jusbrasil.com.br
13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX SP 2021/XXXXX-3 - Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça
há 5 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro RIBEIRO DANTAS

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_683300_f1e31.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão Monocrática

HABEAS CORPUS Nº 683300 - SP (2021/XXXXX-3)

RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS

IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO BRUNO GIRADE PARISE - SP272254

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PACIENTE : ERIK XAVIER DOS SANTOS (PRESO)

PACIENTE : JACQUES SANTOS DA SILVA JUNIOR (PRESO)

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido de liminar, impetrado em favor de ERIK XAVIER DOS SANTOS e de JACQUES SANTOS DA SILVA JUNIOR contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Consta dos autos que os pacientes foram condenados, respectivamente, à pena de 9 anos, 8 meses e 20 dias de reclusão, em regime prisional fechado, e a 6 anos e 8 meses de reclusão, em regime prisional fechado, como incursos nas sanções do art. 157, § 2º, II, por quatro vezes, na forma do art. 70, caput, do Código Penal.

Irresignada, a defesa apelou ao Colegiado de origem, que desproveu o recurso, ficando mantido o inteiro teor do decreto condenatório, nos moldes da seguinte ementa:

"ROUBOS materialidade boletim de ocorrência, auto de apreensão e prova oral que indica a subtração mediante grave ameaça de quatro patrimônios distintos assaltantes que tinham plena consciência que afetavam patrimônios distintos concurso formal Precedentes dos Tribunais Superiores - impossibilidade de reconhecimento de crime único. ROUBOS autoria confissão dos réus em sintonia com a prova coligida - depoimento de vítimas indicando os réus como autores depoimento de policiais que indica a apreensão dos bens subtraídos em poder dos réus - de rigor a condenação dos réus. CONSUMAÇÃO roubo ocorre com desapossamento, cessada a violência ou grave ameaça posse mansa,pacífica e desvigiada desnecessidade precedentes das Cortes Superiores. CONCURSO DE AGENTES indicação pela prova oral validade desnecessidade de que todos pratiquem os mesmos atos. PENA - RÉU JACQUES - base fixada em 1/5 acima do mínimo legal - maior reprovabilidade da conduta - mantença -presente as atenuantes da menoridade e da confissão - redução da pena ao mínimo legal - Súmula 231do STJ causa de aumento - exasperação da pena em 1/3 - concurso formal de crimes - exasperação da pena em ¼ - mantença - RÉU ERIK - base fixada em 1/4 acima do mínimo legal - maior reprovabilidade da conduta - mantença - presente a agravante da reincidência e a atenuante da confissão - reincidência específica- compensação parcial - exasperação da pena em 1/6 - mantença causa de aumento - exasperação da pena em1/3 - concurso formal de crimes - exasperação da pena em ¼ - mantença - redução das penas para os dois réus - impossibilidade - improvimento ao apelo. REGIME inicial fechado mantença prática do roubo em concurso de agentes e contra quatro vítimas - ataque considerável a pelo menos três patrimônios - alta reprovabilidade reincidência do réu Erik- necessidade de regime mais gravoso para desestimulá-lo da senda do crime regime fechado necessidade detração não cabimento no presente caso regime que foi fixado com base em circunstâncias desfavoráveis mantença do regime - improvimento ao apelo" (e-STJ, fls. 30-31).

Neste mandamus, a Defensoria Pública estadual sustenta, em síntese, que: a) "o roubo de telefones celulares e de quantia inferior a mil reais não revela excepcionalidade apta a ensejar o aumento da pena-base somente em razão da natureza e do valor dos objetos roubados"; b) 'já emprego de simulacro é a circunstância fática que configura a “grave ameaça”, elementar típica do roubo (artigo 157, caput, do Código Penal) e, portanto, se presta à definição da classificação do delito, não podendo ser valorada novamente na fixação da pena'; c) 'o fato de terem sido as vítimas amarradas consiste na “violência” prevista no tipo penal, que não extrapola o ordinário, valendo o registro de que não há notícia de lesões corporais'; d) " o fato de estar o acusado Erik cumprindo pena por outro crime não se amolda a nenhuma das circunstâncias previstas no artigo 59, do Código Penal, que estabelece os critérios de fixação da pena-base"; e) "o cometimento de novo delito no curso do cumprimento de pena é hipótese de regressão de regime prisional, conforme prevê o artigo de 118, inciso I, da Lei nº 7.210/84, ou seja, já há punição no âmbito da execução penal"; f) " houve o aumento pela reincidência, justamente porque o réu ainda estava em cumprimento de pena aplicada por outro delito, de modo que o aumento da pena-base em tais circunstâncias configura bis in idem. Requer-se, portanto, a redução da pena-base ao mínimo legal"; g) "à confissão espontânea deve ser atribuído o mesmo valor da reincidência, promovendo-se, quando da incidência das duas circunstâncias, a compensação entre elas"; h) quanto ao réu Jacques, "o regime inicial fechado teve como motivação tão-somente a gravidade abstrata do crime de roubo. Ou seja, a motivação foi feita com considerações vagas, genéricas, sendo inadequadas para justificar constitucionalmente o agravamento do regime inicial. A mera referência às causas de aumento não justifica o regime inicial mais severo, que, aliás, fora afastada por este Tribunal" (e-STJ, fls. 3-11).

