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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 5 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro MARCO BUZZI

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1610384_1634b.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1610384 - RS (2015/XXXXX-5)

RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI

RECORRENTE : C R DA C

ADVOGADO : EVANDRO RÔMULO DEGRAZIA E OUTRO(S) - RS029956

RECORRIDO : B W

ADVOGADO : ANA CAROLINA DE VASCONCELLOS GARCIA - RS073835B

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto por C R C, com fundamento nas alíneas “a” e “c” do permissivo constitucional, em face de acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assim ementado (fls. 738-753, e-STJ):

AÇÃO DE DIVÓRCIO. ALIMENTOS. FILHA MENOR. PEDIDO DE REDUÇÃO. GUARDA COMPARTILHADA. LITÍGIO ENTRE OS GENITORES. DESCABIMENTO. JUNTADA DE DOCUMENTOS COM A APELAÇÃO. 1. Descabe juntar com a apelação documentos que não sejam novos ou relativos a fatos novos supervenientes. Inteligência do art. 397 do CPC.2. Cabe a ambos os genitores a obrigação de prover o sustento dos filhos menores, devendo cada qual concorrer na medida da própria disponibilidade, e, enquanto a mãe, que é guardiã presta o sustento in natura, cabe ao pai, não guardião, prestar alimentos in pecúnia. 3. O valor dos alimentos deve ser suficiente para atender o sustento da filha, mas dentro das condições econômicas do genitor, não merecendo reparo a fixação em percentual sobre os ganhos deste, que se mostra afeiçoada ao binômio possibilidade e necessidade. 4. Não é a conveniência dos pais que deve orientar a definição da guarda, mas o interesse da filha. 5. A chamada guarda compartilhada não consiste em transformara filha em objeto, que fica a disposição de cada genitor por um determinado período, mas uma forma harmônica ajustada pelos genitores, que permita à filha desfrutar tanto da companhia paterna como da materna, num regime de visitação bastante amplo e flexível, mas sem que a infante perca seus referenciais de moradia. 6. Para que a guarda compartilhada seja possível e proveitosa para a filha, é imprescindível que exista entre os pais uma relação marcada pela harmonia e pelo respeito, onde não existam disputas nem conflitos, mas, quando o litígio é uma constante, aguarda compartilhada é descabida. Recurso desprovido.

Opostos embargos de declaração (fls. 758-761, e-STJ), esses foram rejeitados (fls. 763-768, e-STJ).

Nas razões do recurso especial (fls. 779-785, e-STJ), a recorrente, além de dissídio jurisprudencial, aponta violação seguintes artigos:

(i) 1584, § 2o, do CC/02, na medida em que a guarda compartilhada é a regra, e deve ser aplicada ao caso;

Em petição de fl. 823-829, e-STJ, a parte ora recorrente apresenta um segundo recurso especial, no qual repisa os mesmos fundamentos da irresignação anterior.

Contrarrazões às fls. 858-864, e-STJ.

Ambos os apelos foram inadmitidos na origem, o que deu ensejo a agravo (fls. 888-892, e-STJ).

Em decisão de fls. 935-936, e-STJ, este signatário determinou a conversão do agravo em recurso especial, para melhor análise da controvérsia.

É o relatório.

Decido.

O inconformismo não merece prosperar.

1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, em caso de separação ou divórcio, o instituto da guarda compartilhada dos filhos, previsto no art. 1.584, § 2o, do Código Civil, deve ser aplicado como regra, excepcionável apenas nas situações em que restar comprovado que tal medida não atenderá ao melhor interesse da criança ou adolescente. Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. GUARDA COMPARTILHADA DE MENOR. IMPOSSIBILIDADE DE CONVIVÊNCIA HARMÔNICA ENTRE O GENITORES. MELHOR INTERESSE DO FILHO. SUMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA.

