jusbrasil.com.br
9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX SP 2021/XXXXX-7

Superior Tribunal de Justiça
há 5 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_644163_1dae4.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

HABEAS CORPUS Nº 644163 - SP (2021/0036775-7) DECISÃO CRISTIAN SIMIONE, de próprio punho, impetra habeas corpus com pedido de liminar, apontando como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo ( Apelação Criminal n. XXXXX-37.2014.8.26.0114). O paciente foi condenado à pena de 27 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão em regime fechado pela prática do crime previsto no art. 157, § 3º, segunda parte, do Código Penal. À apelação interposta pela defesa foi negado provimento. Neste writ, o paciente aponta constrangimento ilegal consistente na configuração do latrocínio sem provas, argumentando que a morte da vítima se deu por circunstâncias alheias ao roubo. Alega que não há provas para embasar a condenação, que não pode se amparar em presunções. Aduz que, em seu favor, há a presunção de não culpabilidade, sendo caso de aplicação do princípio do in dubio pro reo. Requer, liminarmente e no mérito, a desclassificação para o tipo previsto no art. 157, § 2º, do CP com o consequente redimensionamento da pena. A Defensoria Pública da União peticionou nos autos, postulando a concessão da ordem de habeas corpus para que a pena seja readequada (fls. 13-22). O pedido de liminar foi indeferido (fls. 41-42). Prestadas as informações (fls. 49-82 e 84-114), o Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do habeas corpus, mas pela concessão parcial da ordem de ofício, para que seja redimensionada a pena, afastando-se a valoração negativa do vetor consequências do crime (fls. 116-123). É o relatório. Decido. Ainda que inadequada a impetração de habeas corpus em substituição à revisão criminal ou ao recurso constitucional próprio, diante do disposto no art. 654, § 2º, do Código de Processo Penal, o STJ considera passível de correção de ofício o flagrante constrangimento ilegal. No caso, o Juízo monocrático afastou o pedido de desclassificação do crime de latrocínio para o de roubo, pois entendeu configurado o tipo descrito no art. 157, § 3º, segunda parte, do CP, nestes termos (fls. 25-27): Fato é que restou evidenciado ter sido a vítima abordada pelo acusado, que, na posse de um objeto metálico, empregou grave ameaça e, não satisfeito, ordenou que a vítima lhe entregasse as chaves do veículo, com o intento de lhe subtrair este bem. Assim, com a negativa da vítima, o denunciado veio a agredi-la e, ato contínuo, empurrou-a contra o coletivo, com franco intento de matá-la, ocasião em que a vítima foi atingida e lesionada e, em razão das lesões sofridas, veio a falecer. Não prospera a tese defensiva de desclassificação da conduta praticada pelo réu para o delito de roubo na modalidade simples, pois, se este não teve o dolo direto de empurrar a vítima para a via pública, com o intuito de lhe tirar a vítima, assumiu o risco de matá-la, a partir do momento em que praticou tal conduta. Ao menos, caracterizado o dolo eventual. Ainda que assim não fosse, empregada a violência em face da vítima, restará consumado o delito de latrocínio. [...] Vale ressaltar que o documento acostado a f. 185 pela defesa não prova a dinâmica dos fatos, de modo que a tese de impossibilidade de responsabilização objetiva, pois ausente a previsibilidade objetiva e subjetiva de sua conduta consistente no cometimento de latrocínio deve ser afastada. Pelos fundamentos expostos, não há se falar em inexistência do delito de latrocínio, bem como na desclassificação da conduta praticada pelo delito de roubo na modalidade tentada. De mais a mais, o fato de o réu alegar estar sob efeito de drogas à época dos fatos descritos na denúncia não o exime da responsabilidade penal. Confira-se, ainda, Súmula 610 do Supremo Tribunal Federal, assim editada: "há crime de latrocínio, quando o homicídio se consuma, ainda que não realize o agente a subtração de bens da vítima". É o caso dos autos. Não há se falar no reconhecimento da circunstância atenuante da confissão, porquanto esta não foi cabal e irrestrita. O Tribunal de origem, soberano na análise dos fatos e das provas dos autos, manteve íntegra a sentença condenatória, consignando que a morte da vítima decorrera da conduta do agente. Eis os fundamentos da decisão (fls. 34-35): Na Polícia e em Juízo, CRISTIAN contou histórias complicadas e confusas, procurando se esquivar da responsabilidade pelo gravíssimo delito que lhe foi imputado (fl. 8 e cd rom de fl. 147 A). Mas, a prova dos autos revela que CRISTIAN, mediante grave ameaça exercida com a simulação