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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX MS 2021/XXXXX-4

Superior Tribunal de Justiça
há 5 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1969874_2287a.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1969874 - MS (2021/XXXXX-4) EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 1022, II, 489, § 1º, IV, DO CPC/2015. OMISSÕES. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. AFASTAMENTO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO VIOLADO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA Nº 284/STF. OFENSA AOS ARTS. , XXI, § 1º, 13 E 21, VIII, §§ 1º E , TODOS DO DECRETO Nº 2.040/96. NULIDADE DO ATO DE LICENCIALMENTO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 282/STF. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por PATRÍCIA DE LIMA em face de decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que negou admissibilidade a recurso contra acórdão assim ementado (e-STJ fls. 304/305): APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. MILITAR. EXÉRCITO. ATO DE LICENCIAMENTO. ANULAÇÃO. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. EXTEMPORÂNEO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal de Campo Grande/MS que, extinguiu o feito com resolução de mérito, reconhecendo a prescrição de fundo de direito, com fundamento no Decreto n. 20.910/32. Condenada a parte autora ao pagamento de custas e honorários fixados em 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC/15. 2. Consta da inicial que a Autora, então Oficial Técnico Temporário (OTT) do Exército, permaneceria no serviço ativo, segundo a legislação vigente à época, até o dia 27.02.2008, tempo máximo permitido. No entanto, a autora, desde o dia 12.12.2007, gozava de Licença Gestante de 120 dias, com término previsto para 10.04.2008 e que poderia ser prorrogada por mais 60 dias e, não obstante, foi desligada em 27.02.2008. Para garantir a matrícula Escola de Administração do Exército, aduz que foi obrigada a redigir documento de próprio punho desistindo do gozo da licença maternidade e, com isso, houve perda do vínculo com a Administração. 3. Aduz que houve abuso de poder, pois violado direito fundamental inderrogável, a licença maternidade, e que tal medida é corriqueira no âmbito militar que visa o não pagamento de verbas indenizatórias por movimentação como forma de economia, bem como deveria ter permanecido como adido até matrícula no Curso de Formação de Oficiais sem rompimento de vínculo por dez dias. 4. Na hipótese, a nulidade pretendida é do ato de licenciamento ocorrido em 27.02.2008, termo a quo do prazo prescricional, nos termos do Decreto n. 20.910/32. 5. Segundo precedentes do Superior Tribunal de Justiça, mesmo sob alegação de nulidade do ato Administrativo, não há como afastar a prescrição quinquenal como no caso em comento em que a autora pretende restabelecer o vínculo entre a data do licenciamento (27.02.2008) e a matrícula na Escola de Formação do Exército (10.03.2008). 6. A autora, em 30.04.2014, apresentou requerimento administrativo (fl. 54 - ID XXXXX) perante o Chefe do 6º Centro de Telemática de Área do Exército visando a anulação do ato administrativo que culminou no desligamento do serviço ativo no dia 27.02.2008 e o restabelecimento do vínculo com a Administração Militar a partir de então até o dia 10.03.2008. A presente demanda foi interposta em 07.01.2016. 7. O requerimento administrativo foi formulado de modo extemporâneo, vale dizer, após o prazo de cinco anos fixado no Decreto n. 20.910/32, a contar do ato de licenciamento (27.02.2008), de modo que não há que se falar em interrupção ou suspensão do prazo prescricional. 8. Escorreita a r. sentença que concluiu ter havido a prescrição do fundo de direito, uma vez que decorrido o prazo prescricional quinquenal antes mesmo do requerimento administrativo, a fulminar a pretensão neste deduzida. 9. Apelo não provido. Opostos embargos de declaração, foram eles rejeitados, conforme acórdão juntado às e-STJ fls. 352/358. Nas razões do recurso especial, interposto com base no art. 105, III, a, da Constituição Federal, a agravante alega: a) violação aos arts. 1022, II, 489, § 1º, IV, do CPC/2015, ao argumento de que o Tribunal de origem, mesmo após a oposição dos embargos de declaração, não teria se manifestado sobe os seguintes pontos: (i) as ações que visam a obtenção da declaração de tempo de serviço, ou seja, que buscam o reconhecimento da existência de uma relação jurídica, constituem-se em ações declaratórias puras, sendo, portanto, imprescritíveis, não incidindo o prazo prescricional do Decreto nº 20.910; (ii) comprovação da nulidade do desligamento ilegal da recorrente das fileiras do quadro da carreira militar, onde o agente público agiu de má-fé quando solicitou da embargante, sob grave e ilegal