jusbrasil.com.br
3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
há 4 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

HC 722518 RJ 2022/0035810-7

Publicação

DJ 04/03/2022

Relator

Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_722518_37363.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão Monocrática

HABEAS CORPUS Nº 722518 - RJ (2022/0035810-7)

RELATOR : MINISTRO OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)

IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PACIENTE : ROGERIO BRITES DA SILVA

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em face de acórdão

assim ementado (fls. 131-132):

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. FURTO SIMPLES. O JUÍZO DE ORIGEM REJEITOU A INICIAL

SOB O FUNDAMENTO DE ATIPICIDADE MATERIAL, APLICANDO O PRINCÍPIO DA

INSIGNIFICÂNCIA. DESCABIMENTO. É SABIDO QUE NÃO BASTA O PEQUENO VALOR DA COISA

PARA CARACTERIZAÇÃO DA INSIGNIFICÂNCIA, CONFORME ACÓRDÃO PARADIGMA DA

SUPREMA CORTE NO HC Nº 84.412/12. RÉU MULTIRREINCIDENTE ESPECÍFICO, CONFORME

FAC DE FLS. 92/115. A DENÚNCIA ENCONTRA-SE EM CONFORMIDADE COM OS ELEMENTOS

DO INQUÉRITO POLICIAL, TENDO SIDO ELABORADA COM OBSERVÂNCIA AOS REQUISITOS DO

ART. 41 DO CPP, UMA VEZ QUE DESCREVEU AS CIRCUNSTÂNCIAS DE TEMPO, MODO E

LUGAR DA INFRAÇÃO PENAL, BEM COMO INDIVIDUALIZOU A CONDUTA DO RÉU.

ADEMAIS,PREVALECE, NESTA FASE PROCESSUAL, O PRINCÍPIO ‘IN DUBIO PRO SOCIETATE’. A

MATÉRIA É EMINENTEMENTE DE APRECIAÇÃO DE PROVA, DEVENDO SER DECIDIDA NO

ÂMBITO DA SENTENÇA FINAL, DEPOIS DA INSTRUÇÃO CRIMINAL, QUE AINDA NÃO SE

PRODUZIU, NÃO SENDO CABÍVEL, NESTE MOMENTO, A DISCUSSÃO SOBRE OS VETORES DO

PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. DÁ-SE PROVIMENTO AO RSE DO MINISTÉRIO PÚBLICO, A

FIM DE REFORMAR A DECISÃO E RECEBER A DENÚNCIA.

Consta dos autos que o Juízo de primeiro grau, fazendo incidir à hipótese o

princípio da insignificância apto a excluir a tipicidade material da conduta, rejeitou a

denúncia formulada em desfavor do paciente, pela prática do crime previsto no art. 155,

caput, do CP.

Irresignado o Ministério Público interpôs recurso em sentido estrito, tendo o

Tribunal de origem provido o apelo, para receber a denúncia, cabendo ao Juízo de

primeiro grau dar o devido prosseguimento ao feito.

Daí o presente writ, em que a impetrante alega, em síntese, constrangimento

ilegal em razão da ausência de fundamentação idônea para a determinação, pelo

Tribunal de origem, do recebimento da denúncia.

Aduz que, "No caso em apreço, o Paciente foi denunciado por ter furtado peças básicas de vestuário, 02 pares de chinelo, assim descritos na denúncia: "02 (dois) pares de chinelos da marca Kenner", expostos à venda no referido estabelecimento ao preço total de R$ 180 (cento e oitenta reais). A res furtiva foi integralmente restituída, não tendo sido experimentado qualquer prejuízo material pela vítima. Mostra-se, desta feita, insignificante a conduta do Paciente" (fl. 11).

Afirma outrossim, que, "Com relação às anotações na folha penal do Paciente é preciso ressaltar que as anotações com condenação envolvendo crimes patrimoniais (furto) de números 03, 04 e 05, referem-se a fatos datados de quase 15 anos (ocorridos em 2008 e 2009). A anotação 07, por sua vez, também se refere a fato antigo (ocorrido em 2014, ou seja, há 07 anos)" (fl. 15); destacando que "Tais anotações, contudo, não afastam a atipicidade material da conduta nem obstam que se reconheça o denominado crime de bagatela" (fl. 15).

