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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

HC 645558 SP 2021/0043827-9

Publicação

DJ 04/03/2022

Relator

Ministro JOEL ILAN PACIORNIK

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_645558_45f7d.pdf
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Decisão Monocrática

HABEAS CORPUS Nº 645558 - SP (2021/0043827-9)

RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK

IMPETRANTE : EDUARDO RODRIGUES AZEVEDO

ADVOGADO : EDUARDO RODRIGUES AZEVEDO - SP169779

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PACIENTE : JOSE ELIAS DA SILVA (PRESO)

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, impetrado em

benefício de José Elias da Silva, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO

ESTADO DE SÃO PAULO, proferido no julgamento do Recurso em Sentido Estrito

n. 1500359-13.2019.8.26.0614, assim ementado:

"RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - Homicídio duplamente qualificado - Motivo torpe e recurso que impossibilitou a defesa da vítima - Recurso da defesa -Legítima defesa putativa - Afastamento das qualificadoras -Materialidade comprovada Indícios de autoria suficientes para o decreto de pronúncia - Legítima defesa não demonstrada - Manutenção das qualificadoras que não se mostram manifestamente improcedentes ou descabidas -Recurso desprovido." (fl. 21)

No presente writ, a defesa busca o reconhecimento da legítima defesa putativa,

ao argumento de que todo o acervo probatório carreado aos autos leva a concluir que o

paciente tinha em sua mente a consciência de que a vítima causar-lhe-ia mal injusto.

Objetiva, subsidiariamente o afastamento das qualificadoras de motivo torpe e

de recurso que dificultou a defesa da vítima.

O Ministério Público Federal manifestou-se pela inadmissão do mandamus, em

parecer assim sumariado:

"PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. DESCABIMENTO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRETENSA ABSOLVIÇÃO POR EXCLUDENTE DE LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA E, SUBSIDIARIAMENTE, ELISÃO DAS QUALIFICADORAS DE MOTIVO TORPE E RECURSO QUE IMPOSSIBILITARA A DEFESA DA VÍTIMA. ASSERTIVAS DIRETAMENTE LIGADA AO MÉRITO DA CAUSA.

INVIABILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RESPEITO À SOBERANIA E COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DO TRIBUNAL DO JÚRI. PARECER POR NÃO CONHECIMENTO/DENEGAÇÃO DO WRIT." (fl. 93)

É o relatório.

Decido.

Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a

impetração sequer deveria ser conhecida segundo orientação jurisprudencial do

Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Todavia, tenho por

prudente verificar a existência de eventual constrangimento ilegal a autorizar a

concessão da ordem de ofício.

Por oportuno, trago os seguintes excertos do voto condutor do acórdão

impugnado acerca da questão deduzida:

"Como se vê, o conjunto probatório coligido corroborou integralmente a r. decisão de pronúncia, porquanto suficientes os indícios de autoria.

Como se observa, a pretendida legítima defesa, real ou putativa, ao menos nesta fase, não emergiu indene de dúvidas dos elementos de convicção carreados aos autos, mesmo porque não embasada, até este instante, em prova inequívoca e robusta de sua ocorrência.

Como é cediço, a absolvição, conhecida por sumária, deve ser proferida quando o Juiz se convencer da existência de circunstância que exclua o crime ou isente o réu de pena, mas exclusivamente quando lastreada em prova concreta, nítida e sem titubeação alguma, o que não é o caso dos presentes autos.

[...]

Igualmente, os elementos de convicção carreados aos autos autorizam e recomendam a mantença das qualificadoras motivo torpe e recurso que impossibilitou a defesa da vítima, mesmo porque, neste instante processual, só devem ser extirpadas quando nitidamente impertinentes, o que, à evidência, não é o caso dos autos." (fls. 84/86)

Como visto, o julgado atacado assentou a inexistência da demonstração da

legítima defesa putativa e concluir de forma contrária demanda o exame aprofundado

de provas, o que não pode ser feito na estreita via do habeas corpus.

De outra parte, não se pode excluir as qualificadoras, pois não se mostram

manifestamente incompetentes. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes:

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. SENTENÇA

DE PRONÚNCIA. QUALIFICADORA. PLEITO DE EXCLUSÃO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade.

2. A decisão de pronúncia tem por escopo a admissibilidade da acusação de prática de crime doloso contra a vida, remetendo o caso à apreciação do Tribunal do Júri. Por sua natureza perfunctória, prevalece nessa fase o princípio in dubio pro societate, segundo o qual se preserva as elementares do tipo penal a serem submetidas à avaliação dos jurados, bem como as qualificadoras imputadas na denúncia, dispensando-se fundamentação exauriente.

3. A reversão do entendimento exarado pela decisão de pronúncia não é possível sem exame verticalizado e aprofundado do conjunto probatório, providência que não se coaduna com os estreitos limites cognitivos do habeas corpus.

4. Assim, as qualificadoras propostas na denúncia somente podem ser afastadas quando, de forma inequívoca, mostrarem-se absolutamente improcedentes. Caso contrário, havendo indícios da sua existência e incerteza sobre as circunstâncias fáticas, deve prevalecer o princípio in dubio pro societatis, cabendo ao Tribunal do Júri manifestar-se sobre a ocorrência ou não de tais circunstâncias (HC n. 228.924/RJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, Quinta Turma, DJe 9/6/2015).

5. Agravo regimental improvido.

(AgRg no HC 708.744/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 17/12/2021).

Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília, 03 de março de 2022.

JOEL ILAN PACIORNIK

Relator

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