Pugna, assim, pela concessão da ordem a fim de rever o cálculo dosimétrico e estabelecer regime prisional menos severo ao paciente Jacques.

Indeferido pedido de liminar (e-STJ, fls. 50-54), a Subprocuradoria-Geral da República manifestou-se pela prejudicialidade do mandamus (e-STJ, fls. 85-86).

É o relatório.

Decido.

Esta Corte - HC 535.063/SP, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgR no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.

A individualização da pena, como atividade discricionária do julgador, está sujeita à revisão apenas nas hipóteses de flagrante ilegalidade ou teratologia, quando não observados os parâmetros legais estabelecidos ou o princípio da proporcionalidade.

Para permitir a análise dos critérios utilizados na dosimetria da pena, faz-se necessário expor excertos da sentença condenatória:

"Réu Jacques Santos da Silva Junior

Na primeira fase, atenta às circunstâncias do artigo 59 do Código Penal,verifico que o caso envolve a subtração de uma alta quantia e de dois aparelhos celulares, objetos de alto valor significativo, eis que além de serem essenciais à comunicação social, possuem diversos dados sensíveis à vítima. Além disso, o crime foi praticado com um simulacro de armade fogo e os réus deixaram as vítima amarradas no momento da prática do delito. Assim, sendo maior a reprovabilidade da conduta e culpabilidade do réu, a pena-base deve ser majorada em 1/5 (um quinto) e fixada acima do mínimo legal.

Na segunda fase, primeiramente, no caso dos autos, deixo de aplicar a agravante da situação de calamidade pública por não haver relação entre os fatos e a situação extraordinária

1. Devem ser reconhecidas as atenuantes relativas à confissão espontânea e à menoridade relativa, motivo pelo qual é devida à redução em 1/5 e com fundamento na súmula 231 do STJ, fixo a pena novamente no mínimo legal. Na terceira fase, observa-se a causa de aumento relativa ao concurso de agentes. Desta feita, majoro a pena em 1/3 (um terço), resultando em 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, e pagamento de 13 (treze) dias-multa. Por fim, conforme já explicitado, deve se reconhecer o concurso formal entre os delitos

de roubo praticados contra quatro vítimas distintas. Assim, considerando o número de vítimas, aumento a pena em 1/4 (um quarto) 2, ficando esta estabelecida em 06 (seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão, e pagamento de 16 (dezesseis) dias-multa.

A quantidade de pena inviabiliza a substituição por penas restritivas de direitos, tanto quanto a concessão de sursis, nos termos do que dispõem os arts. 44 e 77 do Código Penal. O regime inicial para o cumprimento da pena é o fechado, pois em que pese à primariedade do réu, as circunstâncias judiciais negativas, assim como as circunstâncias do delito indicam a necessidade de imposição de um regime prisional mais rigoroso, tendo em vista ser esta a resposta punitiva estatal mais adequada para reprovação e prevenção do crime analisado nesta decisão. Dentro deste contexto, a imposição do regime fechado aos autores de roubo constitui uma resposta mais efetiva à criminalidade violenta, mormente considerando a crescente onda de roubos e de crimes violentos que assolam o País.

[...]

Réu Erik Xavier dos Santos

Na primeira fase, atenta às circunstâncias do artigo 59 do Código Penal,verifico que o caso envolve a subtração de uma alta quantia e de dois aparelhos celulares, objetos de alto valor significativo, eis que além de serem essenciais à comunicação social, possuem diversos dados sensíveis à vítima. Ademais, deve ser considerado que delito foi cometido enquanto o réu cumpria pena no regime aberto (progressão de regime em 21/05/2019 fls. 52),circunstância esta que demonstra ser sua personalidade voltada à prática delitiva, pois mesmo após a concessão de tal benefício, o réu demonstrou a falta de assimilação da terapêutica penal,assim como frustrou a confiança do juízo, pois voltou a delinquir após ser posto em liberdade. Por fim, observo que o crime foi praticado com um simulacro de arma de fogo e os réus deixaram as vítima amarradas no momento da prática do delito. Assim, sendo maior a culpabilidade e a reprovabilidade da conduta do réu e demonstrada ser sua personalidade voltada para a prática delitiva, a pena-base deve ser majorada em 1/4 (um quarto) e fixada acima do mínimo legal,iniciando em 05 anos de reclusão e pagamento de 12 dias-multa. Na segunda fase, primeiramente, no caso dos autos, deixo de aplicar a agravante da situação de calamidade pública por não haver relação entre os fatos e a situação extraordinária. De outro lado, incide a atenuante relativa à confissão espontânea e a agravante da reincidência específica (fls. 52 processo n° XXXXX-58.2018.8.26.0635). Assim, realizo a compensação parcial, e a pena que seria majorada em 1/5, será agravada em 1/6, de modo que a pena alcança 05 anos e 10 meses de reclusão e pagamento de 14 dias-multa. Na terceira fase, observa-se a causa de aumento relativa ao concurso de agentes. Desta feita, majoro a pena em 1/3 (um terço), resultando em 07 (sete) anos e 09 (nove) meses e 19 dias de reclusão, e pagamento de 18 (dezoito) dias-multa. Por fim, conforme já explicitado, deve se reconhecer o concurso formal entre os delitos de roubo praticados contra quatro vítimas distintas. Assim, considerando o número de vítimas, aumento a pena em 1/4 (umquarto), ficando esta estabelecida em 09 (nove) anos e 08 (oito) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, e pagamento de 22 (vinte e dois) dias-multa. A quantidade de pena inviabiliza a substituição por penas restritivas de direitos, tanto quanto a concessão de sursis, nos termos do que dispõem os arts. 44 e 77 do Código Penal. Diante da reincidência e da quantidade de pena, fixo o regime inicial fechado para o cumprimento da reprimenda corporal, nos termos do artigo 33, § 2º, “a”, do Código Penal" (e-STJ, fls. 25-27).

