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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 1949883 RS 2021/0224725-2

Publicação

DJ 15/03/2022

Relator

Ministro MOURA RIBEIRO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1949883_5acbd.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1949883 - RS (2021/0224725-2)

RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO

RECORRENTE : AUTO PECAS BOM PRECO LTDA

RECORRENTE : ALEXANDRE DA SILVA

RECORRENTE : LEONIR PAULA DA SILVA

ADVOGADO : FELIPE ROBERTO TRIBESS - SC049390

RECORRIDO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

ADVOGADO : ANDRÉ LUÍS DE SOUSA MIRANDA CARDOSO - SC011822A

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECURSO ESPECIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA PELO INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. NECESSIDADE DE PROVAS PRÉCONSTITUÍDAS. JUNTADA DO ORIGINAL DOS TÍTULOS E LIQUIDEZ DA DÍVIDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. ALEGAÇÃO DE INOCORRÊNCIA DE VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA Nº 283 DO STF. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DESCABIMENTO EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRÉEXECUTIVIDADE. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto por AUTO PEÇAS BOM PREÇO LTDA. e outros (AUTO PEÇAS e outros), com fundamento no art. 105, III, alíneas a e c da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado:

ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO LÍQUIDO E EXIGÍVEL. INOCORRÊNCIA. NOTIFICAÇAO PRÉVIA. INEXISTÊNCIA DE AMPARO LEGAL E CONTRATUAL. CDC. APLICAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INVIABILIDADE. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. AVALISTA. DEVEDOR

SOLIDÁRIO.

I. Não há se falar em ausência de título executivo hábil a embasar a pretensão executória da Caixa Econômica Federal, porquanto os documentos acostados aos autos são suficientes para a propositura da demanda e o exercício do direito de defesa pelos executados (artigos 784, inciso III, e 798,inciso I, do CPC).

II. A alegação de que é necessária notificação prévia para o vencimento da dívida carece de amparo legal e contratual.

III. A aplicação das disposições do Código de Defesa do Consumidor às relações contratuais firmadas com as instituições financeiras não comporta maiores digressões, tendo em vista o enunciado da súmula n.º 297 do Superior Tribunal de Justiça: "O código de defesa do consumidor é aplicável às instituições financeiras". Todavia, daí não resulta, automaticamente, a inversão do ônus da prova, para o que se impõe a comprovação da hipossuficiência do devedor, além da plausibilidade da tese defendida por ele. O tão-só fato de o contrato ser de natureza adesiva não o inquina de nulidade, sendo necessária a demonstração de abusividade e excessiva onerosidade.

IV. Sobre a exibição de documentos, o e. Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o recurso especial n.º 1.349.453/MS, sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (art. 1.036 do CPC/2015), firmou o entendimento no sentido de que, para impor esse ônus à instituição financeira, é exigível a comprovação de prévio requerimento administrativo, não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço, o que inocorreu no caso concreto.

V. Não há como obstar a execução da dívida ou a adoção de qualquer medida coercitiva, sem o implemento cumulativo dos seguintes requisitos: (a) existência de ação questionando integral ou parcialmente a dívida, (b) pagamento integral do incontroverso e depósito judicial do valor controverso (art. 50 e §§ da Lei n.º 10.931/2004 e art. 330, § 3º, do CPC), e (c) demonstração de que a cobrança indevida funda-se na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou Superior Tribunal de Justiça (STJ, REsp 1.061.530/RS).

VI. A Cédula de Crédito Bancário prevê, na cláusula oitava, a condição dos avalistas de garantes do contrato (ou devedores solidários) e, na esteira da orientação consolidada pelo e. Superior Tribunal de Justiça (súmula n.º 26), O avalista do título de crédito vinculado a contrato de mútuo também responde pelas obrigações pactuadas, quando no contrato figurar como devedor solidário (e-STJ, fls. 66/67).

