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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECLAMACAO : Rcl 4272

Superior Tribunal de Justiça
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Rcl 4272
Publicação
DJe 28/06/2010
Relator
Ministro SIDNEI BENETI
Documentos anexos
Decisão MonocráticaRCL_4272_1277980480085.pdf
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Decisão

RECLAMAÇÃO Nº 4.272 - SP (2010/0093975-3)
RELATOR : MINISTRO SIDNEI BENETI
RECLAMANTE : BANCO BRADESCO S/A
ADVOGADO : GLÁUCIO HENRIQUE TADEU CAPELLO E OUTRO (S)
RECLAMADO : COLÉGIO RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CATANDUVA
- SP
INTERES. : ANTONIO CARLOS ABIB
ADVOGADO : ISABELA REGINA KUMAGAI
DECISÃO
1.- Trata-se de Reclamação ajuizada por BANCO BRADESCO S/A contra
julgado do COLÉGIO RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CATANDUVA -
SP.
2.- Na origem ANTONIO CARLOS ABIB ajuizou perante os Juizado
Especial Cível da Comarca de Novo Horizonte - SP - ação de obrigação
de fazer a fim de que a instituição financeira reclamante parasse de
fazer a cobrança de parcelas referentes a débitos de cartão de
crédito contestados. A decisão foi favorável ao autor, tendo sido
reconhecido que o cartão de crédito foi enviado pelos correios sem
solicitação e, posteriormente, foi indevidamente usado por
terceiros.
O reclamante afirma ter sido proferida decisão que lhe impôs o
pagamento de multa para o caso de descumprimento de obrigação de
fazer, sem que houvesse sua intimação pessoal para tanto.
Interpôs, por isso, Agravo de Instrumento, ao qual a autoridade
reclamada negou provimento.
Entende que, assim, a autoridade reclamada deixou de observar o
disposto na Súmula STJ/410. Pede a suspensão do processo de origem,
assim explicando a fumaça do bom direito e o perigo da demora :
Evide (e-STJ
fls. 3) nte a obrigação imputada é inexigível sem que haja a
obrigatória intimação. Assim, sujeitar o reclamante ao risco de
bloqueio de ativos decorrente da execução de astreintes totalmente
nula viola os princípios da razoabilidade. Tal situação processual,
cujo risco iminente de execução se aproxima cada vez mais, demonstra
o risco da demora no provimento jurisdicional da presente
Reclamação.
Por sua vez, a fumaça do direito encontra-se presente na nítida
violação a orientação contida na Súmula 410, que se amolda com
perfeição ao caso em apreço.
Importante frisar que nítido que referida violação vem acontecendo
em diversas demandas vez que o acórdão proferido pelo Colégio
Recursal expressamente consigna que há reiteradas decisões no mesmo
sentido daquela ora reclamada.
Argumenta, ainda, que o fundamento da decisão atacada é o de que a
Lei 9.099/95 é a única aplicável ao caso, o que, em seu entender,
não seria a melhor interpretação, já que todas as regras gerais de
procedibilidade devem se estender a todos os processos judiciais.
Não havendo intimação pessoal da instituição financeira acerca da
obrigação de fazer, seria incabível a multa cominatória.
Pede, por fim, o provimento da presente Reclamação, a fim de que
seja revogada a multa cominatória imposta, passando a incidir
somente se houver a intimação pessoal para seu cumprimento.
É o relatório.
3.- Conforme dispõem os arts. 105, f, da Constituição Federal e
187 do RISTJ, compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e
julgar, originariamente, a Reclamação para a preservação de sua
competência e garantia da autoridade de suas decisoes.
Para a reclamação, portanto, são previstas duas hipóteses de
cabimento: necessidade de preservação da competência do Tribunal e
necessidade de garantir a autoridade das decisões por ele proferidas
no caso concreto. No presente caso, não foi alegada nenhuma dessas
hipóteses.
4.- Com efeito, a argumentação da reclamante está adstrita à
divergência, por ela alegada, entre a tese adotada no Acórdão da
autoridade reclamada e a jurisprudência deste Tribunal.
5.- No julgamento dos Embargos de Declaração no Recurso
Extraordinário nº 571.572-8/BA, Rel. Min. ELLEN GRACIE, entendeu-se,
por maioria, vencidos os Ministros MARÇO AURÉLIO e CARLOS AYRES
BRITTO, que, enquanto não seja criado órgão de uniformização da
jurisprudência nos juizados especiais estaduais, que faça prevalecer
a jurisprudência desta Corte, se dê à reclamação amplitude
suficiente à solução do impasse.
6.- Assim, a Corte Especial, apreciando questão de ordem suscitada
pela Ministra NANCY ANDRIGHI nos autos da Reclamação 3.752/GO,
determinou a elaboração de resolução que cuidasse especificamente do
processamento das referidas reclamações.
Editou-se, desta forma, a Resolução n. 12, publicada em 14.12.2009,
que se aplica à presente reclamação.
Inviável, porém, a pretensão.
7.- Embora afirme que a Decisão reclamada esteja em desarmonia com a
orientação firmada na jurisprudência desta Corte, a reclamante não
faz comprovação da divergência, com a necessária indicação das
circunstâncias que identificassem os casos.
O que os autos revelam, isso sim, é que foi determinada a intimação
da reclamante para que cumprisse a decisão judicial e cessasse os
descontos que fazia no benefício previdenciário recebido pela parte,
sob pena de multa .
Além disso, foram parcialmente acolhidos os Embargos de Declaração
interpostos pelo reclamante contra a decisão que impôs a multa, para
fixar, como termo ini (e-STJ fls. 111) cial da multa diária aplicada, a data de
intimação de referida decisão . A alegada
irregularidade, portanto, estaria suprida.
Como dito na decisão atacada, não se vislumbra nenhuma possibilidade
de lesão grave ou de difícil reparação, pois basta ao recorrente
cumprir a decisão .8.- Pelo o exposto, com (e-STJ fls. 132) apoio nos arts. , § 2º, da Resolução
12/2009 e 34, XVIII, do RISTJ, não se admite a Reclamação.
Publique-se. Intimem-se.
Brasília/DF, 22 de junho de 2010.
MINISTRO SIDNEI BENETI
Relator
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14501852/reclamacao-rcl-4272

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