ameaça, a interrupção de sua licença maternidade sob condição para continuidade em certame que lhe garantia vaga no quadro de oficiais de carreira do exército brasileiro; (iii) ainda que se ignore a estabilidade da gestante, não há razoabilidade em se considerar quebra de vínculo com a administração pública em um intervalo de poucos dias, já que o desligamento do primeiro vínculo militar se deu em 27 de fevereiro de 2008 e a embargante passou a estar à disposição do novo cargo em 03 de março de 2008, com efetiva matrícula em 10 de março de 2008; (iv) a jurisprudência pátria, em casos correlatos, entende que pequenos lapsos temporais entre a saída de um órgão e entrada em outro não deve ser considerado como interrupção de vínculo com a Administração; b) inocorrência de prescrição, uma vez que inaplicáveis o art. 54 da Lei nº 9.784/99 e o Decreto nº 20.910/32, "pois as ações que visam a obtenção da declaração de tempo de serviço, ou seja, que buscam o reconhecimento da existência de uma relação jurídica, constituem-se em ações declaratórias puras, sendo, portanto, imprescritíveis, não incidindo o prazo prescricional do Decreto nº 20.910" (e-STJ fl. 385). Sustenta que "A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento no sentido de que, no que se refere à prescrição, as ações que visam à obtenção da declaração de tempo de serviço, ou seja, que buscam o reconhecimento da existência de uma relação jurídica, constituem-se em ações declaratórias puras, sendo, portanto, imprescritíveis" (e-STJ fl. 386). Alega que "Ainda que assim não fosse, eventual prescrição quinquenal deve atingir eventuais parcelas prescritas, e não o fundo de direito, uma vez não há qualquer manifestação da administração pública negando o direito pleiteado, já que nos termos da Súmula 85 do STJ a jurisprudência dessa corte se consolidou no sentido de que, inexistindo manifestação expressa da administração pública negando o direito pleiteado, não ocorre a prescrição do fundo de direito, mas tão somente das parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu à propositura da ação" (e-STJ fl. 387); c) violação aos arts. , XXI, § 1º, 13 e 21, VIII, §§ 1º e , todos do Decreto nº 2.040/96, ao argumento de que seria nulo o ato que determinou o seu desligamento. Sem contrarrazões ao recurso especial. O Tribunal de origem inadmitiu o recurso aduzindo que não teria havido negativa de prestação jurisdicional. Ademais, consignou que a análise da controvérsia demandaria o reexame da matéria fático-probatória, procedimento vedado em sede de recuso especial ante o óbice previsto na Súmula nº 7/STJ. Nas razões do agravo, a agravante impugnou os fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Sem contraminuta ao agravo. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos recursais do agravo e tendo a agravante impugnado os fundamentos da decisão agravada, passo ao exame do recurso especial. No que tange à violação do art. 1022, II, do CPC/2015, por negativa de prestação jurisdicional, razão não assiste à agravante. Com efeito, não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional, nem em vício, quando o acórdão impugnado aplica tese jurídica devidamente fundamentada, promovendo a integral solução da controvérsia, ainda que de forma contrária aos interesses da parte. Ademais, o magistrado não está obrigado a se manifestar sobre todas as teses invocadas, bastando que decida de forma motivada a questão. Nesse sentido os seguintes julgados desta Corte Superior: CABIMENTO DE JUROS DE MORA NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A DATA DA CONTA DE LIQUIDAÇÃO E DA EXPEDIÇÃO DA REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR OU DO PRECATÓRIO. REPERCUSSÃO GERAL. RE 579.431/RS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.030, II, DO CPC/2015. 1. Trata-se de encaminhamento do Vice-Presidente do STJ para fins do juízo de retratação previsto no art. 1.030, II, do CPC, tendo em vista o julgamento do RE 579.431/RS do STF. 2. Depreende-se dos autos que o Tribunal de origem, de modo fundamentado, tratou das questões suscitadas, resolvendo de modo integral a controvérsia posta. Na linha da jurisprudência desta Corte, não há falar em negativa de prestação jurisdicional nem em vício quando o acórdão impugnado aplica tese jurídica devidamente fundamentada, promovendo a integral solução da controvérsia, ainda que de forma contrária aos interesses da parte. Assim, não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao art. 535 do CPC/73. 3. É certo que a orientação do STJ estava pacificada no sentido de que não incidem juros de mora, em execução contra a Fazenda Pública, no período compreendido entre a data da conta de liquidação e da expedição do requisitório, desde que observado o prazo constitucional para pagamento. 