Nas razões do presente recurso, AUTO PEÇAS e outros alegaram ofensa

aos arts. (1) 7º, 139, I e 355, I e 370 do CPC, porque o indeferimento da produção de

prova na exceção de pré-executividade teria cerceado o seu direito de ampla defesa;

(2) 798, I, a, do CPC, porque a execução não foi instruída com as vias originais das

cédulas de crédito o que deveria acarretar a sua extinção; (3) 320 e 798, I, c, do CPC,

no termo dos quais não seria possível falar em vencimento antecipado da dívida sem

sua prévia notificação, circunstância da qual resultaria a inexigibilidade a dívida em

execução; (4) 798, I, b, do CPC, pois a divida não seria líquida, porque necessário

abater os valores já descontados automaticamente de sua conta corrente; e (5) 6º, VIII,

do CDC e 373, § 1º, do CPC, tendo em vista a necessidade de inversão do ônus da

prova.

Não foram apresentadas contrarrazões.

É o relatório.

Decido.

O recurso não merece prosperar.

(1) Cerceamento de defesa

AUTO PEÇAS e outros alegaram ofensa aos arts. 7º, 139, I e 355, I e 370 do

CPC, porque o indeferimento da produção de prova na exceção de pré-executividade

teria cerceado o seu direito de ampla defesa.

Em exceção de pré-executividade, todavia, não é permitida dilação probatória.

Confira-se, por exemplo:

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE O IMÓVEL PENHORADO SER O ÚNICO IMÓVEL RURAL DE PROPRIEDADE DO EXECUTADO. OFERECIMENTO DO BEM EM GARANTIA. MANUTENÇÃO DA PROTEÇÃO DA IMPENHORABILIDADE. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE EM EXCEÇÃO DE PRÉEXECUTIVIDADE. POSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. JULGAMENTO: CPC/2015.

[...]

5. A exceção de pré-executividade tem caráter excepcional, sendo cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, quais sejam: (i) a matéria invocada deve ser suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (ii) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. Precedentes. Consequentemente, caso a impenhorabilidade do imóvel fundada no art. 833, VIII, do CPC/2015 possa ser comprovada por meio de prova pré-constituída, é possível alegá-la em sede de exceção de pré-executividade. Havendo necessidade de dilação probatória, a controvérsia não poderá ser dirimida por essa via.

(REsp 1.940.297/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, DJe 28/9/2021)

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 545 DO CPC. EXCEÇÃO DE

PRÉ-EXECUTIVIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA.

IMPOSSIBILIDADE.

1. A exceção de pré-executividade é servil à suscitação de questões que devam ser conhecidas de ofício pelo juiz, como as atinentes à liquidez do título executivo, os pressupostos processuais e as condições da ação executiva.

2. O espectro das matérias suscitáveis através da exceção tem sido ampliado por força da exegese jurisprudencial mais recente,

admitindo-se a argüição de prescrição e de ilegitimidade passiva do executado, desde que não demande dilação probatória (exceção secundum eventus probationis).

3. In casu, o Tribunal de origem assentou que o reconhecimento da causa impeditiva da execução do crédito tributário demandaria a produção de provas, o que afasta o cabimento da exceção de préexecutividade, verbis: "a produção probatória, em regra, deve ser objeto dos embargos do devedor, pois, para acolhimento da exceção de pré-executividade, esta deve ser pré-constituída e, principalmente, revelar-se suficientemente consistente para convencer o Magistrado e desconstituir o título executivo. No caso dos autos, a apreciação da nulidade do título, nesta via excepcional, mostra-se impossível, o que, no entanto, poderá ser feito por meio da propositura dos embargos à execução, após garantido o juízo" (fls. 164/165).

4. Aferir a necessidade ou não de dilação probatória, inviabilizadora da utilização da exceção de pré-executividade, demanda o reexame do conteúdo fático probatório dos autos, insindicável ao STJ, em sede de recurso especial, ante a incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes: (REsp 840924/RO, DJ.19.10.2006; AgRg no REsp 815388/SP, DJ.01.09.2006; AgRg no Ag 751712/RS, DJ. 30.06.2006).

