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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 5 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_TP_3834_39cf7.pdf
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Decisão Monocrática

PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA Nº 3834 - RJ (2022/0049698-8)

RELATOR : MINISTRO MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)

REQUERENTE : LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S A

ADVOGADOS : CARLOS HENRIQUE TRANJAN BECHARA E OUTRO(S) -RJ079195 ANDRE TORRES DOS SANTOS - DF035161 JOÃO RAFAEL LAVANDEIRA GÂNDARA DE CARVALHO -RJ152255

REQUERIDO : FAZENDA NACIONAL

DECISÃO

TRIBUTÁRIO. PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA PARA FINS DE

CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO EM RECURSO

ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. LIMITES OBJETIVOS DA

COISA JULGADA FORMADA EM MANDADO DE SEGURANÇA EXTINTO

COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO EM VIRTUDE DA HOMOLOGAÇÃO DA

RENÚNCIA AO DIREITO EM QUE SE FUNDA A AÇÃO. DECISÃO QUE SE

LIMITA A ATRIBUIR EFEITOS PROCESSUAIS AO ATO ABDICATIVO DA

PARTE AUTORA E NÃO IMPÕE NENHUM DEVER JURÍDICO PARA A PARTE

CONTRÁRIA. NÃO OCORRÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA.

MÉTODO DA EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL PREVISTO NO ART. 7º DA

IN/SRF 213/2002. ILEGALIDADE RECONHECIDA PELO STJ. ACÓRDÃO

DE ORIGEM QUE ENCONTRA APOIO NA JURISPRUDÊNCIA DO STJ.

AUSÊNCIA DE UM DOS REQUISITOS JURÍDICOS AUTORIZADORES DO

PROVIMENTO. PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DA SOCIEDADE

EMPRESARIAL INDEFERIDO.

1. Trata-se de pedido de tutela provisória incidental requerido por

LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. com vistas à concessão de efeito

suspensivo a agravo em recurso especial, pendente de autuação nesta Corte

Superior, interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da

2ª Região, assim ementado:

APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À

EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE RENÚNCIA AO

DIREITO MATERIAL DEDUZIDO EM MANDADO DE SEGURANÇA

ANTERIORMENTE AJUIZADO. LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA.

DECISÃO QUE SE LIMITA A ATRIBUIR EFEITOS PROCESSUAIS AO ATO

ABDICATIVO DA PARTE AUTORA E NÃO IMPÕE QUALQUER DEVER

JURÍDICO PARA A PARTE CONTRÁRIA. INOCORRÊNCIA DE OFENSA À

COISA JULGADA. MÉTODO DA EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL. ILEGALIDADE RECONHECIDA PELO STJ.

1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos deduzidos nos presentes embargos à execução fiscal.

2. A hipótese é de embargos à execução fiscal opostos com o objetivo de desconstituir as CDAs no. 70.2.11.010338-78 e 70.6.11.018089-92, que lastreiam a Execução Fiscal n° XXXXX-16.2011.4.02.5101, proposta pela UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL visando à cobrança de créditos tributários relativos ao IRPJ e à CSLL incidentes sobre os lucros auferidos por empresas sediadas no exterior controladas pela apelante.

3. A despeito de existir intensa controvérsia doutrinária sobre o tema, é possível afirmar que a coisa julgada é a qualidade da decisão judicial que torna indiscutível e imutável a norma jurídica concreta estabelecida na decisão judicial proferida pelo órgão julgador (art. 502 do CPC/2015; art. 467 do CPC/1973).

4. A decisão judicial que homologa a renúncia da parte autora ao direito material sobre o qual se funda a ação extingue o processo com resolução do mérito da causa, sendo apta a formar coisa julgada formal e material. É o que preconiza o artigo 487, inciso III, alínea 'c' do CPC/2015, que reproduz com poucas alterações o que já dispunha o então vigente artigo 269, inciso V, do CPC/1973.