Requereu, liminarmente, a suspensão da tramitação da ação penal, até o julgamento do mérito do writ. No mérito, "determinar-se o trancamento da ação penal, com rejeição da denúncia, na forma do art. 395, III do Código de Processo Penal" (fl. 23).

A liminar foi indeferida. As informações foram prestadas e o Ministério Público Federal manifestou-se pela denegação da ordem.

Ao reformar a decisão do Magistrado singular que rejeitou a inicial acusatória, a Corte de origem assim se manifestou (fls. 137-143):

"Em uma análise perfunctória, não é razoável considerar, nesta fase processual, a inexpressividade social e o reduzido grau de reprovabilidade da conduta ou de periculosidade da ação, tampouco que o prejuízo alheio seja irrisório (R$ 180,00– fls. 18), pois representava cerca de 20% do saláriomínimo então vigente.

Isso porque o acusado é multirreincidente específico e possui maus antecedentes, uma vez que ostenta múltiplas anotações anteriores em seu desfavor, dentre elas condenações definitivas pretéritas por crimes patrimoniais, conforme extensa FAC de fls. 92/115 –o que, por si só, já é suficiente para refutar a aplicação da bagatela.

[...]

Ademais, ao contrário do que afirmou o Juízo ‘a quo’, não basta o pequeno valor da coisa para caracterização da insignificância, conforme Acórdão paradigma da Suprema Corte, quando se manifestou no HC nº 84.412/12, de relatoria do Min. Celso de Mello, julgado em19/04/04, ao afirmar, pelo menos, quatro requisitos para a aferição da insignificância ou bagatela, quais sejam: a) A mínima ofensividade da conduta do agente; b) A ausência total de periculosidade da ação; c) O ínfimo grau de reprovabilidade do comportamento, e d) A inexpressividade da lesão jurídica provocada. Consoante Zaffaroni e Pierangeli:

[...].

Com efeito, não há elementos, nos autos, que amparem, liminarmente, a mínima

ofensividade da conduta, a inexistência de periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada.

Nas lições de Rogério Greco acerca do Princípio da Intervenção Mínima, o Direito Penal só deve preocupar-se com a proteção dos bens mais importantes e necessários à vida em sociedade. A escolha desses bens jurídicos, no entanto, é feita pelo legislador. Ao tipificar, no art. 155 do Código Penal, a conduta de “subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel”, o legislador pretendeu proteger o patrimônio e a Segurança Pública.

Ao rejeitar a inicial apenas com base em uma suposta insignificância abstrata da conduta, o Juízo “a quo” –que tem a função de aplicar a lei –acabou por substituir a tarefa do legislador–legítimo representante da sociedade para escolher os bens jurídicos que devem ser tutelados –,violando, não só a separação de poderes, cláusula pétrea, prevista no art. 60, §4º, III, da CRFB de 1988,como também o Princípio da Legalidade, elencado no art. 37, caput, da Constituição Federal.

Neste sentido, diante da prova inequívoca da materialidade e dos indícios suficientes de autoria por ocasião do recebimento da denúncia, fica sem sentido a alegação de atipicidade material para a deflagração da Ação Penal. Como bem pontuou a PGJ, “a reiteração no cometimento de infrações penais reveste-se de relevante reprovabilidade e não se mostra compatível com a aplicação do Princípio da Insignificância, reclamando a atuação do Direito Penal” (fls. 248). A matéria é eminentemente de análise de prova, devendo ser decidida no âmbito da sentença final, depois da Instrução Criminal, que ainda não se produziu, não sendo cabível, neste momento, a discussão sobre a aplicabilidade ou não da bagatela.

Com efeito, havendo justa causa para o oferecimento da denúncia e indiciamento de tipicidade penal, como visto, não cabe ao Juiz recebedor da peça inicial perquirir sobre a legitimidade da prova que embasa e fundamenta a imputação. Havendo uma questão de Direito, a mesma certamente será decidida quando da prolação da sentença, sob pena de coartarmos o Direito estatal de promover a persecução penal em defesa da sociedade."

