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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 1984612 MG 2022/0038086-0

Publicação

DJ 11/03/2022

Relator

Ministro JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1984612_97655.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1984612 - MG (2022/0038086-0)

RELATOR : MINISTRO JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)

RECORRENTE : LAZARO RODRIGUES DUARTE

ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS JAYME HENRIQUE ABREU JÚNIOR - DEFENSOR PÚBLICO -MG000299

RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

EMENTA

PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL.

RECEPTAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO DO FURTO PARA RECEPTAÇÃO NO

SEGUNDO GRAU. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA.

CIRCUNSTÂNCIAS DO SEGUNDO CRIME NÃO DESCRITAS NA

DENÚNCIA. MUTATIO LIBELLI EM SEGUNDO GRAU. IMPOSSIBILIDADE.

PRECEDENTES. ENUNCIADO SUMULAR N. 568/STJ. RECURSO ESPECIAL

PROVIDO.

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto pelo LAZARO RODRIGUES

DUARTE, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição da

República, contra o v. acórdão prolatado pelo eg. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO

ESTADO DE MINAS GERAIS.

Consta dos autos que o recorrente foi condenado como incurso nas sanções do

artigo 155, §4º, inciso I, do Código Penal, ao cumprimento de 2 (dois) anos de reclusão,

em regime inicial aberto , e pagamento de 10 (dez) dias-multa, a pena corporal foi

substituída por 2 (duas) restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços

comunitários e prestação pecuniária no valor de 01 (um) salário mínimo (fls. 169-171).

O eg. Tribunal de origem, em decisão unânime, deu parcial provimento ao

recurso de apelação defensivo, para desclassificar a conduta imputada ao réu para aquela

prevista no artigo 180, caput , e §5°, do artigo 155, §2º , ambos do Código Penal,

cumprimento de 8 (oito) meses de reclusão e pagamento de 6 (seis) dias-multa, em

regime inicial aberto e substituída por prestação de serviços comunitários, nos termos

supramencionados, ao conforme v. acórdão de fls. 224-242, assim ementado (fl. 223):

"APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO -ABSOLVIÇÃO - INVIABILIDADE - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE RECEPTAÇÃO - NECESSIDADE - GRATUITADE DA JUSTIÇA - CONCESSÃO - JUÍZO DA EXECUÇÃO"

Opostos embargos de declaração, estes foram rejeitados (fls. 255-260).

Nas razões do recurso especial, interposto pela Defesa com fulcro na alínea a do permissivo constitucional, alega-se violação ao art. 384, do CPP, pois o v. acórdão recorrido ao desclassificar a conduta imputada ao recorrente não realizou a mera alteração da capitulação jurídica atribuída aos fatos, o que caracteriza a emendatio libelli , mas, sim, a mutatio libelli , cuja aplicação é vedada em segunda instância.

Alega que "não se verifica na denúncia a descrição do elemento subjetivo do delito de receptação, é dizer, a ciência do autor do delito de que o produto que adquiriu é proveniente de crime. Tal consubstancia elementar do tipo, sem o qual o mesmo não subsiste" (fl. 266).

Por fim, pugna pelo conhecimento e provimento do apelo especial para que seja reformado o acórdão condenatório, de modo a absolver o recorrente.

Apresentadas as contrarrazões (fls. 274-281), o recurso especial foi admitido na origem e os autos encaminhados a este Superior Tribunal de Justiça.

A d. Subprocuradoria-Geral da República apresentou parecer pelo provimento do recurso especial, na forma da seguinte ementa (fl. 298):

"RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONDENAÇÃO POR FURTO QUALIFICADO. APELAÇÃO CRIMINAL DA DEFESA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE RECEPTAÇÃO. INVIABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIASDO SEGUNDO DELITO NÃO DESCRITAS NA DENÚNCIA. MUTATIO LIBELLI EM SEGUNDO GRAU. IMPOSSIBILIDADE. CORRELAÇÃO ENTRE ACUSAÇÃO E SENTENÇA. AMPLA DEFESA. CONTRADITÓRIO. ABSOLVIÇÃO. PARECER PELO CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO."

É o relatório.