de emprego de arma de fogo, exigiu que a vítima Marta Daiane de Souza lhe entregasse as chaves do seu automóvel. Diante da negativa da moça, ambos entraram em luta corporal e, ao avistar um ônibus, o acusado empurrou a vítima contra o veículo de transporte coletivo, pelo qual foi atropelada. Ocorre que transeuntes acompanharam a cena e impediram a fuga de CRISTIAN. Elizer da La Palma Leite Poddis, guarda municipal, passou pelo local e viu um tumulto. Aproximou-se e foi informado acerca do ocorrido. Diante disto, pediu apoio. Então, CRISTIAN foi preso e conduzido à Delegacia. A vítima foi socorrida, mas, após alguns dias, não resistiu aos ferimentos e faleceu. Francamente comprometedores, também, foram as palavras da testemunha Viviane Di Sessa Finotti, que acompanhava a ofendida (fls. 2, 3, 5, 9/12, 13, laudo de fls. 101/103 e cd's rom de fls.119 A e 147 A). O laudo do exame necroscópico (fl. 105), concluiu que a morte da vítima decorreu de "edema agudo de pulmão não-cardiogênico (pulmão de choque) como complicação final de traumatismo crânio-encefálico (por ação contundente)". Voltando à prova testemunhal, não há razão para que se duvide das palavras das testemunhas, pessoas que não tinham nenhum motivo para incriminar o réu injustamente. Em suma, diante de prova dessa envergadura, de absolvição não era mesmo de se cogitar, estando plenamente justificada a condenação de CRISTIAN por latrocínio. Assim, é inviável a desclassificação desse crime para o de roubo, como pleiteia a defesa, porquanto ficou claro que a intenção do réu era matar a vítima Marta Daiane, para assegurar a posse do automóvel. Para afastar as conclusões adotadas pelas instâncias ordinárias e acatar a tese de que a morte da vítima não teria nexo com a conduta do paciente, seria imprescindível o reexame fático-probatório dos autos, medida incompatível na estreita via do habeas corpus. Nesse sentido: HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO NA FORMA TENTADA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE ROUBO. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. DOSIMETRIA. AUMENTO DA PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS. PATAMAR DE REDUÇÃO PELA TENTATIVA. AVANÇADO ITINERÁRIO DE EXECUÇÃO PERCORRIDO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. EXCESSO DE PRAZO DA PRISÃO. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA. 1. É incabível a discussão acerca da desclassificação do crime de latrocínio para o de roubo, devidamente reconhecido pelas instâncias de origem, porquanto tal tarefa demandaria o reexame de todo o acervo fático-probatório, o que é inadmissível na via estreita do habeas corpus. 2. Na esteira da orientação jurisprudencial desta Corte, por se tratar de questão afeta a certa discricionariedade do magistrado, a dosimetria da pena é passível de revisão em habeas corpus apenas em hipóteses excepcionais, quando ficar evidenciada flagrante ilegalidade, constatada de plano, sem a necessidade de maior aprofundamento no acervo fático-probatório, o que não ocorre na hipótese. 3. Foram consideradas desfavoráveis as circunstâncias do delito e as consequências, já que as vítimas sofreram intensa violência física e psicológica, tendo ficado trancadas em um cômodo sempre sob a mira de arma de fogo, sendo que uma delas passou a tomar medicamentos antidepressivos após a prática do delito, e outra, além de ter sido atingida na cabeça por disparo de arma de fogo, relatou nem sequer mais conseguir entrar no cômodo em sua residência, no qual ficou mantido como refém dos agentes. 4. No que concerne à fração de diminuição de pena, aplicada em razão do reconhecimento da tentativa, esclareceu o Tribunal de Justiça que o crime se aproximou da consumação, porquanto foi subtraída quantia em dinheiro, e a vítima atingida por disparo de arma de fogo só não foi a óbito pela rápida atuação de seus genitores, que o conduziram prontamente ao atendimento médico. 5. Esgotada a jurisdição ordinária, não há que se falar em suposto excesso de prazo da prisão, uma vez que a nova orientação consolidada pelo Supremo Tribunal Federal, perfilhada por esta Corte, é a de possibilitar a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário. 6. Habeas corpus denegado. ( HC 455.967/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 29/10/2018, destaquei.) Acerca da dosimetria penal, da sentença penal condenatória constou o seguinte (fls. 27-28): Evidenciada a prática de latrocínio consumado, à luz dos artigos 59 e 68 do Código Penal, passo à fixação da pena. Art. 157, parágrafo 3º do Código Penal: se da violência resulta lesão corporal grave, a pena é de reclusão de 07 a 15 anos de reclusão, além de multa; se resulta