5. Segundo Cassio Scarpinella Bueno, "Por limites objetivos da coisa julgada" deve ser entendido o que fica imunizado de ulteriores discussões, tornando-se imutável. Ou de forma bem direta mas não menos precisa: o que, da decisão de mérito e com cognição exauriente, transita materialmente em julgado" (Manual de Direito Processual Civil, 2,a ed., p. 442).

6. Sobre o tema, previa o artigo 468 do CPC/1973 que a decisão judicial que apreciar parcial ou totalmente o mérito da causa tem força de lei nos limites da lide e das questões expressamente decididas pelo órgão julgador. Assim, constitui limite objetivo da coisa julgada material a norma jurídica concreta resultante do pronunciamento judicial que tenha enfrentado expressamente o mérito da lide, de modo que a decisão judicial fica acobertado pelos efeitos da coisa julgada material nos precisos limites do que fora por ela apreciado e decidido.

7. Nas precisas letras de Caio Mario da Silva Pereira, a renúncia consiste na "abdicação que o titular faz do seu direito, sem transferi-lo a quem quer que seja. É o abandono voluntário do direito. É ato unilateral, independente de suas consequências" (Instituições de Direito Civil, vol. 1, 24' ed., p. 392). É, portanto, manifestação de vontade unilateral e exclusiva da parte autora que, abdicando da situação jurídica subjetiva de que se afirmava titular, provoca a extinção da pretensão de direito material

controvertida. Precedentes.

8. Em se cuidando de decisão meramente homologatória da renúncia ao direito material, sem que o órgão jurisdicional tenha efetuado qualquer juízo de valor quanto à correta solução da lide, a coisa julgada material limita-se ao conteúdo do que foi homologado pelo órgão julgador, isto é, restringe-se a tornar imutável e indiscutível o ato unilateral da parte autora de extinção da pretensão de direito material por ela deduzida em juízo, impedindo que se proponha uma nova ação para discutir o mesmo direito. A intervenção judicial ocorre, nesse caso, tão somente para pôr fim ao processo, declarando extinta a relação jurídica processual. Em outras palavras, a coisa julgada formada em decisão homologatória de renúncia ao direito material sobre o qual se funda a ação recai sobre próprio ato unilateral extintivo do direito da parte autora, não havendo na decisão qualquer pronunciamento decisório impositivo de dever de conduta para a parte contrária, nem sequer manifestação do órgão julgador quanto à questão principal submetida à apreciação do Poder Judiciário.

9. A embargante impetrou mandado de segurança com o objetivo de afastar a aplicação do critério da equivalência patrimonial no cálculo do IRPJ e da CSLL incidente sobre os lucros auferidos por suas controladas sediadas no exterior. Deferida a liminar, a devedora passou a declarar os débitos nas respectivas DCTFs sem a aplicação do referido critério. Pretendendo aderir ao parcelamento regido pela Lei n° 11.941/2009, apresentou desistência e renúncia integral ao direito material sobre o qual se fundava a ação em petição dirigida ao relator da Apelação interposta por ela nos autos do aludido MS. O relator do recurso proferiu decisão monocrática meramente homologatória do pedido de renúncia, sem exercer qualquer juízo acerca do mérito da lide ou do conteúdo do ato abdicativo formalizado pela impetrante.

10. Nota-se que a decisão transitada em julgado, de caráter meramente homologatório, formada nos autos do aludido MS recai sobre o ato de renúncia à pretensão de direito material deduzida naqueles autos pela embargante/apelante, tornando indiscutível e imutável a manifestação unilateral de vontade da impetrante consubstanciada na disposição do direito material que alegara ter.

11. Afronta a lógica jurídica sustentar que sobressaia, da renúncia à pretensão de direito material deduzida na inicial e acolhida por decisão judicial meramente homologatória, qualquer obrigação em desfavor da parte ré, uma vez que se estaria impondo deveres de conduta para a parte vencedora no processo por força de um ato abdicativo decorrente da manifestação de vontade exclusiva e unilateral da parte perdedora, ato este que sequer exige o consentimento do réu. Portanto, impossível extrair da decisão homologatória qualquer dever jurídico que imponha à União Federal a obrigação de aceitar o recálculo dos créditos tributários de acordo com o método da equivalência patrimonial, pois tal pretensão refoge aos limites objetivos da coisa julgada formada no referido Writ.