Decido.

A questão a ser analisada cinge-se a aplicação dos institutos previstos nos arts. 383 e 384, ambos do CPP, no presente caso.

Aduz a defesa que o v. acórdão recorrido ao desclassificar a conduta imputada

ao recorrente não realizou a mera alteração da capitulação jurídica atribuída aos fatos, o que caracteriza a emendatio libelli , mas, sim, a mutatio libelli , cuja aplicação é vedada em segunda instância.

Quanto ao punctum salliens , insta descrever como restou descrito pela

acusação na denúncia, verbis (fl. 2 - grifei):

"Consta dos inclusos autos de inquérito policial que, na madrugada do dia 21 de junho de 2018, antes das 5 horas, no interior da padaria e mercearia 'Mayre', situado na rua VL Trinta e Sete, n° 287, bairro Estaleiro, em Contagem/MG, 2 denunciado Lázaro Rodrigues Duarte subtraiu, para si, mediante rompimenento de obstáculo, um aparelho de telefone celular, marca Positivo, modelo S480; a quantia, em dinheiro, de R$ 13,90 (cento e trinta e um reais) e três maços de cigarro, marca San Marino, pertencentes à vítima José Afonso dos Santos.

[...]

De posse dessas informações, os policiais civis conseguiram localizar o denunciado Lázaro em uma praça situada próxima do estabelecimento comercial onde a subtração acontecera, encontrando, em poder dele, o celular, o dinheiro e os maços de 7) cigarro subtraídos.

O denunciado Lázaro foi conduzido à DEPOL e autuado em flagrante delito. Os objetos subtraidos foram apreendidos e restituidos à vítima (fis. 16 e 17)."

E, em sede de apelação, a eg. Corte a quo assim se pronunciou (fls. 226-233):

"Pois bem. O Auto de Prisão em Flagrante Delito de fls. 2/6-v, o Boletim de Ocorrência de fls. 12114, o Auto de Apreensão de fI. 16, e o Termo de Restituição de fI. 17 comprovam a existência do fato.

No entanto, analisando as provas amealhadas, tenho que a autoria do delito de furto não pode ser atribuída ao acusado. Senão vejamos.

O acusado confirmou que foi surpreendido na posse da res furtiva , indicando, contudo, que trocou o celular furtado com um desconhecido, entregando-lhe seu antigo celular e uma quantia em dinheiro. Quanto aos demais itens, disse que lhe pertencem e não são provenientes de origem criminosa , fls. 6/6-v in verbis:

[...]

No mesmo sentido é o depoimento de Alexandre Vinícius dos Santos, que na fase extrajudicial, endossou que "tendo sido efetuado rastreamento pelos investigadores daquela unidade policial, foi localizado o conduzido presente, de posse do aparelho, bem como da quantia de R$1 30,00 e três maços de cigarros", fi. 4.

Destarte, pelas provas constantes dos autos, verifica-se que é fato incontroverso que Lázaro Rodrigues Duarte foi surpreendido na posse da res furtiva, após rastreamento feito a partir do sinal de localização emitido pelo celular subtraído.

Por outro lado, não se pode afirmar, com o juízo de certeza necessário a uma condenação, que o apelante tenha subtraído o celular e demais itens surrupiados.

Isto porque nenhuma testemunha ocular presenciou o furto, e as vítimas não sabiam quem seria o autor da subtração, até a localização do réu na posse dos objetos

afanados.

Soma-se a isso o fato de que a subtração se consumou durante a madrugada, mas a prisão de Lázaro somente ocorreu próximo das 10h00min, quando decorrido lapso de tempo considerável.

Ademais, o ofendido ressaltou que seu estabelecimento é dotado de sistema de vigilância interna, havendo a suspeita de que o apelante ali se escondeu no dia anterior aos fatos. Ainda que as câmeras estivessem tampadas com panos, seria possível pesquisar, nas imagens do dia anterior, se o réu compareceu ao local e buscou se homiziar em algum lugar da mercearia, como narrado na denúncia, porém nenhuma diligência investigatória foi realizada nesse sentido.

Diante disto, não é possível descartar a versão sustentada pelo réu, de que negociou o celular com um terceiro.