A Corte de origem, por sua vez, no bojo do acórdão, reconheceu:

"Do réu Jacques

Na primeira fase, considerando a maior reprovabilidade da conduta, a base foi fixada em 1/5 acimado mínimo legal, o que merece reparos. Foi utilizado pelo Magistrado a quo como circunstância negativa o fato de que os réus valeram-se do emprego de simulacro para exercer a grave ameaça. Tal argumento deve ser afastado, sob pena de incorrer na figura do bis in idem, isto porque o simulacro de arma de fogo já foi valorado para a tipificação da conduta como crime de

roubo. Nesse sentido é o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça, depois do cancelamento da Súmula 174 do STJ:

[...]

Além disso, os réus deixaram as vítimas amarradas no momento da prática do delito. Como bem asseverou a Defesa, o fato consiste em violência que está já prevista no tipo penal, contudo, no caso em tela, os réus valeram-se da grave ameaça e também da violência, o que aumenta a reprovabilidade da conduta, justificando assim a fixação da base em 1/5 acima do mínimo legal tal como lançado na sentença, ainda que afastado um dos argumentos, uma vez que já tinha sido aplicado de forma parcimoniosa.

Na segunda fase, presentes as atenuantes da menoridade e da confissão, a pena foi reduzida ao mínimo legal, em atenção ao enunciado da Súmula 231 do STJ, resultando assim em 04 anos de reclusão e no pagamento de 10 dias-multa. Na terceira fase, presente a majorante, a pena foi exasperada em 1/3, resultando assim em 05 anos e 04 meses de reclusão e no pagamento de 13 dias-multa. Reconhecido o concurso formal de crimes, a pena foi exasperada em ¼ tendo em vista que foram 04 patrimônios atingidos, o que não merece reparos e a pena definitiva resultou em 6 anos e 8 meses de reclusão, e no pagamento de 16 diasmulta.

Do réu Erik

Na primeira fase, considerando a maior reprovabilidade da conduta já mencionada anteriormente e ainda o fato de que o réu Erik praticara os roubos em cumprimento de pena no regime aberto 21, a pena foi corretamente fixada em ¼ acima do mínimo legal, resultando em 05 anos de reclusão e 12 diasmulta. A Defesa alegou que o aumento em face da prática de roubos em gozo do regime aberto deve ser afastado porque a reincidência também fora valorada para aumento da pena. O pedido não comporta acolhimento, isto porque a reincidência não implica necessariamente estar o réu em cumprimento de pena, ou seja, ele poderia se encontrar no período de cinco anos após o término do cumprimento da reprimenda, motivo pelo qual não há que se cogitar na figura do bis in idem.

Assim, o fato de que ele ainda se encontrava em cumprimento de outra pena quando praticara os roubos denota maior reprovabilidade da conduta, que deve ser levada em consideração na dosimetria da pena. Nem mesmo o fato de que o réu sofrerá punição na execução penal com a regressão de regime impede que o cometimento de novo delito no curso de cumprimento de pena seja aqui valorado, uma vez que as repercussões de uma reiteração criminosa são múltiplas.

Na segunda fase, presente a atenuante da confissão e a agravante da reincidência, foi considerada a compensação parcial entre a agravante e a atenuante, tendo em vista a reincidência específica, o que não merece reparos. A Defesa pediu pela compensação integral entre a confissão e a reincidência específica. Não se desconhece o julgamento do HC nº 365.963/SP do Superior Tribunal de Justiça, no qual se unificou posicionamento de que a reincidência 22, seja ela específica ou não, deve ser compensada integralmente com a atenuante da confissão. Porém, o Supremo Tribunal Federal interpreta a matéria de forma diversa, entendendo que na hipótese de prisão em flagrante ou quando a confissão não visa colaborar com a busca da verdade real, que já se demonstrou sem a necessidade da confissão, não há como a confissão preponderar sobre a reincidência, sendo justamente o contrário.

