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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 1900901 DF 2020/0269147-7

Publicação

DJ 07/03/2022

Relator

Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1900901_6c7b4.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1900901 - DF (2020/0269147-7)

RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA

RECORRENTE : CLAUDIO DE ARAUJO DE SOUSA

ADVOGADO : RAQUEL DOS SANTOS ALMEIDA - DF032308

RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

CORRÉU : ADAO DE FRANCA GALVAO JUNIOR

CORRÉU : NYVA ALINE COSTA GAIOSO

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto pelo Ministério Público do Distrito

Federal e Territórios contra acórdão do Tribunal de Justiça local, que, ao apreciar a

Apelação n. 0001220-07.2018.8.07.0010, reduziu para 10 (dez) anos de reclusão, em

regime fechado, a pena imposta a ADÃO DE FRANCA GALVÃO JÚNIOR, condenado por

infração ao art. 121, §2º, incs. II, III e IV, c/c art. 14, II, (por três vezes), ambos do

Código Penal. É esta a ementa do r. julgado (e-STJ, fl. 997):

PENAL. PROCESSO PENAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. DECISÃO

MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO

OCORRÊNCIA. ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA.

CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RECONHECIMENTO. AGRAVANTE.

REDUÇÃO PROPORCIONAL. CONTINUIDADE DELITIVA ESPECÍFICA.

FRAÇÃO DE ACRÉSCIMO.

1. A decisão manifestamente contrária à prova dos autos é aquela em que os

jurados desprezam completamente o conjunto probatório, julgando de forma

dissociada da realidade, o que não ocorre quando acatam uma das versões

apresentadas em plenário, e com supedâneo nos elementos probatórios

condenam os réus nos termos da denúncia.

2. Se a confissão espontânea, ainda que parcial ou qualificada, torna-se

relevante para formar a convicção dos julgadores leigos, merece ser

considerada para fins da atenuante prevista no art. 65, inc. III, alínea "d", do

CP.

3. O acréscimo na segunda fase da dosimetria, diante de circunstância

agravante, deve nortear-se por critério de equidade, de modo a guardar

proporcionalidade com o aumento operado pelo julgador na primeira etapa

de aplicação da pena.

4. Cometidos três crimes de homicídio na forma tentada, nas mesmas

condições de tempo, lugar, maneira de execução, e sendo desfavoráveis ao

réu duas circunstâncias judiciais, deve ser aplicada a regra da continuidade

delitiva específica (art. 71, parágrafo único, do CP).

5. Recurso do Ministério Público conhecido e desprovido. Apelos dos réus

conhecidos e parcialmente providos.

Nas razões do recurso especial, fundado na alínea "a" do permissivo

constitucional, sustenta o representante do Parquet ofensa ao art. 59 do Código Penal.

Afirma que o rótulo escolhido pela parte para nominar determinada

circunstância judicial não limita o campo de cognição do Tribunal, que pode apreciar tal

circunstância se entender que outro seria o rótulo ou nome mais adequado. Não há, para o

julgador, a obrigatoriedade de nominar as circunstâncias legais do artigo 59 do CP (se

conduta social negativa ou personalidade desfavorável).

Pugna, ao final, pelo provimento do recurso, a fim de valorar, na primeira fase

da dosimetria, a circunstância judicial consistente no cometimento do crime durante o

cumprimento de sanção penal anteriormente estabelecida.

Contra-arrazoado (e-STJ, fls. 1036/1044) e admitido (e-STJ, fls. 1047/1.048),

manifestou-se o Ministério Público Federal, nesta instância, em parecer assim ementado

(e-STJ, fl. 1.091):

RECURSO ESPECIAL COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 105, III, “A” DA CF. HOMICÍDIO. DOSIMETRIA. SÚMULA Nº 713/STF. NÃO INCIDÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. CRIME PRATICADO DURANTE PRISÃO DOMICILIAR. CONDIÇÃO QUE FOGE DA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. ART. 486 DO CPP. MAIOR REPROVABILIDADE. RESTABELECIMENTO DA PENA MAIS SERVERA. PRECEDENTE DO STJ. PARECER PELO PROVIMENTO DO RECURSO.