E considerando a existência de dúvida acerca da autoria da subtração, impossível manter a condenação do réu nas iras do artigo 155 do Código Penal, em observância ao princípio do in dubio pra reo. Todavia, tenho que é possível a aplicação do instituto da emendatio libelli, a fim de considerar que o réu cometeu o delito de receptação.

[...]

Neste contexto, para a configuração do crime de receptação em sua modalidade simples, é suficiente que o agente tenha conhecimento de ser a res produto de crime.

Com efeito, a prova direta da consciência da origem ilícita do bem é demasiadamente difícil de ser obtida, uma vez que não é possível adentrar ao ânimo do sujeito e dali extrair a sua intenção e vontade. Assim, dada a sutileza da prova, entende-se que o dolo pode ser perfeitamente extraído das circunstâncias e indícios que ornamentam a prática criminosa.

In casu, verifica-se que o acusado foi surpreendido na posse da res, enquanto que o policial inquirido em Juízo afirmou que Lázaro percebeu a presença policial no bar em que estava e tentou fugir sem levantar suspeitas, denotando, assim, saber que possuía algo ilícito em seu poder.

Demais disto, a justificativa dada pelo réu para estar na posse do celular não é convincente, pois não é crivel que um terceiro venda um celular e aceite outro em troca, completamente desacobertado de documentos comprobatórios dessa avença.

Não bastasse, o recorrente foi flagrado na posse da res, portanto deve apresentar explicação convincente e apta a justificar o fato. E não o fazendo, incide a presunção iuris tantum de autoria delitiva, porquanto lhe competia demonstrar não ser o responsável pelo ato criminoso, nos termos do artigo 156, primeira parte, do Código de Processo Penal, não havendo falar em indevida inversão do ônus da prova."

Como visto nos trechos anteriormente destacados, razão assiste a combativa Defesa, vez que no procedimento adotado pelo eg. Tribunal de origem não

houve simples modificação da capitulação jurídica dada aos fatos, a ensejar a emendatio libelli , mas verdadeira incursão e acréscimo de circunstâncias não descritas na denúncia,

sobre os quais se apoiou o Tribunal para a desclassificação.

Ocorre a mutatio libelli quando há a condenação do réu por fato não descrito implícita ou explicitamente na denúncia. Tendo em vista a possibilidade de condenação

do acusado por fato não descrito na peça acusatória, deve o Magistrado possibilitar à Defesa a produção de novas provas atinentes ao novo fato delitivo, sob pena de violação

ao contraditório e ampla defesa.

Sobre o tema, ensina Guilherme de Souza Nucci que:

"Preceitua o art. 383 do Código de Processo Penal poder o Juiz dar ao fato definição jurídica diversa de que constar da peça acusatória, ainda que, em consequência, tenha de aplicar pena mais grave, sem modificar a descrição do fato contido na denúncia ou queixa, com a redação dada pela Lei 11.719/2008. É a denominada emendatio libelli.

Dar definição jurídica do fato é promover o juízo de tipicidade, isto é, adequar o fato ocorrido ao modelo legal de conduta. Exemplo: quando A agride B, visando a matá-lo, sem conseguir o seu intento, dá-se a definição jurídica de "tentativa de homicídio". A partir disso, surge a classificação do crime, que é o resultado desse processo mental. No exemplo apresentado, temos o reú como incurso no art. 121, caput, c/c o art. 14, II, do Código Penal.

O Código de Processo Penal, no entanto, utiliza termos "definição jurídica do fato" e "classificação" como sinônimos, sem maior precisão. Aliás, na prática, o resultado é o mesmo. Portanto, neste artigo, o que o juiz pode fazer na fase da sentença, é levar em consideração o fato narrado pela acusação na peça inicial (denúncia ou queixa), sem se preocupar com a definição jurídica dada, pois o réu se defendeu, ao longa da instrução, dos fatos a ele imputados e não da classificação feita." (Curso de Direito Processual Penal. 16ª Edição. 2019. Rio de Janeiro: Editora Forense, págs. 881-882)

Na hipótese, a conduta descrita no art. 180 do CP não está abarcada pelos

fatos narrados na peça acusatória, sendo indevida a alteração da capitulação em recurso

exclusivo da defesa, a saber, mutatio libelli , procedimento vedado em segundo grau.