5. Agravo regimental improvido.

(AgRg no Ag 869.357/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, Primeira Turma, DJ 29/11/2007)

(2) Vias originais dos títulos exequendos.

AUTO PEÇAS e outros alegaram ofensa ao art. 798, I, a, do CPC, porque a

execução não foi instruída com as vias originais das cédulas de crédito o que deveria

acarretar a sua extinção.

A respeito do tema o acórdão recorrido afirmou, porém, que a execução foi

instruída com as cédulas de crédito firmadas entre as partes, a memória de cálculo e

outros documentos necessários à propositura da demanda.

Confira-se:

A execução originária foi instruída com cédula(s) de crédito bancário, firmado(s) entre as partes, memória(s) de cálculo e demonstrativo(s) de evolução contratual, com a discriminação dos encargos incidentes e os pagamentos realizados até o início da inadimplência.

Destarte, não há se falar em ausência de título executivo hábil a embasar a pretensão executória da Caixa Econômica Federal, porquanto os documentos acostados aos autos são suficientes para a propositura da demanda e o exercício do direito de defesa pelos executados (artigos 784, inciso III, e 798, inciso I, do CPC) (e-STJ, fl. 75)

O exame da pretensão recursal esbarra, portanto, na Súmula nº 7 do STJ.

(3) Vencimento antecipado e notificação prévia

AUTO PEÇAS e outros alegaram ofensa aos arts. 320 e 798, I, c, do CPC,

no termo dos quais não seria possível falar em vencimento antecipado da dívida sem sua prévia notificação, circunstância da qual resultaria a inexigibilidade a dívida em execução.

O acórdão recorrido afirmou que não era necessária a notificação prévia acerca do vencimento antecipado da dívida, porque simplesmente não houve vencimento antecipado, haja vista o encerramento do prazo de vigência do contrato.

Veja-se:

A alegação de que é necessária notificação prévia para o vencimento da dívida carece de amparo legal e contratual. Como já ressaltado pelo juízo a quo, a Cédula de Crédito Bancário Giro Caixa Instantâneo -OP183 n.º 50092374, datada de 21/08/2015, prevê, em sua cláusula vigésima sétima, a faculdade de rescisão do contrato, mediante notificação prévia, porém aqui houve o encerramento do prazo de vigência, previsto para 05/08/2018, pelas próprias partes, o que, por previsível, dispensa a adoção daquela providência (e-STJ, fl. 75).

As razões do recurso especial revelam-se dissociadas, portanto, a moldura fática adotada pelo acórdão recorrido e, mais do que isso, não impugnam de forma efetiva os fundamentos nele apresentados.

Incide, por isso, a Súmula nº 283 do STF.

(4) (i)liquidez da dívida

AUTO PEÇAS e outros alegaram ofensa ao art. 798, I, b, do CPC, pois a divida não seria líquida, uma vez que não abatidos os valores já descontados automaticamente de sua conta corrente.

Conforme exposto no item 2, supra, o acórdão recorrido assinalou que a execução foi proposta com os demonstrativos de evolução contratual, com a discriminação dos encargos incidentes e os pagamentos realizados até o início da inadimplência.

Impossível, assim, acolher a pretensão recursal sem reexaminar a prova dos autos que atrai, mais uma vez, a incidência da Súmula nº 7 do STJ.

(5) Inversão do ônus da prova

AUTO PEÇAS e outros alegaram, finalmente, ofensa aos arts. 6º, VIII, do CDC e 373, § 1º, do CPC, tendo em vista a necessidade de inversão do ônus da prova.

Conforme exposto no item 1, supra, não se admite dilação probatória em sede de exceção de pré-executividade, devendo todas as provas necessárias ao acolhimento do pedido estarem já pré-constituídas.

Por força de consequência, não se pode admitir, também, a inversão do

ônus probatório, uma vez que, dessa forma, estar-se-ia criando para a parte, um ônus

processual intransponível.