4. Sem embargo, o Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 579.431/SC (Rel. Min. Marco Aurélio), reconheceu a existência de repercussão geral em relação ao tema, concluindo o julgamento do recurso extraordinário em 19 de abril de 2017. 5. Em suma, entendeu o Supremo Tribunal Federal que incidem juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório. Considerando que a mesma orientação foi adotada pelo Tribunal de origem, não se justifica a reforma do acórdão recorrido. 6. Recurso Especial não provido em juízo de retratação (art. 1.030, II, do CPC/2015). ( REsp XXXXX/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/11/2017, DJe 19/12/2017) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENERGIA ELÉTRICA. ANULAÇÃO DE DÉBITO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. REQUISITOS PARA A DETERMINAÇÃO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. QUESTÃO DECIDIDA COM BASE NOS ELEMENTOS FÁTICOS DO CASO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 28/11/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. No acórdão objeto do Recurso Especial, o Tribunal de origem manteve sentença que, por sua vez, julgara improcedente o pedido, em ação na qual a parte agravante busca a declaração de inexistência dos débitos cobrados pela parte agravada - concessionária de energia elétrica -, bem como indenização pela perda de uma chance de vender o imóvel de sua propriedade, e pelos danos morais sofridos. III. Não há falar, na hipótese, em violação ao art. 1.022 do CPC/2015, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão dos Embargos Declaratórios apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. IV. No caso, infirmar os fundamentos do acórdão recorrido - no sentido de que "a inversão do ônus da prova não é medida que se faz necessária na hipótese em apreço, pois, ao contrário do que sustenta a recorrente, a hipossuficiência técnica/jurídica/financeira da empresa autora para produzir as provas aptas a embasar a sua pretensão não restou demonstrada" - demandaria o reexame de matéria fática, o que é inviável, em Recurso Especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Com efeito, "a pretensão da recorrente em obter nova análise acerca da existência dos requisitos autorizadores da inversão do ônus probatório demandaria análise do material fático-probatório dos autos, o que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ" (STJ, AgRg no REsp 1.526.946/RN, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 24/09/2015). V. Agravo interno improvido. ( AgInt no REsp XXXXX/MG, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/03/2017, DJe 27/03/2017) Quanto à tese de inocorrência da prescrição, a agravante limitou-se a alegar que não seria aplicável o art. 54 da Lei nº 9.784/99 e o Decreto nº 20.910/32, deixando de indicar, de forma clara e específica, o dispositivo legal violado. Além disso, o citado art. 54 da Lei nº 9.784/99 nem sequer trata da prescrição, não possuindo comando normativo para sustentar a tese recursal. Logo, o recurso especial carece da adequada fundamentação, incidindo, por analogia, o óbice previsto na Súmula nº 284/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido os seguintes julgados desta Corte: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ADESÃO A PARCELAMENTO POSTERIORMENTE À PENHORA. LIBERAÇÃO DA GARANTIA: IMPOSSIBILIDADE. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS. NATUREZA SALARIAL NÃO DEMONSTRADA. VALORES EM CONTA-POUPANÇA INFERIORES A QUARENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS: IMPENHORABILIDADE. ANÁLISE DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. COMPETÊNCIA DO STF. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284 DO STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7 DO STJ. I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal contra a decisão que, nos autos de execução fiscal, indeferiu o requerimento de desbloqueio de valores atingidos pela penhora on-line. II - No Tribunal a quo, deu-se parcial provimento ao agravo de instrumento, para determinar a liberação dos valores constritos na conta-poupança apontada pelo agravante, porque absolutamente impenhoráveis. III - Não se conhece da alegação de violação de dispositivos constitucionais em recurso especial, posto que seu exame é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102, III, do permissivo constitucional. IV - Evidencia-se a deficiência na fundamentação recursal quando o recorrente não indica qual dispositivo de lei federal teria sido violado, bem como não desenvolve argumentação a fim de demonstrar em que consiste a ofensa aos dispositivos tidos por violados. V - A via estreita do recurso especial exige a demonstração inequívoca da ofensa ao dispositivo mencionado nas razões do recurso, bem como a sua particularização, a fim de possibilitar exame em conjunto com o decidido nos autos, sendo