Portanto, mantém-se a compensação parcial tal como lançada na sentença, ou seja, com exasperação da pena em 1/6, resultando assim em 5 anos e 10 meses de reclusão, e no pagamento de 14 dias-multa. Na terceira fase, presente a majorante, a pena foi exasperada em 1/3, resultando assim em 07 anos, 09 meses e 10 dias de reclusão e no pagamento de 18 dias-multa. Reconhecido o concurso formal de crimes, a pena foi exasperada em ¼ tendo em vista que foram 04 patrimônios atingidos, o que não merece reparos. A pena definitiva resultou em 9 anos,8 meses e 20 dias de reclusão, e no pagamento de 22 diasmulta O regime fechado impõe-se. Os apelantes demonstraram culpabilidade acima do normal, com alta periculosidade, praticando o delito em concurso de agentes e contra quatro vítimas, vulnerando consideravelmente o patrimônio de pelo menos três delas. Além disso, o réu Erik é reincidente, praticando o crime

durante o cumprimento de pena no regime aberto por outro crime, o que indica a necessidade de regime mais gravoso para desestimulá-lo da senda do crime. Demonstraram ousadia, reprovabilidade e periculosidade acimado normal, assaltando estabelecimento comercial, sendo o regime fechado o único adequado no caso em exame, nos termos do artigo 33, §3º, c. c. artigo 59, ambos do Código Penal. Ademais, o regime menos gravoso, em face da maior reprovabilidade não terá o condão de desestimular a prática de novos crimes, o que por si só já autoriza o regime fechado. Ademais, incabível outro regime para o acusado Erik ante o quantum da pena aplicada" (e-STJ, fls. 43-45).

Dos excertos acima reproduzidos, percebe-se que a pena-base foi elevada pela valoração negativa das circunstâncias do crime e da personalidade dos réus.

Para fins do art. 59 do Código Penal, as circunstâncias do crime devem ser entendidas como os aspectos objetivos e subjetivos de natureza acidental que envolvem o fato delituoso. In casu, não se infere ilegalidade na primeira fase da dosimetria, pois o decreto condenatório demonstrou que o modus operandi do delito revela gravidade concreta superior à ínsita aos crimes de roubo, pois, ainda que o emprego de simulacro não justifique a valoração negativa de tal vetor, por se tratar de elemento configurador da violência ou grave ameaça do art. 157 do CP, o fato das vítimas terem sido amarradas denota a maior reprovabilidade das condutas, mesmo que não tenha evidenciada lesão corporal.

Nesse sentido:

"HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. ROUBO QUALIFICADO. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. NOVOS FUNDAMENTOS ADOTADOS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. POSSIBILIDADE. SITUAÇÃO DO RÉU INALTERADA. ANÁLISE CONJUNTA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DOS CORRÉUS. CABIMENTO. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. INIDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO JUDICIAL NA VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME E DA PERSONALIDADE. MOTIVAÇÃO ADEQUADA QUANTO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. ELEVAÇÃO DA PENA EM 1/4 (UM QUARTO). DESPROPORCIONALIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. DOSIMETRIA REFEITA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1.

Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça -STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal.

2. A jurisprudência desta Corte consolidou entendimento no sentido de que o Tribunal de origem pode, mantendo a pena e o regime inicial aplicados ao réu, lastrear-se em fundamentos diversos dos adotados em 1ª instância, ainda que em recurso exclusivo da defesa, sem configurar ofensa ao princípio do ne reformatio in pejus; desde que observados os limites da pena estabelecida pelo Juízo sentenciante bem como as circunstâncias fáticas delineadas na sentença e na exordial acusatória.

3. A utilização da mesma fundamentação para se dosar a pena aos corréus, em uma análise conjunta das circunstâncias judiciais, não viola a individualização da pena, desde que comunicáveis aos acusados.

4. É certo que a dosimetria da pena deve ser feita seguindo o critério trifásico descrito no art. 68, c/c o art. 59, ambos do Código Penal, cabendo ao Magistrado aumentar a pena de forma sempre fundamentada e apenas quando identificar dados que extrapolem as circunstâncias elementares do tipo penal básico.

5. Os fundamentos quanto às consequências do crime não são idôneos. Isso porque o fato de os bens não terem sido recuperados não justifica de forma válida a exasperação da pena-base, porquanto a subtração é inerente ao crime de roubo. Da mesma forma, o desvalor da personalidade está baseado em elementos genéricos, sem indicação de dados concretos a justificar a elevação da reprimenda-base.

6. Por outro lado, a valoração negativa da circunstância do crime está

devidamente fundamentada, porquanto os elementos apresentados são acidentais e não integram a estrutura do tipo penal, pois destacam o modus operandi empregado, que revela a maior gravidade do crime. A forma violenta que o paciente e seus comparsas utilizaram contra as vítimas, amarrando-as e desferindo-lhes chutes em uma delas, extrapolam as condições próprias do tipo de roubo e evidenciam a maior reprovabilidade do crime praticado.

7. Presente apenas uma circunstância judicial negativa, a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça tem entendido adequada e suficiente a exasperação da pena-base no patamar de 1/6 (um sexto) da reprimenda mínima. 8. Refeita a dosimetria.

Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para reformar a sentença condenatória e o acórdão impugnado, a fim de redimensionar a pena do paciente referente ao delito de roubo para 5 anos e 4 meses de reclusão e 16 dias-multa, mantidos os demais parâmetros fixados pelo Juízo de primeiro grau. (HC 359.152/RN, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 8/8/2017, DJe 18/8/2017, grifou-se).

"PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DOSIMETRIA. ELEVAÇÃO DA PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA.

I - Não há ilegalidade no v. acórdão recorrido que, analisando o art. 59 do Código Penal, verifica a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis aptas a justificar a fixação da pena-base acima do mínimo legal.

II - Dessa forma, tendo sido fixada a pena-base acima do patamar mínimo, em virtude da valoração negativa da culpabilidade (justificada pelo modus operandi e pelo emprego de meio que impossibilitou a defesa da vítima), das circunstâncias do delito (o crime foi cometido em ambiente carcerário, com a burla das medidas de segurança e com fomento de animosidade entre os detentos) e dos motivos do crime (o delito foi praticado para assegurar a ocultação de outro crime), com fundamentação concreta e dentro do critério da discricionariedade juridicamente vinculada, não há como proceder a qualquer reparo em sede de recurso especial (precedentes).

Agravo regimental desprovido.

(AgRg no AREsp 749.151/PA, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 10/5/2016, DJe 16/5/2016, grifou-se).

"PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. FUNDAMENTOS CONCRETOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO DESPROVIDO.

I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a.

II - A via do writ somente se mostra adequada para a análise da dosimetria da pena, quando não for necessária uma análise aprofundada do conjunto probatório e houver flagrante ilegalidade.

III - A culpabilidade, para fins do art. 59 do CP, deve ser compreendida como juízo de reprovabilidade sobre a conduta, apontando maior ou menor censurabilidade do comportamento do réu.

Nesse compasso, para a sua adequada valoração devem ser levadas em consideração as especificidades fáticas do delito, bem como as condições pessoais do agente no contexto em que praticado o crime.

IV - Na hipótese, o Juízo de origem apreciou concretamente a intensidade da reprovabilidade da conduta, assentando que o réu cometeu a infração enquanto cumpria pena por condenação em outra Ação Penal, fatores que apontam maior censura na conduta e justificam a exasperação da pena-base. Mutatis mutandis, segundo entendimento desta Corte, o cometimento de novo delito quando em gozo do livramento condicional é fundamento idôneo a justificar a exasperação da pena-base (HC n. 462.424/SP, QuintaTurma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik,

DJe de 06/11/2018).

V - No tocante ao disposto no artigo 42 da Lei 11.343/2006, o juiz deve considerar, com preponderância sobre o previsto no artigo 59 do Estatuto Repressivo, a natureza e a quantidade da substância entorpecente.

VI - No presente caso, as instâncias de origem, de forma motivada e de acordo com o caso concreto, atento as diretrizes do art. 42 da Lei de Drogas e do art. 59, do Código Penal, consideraram a grande quantidade de entorpecentes apreendidos, pois, dentre os diversos fatos descritos na denúncia, constam dos áudios de interceptação telefônica, a negociação de diversos quilos de maconha e cocaína.

VII - Quanto ao critério numérico de aumento para cada circunstância judicial negativa, insta consignar que "A análise das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal não atribui pesos absolutos para cada uma delas a ponto de ensejar uma operação aritmética dentro das penas máximas e mínimas cominadas ao delito" (AgRg no REsp n. 1.433.071/AM, Sexta Turma, Relª. Minª. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 5/2015).

VIII - In casu, não há desproporção no aumento da pena-base de cada delito, uma vez que há motivação particularizada, em obediência aos princípios da proporcionalidade e da individualização da pena, ex vi do art. 42 da Lei n. 11.343/06, ausente, portanto, notória ilegalidade a justificar a concessão da ordem de ofício.

Agravo regimental desprovido"

(AgRg no HC 669.640/SE, Rel. Ministro JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT), QUINTA TURMA, julgado em 26/10/2021, DJe 03/11/2021);

"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO CONHECEU DO WRIT, MAS CONCEDEU A ORDEM, DE OFÍCIO. DOSIMETRIA. INCONFORMISMO EM RELAÇÃO À PRIMEIRA FASE. CIRCUNSTÂNCIA CONCRETA QUE DENOTA A MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA E JUSTIFICA A EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. A dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade.

2. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o cometimento de novo delito quando em gozo do livramento condicional é fundamento idôneo a justificar a exasperação da pena-base (HC n.º 462.424/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 18/10/2018, DJe 6/11/2018). Ressalta-se que o desvalor dessa circunstância não se confunde com maus antecedentes ou com a reincidência, tampouco é impactado pelo decurso do período de prova, na medida em que está relacionado à maior reprovabilidade da conduta da pessoa que comete novo delito após ser contemplado com um benefício penal, a denotar culpabilidade mais intensa.

3. Agravo regimental não provido"

(AgRg no HC 676.248/SC, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 28/09/2021, DJe 04/10/2021).