1. A guarda compartilhada entre pais separados deve ser interpretada como regra, cedendo quando os desentendimentos dos genitores ultrapassarem o mero dissenso, podendo interferir em prejuízo da formação e do saudável desenvolvimento da criança.

2. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 3.

No caso concreto, o Tribunal de origem analisou as provas contidas no processo para concluir que a guarda compartilhada não atende ao melhor interesse do menor. Alterar esse entendimento demandaria reexame do conjunto probatório do feito, vedado em recurso especial.

4. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no REsp XXXXX/DF, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 15/10/2019, DJe 17/10/2019)

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. MENOR. REGIME DE CONVIVÊNCIA E GUARDA. PEDIDO DE ALTERAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. RELAÇÃO CONFLITUOSA ENTRE OS GENITORES. REVISÃO DAS CONCLUSÕES ESTADUAIS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. REVALORAÇÃO DA PROVA. ALEGAÇÃO. AFASTAMENTO. 2. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. 3. RAZÕES INSUFICIENTES. 4. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

1. Modificar o entendimento do Tribunal local, acerca da inconveniência da alteração do regime de convivência e guarda da menor, nos termos em que foi decidido, não prescindiria do reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável devido ao óbice da Súmula 7/STJ, não sendo caso, também, de revaloração da prova produzida. Precedentes.

1.1. Ademais, "no caso dos autos, as instâncias ordinárias concluíram pela inviabilidade da instituição da guarda compartilhada não apenas em virtude da intransigência dos genitores das crianças, mas porque as circunstâncias do caso e a dinâmica familiar indicaram que aquele instituto não atenderia, pelo menos naquele momento, o melhor interesse dos infantes. Alterar tal entendimento demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada em recurso especial, a teor da Súmula nº 7 do STJ" (AgInt no REsp 1.808.964/SP, Ministro Moura Ribeiro, DJe de 11/3/2020).

1.2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que "a guarda compartilhada entre pais separados deve ser interpretada como regra, cedendo quando os desentendimentos dos genitores ultrapassarem o mero dissenso, podendo interferir em prejuízo da formação e do saudável desenvolvimento da criança.(...) No caso concreto, o Tribunal de origem analisou as provas contidas no processo para concluir que a guarda compartilhada não atende ao melhor interesse do menor. Alterar esse entendimento demandaria reexame do conjunto probatório do feito, vedado em recurso especial" (AgInt no REsp 1.688.690/DF, Ministro Antonio Carlos Ferreira, DJe de 17/10/2019).

2. Não se configurou a violação do art. 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal estadual se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia.

3. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado.

4. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no AREsp XXXXX/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/02/2022, DJe 23/02/2022)

No caso em tela, restou assentado pelas instâncias ordinárias que a guarda compartilhada não seria a opção que melhor atenderia aos interesses da criança, diante do elevado grau de animosidade existente entre os pais.

No ponto, relevante a menção ao seguinte trecho da sentença de primeiro grau, confirmada por seus próprios termos no acórdão ora recorrido, na qual há referência, inclusive, a estudo psicossocial que indicaria a concessão de guarda unilateral à mãe (fls. 657-661, e-STJ):

Como posto no relatório supra, os aspectos controvertidos que remanescem dizem com a guarda da filha do casal, a fixação do encargo alimentar em favor desta, a regulamentação das visitas, além da partilha dos bens havidos na constância do casamento posto haver os litigantes acordado no tocante ao divórcio.

No que diz com a guarda da infante, a qual conta atualmente com 10 anos de idade (data de nascimento em 24-03-2004,fi. 42), pretendendo o genitor sua guarda em regime compartilhado, ao que se opõe a genitora, tenho que adequada a análise realizada pela ínclita agente ministerial em seu minucioso parecer final lançado às fis. 597/600v.,cujos argumentos, buscando evitar inútil e fastidiosa tautologia, adoto como razões de decidir. Dessa forma, com a devida vênia da insigne signatária, Dra. Carmen Guilhembernard Kosachenco, passo à transcrição, in verbis:

"(...) No tocante à guarda, oportuno destacar que doutrina e jurisprudência são uníssonas no sentido de que esta deve atender, essencialmente, aos interesses da criança.

