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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP 2019/XXXXX-2

Superior Tribunal de Justiça
há 5 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro HERMAN BENJAMIN

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1849294_21d75.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1849294 - SP (2019/XXXXX-2) DECISÃO Trata-se de Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição da Republica contra acórdão assim ementado: PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DESTA CORTE. PRELIMINAR REJEITADA, POR DISSOCIADA. PRESCRIÇÃO. TERMO A QUO. DCTF. JUNTADA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSITIVO DE LEI (ART. 485, V. DO CPC/1973). MATÉRIA CONTROVERTIDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 343/STF. CARÊNCIA DA AÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL. ERRO DE FATO (ART. 485, IX, DO CPC/1973). NÃO CONFIGURADO. IMPROCEDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85, § 2º, DO CPC/2015. ISENÇÃO DO DEPÓSITO PRÉVIO. A recorrente alega violação dos arts. 219, § 5º, 303, III, 332, 399, II, e 535, II, do CPC/1973; dos arts. 111, 342, II e III, 438, II, 487, II, e 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 e do art. 174 do CTN. Foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. Decido. Recebi os autos no Gabinete em 23.2.2022. O recurso comporta parcial provimento no que diz respeito à tese de violação do art. 1.022 do CPC. Com efeito, a Fazenda Nacional ajuizou Ação Rescisória e se insurge contra acórdão que extinguiu o feito: a) sem resolução do mérito, quanto à hipótese do art. 485, V, do CPC/1973 em razão da incidência da Súmula 343/STF; e b) com resolução do mérito, em relação ao art. 485, IX, do CPC/1973, julgando improcedente o pedido, no ponto. A aplicação da Súmula 343/STF se deu sob o fundamento de que, quanto à questão (possibilidade de juntada da DCTF em Embargos de Declaração), a jurisprudência era controvertida, tendo sido adotada uma das posições adequadas para a solução da lide. Ao referido acórdão a Fazenda Nacional opôs Embargos de Declaração apontando omissão relativamente aos seguintes pontos (que, a seu ver, justificariam o afastamento da Súmula 343/STF): a) versando questão de ordem pública, não sujeita à preclusão, seria permitida a juntada do documento (DCTF) em Embargos de Declaração; b) como a prescrição foi afastada no juízo de primeiro grau, a reforma desse entendimento, no âmbito do julgamento da Apelação da parte adversa no Tribunal a quo, é que inverteu a sucumbência e fez surgir a necessidade de juntada do documento probatório, o que foi feito nos Embargos de Declaração, primeira oportunidade para manifestação a respeito do tema; e c) o conteúdo da DCTF afasta a ocorrência da prescrição. O órgão colegiado da Corte regional examinou de modo suficiente os pontos a e c, acima, o que afasta, nessa medida, a existência de omissão. A irresignação da recorrente, nesse ponto, diz respeito ao mérito propriamente dito, inconfundível com os vícios listados no art. 1.022 do CPC. Não obstante, o segundo ponto veiculado - de que não seria aplicável, no caso concreto, a Súmula 343/STF porque a hipótese dos autos conteria situação peculiar, segundo a qual o interesse e a necessidade na juntada da DCTF somente surgiu a partir do momento em que o Tribunal de origem, reformando a sentença de primeiro grau, entendeu que a prescrição estaria configurada porque seria necessária a comprovação da data de entrega da DCTF - não foi apreciado, sendo relevante o tema, pois cabe ao Tribunal a quo examinar, à luz da legislação federal processual indicada como violada em sua literal disposição, para os fins da Ação Rescisória, se o documento relativo à entrega da DCTF, para o fim de comprovar a prescrição, constituía ônus da empresa-embargante ou da Fazenda Pública-embargada (a Ação Originária constituía Embargos à Execução Fiscal), bem como se o interesse na produção da referida prova somente surgiu após o julgamento da Apelação, que reverteu a sentença até então favorável ao ente público. Diante do exposto, dou parcial provimento ao Recurso Especial e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, para que seja examinado o ponto omisso acima indicado. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 08 de março de 2022. MINISTRO HERMAN BENJAMIN Relator
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