Sedimentou-se a orientação jurisprudencial, nesta Corte e no Supremo Tribunal Federal, de que a incidência do princípio da insignificância pressupõe a concomitância de quatro vetores: a) mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e d) inexpressividade da lesão jurídica provocada.

No caso, não se verifica o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento do agente, que ostenta múltiplas condenações transitadas em julgado por crimes patrimoniais, aliado ao fato se tratar de furto qualificado de bens avaliados em R$ 180,00, correspondentes a aproximadamente 17% do salário mínimo vigente à época dos fatos (R$ 1.045,00), o que não pode ser considerado ínfimo.

Esta Corte Superior tem entendido não ser socialmente recomendável a aplicação do princípio da insignificância em casos como o presente. Confira-se:

VALOR DA RES FURTIVA SUPERIOR A 10% (DEZ POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO FATO. REINCIDÊNCIA. MAUS ANTECEDENTES. PRINCÍPIO DA

INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE.PRECEDENTES. REGIME INICIAL SEMIABERTO. RÉU REINCIDENTE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. As circunstâncias do caso concreto, em especial o fato de os bens subtraídos possuírem valor superior a 10% (dez por cento) do salário mínimo vigente à época dos fatos e de se tratar de Agravante que possui maus antecedentes e é duplamente reincidente em delitos patrimoniais, demonstram a maior reprovabilidade da conduta e a necessidade de aplicação do direito penal, afastando-se a incidência do princípio da insignificância.

2. A despeito de ter sido imposta pena inferior a 4 (quatro) anos de reclusão, os maus antecedentes e a reincidência são fundamentos idôneos para justificar a fixação do regime inicial semiaberto.

3. Agravo regimental desprovido.

(AgRg no AREsp 1918122/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 14/10/2021, DJe 19/10/2021)

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO.PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. RÉU MULTIRREINCIDENTE. VALOR DO BEM SUPERIOR A 10% DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. RELEVÂNCIA PENAL DA CONDUTA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. O réu é multirreincidente na prática de crimes contra o patrimônio, o que impede a incidência do princípio da insignificância, porquanto não satisfeito seu requisito subjetivo.

2. Além disso, consta dos autos que o bem subtraído foi avaliado em R$ 100,00, o que representa mais de 10% do valor do salário mínimo vigente à época dos fatos, em 28/1/2014, que era de R$ 724,00.

3. Agravo regimental a que se nega provimento.

(AgRg no AREsp 1930670/TO, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 23/11/2021, DJe 29/11/2021)

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO SIMPLES. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ATIPICIDADE MATERIAL. INAPLICABILIDADE. MULTIRREINCIDÊNCIA E HABITUALIDADE DELITIVA.

1. A incidência do princípio da insignificância pressupõe a concomitância de quatro vetores: a) mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; e d) inexpressividade da lesão jurídica provocada.

2. Na hipótese, em que pese tratar-se de furto de objetos avaliados em R$64,00, o agravante é multirreincidente em crimes contra o patrimônio, verificando-se a habitualidade delitiva que impede a aplicação do princípio da insignificância. Precedentes.

3. O Tribunal de origem afastou a incidência do princípio da insignificância, uma vez que presente habitualidade delitiva por parte do paciente. Acentuou que "já conta com condenação por delito de furto qualificado nos autos nº 0022721-04.2019.8.16.0019, além

de responder a outros TRÊS processos por furto (autos nº 004950-77.2016.8.16.0064, fato em 22/09/2016, autos 0003151-57.2020.8.16.0064, fato em 05/07/2020, e autos nº 0004972-96.2020.8.16.0064, crime em 01/11/2020)", totalizando cinco anotações por crimes patrimoniais.

4. Agravo regimental desprovido.

(AgRg no HC 669.598/PR, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), SEXTA TURMA, julgado em 07/12/2021, DJe 13/12/2021)

Ausente, assim, ilegalidade a ser sanada no presente habeas corpus.

Ante o exposto, denego o habeas corpus.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília, 25 de fevereiro de 2022.

OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1450138947/habeas-corpus-hc-722518-rj-2022-0035810-7/decisao-monocratica-1450138960