O réu pretende que seja fixada na forma compartilhada, situação que exige entendimento entre os genitores, inseridos em relacionamento marcado pela harmonia e respeito.

O caso dos autos, todavia, não sugere afixação da guarda compartilhada, pois embora ambos sejam afetuosos e comprometidos com a filha, não conseguiram estabelecer um canal de comunicação para tratar dos interesses da menina, o que gerou inúmeros conflitos e animosidade.

Neste contexto, o Estudo Social recomendou pela manutenção da guarda materna, a fim de dar prevalência à estabilidade, à continuidade e à permanência na relação familiar onde se encontra inserida. Aliás, a questão foi enfrentada pelo Egrégio Tribunal de Justiça, quando julgou o agravo de instrumento interposto pelo réu, fl. 341 v.:

"E para que a guarda compartilhada seja possível e proveitosa para a filha é imprescindível que exista entre os pais uma relação marcada pela

harmonia e pelo respeito, onde não existam disputas e conflitos. No caso em tela, onde há litígio entre os genitores, é descabida a guarda compartilhada (...)”

Destaca-se, ainda, que a guarda deve ser definida sempre no interesse da filha, que tem o direito de ter um lar certo e uma rotina de vida, sendo inadmissível que ela seja tratada como um objeto. Como se vê do estudo social realizado com o núcleo familiar, o parecer conclusivo abordou o bem jurídico mais relevante a ser preservado, fi. 355:

"Observou-se que os genitores buscaram se organizar informalmente no pós-separação. No entanto, passaram a se conflitar quanto a composição e o desempenho de suas funções parentais, acabando por repercutir nos arranjos e atendimento dos interesses da criança. Como consequência, percebe-se Sofia em sofrimento emocional.

Considera-se que Sofia tem pais afetivos e dedicados, o que é um benefício ao desenvolvimento dela. No entanto, é necessário que seus papéis e funções sejam efetivamente repensadas e reorganizadas, diante da nova configuração familiar que se estabeleceu após a separação.

Sob a ótica desta perícia social, neste momento, indica-se a manutenção da guarda materna, diante da necessidade de Sofia de maior segurança e tranquilidade."

Mais, a própria menina afirmou não estar satisfeita com a rotina dividida e mutável mantida anteriormente, sugerindo que a guarda exclusiva, comum a residência fixa e visitas seja o melhor, pelo menos por ora."

As razões acima transcritas vão adotadas, in totum, para o efeito de deliberar que a guarda da infante deverá ser exercida unilateralmente por sua genitora, facultado ao pai o direito de visitas, cuja regulação adiante deverá ser estatuída.

Todavia, tenho por imperativas ainda algumas considerações em relação ao ponto que diz com a guarda compartilhada reivindicada pelo requerido, e cuja negativa ou afastamento neste decisum , modo algum, retira-lhe o direito, diria mais, dever de ativamente participar das questões do interesse da prole. Há que ser ponderado que no estágio atual não se apresenta sua instituição como recomendável, sendo que a própria dimensão do litígio, determinando que o feito viesse a atingir três volumes (ainda que a discussão não tenha ficado restrita ao tema) é indicativo forte deque não conseguiram, ou não lograram êxito ao menos até aqui, os contendores no que respeita à necessária superação de suas desinteligências, as quais, pelos indicativos, remontam á época em que ainda conviviam sob único teto.