certo que a falta de indicação dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados caracteriza deficiência de fundamentação, fazendo incidir, por analogia, o disposto no enunciado n. 284 da Súmula do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia." VI - O Tribunal de origem, ao apreciar o conteúdo fático e probatório dos autos, consignou expressamente que é reconhecida "a impenhorabilidade e possibilita o desbloqueio dos valores da conta-corrente que, comprovadamente, possuam natureza salarial.", assentando, contudo, que, no caso dos autos, "a cópia dos extratos juntados não evidencia a natureza salarial dos valores existentes na conta bloqueada nº 03621-3, agência 3878, do Banco Itaú". VII - Verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". VIII - Agravo interno improvido. ( AgInt no REsp XXXXX/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/08/2021, DJe 13/08/2021) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RAZÕES GENÉRICAS. DEFICIÊNCIA. VERBETE 284 DA SÚMULA DO STF. IMUNIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. REVISÃO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE. PREJUÍZO. 1. A admissibilidade do recurso especial reclama a indicação clara dos dispositivos tidos por violados, bem como a exposição das razões pelas quais o acórdão teria afrontado cada um deles, não sendo suficiente a mera alegação genérica. O inconformismo apresenta-se deficiente, o que impede a exata compreensão da controvérsia ( enunciado 284 da Súmula do STF). 2. Como apontado na manifestação do Ministério Público Federal, "a desconstituição da premissa lançada pela instância ordinária, de que a recorrente não preenchia os requisitos para o gozo da imunidade tributária, tal como colocada a questão nas razões recursais, ensejaria, também, o reexame de matéria fática, procedimento que encontra óbice nas Súmulas 7 do STJ e 279 do STF" (e-STJ, fl. 309). 3. Prejudicada a análise do suscitado dissídio jurisprudencial quando a tese veiculada nas razões do especial é afastada pela análise da irresignação fundada na alínea a do permissivo constitucional. 4. Agravo interno a que se nega provimento. ( AgInt no REsp XXXXX/CE, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/06/2021, DJe 01/07/2021) Por fim, no que concerne a suposta ofensa aos arts. , XXI, § 1º, 13 e 21, VIII, §§ 1º e , todos do Decreto nº 2.040/96, verifica-se que o Tribunal de origem não se manifestou sobre referidos dispositivos e nem sobre a tese a eles vinculada. Com efeito, a Corte Regional limitou-se a manter a prescrição declarada pelo d. Juízo de primeiro grau, ou seja, não enfrentou a tese de nulidade do ato de licenciamento da agravante. Logo, a matéria carece do devido prequestionamento, aplicando-se, por analogia, a Súmula nº 282/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada." Nesse sentido os seguintes julgados desta Corte: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 126 DO STJ. INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A controvérsia foi dirimida com base em fundamentos constitucionais - arts. , XXXVI, e , VI, da CF/1988 - e infraconstitucionais - arts. 53 e 54 da Lei n. 9.784/1999 -, sendo certo que o recorrente não interpôs, simultaneamente ao apelo especial, o recurso extraordinário, motivo pelo qual incide no caso a Súmula 126/STJ: "É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário." 2. No tocante ao segundo fundamento da decisão agravada - incidência das Súmulas 282 e 356 do STF -, o próprio insurgente admite a ausência de prequestionamento, motivo pelo qual o recurso também não merece provimento quanto ao ponto. 3. Agravo interno a que se nega provimento. ( AgInt no AREsp XXXXX/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/05/2021, DJe 20/05/2021) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 480, 481 E 482 do CPC/73. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO. CONTRATO DE PERMISSÃO. AUSÊNCIA DE LICITAÇÃO. PRORROGAÇÃO POR LONGO PRAZO. ILEGALIDADE. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73. [...] V. Não tendo o acórdão hostilizado expendido juízo de valor sobre os arts. 480, 481 e 482 do CPC/73, a pretensão recursal esbarra em vício formal intransponível, qual seja, o da ausência de prequestionamento - requisito viabilizador da abertura desta instância especial -, atraindo o óbice da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada"), na espécie. [...] VII. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp XXXXX/RJ, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/05/2021, DJe 06/05/2021) Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III e IV, do CPC/2015 c/c o art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 04 de março de 2022. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES Relator
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