É o relatório. Decido.

O recurso é cabível, tempestivo e a matéria foi devidamente prequestionada.

O recorrente alega violação ao artigo 59 do Código Penal, argumentando ser

necessária para definição da pena-base a valoração negativa da personalidade do

recorrido que, no momento do crime tratado nos autos, se encontrava cumprindo prisão

domiciliar. Argumenta que não é importante o título ou nome apresentado para a citada

circunstância no momento da dosimetria da pena.

Colho do acórdão recorrido (e-STJ, fls. 1002/1004):

Não merece guarida, nesta primeira fase da dosimetria, a pretensão recursal do Ministério Público, quanto à avaliação negativa da personalidade do réu Adão de França Galvão Júnior, calcada no fato de que este agente resgatava pena em prisão domiciliar quando cometeu a tentativa de homicídio ora em apuração. Não se olvida que o Superior Tribunal de Justiça vem entendendo

que a prática de novo crime, durante o cumprimento de pena, permite a valoração desfavorável da conduta social. Vale a conferência:

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DEENTORPECENTES. DOSIMETRIA. PENA-BASE. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CONDUTA SOCIAL. NOVO DELITO COMETIDO NO CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME ABERTO. FUNDAMENTO IDÔNEO.

(...); 2. Segundo orientação desta Corte, o fato de o agravante ter cometido novo delito enquanto cumpria pena no regime aberto demonstra a sua recalcitrância na prática delitiva e evidencia fundamento idôneo à desvaloração da conduta social e consequente exasperação da pena-base .

3. Agravo regimental desprovido. (STJ, AgRg no HC 371.637/SC, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Sexta Turma, julgado em 7/2/2017, DJe 16/2/2017)(grifou-se).

Da mesma forma, decidiu a Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça, que a prática de crime no curso da execução de sanção pretérita permite a majoração da pena-base pela negativação da culpabilidade ou da conduta social:

EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. HOMICÍDIO PRIVILEGIADO TENTADO. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. CRIME COMETIDO DURANTE CUMPRIMENTO DE PENA ANTERIOR. FUNDAMENTO IDÔNEO PARA MAJORAÇÃO DA PENA-BASE.

I - A prática de crime no curso da execução de pena por fato delituoso anterior é fundamento idôneo para majoração da pena-base, seja pela análise desfavorável da culpabilidade, seja pela negativação da conduta social.

II – (...); III - Embargos conhecidos e desprovidos. (TJDFT, Acórdão 1200356,20151210065304EIR, Relator: NILSONI DE FREITAS CUSTODIO, Revisor: JESUINO RISSATO, CÂMARA CRIMINAL, data de julgamento: 2/9/2019, publicado no DJE:16/9/2019. Pág.: 83/84) (grifou-se).

Nessa ordem de ideias, ressalvado o meu entendimento pessoal, curvei-me ao posicionamento do Tribunal Superior e desta Corte de Justiça, e passei a entender que o fato de que o condenado se encontrar em cumprimento de execução penal, sendo agraciado com a progressão para o regime aberto em prisão domiciliar, merece ser considerado como conduta social transviada.

No entanto, embora os recursos sejam mecanismos processuais destinados à alteração total ou parcial das decisões judiciais, não se pode perder de vista que a apelação interposta no tribunal do júri possui uma peculiaridade em relação aos demais apelos referentes aos crimes não dolosos contra a vida, qual seja: não apresenta devolução ampla, como ocorre nos apelos em geral. Significa dizer que o efeito devolutivo abrange somente o tema impugnado na apelação, e as matérias não impugnadas não podem ser alvo de análise (Súm. 713, STF).

Nesse mesmo sentido, descreve o princípio que a instância recursal tantum devolutum quantum apelatum não pode conhecer de matéria ou ampliar o objeto que não foi veiculado no pedido da apelação, máxime se a insurgência

foi interposta pelo órgão de acusação e a apreciação do assunto, seja no plano prático ou jurídico, serviria para prejudicar a situação aplicada em primeiro grau de jurisdição ao acusado (reformatio in pejus).

