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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 5 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_2038942_e54a6.pdf
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Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2038942 - PE (2021/0408223-5)

RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO

AGRAVANTE : GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE

ADVOGADOS : GABRIEL ALBANESE DINIZ DE ARAUJO - DF020334A EDUARDO DA SILVA CAVALCANTE - DF024923A SILVIO GUIMARAES DA SILVA - DF038442 MARCIO BARBOSA DE OLIVEIRA - - DF057646A

AGRAVADO : EDINETE PROCÓPIO DOS SANTOS

ADVOGADO : VINICIUS LEITE MACEDO MONTARROYOS - PE045684A

EMENTA

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL

(CPC/2015). AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA

DOS FUNDAMENTOS REMANESCENTES DA DECISÃO

AGRAVADA. ART. 932, INCISO III, DO CPC/2015.

AGRAVO NÃO CONHECIDO.

DECISÃO

Vistos etc.

Trata-se de agravo em recurso especial interposto por GEAP AUTOGESTÃO

EM SAÚDE contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco que

inadmitiu recurso especial fundamentado no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c",

da Constituição Federal.

É o breve relatório.

Passo a decidir.

Inicialmente, esclareço que o juízo de admissibilidade do presente recurso

será realizado com base nas normas do CPC/2015, conforme Enunciado Administrativo nº 3/STJ.

Verifica-se que o agravo não merece ser conhecido, em virtude da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.

O recurso especial foi inadmitido, entre outros fundamentos, em razão do entendimento do Tribunal de origem no sentido de que: (a) incidem os óbices das Súmulas 5 e 7 deste Superior Tribunal de Justiça, pois "a discussão quanto ao dever de cobertura de tratamento de urgência com fármaco à luz do contrato de seguro de saúde avençado entre as partes, das leis apontadas no bojo do recurso e de normativos da ANS, assim como em relação ao liame causal que ensejou a condenação da seguradora em reparar civilmente a consumidora, culmina, inexoravelmente, na revisão de conteúdo fático-probatório, além de interpretação de cláusulas contratuais" (e-STJ fl. 628); e (b) "a revisão do quantum indenizatório também esbarra na Súmula nº 7/STJ" (e-STJ fl. 631).

Contudo, nas razões do agravo em recurso especial, a parte apenas teceu alegações genéricas acerca da inaplicabilidade dos óbices das Súmulas 5 e 7 deste Superior Tribunal de Justiça e da possibilidade de valoração da prova, não expondo, de forma dialética, as razões concretas pelas quais não seria necessário o reexame das cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório constante dos autos para se promover a revisão das conclusões do Tribunal de origem individualizadas na decisão agravada, referentes ao dever de cobertura securitária e ao valor da indenização.

Ressalta-se, ainda, que, para viabilizar o prosseguimento do recurso interposto, a irresignação há de ser total, objetiva e pormenorizada , isto é, as

alegações genéricas aos fundamentos da decisão de inadmissão são insuficientes à

impugnação.

Nesse sentido:

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932.

1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932.

2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão.

3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais.

4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos.

(EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/09/2018, DJe 30/11/2018, grifei)

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. PRINCIPIO DA DIALETICIDADE. ART. 932, III, DO CPC DE 2.015. INSUFICIÊNCIA DE ALEGAÇÃO GENÉRICA. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL.

MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC.

1. O agravo que objetiva conferir trânsito ao recurso especial obstado na origem reclama, como requisito objetivo de admissibilidade, a impugnação específica aos fundamentos utilizados para a negativa de seguimento do apelo extremo, consoante expressa previsão contida no art. 932, III, do CPC de 2.015 e art. 253, I, do RISTJ, ônus da qual não se desincumbiu a parte insurgente, sendo insuficiente alegações genéricas de não aplicabilidade do óbice invocado.

2. Para afastar o fundamento, da decisão agravada, de incidência do óbice da Súmula 7/STJ não basta apenas deduzir alegação genérica de inaplicabilidade do referido óbice ou que a tese defensiva não demanda reexame de provas. Para tanto o recorrente deve desenvolver argumentação que demonstre como seria possível modificar o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias sem nova análise do conjunto fático-probatório, deixando claro que os fatos foram devidamente consignados no acórdão objurgado, ônus do qual, contudo, não se desobrigou. Precedentes.

3. O recurso mostra-se manifestamente inadmissível, a ensejar a aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC, no percentual de 1% sobre o valor atualizado da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito da respectiva quantia, nos termos do § 5º, do citado artigo de lei.

4. Agravo interno não provido, com aplicação de multa.

(AgInt no AREsp XXXXX/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 22/03/2021, DJe 25/03/2021, grifei)

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 7/STJ. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 182. INCIDÊNCIA

1. Ação de obrigação de fazer c/c compensação por danos morais.

2. O agravo interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial que não impugna, especificamente, todos os fundamentos por ela utilizados, não deve ser conhecido.

3. Inadmitido o recurso especial com base na Súmula 7/STJ, não basta a simples assertiva genérica de que se cuida de revaloração da prova, ainda que feita breve menção à tese sustentada. Precedentes.

4. Agravo interno não provido.

(AgInt no AREsp XXXXX/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/03/2021, DJe 18/03/2021, grifei)

Dessa forma, a falta de ataque específico à decisão agravada acarreta o não conhecimento do recurso, a teor do que dispõe o art. 932, inciso III, do CPC/2015:

" Art. 932. Incumbe ao relator:

[...]

III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;"

Inviável, pois, a pretensão da parte agravante.

Por fim, nos termos do que dispõe o § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil de 2015, deixo de majorar os honorários advocatícios, tendo em vista que já foram fixados em quantia equivalente a 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, limite indicado no § 2º daquele dispositivo legal.

Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial.

Intimem-se.

Brasília, 15 de março de 2022.

Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO

Relator

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