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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 1980043 SP 2021/0406144-6

Publicação

DJ 15/03/2022

Relator

Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1980043_5408d.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1980043 - SP (2021/0406144-6)

RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI

RECORRENTE : BANESPREV FUNDO BANESPA DE SEGURIDADE SOCIAL

ADVOGADOS : MARCO ANTONIO BEVILAQUA - SP139333 JULIANO NICOLAU DE CASTRO - SP292121

RECORRIDO : CLAUDENIR GONÇALVES

RECORRIDO : HELIO BASILIO JUNIOR

RECORRIDO : MINORU IMAI

OUTRO NOME : MINORI IMAI

RECORRIDO : PAULO ROBERTO DOS SANTOS

RECORRIDO : WANDERLEY JOÃO CAPELINI

ADVOGADO : SÉRGIO FERRAZ FERNANDEZ - SP257988

INTERES. : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto em face de acórdão assim

ementado:

“Apelação. Previdência Privada. Ação de cobrança de suplementação de aposentadoria, para pagamento de Participação nos Lucros e Resultados – PLR, com fulcro nos artigos 48 e 49 do Estatuto do Banespa e 56 do Regulamento de Pessoal do Banespa. Alteração do estatuto com a exclusão do benefício em 2001, com alteração da gratificação semestral por participação nos lucros e resultados que não alcançou os Apelantes. Alteração de denominação da gratificação semestral para participação nos lucros e resultados - PLR que é indiferente para o deslinde do feito. Apesar do beneficiário possuir apenas expectativa de direito em relação às regras que regem a previdência, a verba em discussão já estava incorporada ao patrimônio dos Apelantes que passaram a receber a complementação quando de suas aposentadorias, o que gerou direito adquirido sobre o seu recebimento. Ausência de comprovação de migração para o regulamento do “Plano V” de complementação de benefícios previdenciários, tendo em vista que os Apelantes já estavam aposentados quando do início da vigência do plano em apreço. Eventual migração para restringir direito anteriormente concedido que não se dá por ato unilateral do administrador do plano de previdência privada. Precedentes do STJ e deste TJSP. Ilegitimidade passiva do Patrocinador, visto que as contribuições foram regularmente recolhidas, o que se observa por terem os Apelantes passaram a receber os valores quando de sua aposentadoria, sendo retirado o direito posteriormente por razão distinta. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.”

Nas razões do recurso especial, a parte recorrente sustentou contrariedade

aos artigos 112 e 114 do Código Civil, bem como a existência de dissídio

jurisprudencial, visto que “não há qualquer previsão legal ou convencional que

determine o pagamento da participação nos lucros e resultados em substituição à

gratificação semestral, sendo certo que o Regulamento de Pessoal não contempla ou

autoriza aludida pretensão”.

Da análise dos pressupostos de admissibilidade do presente recurso, verifico

que esse não merece conhecimento.

Nos termos do disposto no artigo 932, III, do novo Código de Processo Civil,

incumbe ao relator, de forma singular, negar seguimento a recurso inadmissível.

Para a devida compreensão da controvérsia, transcrevo trecho pertinente do

acórdão recorrido (fls. 2278/2283 e-STJ):

“Quanto ao mérito, não se olvida que a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o participante do plano de previdência privada complementar fechada possui apenas expectativa de que, quando fizer jus ao recebimento, as regras vigentes no momento de sua adesão ao plano permaneçam inalteradas.

Nesse sentido, quando da aposentadoria dos Apelantes, estavam vigentes as regras dos artigos 48 e 49 do Estatuto do Banespa e art. 56 do Regulamento de Pessoal do Banespa, a seguir reproduzidos:

(...)

Dessa forma, eventual alteração estatutária ocorrida em 2001 e levada a efeito em 2010 não atingem os Apelantes que já estavam aposentados, o que impende afirmar que não se trata de expectativa de direito, mas sim, de direito adquirido sobre a gratificação em questão.

Não obstante, a alteração de denominação da gratificação semestral para participação nos lucros e resultados - PLR é indiferente para o deslinde do feito, dado que ambas as verbas possuem a mesma natureza jurídica, especialmente, quando verificado que a simples mudança na nomenclatura não alterou a circunstância de fato de que os empregados continuaram a receber parcela com base nos lucros da empresa.

A alteração da nomenclatura em questão não atinge o direito do Apelado, o qual se aposentou antes delas ocorrerem, sendo indevida a supressão de direitos por ato unilateral da Apelada.

Nessa toada, não há nos autos qualquer prova de que os Apelantes tenham solicitado ou anuído com a migração para o regulamento do “Plano V”, que passaria a reger as complementações de benefícios previdenciários, especialmente, por estarem aposentados muito antes da vigência do novo regulamento efetivado em 2005.

O tema também não é novo para este Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, que já se debruçou sobre o tema da pretensão de recebimento de verba correspondente à participação nos lucros pelos aposentados que recebem seus benefícios junto à Banesprev em outras ocasiões:

(...)

Por oportuno, não se olvida a tese definida no recurso especial representativo de controvérsia nº 1.425.326/RS no sentido de que “(...) Nos planos de benefícios de previdência privada fechada, patrocinados pelos entes federados inclusive suas

autarquias, fundações, sociedades de economia mista e empresas controladoras direta e indiretamente -, é vedado o repasse de abono e vantagens de qualquer natureza para os benefícios em manutenção, sobretudo a partir da vigência da Lei Complementar n.108/2001, independentemente das disposições estatutárias e regulamentares” e que “(...) Não é possível a concessão de verba não prevista no regulamento no plano de benefícios de previdência privada, pois a previdência complementar tem por pilar o sistema de capitalização, que pressupõe a acumulação de reservas para assegurar o custeio dos benefícios contratados, em um período de longo prazo”.