Ainda, mesmo que não tenha sido operado aumento específico por tal vetor, tendo sido o valor da res sopesado em conjunto com o modus operandi, mostra-se escorreito o incremento da básica a título de circunstâncias sempre que o dano material ou moral causado ao bem jurídico tutelado se revelar superior ao inerente ao tipo penal. In casu, o prejuízo suportado pelas vítimas deve ser reconhecido como superior ao ínsito aos delitos contra o patrimônio, considerando se tratar de roubo de quantia e de dois aparelhos celulares, bem como a capacidade econômica de três dos quatro ofendidos, o que autoriza a exasperação da reprimenda a título de consequências do crime.

Nesse sentido:

"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE

RECURSO ESPECIAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ROUBO QUALIFICADO REDUÇÃO DA PENA-BASE. EXCLUSÃO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. INVIABILIDADE. SIGNIFICATIVO PREJUÍZO FINANCEIRO SUPORTADO PELA VÍTIMA. QUANTUM DE AUMENTO PROPORCIONAL À GRAVIDADE DA CONDUTA. EXCLUSÃO DA MAJORANTE PELO USO DE ARMA DE FOGO. AUSÊNCIA DE APREENSÃO E PERÍCIA DO ARTEFATO. DESNECESSIDADE. EXISTÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. ENTENDIMENTO QUE ESTÁ EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA DESSA CORTE SUPERIOR. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

- A dosimetria da pena e o seu regime de cumprimento inserem-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade.

- As consequências do crime de roubo foram negativadas, em virtude do significativo prejuízo econômico suportado pela vítima, que era estudante e não teve sua motocicleta recuperada. Esse argumento é idôneo para fundamentar a exacerbação da pena-base a título de consequências do delito, nos termos da remansosa jurisprudência dessa Corte Superior.

- Em respeito à discricionariedade vinculada do julgador, deve ser mantida a pena-base aplicada - 5 anos de reclusão -, pois proporcional à gravidade concreta do crime e à variação das penas abstratamente cominadas ao tipo penal violado.

- A incidência da majorante pelo uso de arma de fogo foi lastreada em vasto acervo probatório, consubstanciado no testemunho da vítima e nos depoimentos prestados pelos policiais. Diante disso, a conclusão pela exclusão da majorante, como pretendido, demandaria a imersão vertical na moldura fática e probatória delineada nos autos, providência incabível na via processual eleita.

- Mesmo após a superveniência das alterações trazidas, em 24/5/2018, pela Lei n. 13.654/2018, essa Corte Superior, no que tange à causa de aumento do delito de roubo prevista no art. 157, § 2º, I , do Código Penal - nos casos em que utilizada arma de fogo -, manteve o entendimento exarado por sua Terceira Seção, no sentido de ser desnecessária a apreensão da arma utilizada no crime e a realização de exame pericial para atestar a sua potencialidade lesiva, quando presentes outros elementos probatórios que atestem o seu efetivo emprego na prática delitiva, uma vez que seu potencial lesivo é in re ipsa.

- As pretensões formuladas pela impetrante encontram óbice na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, sendo manifestamente improcedentes.

- Agravo regimental não provido.

(AgRg no HC 473.117/MS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 5/2/2019, DJe 14/2/2019, grifouse).

Quanto ao réu Erik, o fato dele ter cometido os crimes ora analisados enquanto descontava pena em regime prisional aberto permite a valoração negativa de sua personalidade, por evidenciar sua inclinação à prática delitiva, sem que se possa falar em bin in idem em tal conclusão.

Nesse sentido:

"PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. DOSIMETRIA DA PENA. REPRIMENDA BÁSICA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.

1. A dosimetria da pena está inserida no âmbito de discricionariedade regrada do julgador, estando atrelada às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas dos agentes, elementos que somente podem ser revistos por esta Corte em situações excepcionais, quando malferida alguma regra de direito.

2. No caso, o acórdão recorrido se firmou em fundamentos suficientes e idôneos para exasperar a pena-base, valorando negativamente as

consequências do delito. Com efeito, a Corte estadual apontou elementos concretos aptos a justificar a exasperação da pena-base em razão dessa circunstância judicial, sobretudo diante do prejuízo econômico sofrido pela vítima, consignando tratar-se de veículo de alto valor (Toyota/Corolla) que ficou seriamente avariado.

3. Agravo regimental desprovido.

(AgRg no REsp XXXXX/RS, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 11/9/2018, DJe 17/9/2018, grifouse).

Porém, no tocante ao réu Jacques, nada de concreto foi declinado para permitir o incremento da básica por essa vetorial.

Como cediço, a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que considerações genéricas e desvinculadas do contexto fático dos autos, assim como elementos inerentes ao próprio tipo penal não servem para o agravamento da pena, como se constata na espécie.

Nesse sentido:

"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CASO DOROTHY STANG. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 118 DA LOMAN. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. NULIDADE SUPOSTAMENTE OCORRIDA EM PLENÁRIO DE JÚRI. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. FINALIDADE INTRÍNSECA DO ATO ATINGIDA. OFENSA AO ART. 30 DO CP. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CULPABILIDADE E MOTIVOS DO CRIME. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. DECISÃO FUNDAMENTADA. DISCRICIONARIEDADE REGRADA. ANTECEDENTES, CONSEQUÊNCIAS, CIRCUNSTÂNCIAS E COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. AGRAVOS DESPROVIDOS.

[...]

