jusbrasil.com.br
29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
há 3 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AREsp 1963237 PE 2021/0256579-1

Publicação

DJ 15/03/2022

Relator

Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1963237_9b117.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1963237 - PE (2021/0256579-1)

RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI

AGRAVANTE : ANA CAROLINA SANTOS DA SILVA

ADVOGADOS : DANILO ALMEIDA NASCIMENTO - PE029744 PEDRO CAVALCANTI AMARANTE - PE042355 BEATRIZ GONÇALVES MORAES DA CUNHA MERGULHÃO - PE043703

AGRAVADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

ADVOGADO : MARIA LAURA DOMINGUES DE OLIVEIRA ALCOFORADO - PE008895

DECISÃO

Trata-se de agravo manifestado contra decisão que negou seguimento a

recurso especial, no qual se alega violação dos arts. 7°-A do Decreto-Lei n. 911/1969;

674 do Código de Processo Civil; e 1.267 do Código Civil, além de dissídio

jurisprudencial. O acórdão recorrido está retratado na seguinte ementa (fl. 199):

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DETERMINADA EMSEDE DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. VEÍCULO AUTOMOTOR QUEPERTENCE À MÃE DA EMBARGANTE, TANTO NO ÂMBITO DE REGISTRO QUANTO NO PROCESSO DE AQUISIÇÃO. IMPROVIMENTO DO APELO

1. Trata-se, na origem, de embargos de terceiros opostos pela ora apelante em face da Caixa Econômica Federal - CEF, com vistas à suspensão da penhora determinada nos autos do processo de execução de título extrajudicial de nº 0811661-97.2017.4.05.8300 sobre o veículo automotor indicado na inicial;

2. Segundo a exordial, a embargante adquiriu o automóvel em comento através de financiamento, com alienação fiduciária, junto ao Banco Bradesco Consórcios. Porém, segundo afirma, para agilizar o processo de aquisição da carta de crédito, a apelante cadastrou o consórcio em nome de sua mãe por esta já possuir conta bancária no aludido banco e ter maior disponibilidade de crédito;

3. Relatou, ainda, que a CEF, nos autos do referido processo de execução de título extrajudicial ajuizado em face da genitora da recorrente, requereu realização da penhora e restrição do veículo junto ao DETRAN, tendo o pedido sido deferido pelo juízo a quo;

4. Argumentou-se, então, que, apesar do nome da mãe constar no contrato de alienação fiduciária e no certificado de registro do veículo, é a embargante a detentora da posse do bem, sendo a responsável pelo pagamento do financiamento, do IPVA, das eventuais multas de trânsitos, e das revisões do carro, e, por isso, não deve ser penalizada com a perda de seu bem em razão dos débitos de terceiro;

5. O magistrado de primeiro grau julgou improcedentes os embargos, donde o apelo que examina, no qual se reafirmam os argumentos trazidos pela peça

inaugural;

6. Como bem ressaltado em sentença, a transferência de propriedade de veículos automotores é realizada mediante a alteração do respectivo registro de propriedade junto ao órgão de trânsito competente e não apenas com a mera posse. Não obstante, na hipótese dos autos, verifica-se, ainda, que todo o processo de aquisição do veículo foi realizado em nome da genitora da recorrente, o que torna válido o bloqueio judicial determinado, pois ela é, à toda evidência, a proprietária do bem, não sendo suficiente a mera alegação de posse para desconstituir a propriedade;

7. Honorários advocatícios sucumbenciais majorados de 10% para 11% do valor da causa, nos termos do art. 85, parágrafo 11, do CPC/2015, sem prejuízo dos benefícios da justiça gratuita já deferida;

8. Apelação improvida.

Foram opostos embargos de declaração, que ficaram retratados na seguinte

ementa (fl. 240):

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. IMPRESTABILIDADEDA VIA ELEITA. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO.

