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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

HC 719804 SP 2022/0020676-4

Publicação

DJ 11/03/2022

Relator

Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_719804_dcf99.pdf
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Decisão Monocrática

HABEAS CORPUS Nº 719804 - SP (2022/0020676-4)

RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ALEXANDRA PINHEIRO DE CASTRO - SP291702

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PACIENTE : LUCAS AUGUSTO FRANCO DA SILVA (PRESO)

CORRÉU : FILIPE OLIVEIRA CAVALCANTI

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO

Cuida-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de LUCAS AUGUSTO FRANCO DA SILVA em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1501442-87.2021.8.26.0228).

O paciente foi condenado às penas de 6 anos, 4 meses e 24 dias de reclusão, no regime inicial fechado, e de 15 dias-multa, pela prática do delito do art. 157, § 2º, inciso II, c/c o art. 29 do Código Penal (roubo circunstanciado).

Neste writ, o impetrante sustenta a ocorrência de constrangimento ilegal porque o regime fechado foi estabelecido sem amparo em fundamentação idônea.

Alega que o paciente é primário e as circunstâncias judiciais foram todas consideradas favoráveis, sendo devido o estabelecimento do regime semiaberto, nos termos das Súmulas n. 718 e 719 do Supremo Tribunal Federal e 440 do Superior Tribunal de Justiça.

Requer, liminarmente e no mérito, a concessão da ordem para que seja estabelecido o regime semiaberto para o início do cumprimento da reprimenda imposta ao paciente.

O pedido liminar foi indeferido (e-STJ fls. 76/77).

Ouvido, o Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento do presente inconformismo (e-STJ fls. 119/127).

É o relatório.

Decido .

No caso, o colegiado local, ao apreciar o recurso defensivo, assim se

manifestou (e-STJ fls. 68/71):

Na primeira fase, o Juízo a quo exasperou a pena-base em ¼ (um quarto), sob o argumento de que o réu “praticou os delitos três meses após ter sido beneficiado com a liberdade provisória pelo Juízo da 21ª Vara Criminal Central (fls. 50), onde responde por receptação, e, ainda, respondeu a cinco procedimentos de apuração de ato infracional junto à Vara da Infância e Juventude, sendo que três deles resultaram na aplicação de medidas socioeducativas (fls. 51/52)”.

Sabe-se que atos infracionais não podem ser considerados maus antecedentes para a elevação da pena-base, tampouco para a reincidência.

No entanto, os atos infracionais podem ser valorados negativamente na circunstância judicial referente à personalidade do agente, tema que já foi abordado em diversas decisões proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça:

[...]

Dessa maneira, sopesadas as circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal, merece pequeno reparo a r. sentença no sentido de readequar a fração da exasperação para 1/6 (um sexto), resultando a penabase em 04 (quatro) anos e 08 (oito) meses de reclusão, e 11 (onze) diasmulta, no valor unitário mínimo.

Na segunda fase, não vislumbro a presença de circunstâncias agravantes da pena. Contudo, identifico as atenuantes da confissão espontânea e menoridade relativa, razão pela qual a pena deve ser reduzida em 1/6 (um sexto), alcançando 04 (quatro) de reclusão e 10 (dez) dias-multa, no valor unitário mínimo, uma vez que deve ser observada a Súmula 231 do C. Superior Tribunal de Justiça: “A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal”.

[...]

Na terceira fase, ante a presença da causa de aumento de pena relativa ao concurso de pessoas (artigo 157, §2º, inciso II, do Código Penal), mantenho o aumento da pena na fração de 1/3 (um terço), resultando a pena em 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, e ao pagamento de 13 (treze) dias-multa, no valor unitário mínimo.

Por fim, em razão do concurso formal de infrações (artigo 70, parágrafo único, do Código Penal), uma vez que, os réus atingiram as esferas patrimoniais de três vítimas distintas, mantenho a exasperação da pena na fração de 1/5 (um quinto), fixando-a em 06 (seis) anos, 04 (quatro) meses e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão, bem como ao pagamento de 15 (quinze) dias-multa, no valor unitário mínimo.

Considerando a quantidade da pena, a personalidade do réu voltada à criminalidade, o fato de o apelante ter agido em concurso de agentes, bem como a utilização de um simulacro de arma para intimidar as vítimas, de rigor a manutenção do regime inicial fechado, nos termos do artigo 33, §2º, alínea “a”, do Código Penal.

Nos moldes do art. 33, §§ 1º, 2º e 3º, do Código Penal, para a fixação do

regime inicial de cumprimento de pena, o julgador deverá observar a quantidade da

sanção aplicada, bem como a eventual existência de circunstâncias judiciais

desfavoráveis (art. 59 do Código Penal). Ademais, na esteira da jurisprudência desta

Corte, admite-se a imposição de regime prisional mais gravoso do que permitir a pena

aplicada, quando apontados elementos fáticos demonstrativos da gravidade concreta

do delito.