No caso particular, considerando que o Ministério Público se limitou a pedir em grau recursal a valoração negativa da personalidade do agente, haveria afronta aos limites objetivos da pretensão (julgamento extra petita), se a pena-base imposta ao acusado Adão de França Galvão Júnior fosse recrudescida com fundamento diverso, qual seja, a conduta social desvirtuada do agente.

Nessa situação, acaso fosse acolhido o pleito recursal ministerial, poder-se-ia incorrer ofensa aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, uma vez que o inconformismo do Ministério Público fora devidamente rebatido nas contrarrazões da defesa, que se ateve a se manifestar contra o pedido da acusação acerca da ponderação adversa da personalidade de Adão de França Galvão Júnior (Num. 14578359 - Pág. 5/6). Não desconheço, por sua vez, que a jurisprudência permite a modificação das razões de decidir trazidas pelo magistrado singular, com a readequação da análise desfavorável de circunstância judicial, para que seja aplicado em vetor diverso, desde que isso não implique em agravamento da pena do acusado. Contudo, no caso em testilha, não foi formulado pedido recursal subsidiário nas razões de apelação do Ministério Público, nem tampouco se trataria de hipótese de readequação de fundamentação adotada na sentença pelo juízo a quo.

Nessa perspectiva, nessa primeira etapa da individualização da reprimenda, preservo a valoração negativa da culpabilidade e das circunstâncias do crime, mas rejeito o pedido ministerial de avaliação desfavorável da personalidade do denunciado Adão de França Galvão Júnior, razão pela qual mantendo a pena-base fixada em 16 (dezesseis) anos de reclusão.

O recurso comporta provimento.

No caso dos autos, observo que o Ministério Público recorreu com base na

alínea “c” do inciso III do art. 593 do Código de Processo Penal, e requereu a valoração

negativa da personalidade do recorrido Adão de França Galvão Júnior, que no momento

do crime se encontrava em prisão domiciliar. Pugnou, ainda, pela aplicação do concurso

material de infrações (art. 69, do CP).

Ora, até mesmo em apelação exclusiva da defesa, as Cortes Superiores

firmaram a orientação no sentido de que os Tribunais, no exame da dosimetria das penas

em grau recursal, estão autorizados a rever os critérios utilizados na aplicação da

privativa de liberdade, tendo como baliza o resultado final da operação, sem que isso

configure violação à proibição de reformatio pejus.

Isso é, os Tribunais poderão realizar as correções que entendam pertinentes,

desde que o quantitativo estabelecido como pena-base, em primeiro grau de jurisdição,

não seja recrudescido.

De acordo com a jurisprudência desta Corte, na apreciação da pena-base o

julgador ad quem não está vinculado ao nomem iuris atribuído à circunstância judicial,

bastando que ele não se afaste do contexto fático utilizado pelas instâncias ordinárias,

sendo pois plenamente possível a valoração da circunstância, ainda que sob título

diverso, devendo ser respeitada, porém, as regras do ne bis in idem e ne reformatio in

pejus (HC 423.221/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em

23/6/2020, DJe 26/6/2020).

Nessa linha, ainda, os seguintes julgados:

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DOSIMETRIA DA PENA. DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR. REVISÃO. DESCABIMENTO. TRANSBORDAMENTO DO TIPO PENAL. CULPABILIDADE. VALORAÇÃO NEGATIVA. CABIMENTO. AGRAVO DESPROVIDO.

1. A dosimetria da pena está inserida no âmbito de discricionariedade do julgador, devendo estar atrelada ao caso concreto e às particularidades subjetivas do agente, só podendo ser revista em situações excepcionais.

2. A consideração do relacionamento de confiança com a vítima e da sua idade, menor de 18 anos, demonstra a exacerbada culpabilidade na prática do delito de homicídio. A hipótese relatada nos autos transborda o tipo penal, sendo assim correta a fixação da valoração negativa.