Aliás, ainda que se entenda que para ocompartilhamento da guarda não há que se exigir plena consensualidade em tudo e a todo tempo, o que dificilmente se verifica inclusive em casais ainda matrimoniados e a viver sob mesmo teto, impõe-se, no entretanto, que haja correspondência de posições naquelas questões que envolvem os maiores interesses de filho -saúde, educação, moradia, cultura e mesmo lazer, o que, no caso em trato repiso, ao menos até o estágio atual, não se configura, daí a conveniência de ser evitada disposição que, ao cabo, poderá trazer ainda maiores desavenças entre os genitores, com prejuízos de expressividade para a criança, não obstando que, no futuro, acaso superadas as dificuldades, a guarda conjunta venha a ser tentada e estabelecida, prestigiando, aí sim, aqueles comandos constitucionais, estatutário e codificados, bem sustentados pelo requerido em sua peça defensiva (fís. 142/152), sendo que inclusive em relação a maior parcela deles, mesmo com a guarda sendo conferida de forma exclusiva à genitora, não está o requerido deles desobrigado, eis que emergentes da paternidade.

Nota-se, portanto, que o afastamento da regra da guarda compartilhada no caso em tela atendeu aos parâmetros impostos pela jurisprudência do STJ.

Destaca-se, ademais, que afastar as conclusões acima referidas, acerca de qual seria a modalidade de guarda que melhor atenderia aos interesses da menor, demandaria o revolvimento de matéria probatória, providência vedada nas instâncias extraordinárias, por força da Súmula 7 do STJ. Precedentes:

RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE FAMÍLIA. PRETENSÃO DE ESTABELECIMENTO DA GUARDA COMPARTILHADA. DESATENDIMENTO DO MELHOR INTERESSE DA INFANTE. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO NA VIA DO RECURSO ESPECIAL. REEXAME DE PROVAS. VEDAÇÃO. SÚMULA Nº 7 DO STJ.

1. Ação de guarda movida pelo recorrente contra a recorrida pretendendo permanecer com a guarda unilateral da filha do casal, nascida em 1 de dezembro de 2012, estando, à época, com aproximadamente dois anos de idade.

2. Guarda unilateral da criança mantida em favor da mãe pela sentença e pelo acórdão recorrido, em face dos fartos elementos de prova colhidos nos autos, concedendo-se ao pai o direito de visita.

3. Controvérsia devolvida ao conhecimento desta Corte em torno do estabelecimento de guarda compartilhada em relação à filha do casal litigante.

4. Esta Corte Superior tem por premissa que a guarda compartilhada é a regra e um ideal a ser buscado em prol do bem-estar dos filhos.

5. Prevalência do princípio do melhor interesse da criança e do adolescente, previsto no art. 227 da CF.

6. Situação excepcional que, no caso dos autos, não recomenda a guarda compartilhada, pois as animosidades e a beligerância entre os genitores evidenciam que o compartilhamento não viria para bem do desenvolvimento sadio da filha, mas como incentivo às desavenças, tornando ainda mais conturbado o ambiente em que inserida a menor.

7. Impossibilidade de revisão da situação fática considerada pelas instâncias de origem para o desabono do compartilhamento.

8. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.

(REsp XXXXX/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/04/2021, DJe 25/06/2021)

Logo, de rigor o desprovimento do recurso especial de fls. 779-785, e-STJ.

2. Por fim, aponta-se a inviabilidade do conhecimento do recurso especial de fls. 823-829, e-STJ, no qual a parte C R C repisa os fundamentos do apelo acima apreciado.

Com efeito, "no sistema recursal brasileiro, vigora o cânone da unicidade ou unirrecorribilidade recursal, segundo o qual, manejados dois recursos pela mesma parte contra uma única decisão, a preclusão consumativa impede o exame do que tenha sido protocolizado por último. (AgInt nos EAg XXXXX/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 17/08/2016, DJe 26/08/2016).

Assim, impossível o conhecimento do aludido apelo.

3. Ante o exposto, com fulcro no art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ, nego provimento ao recurso especial de fls. 779-785, e-STJ.

Não conheço do recurso especial de fls. 823-829, e-STJ.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília, 11 de março de 2022.

Ministro MARCO BUZZI

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1450166091/recurso-especial-resp-1610384-rs-2015-0292874-5/decisao-monocratica-1450166100

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