morte, a reclusão é de 20 a 30 anos de reclusão, sem prejuízo da multa. Atenta aos ditames do art. 59 do Código Penal e, respeitado o critério trifásico para aplicação da pena, observo que o crime foi praticado com tamanha frieza, porquanto o réu, ao não contrariado na ordem de entrega das chaves do veículo da vítima durante a ação criminosa, empurrou-a contra o coletivo, de modo a causar consequências nefastas, pois a vítima teve a vida ceifada. Assim, aumento a pena-base de 1/6, perfazendo o total de 23 (vinte e três) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa, no mínimo legal. Na segunda fase de fixação da pena, presente a circunstância agravante da reincidência (f.25/26 do apenso), aumento a pena de 1/6, perfazendo o total de 27 (vinte e sete) anos, 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 12 (doze) dias-multa, no mínimo legal. Na terceira fase, ausentes causas de aumento ou de diminuição de pena, torno-a definitiva em 27 (vinte e sete) anos, 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 12 (doze) dias-multa, no mínimo legal. Relativamente ao cálculo penal, assim se pronunciou a Corte local (fls. 36-37): Verifico que a pena-base imposta ao apelante ficou assentada em 1/6 acima do mínimo legal e assim deve permanecer, porquanto a Juíza sentenciante explicitou os motivos pelos quais resolveu exacerbá-la, obedecendo aos ditames do artigo 59 do Estatuto Repressivo. De outra parte, é impossível o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, uma vez que o acusado não confessou. Assim, não pode ser realizada compensação desta atenuante com a agravante da reincidência (que, aliás, é preponderante). Depois, diante do fato de CRISTIAN ser reincidente - o que é comprovado pelas certidões de fls. 25 e 26 do apenso -, o castigo foi aumentado em mais 1/6, do que resultou, em definitivo, 27 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão, além do pagamento de 12 dias-multa, no piso. É assente no STJ a orientação de que "a individualização da pena é uma atividade em que o julgador está vinculado a parâmetros abstratamente cominados pelo legislador, sendo-lhe permitido, entretanto, atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada. Destarte, cabe às Cortes Superiores, apenas, o controle de legalidade e da constitucionalidade dos critérios utilizados no cálculo da pena" ( AgRg no AREsp n. 1.677.105/PB, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 29/6/2020). Esta Corte também entende que o aumento da pena-base em virtude das circunstâncias judiciais desfavoráveis do art. 59 do CP depende de fundamentação concreta e específica que extrapole os elementos inerentes ao tipo penal. A avaliação negativa do vetor consequências do crime, que deve ser entendido como a maior ou menor lesão ao bem jurídico tutelado, se deu em decorrência de o réu ter empurrado a vítima "contra o coletivo, de modo a causar consequências nefastas, pois a vítima teve a vida ceifada" (fl. 28). Registre-se, porém, que o resultado morte é elementar do tipo e, portanto, não é fundamento idôneo para o incremento da pena-base do crime em tela, de modo que se constata, nesse ponto, ilegalidade a ensejar saneamento de ofício, para que seja afastado o vetor consequências do crime da primeira fase. A propósito, confira-se precedente: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. VIA INADEQUADA. NÃO CONHECIMENTO. ART. 157, § 3.º, IN FINE, DO CÓDIGO PENAL, E ART. 10, CAPUT, DA LEI N.º 9.437/1997. DOSIMETRIA. ANOTAÇÕES CRIMINAIS DE CONDENAÇÕES DEFINITIVAS. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CONDUTA SOCIAL DO AGENTE. FUNDAMENTO INIDÔNEO. DECOTE DA REFERIDA VETORIAL. DESFAVORECIMENTO DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME DE LATROCÍNIO. RESULTADO MORTE. INERENTE AO TIPO. MOTIVAÇÃO SOBEJANTE QUE SE CONFUNDE COM OS FUNDAMENTOS EMPREGADOS PARA VALORAR NEGATIVAMENTE AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. CONSTRANGIMENTO ILEGAL VERIFICADO. REDUÇÃO PROPORCIONAL DA REPRIMENDA. ALEGAÇÃO DE QUE O REGISTRO CRIMINAL CONSIDERADO PARA VALORAR NEGATIVAMENTE OS ANTECEDENTES DO PACIENTE SERIA O MESMO UTILIZADO PARA RECONHECER A REINCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DO BIS IN IDEM. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA, DE OFÍCIO. - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do writ, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. - No tocante à dosimetria da pena, sabe-se que a sua revisão, na via do habeas corpus, é possível somente em situações excepcionais, de manifesta ilegalidade ou abuso de poder reconhecíveis de plano, sem maiores incursões em aspectos circunstanciais ou fáticos e probatórios ( HC n. 304.083/PR, Rel. Min. FELIX FISCHER, Quinta Turma, DJe 12/3/2015). - A exasperação da pena-base deve estar fundamentada em dados concretos extraídos da conduta imputada ao acusado, os quais devem desbordar dos elementos próprios do tipo penal. - A ponderação das circunstâncias judiciais não constitui mera operação aritmética, em que se atribuem pesos absolutos a cada uma delas, mas, sim, exercício de discricionariedade vinculada, devendo o Direito pautar-se pelo princípio da proporcionalidade e, também, pelo elementar senso de justiça. - As condenações transitadas em julgado, mesmo que em maior número, não podem ser utilizadas para majorar a pena-base, a título de valoração negativa da conduta social e personalidade, devendo ser valoradas somente a título de maus antecedentes, na primeira fase da calibragem, se o caso. - Dessarte, na hipótese, deve ser decotada a vetorial da conduta social, da dosimetria das penas do paciente, relativamente a ambos os delitos pelos quais resultou condenado. - A decisão impugnada considera como circunstâncias judicias negativas consequências inerentes ao crime de latrocínio - o resultado morte da vítima - em ofensa ao art. 59, do Código Penal. - No ponto, não há que falar, como consta do acórdão da revisão criminal, que foram expressamente referidas particularidades do caso em comento que legitimariam o desvalor dado à mencionada vetorial, pois essas peculiaridades reveladoras da maior gravidade do crime praticado - delito cometido em situação de execução, quando os agentes descobriram que a vítima era policial federal - já foram empregadas no desfavorecimento do vetor das circunstâncias do crime, sendo vedado o bis in idem. - Consolidou-se a jurisprudência desta Corte no sentido de que condenações pretéritas podem ser utilizadas tanto para valorar os maus antecedentes, na primeira fase, bem como para agravar a pena, na segunda fase, a título de reincidência, sem ocorrência de bis in idem, desde que as condenações sejam de fatos diversos. - A Corte de origem firmou o entendimento, após a análise de toda a documentação acostada ao processo penal, de que existiria anotação criminal idônea à caracterização da reincidência. Para a reforma desse juízo de fato, nesta via estreita, seria necessária a prova documental de que o referido registro criminal seria idêntico ao que foi valorado como maus antecedentes (e não apenas a comprovação de que ele consta da mesma folha da ficha criminal do paciente). - No caso, a defesa não se desincumbiu desse ônus e não acostou aos autos a prova pré-constituída exigida pelo mandamus, não havendo como se aferir a ilegalidade aventada na inicial. - Deve a ordem ser concedida, de ofício, apenas para decotar os vetores das consequências do crime e da conduta social do agente, reduzindo-se proporcionalmente as reprimendas do paciente, e mantendo-se o quantum de incremento punitivo aplicado na origem relativamente a cada circunstância judicial desfavorecida. - Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para fixar as penas do paciente em 21 anos e 6 meses de reclusão, 1 ano, 1 mês e 9 dias de detenção e 20 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação. ( HC n. 494.616/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 13/8/2019, destaquei.) Em nova dosimetria penal, fixo a pena-base no mínimo legal, ou seja, em 20 anos de reclusão e em 10 dias-multa e, na sequência, promovo o aumento de 1/6 em razão da reincidência, estabelecendo a pena definitiva em 23 anos e 4 meses de reclusão e em 11 dias-multa, uma vez que não há causas de aumento ou de diminuição. Ante o exposto, não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício, para readequar a pena do paciente para 23 anos e 4 meses de reclusão e 11 dias-multa, nos termos da fundamentação acima. Publique-se. Intimem-se. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo. Brasília, 04 de março de 2022. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Relator
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1450172299/habeas-corpus-hc-644163-sp-2021-0036775-7

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudênciahá 6 meses

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR XXXXX-57.2018.8.13.0024 Belo Horizonte

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX SE 2021/XXXXX-4

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 3 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX SP 2018/XXXXX-3

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 3 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX SP 2019/XXXXX-1

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 5 meses

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX SP 2021/XXXXX-8