3. "Na apreciação da pena-base o julgador ad quem não está vinculado ao nomem iuris atribuído à circunstância judicial, bastando que ele não se afaste do contexto fático utilizado pelas instâncias ordinárias, sendo pois plenamente possível a valoração da circunstância, ainda que sob título diverso, devendo ser respeitada, porém, as regras do ne bis in idem e ne reformatio in pejus" (HC 423.221/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 23/6/2020, DJe 26/6/2020).

4.Agravo regimental desprovido (AgRg no HC 654.879/ES, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, julgado em 23/11/2021, DJe 26/11/2021).

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. DECISÃO PROFERIDA COM OBSERVÂNCIA DO RISTJ E DO CPC. POSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. 2. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO VERIFICAÇÃO. SUBMISSÃO DA MATÉRIA AO COLEGIADO. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL. 3. OFENSA AO ART. 482, CAPUT E P. ÚNICO, DO CPP. QUALIFICADORA DO FEMINICÍDIO. REDAÇÃO DO QUESITO. COMPREENSÃO INALTERADA. OBSERVÂNCIA AOS TERMOS DA PRONÚNCIA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. 4. RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. REDAÇÃO DO QUESITO. CONFUSÃO E PERPLEXIDADE. NÃO VERIFICAÇÃO. 5. MÁ REDAÇÃO. REDAÇÃO COMPLEXA. DIFICULDADE DE ENTENDIMENTO. NÃO VERIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. 6. QUALIFICADORA DO MEIO CRUEL. ALEGAÇÃO PRECLUSA. 7. AFRONTA AO ART. 59 DO CP. CRENÇA DE QUE A VÍTIMA ESTARIA GRÁVIDA DO AUTOR. CIRCUNSTÂNCIA QUE DESBORDA DO TIPO PENAL. POSSIBILIDADE DE VALORAÇÃO. 8. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA

PROVIMENTO.

[...]

7. No que concerne à alegada ofensa ao art. 59 do CP, o Tribunal de origem manteve apenas uma circunstância judicial desfavorável, elevando a penabase em 1/6, em virtude de o agravante, ter praticado o homicídio por acreditar que a vítima estaria grávida dele. Destaco, no ponto, que é irrelevante se referida circunstância se encaixa melhor no vetor da culpabilidade ou das circunstâncias do crime, haja vista se tratar de elemento concreto que, de fato, autoriza a elevação da pena-base, porquanto desborda do tipo penal.

8. Agravo regimental a que se nega provimento (AgRg no AREsp 1.631.652/RS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 18/5/2021, DJe 24/5/2021).

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO E FALSA IDENTIDADE. PENA-BASE. CRIME COMETIDO DURANTE PERÍODO DE FUGA. MAIOR REPROVABILIDADE. REGIME SEMIABERTO. CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS. AGRAVO DESPROVIDO.

1. Não se infere flagrante ilegalidade na apreciação da pena-base, pois o julgador ad quem não está vinculado ao nomem iuris atribuído à circunstância judicial, bastando que ele não se afaste da base fática utilizada pelas instâncias ordinárias, sendo pois plenamente possível a valoração da circunstância, ainda que sob título diverso, devendo ser respeitada, porém, as regras do non bis in idem e do non reformatio in pejus. No caso, é evidente a maior reprovabilidade do cometimento de novo crime enquanto o réu estava foragido do sistema prisional.

2. O regime prisional semiaberto imposto ao réu é adequado, pois as circunstâncias do crime são desfavoráveis, nos termos do art. 33, §§ 2º, alínea "c", e 3º, do Código Penal.

3. Agravo desprovido (AgRg no HC 469.480/SC, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 4/12/2018, DJe 12/12/2018).

Vale ressaltar, ainda, que, a devolutividade restrita da apelação contra decisões

do Tribunal do Júri é delimitada não pelas razões recursais desenvolvidas ao longo da

petição. No caso dos autos, por ocasião do recurso de apelação, o Ministério Público

insurgiu-se especificamente contra a pena imposta ao recorrido, conforme se verifica das

razões anexadas às e-STJ, fls. 860/864, requerendo o aumento da basilar.