A hipótese em plano diverge da conclusão disposta no repetitivo acima mencionado, uma vez que se trata de direito adquirido que vinha sendo pago após a aposentadoria dos Apelantes e foi suprimido unilateralmente pela Apelada.

Ademais, não se trata de verba patrocinada por ente federado, mas sim por banco particular, bem como, a discussão se refere apenas ao cumprimento das normas internas da entidade de previdência privada, que garantiam o pagamento de gratificação semestral que se assemelha à participação nos lucros e resultados ao empregado aposentado muito antes da alteração do estatuto que passou a não mais estender o benefício aos funcionários inativos.”

De fato, não desconheço que é assente perante esta Corte que é vedada a concessão de qualquer tipo de benefício ou de verba que não estejam previstos no Estatuto da entidade de previdência complementar, sob pena de lesão aos demais assistidos e segurados, à luz do disposto no artigo 6° da Lei Complementar n° 108/2001 c/c artigo 3º, III e VI, da Lei Complementar n° 109/2001, em observância ao princípio do equilíbrio atuarial e ao regime de capitalização financeira, que regem a ora recorrida, visto que não contabilizados no salário de participação e, portanto, não compuseram a reserva matemática. (REsp 1425326/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/5/2014, DJe 1/8/2014).

No caso dos autos, contudo, observo que o Tribunal de origem consignou expressamente que o regulamento vigente à época da aposentadoria dos recorridos previa o recebimento da verba em debate, bem como que a alteração de regulamento foi promovida de forma unilateral, pois “não há nos autos qualquer prova de que os Apelantes tenham solicitado ou anuído com a migração para o regulamento do “Plano V” , que passaria a reger as complementações de benefícios previdenciários, especialmente, por estarem aposentados muito antes da vigência do novo regulamento efetivado em 2005.”

Ainda, observo que a parte recorrente menciona nas razões de seu recurso especial que o benefício não é devido em virtude das disposições contidas no “regulamento do Plano II” (fl. 2301 e-STJ), o qual não se aplica ao presente caso.

Nesse contexto, não tendo sido impugnada a ausência de comprovação de anuência com a migração, bem como pleiteada a aplicação de regulamento estranho à discussão nos autos, imperioso concluir pela aplicação das Súmulas n° 283 e 284, do STF.

Por fim, destaco que a alteração dessas premissas firmadas pela Corte e

stadual, a fim de dar provimento ao recurso especial, esbarraria nas vedações de

análise de cláusulas contratuais e de reexame do conjunto fático-probatório por esta via

do recurso especial, em virtude dos óbices contidos nas Súmulas n° 5 e 7, desta Corte.

Nesse sentido:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. INSTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO EXTRAORDINÁRIA. REESTRUTURAÇÃO DO PLANO. PREVISÃO LEGAL. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE PROVAS E DE CLÁUSULA CONTRATUAL. SÚMULAS 5 E 7. ART. 1.022 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE OMISSÕES. PREQUESTIONAMENTO DE QUESTÕES. SÚMULA 211 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. Não há que falar em violação ao art. 1022 do CPC/2015, porquanto embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente.

2. A análise das razões recursais e a reforma do aresto hostilizado, com a desconstituição de suas premissas como pretende o recorrente, demandaria reexame de todo âmbito da relação contratual estabelecida e incontornável incursão no conjunto fático-probatório dos autos, o que esbarra nas Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

3. A falta do necessário prequestionamento inviabiliza o exame da alegada contrariedade ao dispositivo citado por este Tribunal, em sede de especial. Ao STJ cabe julgar, em sede de recurso especial, conforme dicção constitucional, somente as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios. Incidência na espécie da Súmula 211/STJ.

4. Agravo interno não provido.

(AgInt no AREsp 1377532/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 26/3/2019, DJe 29/3/2019)

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DA PREVIDÊNCIA PRIVADA E COBRANÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. EXCESSO DE EXECUÇÃO E ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DAS MATÉRIAS OU TESES. SÚMULA 211/STJ. MARCO DA VIGÊNCIA DO BENEFÍCIO. INVERSÃO DO JULGADO. ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICOPROBATÓRIO E DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS N. 5 E 7/STJ. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão tornou-se omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF.

2. Inadmissível o recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal de origem (Súmula 211/STJ). Também não é o caso de se considerar a ocorrência do prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC/2015.

3. No caso, acolher as teses recursais e alterar a convicção a que chegou a Corte de origem (quanto ao direito de a autora receber o benefício discutido nos autos

retroativamente à data da morte do segurado) exigiria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos e a análise de termos contratuais, o que é vedado, no âmbito do recurso especial, devido ao óbice das Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça.

4. Inviável o conhecimento da matéria que foi suscitada apenas em agravo interno, constituindo indevida inovação recursal, ante a configuração da preclusão consumativa.

5. Agravo interno desprovido.

(AgInt no AREsp 1926284/GO, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/12/2021, DJe 15/12/2021)

Em face do exposto, não conheço do recurso especial.

Intimem-se.

Brasília, 08 de março de 2022.

MARIA ISABEL GALLOTTI

Relatora

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1450146183/recurso-especial-resp-1980043-sp-2021-0406144-6/decisao-monocratica-1450146198