No caso em desfile, o colegiado local apresentou fundamentos suficientes

para indicar a gravidade concreta do crime, destacando as circunstâncias judiciais

desfavoráveis ao paciente, bem como a prática do crime durante o benefício de

liberdade provisória deferido em outra ação penal. Desse modo, suficientemente

justificada a imposição do regime fechado para o início do cumprimento da reprimenda.

Conclui-se, assim, que a orientação adotada na origem não destoou do entendimento

assente nesta Casa:

HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. MAJORAÇÃO DAS PENAS EM FRAÇÃO SUPERIOR À MÍNIMA LEGAL. POSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS QUE DENOTAM MAIOR REPROVAÇÃO DAS CONDUTAS. SÚMULA N. 443/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. REGIME INICIAL FECHADO. POSSIBILIDADE. REGIME MAIS GRAVOSO COM BASE NA GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.

1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade.

2. "O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes" (Súmula n. 443/STJ).

3. Na espécie, a majoração das penas em fração superior a 1/3 possui lastro em circunstâncias concretas e idôneas, como o maior número de agentes em comparsaria (seis) e emprego de mais de uma arma de fogo (duas).

4. "Fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito" (enunciado n. 440 da Súmula do STJ) e, no mesmo sentido, os enunciados n. 718 e 719 da Súmula do STF.

5. No caso, embora o paciente seja primário, condenado a pena privativa de liberdade superior a 4 e não excedente a 8 anos, o regime mais gravoso possui lastro em fundamentação concreta, revelada pela ousadia mais exacerbada, cuja ação contou com o concurso de seis agentes, o emprego de mais de uma arma de fogo, além do fato de o paciente ter cometido o delito quando encontrava-se em gozo de liberdade provisória pela prática de outro crime de roubo .

6. Habeas corpus não conhecido. (HC 393.409/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 27/6/2017, DJe 1º /8/2017, grifei.)

HABEAS CORPUS. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. DESVIRTUAMENTO.

PRECEDENTES DO STF. DOSIMETRIA. PENA-BASE. COMETIMENTO DO CRIME NO GOZO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. ACENTUADA REPROVABILIDADE DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE ARREPENDIMENTO. MOTIVAÇÃO INIDÔNEA. CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. NÃO RECUPERAÇÃO DA RES FURTIVA. ELEMENTO DO TIPO. CIRCUNSTÂNCIAS DO ILÍCITO. REPROVABILIDADE. MODUS OPERANDI. EXECUÇÃO. PENA INFERIOR A 8 ANOS DE RECLUSÃO. DESFAVORABILIDADE DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS E GRAVIDADE CONCRETA. IMPOSIÇÃO DA FORMA MAIS GRAVOSA DEVIDAMENTE JUSTIFICADA. MANIFESTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO.

1. É imperiosa a necessidade de racionalização do habeas corpus, a fim de preservar a coerência do sistema recursal e a própria função constitucional do writ, de prevenir ou remediar ilegalidade ou abuso de poder contra a liberdade de locomoção.

2. O remédio constitucional tem suas hipóteses de cabimento restritas, não podendo ser utilizado em substituição a recursos processuais penais, a fim de discutir, na via estreita, tema afetos a apelação criminal, recurso especial, agravo em execução e até revisão criminal, de cognição mais ampla. A ilegalidade passível de justificar a impetração do habeas corpus deve ser manifesta, de constatação evidente, restringindo-se a questões de direito que não demandem incursão no acervo probatório constante de ação penal.

3. O fato de o paciente ter cometido o delito quando estava no gozo de liberdade provisória concedida nos autos de outra ação penal evidencia acentuada reprovabilidade da conduta do paciente, a autorizar o aumento da pena-base, pois revela que ele se aproveitou de um benefício concedido pela própria Justiça para voltar a praticar um novo delito .

4. A ausência de arrependimento do agente pelo cometimento do delito praticado não constitui motivo idôneo para a exasperação da pena-base.

5. O fato de a vítima não ter tido restituída inteiramente a res furtiva não autoriza a exasperação da pena-base pelas consequências do delito, visto que a subtração de coisa alheia móvel constitui elementar do próprio tipo penal violado, de natureza patrimonial.

6. Apontados elementos concretos que evidenciam a desfavorabilidade das circunstâncias do delito, haja vista o modus operandi empregado no cometimento do ilícito, mostra-se inviável a redução da pena-base ao mínimo legal.

7. Não obstante a imposição de reprimenda inferior a 8 anos de reclusão, verifica-se que o regime fechado para o início do cumprimento da sanção reclusiva se encontra devidamente justificado com base nas peculiaridades do caso sub examine, haja vista a desfavorabilidade de circunstâncias judiciais e a gravidade concreta do delito de roubo perpetrado .

8. Ordem não conhecida. Habeas corpus concedido de ofício, para reduzir em parte a pena-base do paciente, tornando a sua reprimenda definitiva em 4 anos e 6 meses de reclusão e pagamento de 11 dias-multa. (HC 219.582/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 18/12/2012, DJe 1º/02/2013, grifei.)

Ante o exposto, denego a ordem de habeas corpus .

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 09 de março de 2022.

Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1450163745/habeas-corpus-hc-719804-sp-2022-0020676-4/decisao-monocratica-1450163758