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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX SP 2021/XXXXX-2 - Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça
há 5 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_703836_7f9d0.pdf
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Decisão Monocrática

HABEAS CORPUS Nº 703836 - SP (2021/XXXXX-2)

RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

IMPETRANTE : SERGIO AFONSO MENDES

ADVOGADO : SÉRGIO AFONSO MENDES - SP137370

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PACIENTE : DANILO CAMILO LEME DA SILVA (PRESO)

CORRÉU : JOÃO PAULO DE CARVALHO GARCIA

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em benefício de DANILO CAMILO LEME DA SILVA no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. XXXXX-02.2018.8.26.0580).

Depreende-se dos autos que o ora paciente foi condenado à pena de 9 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática dos delitos previstos nos arts. 33, caput, e 35, ambos da Lei n. 11.343/2006.

A defesa interpôs recurso de apelação, contudo o pleito foi improvido. O acórdão foi assim ementado (e-STJ fl. 36):

Apelação criminal. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Pretensão de absolvição ao argumento de insuficiência probatória. Pedidos subsidiários de reconhecimento da causa de diminuição da Lei de Drogas com aplicação do redutor máximo, absolvição do delito de associação, abrandamento do regime prisional em razão da inconstitucionalidade da Lei nº 8.072/90. Conjunto probatório robusto a sustentar a condenação. Teses secundárias afastadas. Penas e regime prisional adequados. Recursos improvidos.

Daí o presente writ, no qual sustenta a defesa a infringência ao art. 155 do Código de Processo Penal em razão da condenação do paciente com base exclusivamente em elementos colhidos na fase policial (e-STJ fl. 8).

Acrescenta, ainda, não ter sido comprovada a estabilidade e permanência para a condenação pelo crime de associação para o tráfico (e-STJ fl. 9).

Diante dessas considerações, pede a absolvição do paciente.

Indeferida a liminar, e prestadas as informações, opinou o Ministério Público

Federal pelo não conhecimento da ordem.

É o relatório.

A jurisprudência desta Corte Superior consolidou-se no sentido de que não

se admite o revolvimento do material fático-probatório em habeas corpus, haja vista os

estreitos limites de cognição do remédio constitucional.

Dessa forma, o pleito de absolvição do paciente é inadequado na via eleita,

por demandar necessariamente o reexame do conjunto fático-probatório dos autos.

Nesse sentido, confiram-se os precedentes:

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO LIMINAR DO WRIT. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ABSOLVIÇÃO. PROFUNDO REEXAME DOS FATOS E PROVAS. VEDAÇÃO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. MANIFESTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ESGOTAMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. Não é cabível a apreciação do pedido de anulação do processo, nem de absolvição, pois, além da constatada regularidade das decisões proferidas pelas instâncias de origem, a alteração da convicção motivada da instância ordinária demandaria reexame aprofundado do quadro fático-probatório, inviável no rito de cognição sumária da ação constitucional.

2. O entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do ARE n. 964.246/SP, sob o regime de repercussão geral, assenta que "a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau recursal, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo artigo 5º, inciso LVII, da Constituição Federal".

3. Na hipótese, não há motivo para que se suspenda a execução provisória da pena, uma vez constatado o esgotamento da instância ordinária (julgamento dos embargos de declaração da defesa).

4. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC 379.981/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 9/3/2017, DJe 16/3/2017.)

CONSTITUCIONAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. ESTUPROS DE VULNERÁVEL. ABSOLVIÇÃO. CARÊNCIA DE PROVAS. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. PALAVRA DAS VÍTIMAS. ESPECIAL RELEVÂNCIA NOS DELITOS CONTRA LIBERDADE SEXUAL. WRIT NÃO CONHECIDO.

1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. No caso, não se observa flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus, de ofício.

2. Se as instâncias ordinárias, mediante valoração do acervo probatório produzido nos autos, entenderam, de forma fundamentada, ser o réu autor dos delitos descritos na exordial acusatória, a análise das alegações concernentes ao pleito de absolvição demandaria exame detido de provas, inviável em sede de writ.

3. A jurisprudência pátria é assente no sentido de que, nos delitos contra liberdade sexual, por frequentemente não deixarem vestígios, a palavra da vítima tem valor probante diferenciado. Precedentes.4. Habeas corpus não conhecido. (HC 326.991/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 13/9/2016, DJe 21/9/2016.)

Como bem anotou o parecer ministerial, "não se vislumbra flagrante ilegalidade, a ensejar a concessão da ordem de ofício, pois, se de um lado, sobressai que as instâncias ordinárias também consideraram provas obtidas na fase processual para a formação do juízo condenatório (fl.28), de outro, a alegação de que não estariam configuradas a estabilidade e permanência necessárias à imputação do crime de associação para o tráfico esbarra na necessidade de revolvimento do conjunto fáticoprobatório dos autos" (e-STJ fl. 81).

Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 04 de março de 2022.

Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Relator

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