12. Assim, não havendo coisa julgada a impor à Fazenda

Nacional o recálculo dos débitos impugnados de acordo com o método da equivalência patrimonial (MEP) e estando o ente tributante sujeito ao princípio da legalidade estrita, inadmissível acolher a pretensão da embargante/apelante de impor a aplicação do MEP na apuração dos créditos em execução, método cuja ilegalidade já foi reconhecida em inúmeros precedentes do STJ.

13. Consoante se infere do exame integral do laudo pericial de fls. 1081/1111, os créditos tributários impugnados somente estariam extintos se o órgão julgador concluísse pela existência de coisa julgada determinando a aplicação do MEP na apuração do débito exequendo. Ora, uma vez que o referido método é inaplicável pelas razões já expostas, não há que se falar em erro de cálculo ou na extinção do débito por deduções, retenções e antecipações mensais efetuadas no ano -calendário 2004, reputando-se correto o valor do crédito tributário apurado e declarado pela própria embargante na DCTF original relativa ao período de apuração em discussão.

14. Apelação a que se nega provimento (fls. 1.422/1.423).

2. Em suas razões, a requerente afirma que interpôs recurso especial suscitando, além da dissidência jurisprudencial, afronta aos arts. 487, III, a, 489, § 1º, III e IV, 502, 503 e 1.022, I e II, do CPC/2015, 96 e 100, I, do CTN e 23 e 24 da LINDB, sob os seguintes argumentos: (i) houve negativa de prestação jurisdicional visto que persistem os vícios incorridos pelo Tribunal de origem; (ii) houve inobservância dos limites da coisa julgada formada nos autos do mandado de segurança impetrado para obstar a utilização do Método de Equivalência Patrimonial-MEP na apuração dos lucros provenientes de suas controladas estrangeiras, na forma prevista na IN 213/2002, pois, no caso de renúncia sobre o direito em que se funda a ação, não pode a Fazenda Nacional afastar tal método no cálculo do IRPJ e CSLL; (iii) é contraditória a adoção do princípio da estrita legalidade por parte da administração como fundamento para justificar a não aplicação, pela própria União, da norma constante do art. 7º, § 1º, da IN SRF 213/2002.

3. Destaca que o referido recurso especial foi inadmitido na origem, o que ensejou a interposição de agravo em recurso especial, instaurando-se a competência desta Corte Superior para conceder a suspensão dos efeitos ora postulada.

4. Afirma a necessidade de suspender a exigibilidade dos débitos tributários de IRPJ e de CSLL decorrentes da utilização do MEP na apuração dos lucros auferidos por suas subsidiárias localizadas no exterior até o trânsito

em julgado do recurso interposto nos autos da execução fiscal.

5. Relata que apresentou apólice seguro garantia para fins de garantir o feito executivo, mas, diante da improcedência dos embargos à execução, confirmada pela Corte Regional em apelação, o Juízo de primeiro grau determinou a liquidação antecipada da garantia ofertada, intimando a seguradora para proceder ao depósito integral do valor assegurado, então atualizado em R$ 101.891.713,35 (fevereiro/2022).

6. Segue afirmando que o fumus boni iuris se revela na existência de coisa julgada material reconhecendo a legalidade do art. 7º, § 1º, da IN/SRF 213/2002 e nos precedentes jurisprudenciais colacionados nas razões recursais favoráveis à tese de que a coisa julgada formada no caso de renúncia tem efeitos sobre a relação de direito material.

7. No pertinente ao periculum in mora, aduz que a liquidação do seguro garantia causará graves prejuízos de ordem econômica, o que se agrava pela crise econômica gerada pela pandemia de COVID-19, além da crise hídrica que gerou aumentos de custos operacionais. Destaca, no ponto, que não há nenhum benefício imediato para a parte recorrida, considerando que a conversão em renda somente será possível após o trânsito em julgado.

