fato não foi analisado expressamente o dissídio

jurisprudencial indicado pelos embargantes nas razões do recurso especial.

Todavia, a pretensão recursal relativa à divergência jurisprudencial não comporta conhecimento, pelos mesmos fundamentos expostos na decisão embargada quanto à alegação de violação de lei federal, senão vejamos.

No tocante ao cabimento do recurso especial com fundamento na alínea "c" do permissivo constitucional a parte recorrente aponta divergência jurisprudencial na interpretação do artigo 99,§2, do CPC, bem como do artigo 51 da Lei 10.741/2003 e da Súmula 481/STJ.

Primeiramente, quanto ao dissídio jurisprudencial sobre o artigo 99, §2º do Código de Processo Civil, tem-se que o Tribunal a quo, soberano na análise do conjunto fático probatório dos autos concluiu que a recorrente "já apresentou documentos suficientes para que, ao menos neste momento processual, não obtenha o benefício da gratuidade judiciária". Assim, o mesmo óbice imposto à admissão do recurso especial pela alínea "a" do permissivo constitucional no ponto, qual seja, a impossibilidade de revisão do conjunto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ), obsta a análise recursal do mesmo tema pela alínea "c", restando o dissídio jurisprudencial prejudicado.

Por sua vez, acerca do dissídio jurisprudencial sobre o artigo 51 da Lei 10.741/2003 e da Súmula 481/STJ, quanto à possibilidade da concessão dos benefícios da justiça gratuita à recorrente, destaque-se que o Tribunal salientou que foi aplicado o entendimento da Súmula 481/STJ e analisado no caso concreto que não há impossibilidade da recorrente de arcar com os encargos processuais.

Destarte, igualmente neste ponto, o mesmo óbice imposto à admissão do recurso especial pela alínea "a" do permissivo constitucional no ponto, qual seja, a impossibilidade de revisão do conjunto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ), obsta a análise recursal do mesmo tema pela alínea "c", restando o dissídio jurisprudencial prejudicado.

Ante o exposto, conheço e acolho os embargos de declaração, para sanar a omissão sem efeitos infringentes.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília, 24 de fevereiro de 2022.

MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1450137843/edcl-no-agravo-em-recurso-especial-edcl-no-aresp-1995751-sp-2021-0310103-8/decisao-monocratica-1450137853