1. Não há dúvida --- seja em doutrina, seja em jurisprudência --- acerca dos estreitos lindes cognitivos reservados aos embargos de declaração, que não se prestam senão à complementação do julgado (nos casos de omissão) e ao seu esclarecimento (nos casos de contradição ou obscuridade);

2. Argumenta-se, em suma, que o acórdão incorreu em omissão quanto ao disposto no art. 7º-A, do Decreto-Lei nº 911/1969, ante o fato da penhora recair sobre o bem com alienação fiduciária firmado junto à Caixa Econômica Federal. Contudo, sendo o bem alienado fiduciariamente em favor do credor fiduciário, a legitimidade para opor embargos de terceiros, com tal matéria, é da instituição financeira credora, faltando interesse, portanto, à embargante em pleitear o desfazimento da constrição com base na referida legislação;

3. O desejo de empreender outro julgamento para a causa é latente, dada a insatisfação com a decisão impugnada, não sendo o presente recurso a via adequada ataques às conclusões meritórias do julgado;

4. Embargos de declaração improvidos.

Sustenta a agravante que o acórdão recorrido "ao manter a penhora sobre o

bem móvel vai de encontro ao que dispõe o artigo7°-A do Decreto-lei n° 911/1969, no

que tange à proibição da constrição judicial do automóvel alienado fiduciariamente a

outra instituição financeira que não a exequente" (fl. 256).

Afirma que o "bem móvel com restrição de alienação fiduciária não poderá

ser objeto de qualquer constrição judicial (inclusive, a penhora). Portanto, caso o

devedor fiduciante tenha outros credores distintos do fiduciário, estes não poderão

requerer o bloqueio do bem sob a alegação de preferência em seus créditos" (fl. 256).

Alega que "é comprovadamente a verdadeira proprietária e possuidora do

veículo ora penhorado, obtida por meio da tradição do veículo do antigo proprietário

para si" (fl. 259), motivo pelo qual deve ser desconstituída a constrição judicial.

Assim posta a questão, passo a decidir.

Verifico que o Tribunal de origem manteve a sentença que julgou

improcedentes os embargos de terceiro, conforme se extrai dos seguintes trechos (fls.

198 e 239):

(...) Analiso.

Como bem ressaltado em sentença, a transferência de propriedade de veículos automotores é realizada mediante a alteração do respectivo registro de propriedade junto ao órgão de trânsito competente e não apenas com a mera posse.

Não obstante, na hipótese dos autos, verifico, ainda, que todo o processo de aquisição do veículo foi realizado em nome da genitora da recorrente, o que torna válido o bloqueio judicial determinado, pois ela é, à toda evidência, a proprietária do bem, não sendo suficiente a mera alegação de posse para desconstituir a propriedade.

Alfim, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais de 10% para 11% do valor da causa, nos termos do art. 85, parágrafo 11, do CPC/2015, sem prejuízo dos benefícios da justiça gratuita já deferida.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO À APELAÇÃO, mantendo a sentença por todos os fundamentos. (...)

Argumenta-se, em suma, que o acórdão incorreu em omissão quanto ao disposto no art. 7º-A, do Decreto-Lei nº 911/1969, ante o fato da penhora recair sobre o bem com alienação fiduciária firmado junto à Caixa Econômica Federal.

Contudo, sendo o bem alienado fiduciariamente em favor do credor fiduciário, a legitimidade para opor embargos de terceiros, com tal matéria, é da instituição financeira credora, faltando interesse, portanto, à embargante em pleitear o desfazimento da constrição com base na referida legislação.

Não há, assim, bem lidas as razões recursais e os exames empreendidos pelo acórdão embargados, lacunas, contradições, obscuridades e/ou erros materiais suscetíveis de abordagem da via eleita. (...)

Com efeito, anoto que rever a conclusão do Tribunal de origem, o qual

concluiu pela falta de legitimidade da agravante para opor embargos de terceiro,

demandaria o reexame do acervo fático dos autos, o que encontra óbice no enunciado

n. 7 da Súmula do STJ.

Em face do exposto, nego provimento ao agravo.

Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, majoro em 10% (dez por cento) a

quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os

limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, ônus suspensos no caso de

beneficiária da justiça gratuita.

Intimem-se.

Brasília, 14 de março de 2022.

MARIA ISABEL GALLOTTI

Relatora

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1450158671/agravo-em-recurso-especial-aresp-1963237-pe-2021-0256579-1/decisao-monocratica-1450158680