8. Requer, ao final, seja atribuído efeito suspensivo ao seu agravo em recurso especial, concedendo a tutela provisória de urgência a fim de que seja suspensa a liquidação da Apólice de Seguro Garantia nº XXXXX07750007117, oferecida nos autos da Execução Fiscal nº XXXXX-16.2011.4.02.5101, até o trânsito em julgado dos embargos à execução.

9. É o breve relatório.

10. Segundo o disposto no art. 300 do CPC/2015, a tutela provisória de urgência poderá ser concedida quando houver elementos que caracterizem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A propósito, veja-se a redação do dispositivo:

Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

§ 1º. - Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode,

conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecêla.

§ 2º. - A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.

§ 3º. - A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

11. Por sua vez, o art. 995 do mesmo diploma legal preceitua que, em regra, os recursos não são dotados de efeito suspensivo. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator se, da imediata produção de seus efeitos, houver risco de dano grave ou de difícil ou impossível reparação, e se ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.

12. Frise-se, ainda, que a apreciação das condições da tutela provisória, bem como da plausibilidade do direito invocado e da consequente viabilidade da medida de urgência, está intrinsecamente vinculada à possibilidade de êxito do recurso, de modo que cabe ao relator do feito proceder a um juízo prévio e perfunctório a respeito da perspectiva de seu êxito.

13. Em relação à probabilidade de êxito do agravo em recurso especial, cumpre, primeiramente, tecer breves considerações acerca do seu conhecimento.

14. Na espécie, o recurso especial foi inadmitido na origem com fundamento na incidência da Súmula 7/STJ e no art. 1.029, § 1º, do CPC/2015. Todavia, da simples leitura da peça recursal, constata-se que, para adentrar no mérito, não se faz necessária a análise de provas e que a divergência jurisprudencial foi devidamente comprovada, sendo, portanto, inaplicáveis os óbices processuais invocados na decisão de admissibilidade do recurso especial.

15. No mérito, tem-se embargos à execução com o objetivo de desconstituir o título executivo referente a créditos tributários relativos ao IRPJ e à CSLL incidentes sobre os lucros auferidos por empresas sediadas no exterior, sob o argumento de que a cobrança desses valores contraria decisão transitada em julgado decorrente da homologação do ato de renúncia do direito discutido nos autos do Mandado de Segurança nº 2003.5101.005514-8, impetrado com vistas ao reconhecimento da ilegalidade da aplicação do Método da Equivalência Patrimonial na apuração dos lucros provenientes de

controladas estrangeiras.

16. Assim, a controvérsia a ser dirimida nos autos do agravo em recurso especial interposto pela requerente está limitada ao alcance da coisa julgada formada de decisão judicial de caráter meramente homologatório da renúncia à pretensão de direito material deduzida na referida ação mandamental.

17. Em apelação, o TRF da 2ª Região manteve a sentença de improcedência do pedido por entender que a coisa julgada formada em decisão homologatória de renúncia ao direito material sobre o qual se funda a ação recai sobre próprio ato unilateral extintivo do direito da parte autora, não havendo na decisão qualquer pronunciamento decisório impositivo de dever de conduta para a parte contrária. Com essa fundamentação, consignou que a União Federal a obrigação de aceitar o recálculo dos créditos tributários do ano-calendário 2004 de acordo com o método da equivalência patrimonial, pois tal pretensão refoge aos limites objetivos da coisa julgada formada no referido Writ (fls. 1.417).

18. Como bem expôs o aresto impugnado, a renúncia ao direito sobre que se funda a ação é um ato unilateral de vontade do autor que dispõe de um direito que alega ter, sendo irrelevante na hipótese a efetiva existência ou não daquele direito material.

