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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AgInt no AREsp 1988395 DF 2021/0302760-5

Publicação

DJ 15/03/2022

Relator

Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_AGINT-ARESP_1988395_97c56.pdf
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Decisão Monocrática

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1988395 - DF (2021/0302760-5)

RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI

AGRAVANTE : GCA RESTAURANTE LTDA

ADVOGADOS : LUIZ SERGIO DE VASCONCELOS JUNIOR - DF029296 ISABEL RODRIGUES ANHOLETE - DF061548

AGRAVADO : PH SERVICOS DE CONSERVACAO PREDIAL EIRELI

ADVOGADOS : WILSON SAMPAIO SAHADE FILHO - DF022399 ALICE DIAS NAVARRO - DF047280 ELISA FAJARDO GOMES FIGUEIREDO - DF054852

DECISÃO

Trata-se de agravo interno interposto contra decisão proferida pela

Presidência desta Corte, que não conheceu do agravo em recurso especial, por

entender que a parte recorrente não impugnou todos os fundamentos da decisão que

negou seguimento ao seu recurso especial.

Em suas razões, a agravante demonstra que todos os óbices aplicados

foram devidamente impugnados em seu recurso, o que de fato se verifica no caso

concreto, razão por que reconsidero a decisão agravada, e passo à análise do agravo

em recurso especial.

Trata-se de agravo contra decisão que negou seguimento a recurso especial

interposto em face de acórdão assim ementado:

APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE TRESPASSE. INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO. CONTAGEM DO PRAZO. EFEITOS DA REVELIA. INFORMAÇÕES SOBRE A PROPRIEDADE DOS BENS MÓVEIS E FATURAMENTO. OMISSÃO. ANULAÇÃO. I – Compete ao Advogado diligenciar a correta averiguação de prazos, não devendo se pautar exclusivamente nas informações prestadas pela aba expedientes do PJe, a qual é uma funcionalidade do sistema eletrônico de caráter informativo. II – O Juízo a quo decretou a revelia do réu e presumiu verdadeiros os fatos alegados pelo autor, e não a matéria de direito. Rejeitada a preliminar de nulidade processual. III – O alienante do estabelecimento comercial omitiu aspectos essenciais do negócio jurídico sobre a propriedade dos bens móveis e o faturamento, os quais seriam aptos a comprometer a negociação tal como realizada. Procedência dos pedidos de rescisão do contrato e de devolução das quantias pagas. IV – Apelação desprovida.

No recurso especial a recorrente alega violação aos artigos 233, §§ 1º e 2º,

e 344 do Código de Processo Civil/2015, defendendo ser indevido o reconhecimento da

revelia, considerando que a contestação foi apresentada um dia antes da data lançada

como termo final no sistema PJe. Destaca que a parte não pode ser prejudicada no

caso em que há contagem e/ou lançamento de prazo equivocado no sistema PJe. No

aspecto, apresenta divergência jurisprudencial confrontando julgados do STJ.

Contrarrazões apresentadas.

O recurso especial não foi admitido na origem.

Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir.

Destaca-se que a decisão recorrida foi publicada após a entrada em vigor da

Lei 13.105 de 2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade do

Código de Processo Civil/2015, conforme Enunciado Administrativo 3/2016 desta Corte.

O recurso não merece prosperar.

Ao solucionar a controvérsia, o Tribunal de origem assim dispôs:

Em 16/10/19, o apelante-réu acostou a procuração (ids. 24324304 e 24324305) e a data sugerida na aba expedientes do PJe para o fim do prazo foi de 11/11/19, pois considerou o prazo de 5 dias descrito no Termo de Audiência de Conciliação supra destacado. Sabe-se que é atribuição do Advogado a observância dos prazos processuais para a oportuna apresentação de peças, de modo que a contagem do período legal é de inteira responsabilidade do Advogado. Por isso, havendo expressa determinação judicial de que o prazo se iniciaria com a juntada de procuração aos autos, eventual inconsistência do prazo sugerido na aba expedientes do PJe não tem o condão de suplantar a r. decisão judicial. Assim, cabe à parte diligenciar a correta averiguação de prazos, não devendo se pautar exclusivamente nas informações prestadas pela aba expedientes do PJe, a qual é uma funcionalidade do sistema eletrônico de caráter informativo. [...] Na hipótese, o prazo para contestação iniciou-se no dia útil subsequente à apresentação da procuração, em 17/10/19, esgotando-se em 08/11/19. Interposta a contestação em 10/11/19, a peça de defesa é manifestamente intempestiva. Inclusive, a intempestividade da contestação foi reconhecida na r. Certidão (id. 24324328).