VI - A dosimetria da pena, quando imposta com base em elementos concretos e observados os limites da discricionariedade vinculada atribuída ao magistrado sentenciante, impede a revisão da reprimenda por esta Corte Superior, exceto se for constatada evidente desproporcionalidade entre o delito e a pena imposta, hipótese em que caberá a reapreciação para a correção de eventual desacerto quanto ao cálculo das frações de aumento e de diminuição e a reavaliação das circunstâncias judiciais listadas no art. 59 do Código Penal.

[...]

XIII - As circunstâncias do crime, por sua vez, encontram-se destituídas de qualquer fundamentação idônea, limitando a eg. Corte de origem a afirmar que "são desfavoráveis ao condenado".

Agravos regimentais desprovidos."

(AgRg no REsp 1.405.233/PA, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 27/6/2017, DJe 1º/8/2017);

"PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CONCUSSÃO. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL JUSTIFICADA. FIXAÇÃO DO REGIME FECHADO. POSSIBILIDADE.

1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que a penabase não pode ser fixada acima do mínimo legal com fundamento em elementos constitutivos do crime ou com base em referências vagas, genéricas, desprovidas de fundamentação objetiva para justificar a sua exasperação.

[...]

5. Agravo regimental não provido."

(AgRg nos EDcl no REsp 1.535.170/SC, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 25/4/2017, DJe 3/5/2017);

"PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ROUBO

MAJORADO. DOSIMETRIA DA PENA. REPRIMENDA BÁSICA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. AFIRMAÇÕES GENÉRICAS E BASEADAS EM ELEMENTOS INERENTES AO TIPO PENAL. REDUÇÃO DA PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL. PRECEDENTES.

1. Nos termos da consolidada jurisprudência desta Corte, "a exasperação da pena deve estar fundamentada em elementos concretos extraídos da conduta imputada ao acusado, os quais devem desbordar dos elementos próprios do tipo penal. Assim, meras alusões à gravidade em abstrato do delito, à potencial consciência da ilicitude, ao perigo da conduta, à busca do lucro fácil e outras generalizações sem lastro em circunstâncias concretas não podem ser utilizados para aumentar a pena-base" (HC 353.839/PB, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 2/6/2016, DJe 8/0/2016).

2. Na espécie, o magistrado valorou negativamente a culpabilidade e os motivos do crime em razão do constrangimento e temor causado às vítimas, mediante violência e ameaça, estreitando-lhes a liberdade e expondo-as à fragilidade e submissão.

3. Desse modo, além de genéricos, os fundamentos refletem elementos inerentes ao tipo penal descrito no art. 157 do Código Penal, motivo pelo qual a pena-base foi reduzida para o mínimo legal, nos termos do entendimento do Superior Tribunal de Justiça.

4. Agravo regimental a que se nega provimento."

(AgRg no REsp XXXXX/MA, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 21/2/2017, DJe 2/3/2017).

Quanto ao réu Erik, conforme se depreende dos autos, a pena intermediária foi elevada em 1/5, tendo sido procedida à compensação parcial entre a recidiva e a confissão espontânea, considerando se tratar de reincidência específica.

No julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia n. 1.341.370/MT, em 10/4/2013, a Terceira Seção firmou o entendimento de que, observadas as especificidades do caso concreto, "é possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência".

Ainda, se o paciente registra apenas uma condenação transitada em julgado anterior, não há qualquer óbice à compensação integral da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, ainda que esta seja específica, como na hipótese dos autos, devendo a pena intermediária permanecer inalterada.

Nesse sentido:

"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DECISÃO AGRAVADA QUE REDUZIU A PENA DO PACIENTE. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA QUE NÃO ENSEJA O INCREMENTO MAIOR QUE A USUAL FRAÇÃO DE 1/6. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. A Terceira Seção desta Corte, no julgamento do HC n. 365.963/SP, ocorrido em 11/10/2017, firmou a tese de que a reincidência, seja ela específica ou não, deve ser compensada integralmente com a atenuante da confissão, demonstrando, assim, que não foi ofertado maior desvalor à conduta do réu que ostente outra condenação pelo mesmo delito.

2. Hipótese em que a fração de 1/4, utilizada para agravar a pena na segunda fase da dosimetria, lastreou-se apenas na reincidência específica do paciente, argumento que não se alinha à jurisprudência deste Tribunal, motivo pelo qual deve a pena ser agravada na usual fração de 1/6.

3. Agravo regimental não provido"

(AgRg no HC 631.993/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 09/03/2021, DJe 15/03/2021);

"HABEAS CORPUS. ROUBO IMPRÓPRIO E FURTO QUALIFICADO. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. AUMENTO EM PATAMAR SUPERIOR A 1/6 (UM SEXTO). REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL PARA O SEMIABERTO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 33, § 2º, ALÍNEA B, DO CÓDIGO PENAL.

1. A Terceira Seção desta Casa, no julgamento do HC n. 365.963/SP, assinalou a possibilidade de compensação integral da agravante da reincidência - genérica e específica - com a atenuante da confissão espontânea, ressalvados apenas os casos de multirreincidência. Na oportunidade, esclareceu o ministro relator não existir dispositivo na legislação penal pátria determinando tratamento mais severo à recidiva específica na segunda fase do cálculo da reprimenda.