A propósito:

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE O IMÓVEL PENHORADO SER O ÚNICO IMÓVEL RURAL DE PROPRIEDADE DO EXECUTADO. OFERECIMENTO DO BEM EM GARANTIA. MANUTENÇÃO DA PROTEÇÃO DA IMPENHORABILIDADE. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE EM EXCEÇÃO DE PRÉEXECUTIVIDADE. POSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. JULGAMENTO: CPC/2015.

[...]

6. Ao mesmo tempo em que busca facilitar a defesa do devedor, a exceção não pode colocar o credor em situação de desvantagem, atribuindo-lhe ônus deveras dificultosos, em detrimento das garantias processuais do contraditório e da ampla defesa. Assim, se o juiz inverter o ônus da prova no âmbito da exceção de pré-executividade, impondo ao excepto (exequente) o ônus de provar que a pequena propriedade rural não é trabalhada pela família, e se apenas lhe for possível se desincumbir desse encargo mediante dilação probatória, configurará cerceamento de defesa o acolhimento da exceção sob o fundamento de que não é viável, nessa via, a produção de provas. Nesse caso, deverá o juiz rejeitar a exceção e a questão deverá ser debatida em sede de embargos à execução.

7. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.

(REsp 1.940.297/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, DJe 28/9/2021)

AGRAVO REGIMENTAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. EMENTAS. TRANSCRIÇÃO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. INADMISSIBILIDADE. EXECUÇÃO FISCAL. NOME NA CDA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. EXCEÇÃO DE PRÉEXECUTIVIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO-CABIMENTO.

1. Não se conhece do recurso especial, com base no art. 105, inciso III, alínea "c", da CF, quando o recorrente não logrou demonstrar a similitude fática entre os acórdãos em confronto, deixando de demonstrar a indicação precisa dos elementos não só jurídicos, como fáticos, que tornam os dois julgados semelhantes, não sendo bastante a mera transcrição de ementas, com destaque dos trechos que mais beneficiam a tese da parte. Precedentes.

2. Para que haja inversão do ônus da prova, na execução fiscal, quanto à prática de algum dos ilícitos previstos no art. 135 do CTN, basta que o nome dos sócios-dirigentes da pessoa jurídica figure na certidão de dívida ativa.

3. Se é do contribuinte o ônus de provar que não incorreu nos atos ilícitos descritos no art. 135 do CTN, mostra-se incabível o manuseio de exceção de pré-executividade, a fim de demonstrar que não houve, no plano fático, excesso de poder ou infração à lei, contrato social ou estatuto, devido à ínsita necessidade de dilação probatória para tal espécie de alegação.

4. A ilegitimidade passiva do devedor somente pode ser suscitada em

tal veículo de defesa quando não demandar dilação probatória, nos termos do Recurso Especial n.º 1.136.144/RJ, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC.

5. Agravo regimental não provido.

(AgRg no REsp 1.144.647/ES, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, Segunda Turma, DJe 14/2/2011)

Seja como for, o acórdão recorrido ainda ressaltou que não se justificava a inversão do ônus probatório na hipótese dos autos, porque não havia nenhuma dificuldade para AUTO PEÇAS e outros exercerem amplamente seu direito de defesa.

No caso concreto, não restou demonstrada a impossibilidade concreta ou excessiva dificuldade para os executados produzirem as provas necessárias à alegação de excesso ou inexistência da dívida apontada pela credora, o que enseja a aplicação das regras do ônus probatório prevista no artigo 373 do CPC (e-STJ, fl. 77)

Assim, ainda que se pudesse, em tese, admitir a inversão do ônus probatório, não seria possível ultrapassar a conclusão do acórdão recorrido quanto ao descabimento em concreto dessa medida sem esbarrar na Súmula nº 7 do STJ.

Nessas condições, CONHEÇO PARCIALMENTE o recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO .

Por oportuno, previno que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, § 2º, ambos do NCPC.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 10 de março de 2022.

Ministro MOURA RIBEIRO

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1450159469/recurso-especial-resp-1949883-rs-2021-0224725-2/decisao-monocratica-1450159477

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