Com efeito, a Corte de origem solucionou a controvérsia à luz da atual

jurisprudência do STJ, o que atrai a incidência da Súmula 83/STJ, consoante se

verifica:

AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. PRAZO SUGERIDO PELO SISTEMA PJE. IRRELEVÂNCIA. [...] 2. O prazo sugerido pelo sistema do PJe não exime a parte interessada de interpor o recurso no prazo legal, uma vez que não vincula o termo final do prazo à data sugerida nem dispensa a parte recorrente da confirmação. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1873396/DF, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe 17/2/2022).

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. RECURSO INTEMPESTIVO. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS NO TRIBUNAL ESTADUAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO

NCPC. OMISSÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO FERIADO LOCAL, POR DOCUMENTO IDÔNEO, QUANDO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. ART. 1.003, § 6º, DO NCPC. ENTENDIMENTO DA CORTE ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARA SUPRIR OMISSÃO, SEM EFEITOS INFRINGENTES. [...] 3. É assente a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que os dados processuais disponibilizados pela internet são meramente informativos, de modo que eventuais omissões ou equívocos em relação ao andamento processual não configuram justa causa para devolução de prazos processuais, devendo o patrono da parte acompanhar as publicações oficiais. (AgInt no AREsp 1.155.442/MG, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 5/12/2017, DJe 15/12/2017). 4. Embargos de declaração acolhidos para suprir omissão, sem efeitos infringentes. (EDcl no AgInt no AREsp 1630586/TO, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, DJe 15/4/2021).

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUSPENSÃO DO EXPEDIENTE FORENSE LOCAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO NO ATO DA INTERPOSIÇÃO. PRECEDENTES. [...] 3. A jurisprudência do STJ é no sentido de que "o prazo sugerido pelo sistema do PJE não tem o condão de eximir a parte interessada de interpor o recurso no prazo legal, não vinculando o termo final do prazo à data sugerida nem dispensando a parte recorrente da confirmação. Precedentes: AgInt no AREsp 1.315.679/SE, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 25/6/2019; AgInt no AREsp 1.481.494/RN, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 9/10/2019" (STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1.814.598/PE, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 2/3/2020). 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1891710/PR, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 9/12/2021).

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APELO NOBRE. PRAZO. USPENSÃO DO EXPEDIENTE FORENSE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. 1. O Dia do Servidor Público ? 28 de outubro ? não é feriado nacional, sendo imprescindível a comprovação da suspensão do expediente forense na origem. 2. O prazo sugerido pelo sistema do PJE não tem o condão de eximir o interessado de interpor o recurso no lapso legal, não vinculando o termo final à data sugerida nem dispensando a parte recorrente da confirmação. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1881500/DF, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe 26/10/2021).

Quanto ao mais, o acórdão recorrido decidiu o seguinte: A propósito:

Da exaustiva análise da prova documental e testemunhal acostada aos autos, verifica-se que o alienante do estabelecimento comercial omitiu dados verdadeiros sobre a propriedade e o faturamento do restaurante que seriam aptos a comprometer a negociação, faltando com os deveres anexos ao contrato, especialmente os referentes à informação, à eticidade e à probidade. Tal como asseverado pelo i. Juízo a quo, “ora, nenhuma operação saudável precisa renegociar alugueres, destacando-se aqui a afirmação de que o restaurante negociado era o de desempenho mais fraco dentre aqueles instalados na área. Entendo, pois, que restou baldada a tentativa de a requerida demonstrar que não houve omissão de aspectos essenciais do negócio no momento de sua formação, conduta que privou o comprador de informações capazes de alterar severamente o desfecho das tratativas, apontando para a ocorrência de vício grave e suficiente à

anulação pleiteada na forma do art. 145 c/c 147 do Código Civil.” (id. 24324386, pág. 3). Por todo o exposto, não prevalece a alegação do apelante-réu de que há quebra da boa-fé contratual por parte do apelado-autor, por aplicação da Teoria dos Atos Próprios (tu quoque e supressio) e que o contrato tem força vinculante, pois ao apelante-réu, repita-se, cabia destacar a real situação do restaurante, sem inconsistências, ofertando informações fidedignas para pautar verdadeiramente o valor de venda do estabelecimento, ou mesmo a viabilidade da transação.

A modificação dessas premissas é providência que esbarra no óbice das

Súmulas 5 e 7/STJ.

Em face do exposto, nego provimento ao agravo.

Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, majoro em 10% (dez por cento) a

quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os

limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.

Intimem-se.

Brasília, 14 de março de 2022.

MARIA ISABEL GALLOTTI

Relatora

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1450144179/agint-no-agravo-em-recurso-especial-agint-no-aresp-1988395-df-2021-0302760-5/decisao-monocratica-1450144190

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