Nesse sentido:

"HABEAS CORPUS. FURTO. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. AFASTAMENTO DO FURTO E CONDENAÇÃO POR RECEPTAÇÃO NO SEGUNDO GRAU. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. CIRCUNSTÂNCIAS DO SEGUNDO CRIME NÃO DESCRITAS NA DENÚNCIA. MUTATIO LIBELLI EM SEGUNDO GRAU. IMPOSSIBILIDADE. CORRELAÇÃO ENTRE ACUSAÇÃO E SENTENÇA. AMPLA DEFESA. CONTRADITÓRIO. ORDEM CONCEDIDA.

1. Consoante entendimento jurisprudencial, não se admite a mudança da acusação em segundo grau.

2. Acusado da prática de crime de furto, pelo qual foi

condenado em primeiro grau, não se admite, em apelação manejada apenas pela defesa, seja o réu condenado por crime de receptação, infração não descrita, a parte objecti e a parte subjecti, na denúncia do Ministério Público .

3. Mostra-se inequívoca, na espécie, a ofensa tanto ao princípio da correspondência entre acusação e sentença, como às garantias do contraditório e da ampla defesa, tendo em vista que, pelo cotejo feito entre a narrativa posta na denúncia e a descrição utilizada no acórdão condenatório, se constata ter havido acréscimo de circunstâncias inerentes a crime de que não se defendeu o imputado, privando-o da oportunidade de se defender, sob o contraditório judicial, durante a instrução criminal, dos exatos termos descritos apenas em segundo grau.

4. Habeas corpus concedido, com a absolvição do paciente." (HC 447.962/MG, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma , Rel. p/ Acórdão Ministro Rogerio Schietti Cruz , DJe 29/06/2018)

"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO POR FURTO SIMPLES. DESCLASSIFICAÇÃO EM SEGUNDO GRAU. IMPOSSIBILIDADE. HIPÓTESE DE MUTATIO LIBELLI. ART. 384 DO CPP. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. Na hipótese, não houve simples modificação da capitulação jurídica dada aos fatos, a ensejar a emendatio libelli, mas verdadeira incursão e acréscimo de circunstâncias não descritas na denúncia, sobre os quais se apoiou o Tribunal para a desclassificação. O aspecto anímico do conhecimento efetivo da origem delituosa é dado elementar do tipo e, portanto, essencial para a configuração típica.

2. Agravo regimental não provido." (AgRg no HC 498.117/SP, Sexta Turma , Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz , DJe 19/11/2019)

Com efeito, como bem asseverado pelo parecer ministerial à fl. 305:

"Nesse contexto, note-se que a conduta descrita no art.180 do CP não está abrangida pelos fatos narrados na peça acusatória e, tampouco, correlacionados com aqueles reconhecidos na sentença condenatória.

Com efeito, a inexistência de descrição fática na denúncia que pudesse amparar a dinâmica do crime de receptação, que é absolutamente distinta do delito de furto – sobretudo pela forma de aquisição da res (no furto há a subtração direta e na receptação, a aquisição com o conhecimento de que a coisa obtida é proveniente de crime antecedente) –, não permite, em recurso de apelação, consoante se deu na espécie, sejam agregadas circunstâncias alheias à imputação, sob pena de incorrer-se, como no caso, em mutatio libelli, procedimento vedado em segundo grau."

Dessarte, considerando que o v. acórdão recorrido está em desconformidade com a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça acerca do tema, incide, in casu, o Enunciado Sumular n. 568/STJ, que assim dispõe, verbis: "O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema".

Ante o exposto, com fulcro no art. 255, § 4º, inciso III, do RISTJ, dou provimento ao recurso especial, para absolver o recorrente da conduta prevista no artigo 180, caput , do CP, nos termos da fundamentação retro.

P. I.

Brasília, 09 de março de 2022.

Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1450138703/recurso-especial-resp-1984612-mg-2022-0038086-0/decisao-monocratica-1450138719