Concluiu, assim, não evidenciar a reincidência específica maior reprovabilidade do comportamento ou da personalidade do acusado.

Diante desse cenário, a condenação definitiva anterior do réu pelo mesmo delito, por não encerrar maior desvalor da conduta, também não justifica a aplicação de fração de aumento superior à mínima na segunda etapa da dosimetria. Precedentes.

2. Embora a sanção definitiva do paciente não ultrapasse 8 (oito) anos de reclusão, a reincidência do acusado impede a alteração do regime inicial de cumprimento da sanção para o semiaberto, tendo em vista o disposto no art. 33, § 2º, alínea b, do Código Penal.

3. Ordem parcialmente concedida para reduzir a fração de aumento pelo reconhecimento da agravante da reincidência, redimensionando a reprimenda definitiva do paciente para 7 (sete) anos de reclusão e 20 (vinte) dias-multa, mantidas as demais disposições do acórdão local"

(HC 610.233/SP, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 03/11/2020, DJe 16/11/2020).

Por derradeiro, estabelecida a pena-base acima do mínimo legal, por ter sido desfavoravelmente valorada circunstância do art. 59 do Estatuto Repressor, admite-se a fixação de regime prisional mais gravoso do que o indicado pelo quantum de reprimenda imposta ao réu.

A seguir, parcialmente, ementas de acórdãos desta Corte versando a respeito da matéria e que respaldam essa solução:

"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO (ARTIGO 157, § 2º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL). REGIME INICIAL FECHADO FIXADO COM BASE EM CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. MAUS

ANTECEDENTES. MANUTENÇÃO JUSTIFICADA.

CONSTRANGIMENTO NÃO EVIDENCIADO.

1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que a escolha do sistema prisional não está atrelada, de modo absoluto, ao quantum de pena firmada, devendo-se considerar as demais circunstâncias do caso concreto.

2. Com efeito, não é possível constatar flagrante ilegalidade na imposição do regime inicial fechado ao paciente, pois, embora a sua pena tenha sido fixada em patamar inferior a 8 (oito) anos de reclusão, a existência de circunstância judicial desfavorável, a exemplo dos maus antecedentes, indica que o modo mais gravoso de execução mostra-se adequado na espécie.

[...]

2. Agravo regimental improvido."

(AgRg no HC 326.343/RJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 17/11/2015, DJe 25/11/2015, grifou-se.)

"HABEAS CORPUS. ART. 1°, II, DA LEI N. 8.137/1990, POR QUATRO VEZES, NA FORMA DO ART. 71 DO CP. PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA. CULPABILIDADE DESFAVORÁVEL. ELEMENTOS CONCRETOS INDICADOS PELO JULGADOR. WRIT DENEGADO.

1. A revisão da dosimetria da pena no habeas corpus somente é permitida nas hipóteses de falta de fundamentação concreta ou quando a sanção aplicada é notoriamente desproporcional e irrazoável diante do crime cometido.

2. A vetorial culpabilidade, analisada como maior grau de censurabilidade da conduta, deve ser mantida quando o acórdão registra a maneira articulada do réu para cometer a sonegação fiscal, pois ele, de forma engenhosa, criou uma empresa formalmente integrada por sócios que, em verdade, não compunham a

sociedade empresarial, com a intenção preordenada de lesar o erário. Tal reprovabilidade não é inerente ao tipo penal, pois a fraude fiscal prescinde da criação de empresa de fachada. É inviável a fixação do regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ao réu primário e condenado a reprimenda inferior a 4 anos de reclusão quando há registro de circunstância judicial desfavorável (culpabilidade), consoante o teor dos arts. 33, § 3° e 44, III, ambos do CP.

[...]

6. Habeas corpus denegado."

(HC 335.245/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 01/12/2015, DJe 11/12/2015, grifou-se.)

Assim, ao contrário do sustentado pela defesa, deve ser mantida a imposição do regime fechado ao réu Jacques, considerando a presença de vetorial negativa mesmo após o decote do aumento pela sua personalidade, remanescendo a valoração negativa das circunstâncias do crime, em que pese o quantum de pena a ele estabelecido não ser superior a 8 anos de reclusão e sua primariedade.

Ante o exposto, não conheço do writ, mas concedo a ordem, de ofício, a fim de afastar a valoração negativa da personalidade na fixação da pena-base do paciente Jacques, bem como, quanto ao paciente Erik, proceder à compensação integral entre a reincidência a confissão espontânea, determinando ao Juízo das Execuções que promova a nova dosimetria das reprimendas.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 03 de março de 2022.

Ministro Ribeiro Dantas

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1450171641/habeas-corpus-hc-683300-sp-2021-0238627-3/decisao-monocratica-1450171666

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 5 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX SP 2016/XXXXX-7

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 4 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX SP 2018/XXXXX-1

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciaano passado

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS: AgRg no HC XXXXX SP 2020/XXXXX-4

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 5 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp XXXXX MA 2014/XXXXX-1

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 2 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX SP 2020/XXXXX-6