19. A renúncia é um ato de liberalidade do autor, sendo despicienda a anuência do réu, e ao juiz só caberá aferir se a hipótese não se enquadra em caso de direito irrenunciável para proceder à homologação do pedido e extinguir o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, c, do CPC/2015 (art. 269, V, do CPC/1973).

20. Assim, levando-se em conta que a renúncia ao direito a que se refere a pretensão é ato unilateral da parte autora, não se pode impor a vontade dessa parte em desfavor da parte contrária, visto que a homologação do ato de renúncia sequer depende de seu assentimento.

21. É nesse sentido a orientação firmada pelo Tribunal de origem, embasada no seguinte precedente desta Corte Superior:

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NA DESISTÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ADESÃO AO PARCELAMENTO DA LEI N. 11.941/2009. DESISTÊNCIA DO RECURSO.

RENÚNCIA AO DIREITO SOBRE O QUAL SE FUNDA. IMPOSSIBILIDADE. LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE QUE DISPENSA O PAGAMENTO DE HONORÁRIOS. LEI 13.043/2014. ART. 38. APLICAÇÃO. ART. 462 DO CPC/1973.

1. Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, "[a]os recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2).

2. A renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação é ato unilateral exclusivo do autor, que pode dispor do direito subjetivo material alegado, importando na extinção da própria relação de direito material controvertida, sendo inapropriado o pedido na execução fiscal movida pela Fazenda Nacional. Homologação tão somente do pleito de desistência do recurso especial que interpôs a recorrente. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 1.052.235/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 3/2/2017.

3. Aplica-se o artigo 38, inciso II, da Lei 13.043/2014 aos casos em que há desistência do recurso para fins de adesão ao parcelamento previsto na Lei 11.941/2009, entre outras, a fim de se afastar a condenação em honorários de sucumbência. Inteligência do artigo 462 do CPC/1973. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.429.722/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 20/5/2015; AgRg no REsp 1.514.642/SE, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 29/03/2016; AgInt nos EDcl no AREsp 843.839/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 25/10/2016; AgInt no REsp 1.519.629/PR, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 3/2/2017.

4. Agravo regimental parcialmente provido (AgRg no AgRg na DESIS no REsp XXXXX/CE, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/03/2017, DJe 27/03/2017).

22. Em acréscimo, encontra-se pacificada nesta Corte superior,

havendo muitos precedentes de ambas as turmas que compõem a Primeira

Seção, a orientação pela ilegalidade do art. 7°, § 1°, da IN/SRF 213/2002, que

extrapolou o poder regulamentar e ampliou a base de cálculo do IRPJ e da

CSLL, ao prever a tributação sobre o resultado positivo da equivalência

patrimonial, em desrespeito à regra da legalidade estrita (AgRg no AREsp

531.112/BA, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe

28/8/2015; AgRg no REsp 1.307.054/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL

MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 4/6/2013).

23. Daí porque não se pode impor à Fazenda Nacional, como pretende a requerente, a obrigação de adotar o Método de Equivalência Patrimonial na apuração dos créditos tributários, em contrariedade ao princípio da estrita legalidade e à jurisprudência consolidada nesta Corte, mediante a mera justificativa de que houve homologação do ato unilateral de renúncia ao direito sobre o qual se fundava a ação por meio da qual a contribuinte pretendia o reconhecimento da ilegalidade do MEP, o que, vale repetir, não teve anuência do ente fazendário ou pronunciamento do juízo quanto à existência ou não do direito.

24. Nesse cenário, ao menos em juízo perfunctório, por não vislumbrar a flagrante ilegalidade do acórdão atacado, impõe-se o indeferimento do pedido da tutela provisória requerido, sem nenhuma antecipação quanto ao mérito do julgamento.

25. Com essas considerações, indefiro o pedido de tutela provisória recursal postulado pela sociedade empresarial.

26. Publique-se. Intimações necessárias.

Brasília, 04 de março de 2022.

MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1450187732/pedido-de-tutela-provisoria-tp-3834-rj-2022-0049698-8/decisao-monocratica-1450187750

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