Mas não é só. A prática de delito durante o gozo de um benefício da

execução, qual seja, a prisão domiciliar, autoriza o aumento da pena-base.

Confira-se:

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO EM CONTINUIDADE DELITIVA. ART. 157, § 2.º, INCISOS II E V, DO CÓDIGO PENAL. DOSIMETRIA. PENA-BASE. APONTADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 59, CAPUT, E 68, CAPUT, AMBOS DO CP. NÃO

CONSTATAÇÃO. FOLHA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS. VALIDADE E APTIDÃO PARA FINS DOSIMÉTRICOS. CERTIDÃO CARTORÁRIA. PRESCINDIBILIDADE. DADOS INEQUÍVOCOS. CONDUTA SOCIAL. CRIMES PRATICADOS PELO AGENTE QUANDO EM GOZO DO BENEFÍCIO EXECUTÓRIO DA SAÍDA TEMPORÁRIA. MAIOR GRAU DE CENSURA E REPROVABILIDADE EVIDENCIADOS. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. Segundo entendimento assente desta Corte, a folha de antecedentes criminais (FAC) ou até mesmo a utilização de dados inequívocos constantes de sistemas informatizados dos Tribunais locais, in casu, demonstrados às fls. 198 e 199, são válidos e aptos à comprovação dos maus antecedentes ou da reincidência do apenado, seja na primeira e/ou na segunda fase dosimétrica, respectivamente.

2. Na espécie, conforme aclarado pelo Tribunal de origem, da análise das folhas de antecedentes coligidas aos autos, foi possível extrair a informação de condenação criminal definitiva em desfavor do Apenado, referente aos autos de n.º 49/2009, onde ficou atestada - de forma inequívoca - a aplicação de pena privativa de liberdade em regime fechado, seguida de ulterior processo de execução, com conseguinte extinção da punibilidade, decorrente do cumprimento da pena imposta.

3. Tem exortado este Tribunal Superior que a circunstância concreta de ter o agente cometido o crime, objeto de julgamento, durante a fruição do benefício penal da saída temporária, na qualidade de reeducando, autoriza a valoração negativa do vetor afeto à conduta social.

4. Agravo regimental desprovido (AgRg no AREsp 1.396.333/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, Sexta Turma, julgado em 19/11/2019, DJe 5/12/2019).

Passo, então, ao redimensionamento da pena.

Na primeira fase, valoradas negativamente a culpabilidade, as circunstâncias

do crime e, agora, a conduta social, por ter sido o delito ora apurado praticado quando o

agente encontrava-se em prisão domiciliar, fixo a pena-se em 18 (dezoito) anos de

reclusão (2 anos para cada circunstância).

Na segunda fase, mantenho a qualificadora relativa ao recurso que dificultou a

defesa da vítima, como agravante genérica (art. 61, II, "c", do CP), bem como o

reconhecimento da reincidência, pois o réu foi definitivamente condenado por crime

pretérito, com trânsito em julgado anterior (inquérito policial 727/2008) (Ação Penal

2008.10.1.008686-7) (Execução Penal 0046052-28.2009.8.07.0015), majorando 2 anos

de reclusão para cada agravante, conforme acórdão de apelação, chegando-se ao quantum

provisório de 22 (vinte e dois) anos de reclusão.

Na terceira fase, mantenho o reconhecimento da causa de diminuição relativa à

tentativa e a redução na proporção máxima de 2/3 (dois terços), razão pela qual a sanção

corporal fica dosada em 7 (sete) anos e 4 (quatro) meses de reclusão.

Mantenho, ainda, o aumento em 1/2 (metade) devido a continuidade delitiva,

ficando o recorrido condenado à pena definitiva de 11 (onze) anos de reclusão.

Ante o exposto, com fundamento no art. 932, inciso VIII, do CPC, no art. 255, § 4º, inciso III, do RISTJ, e na Súmula 568/STJ, dou provimento ao recurso especial, para valorada negativamente a conduta social do recorrido, fixar-lhe a pena definitiva em 11 (onze) anos de reclusão.

Intimem-se.

Brasília, 15 de fevereiro de 2022.

Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA

Relator

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