jusbrasil.com.br
19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
há 4 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro JORGE MUSSI

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_2086672_ebdf2.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2086672 - DF (2022/XXXXX-0)

RELATOR : MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ

AGRAVANTE : UNIÃO

AGRAVADO : R. A. S. CAMPOS - MICROEMPRESA

ADVOGADOS : WALDEMAR DE ANDRADA IGNÁCIO DE OLIVEIRA - PE016105 EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS - DF026180 MARIANA KAAWA YAMMINE DE ALMEIDA BARROS - DF037488 ANTONIO EDUARDO DE FRANÇA FERRAZ - DF052127

EMENTA

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA COMPLEMENTAR DE SAÚDE. REDE PRIVADA. TABELA DE PROCEDIMENTOS AMBULATORIAIS E HOSPITALARES DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS. REVISÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA UNIÃO. DESNECESSIDADE DE INCLUSÃO DOS ENTES FEDERADOS LOCAIS COMO LITISCONSORTES PASSIVOS. DIVERGÊNCIA ENTRE OS VALORES PREVISTOS NA TABELA ÚNICA NACIONAL DE EQUIVALÊNCIA DE PROCEDIMENTOS - TUNEP E OS CONSTANTES DA TABELA DE PROCEDIMENTOS AMBULATORIAIS E HOSPITALARES DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS. NECESSIDADE DE UNIFORMIZAÇÃO. MATÉRIAS QUE DEPENDEM DE REEXAME FÁTICOPROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ÓBICE CONTIDO NO VERBETE N. 7 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.

DECISÃO

Trata-se de agravo interposto pela UNIÃO contra decisão da Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região que não admitiu o seu recurso especial, fundado nas alíneas a e c do permissivo constitucional.

Depreende-se dos autos que a UNIÃO, em grau de apelação, foi condenada a promover a revisão dos valores de todos os itens dispostos na Tabela de Procedimentos Ambulatoriais e Hospitalares do Sistema Único de Saúde - SUS (e-STJ fls. 505-532).

Os embargos de declaração opostos na sequência foram rejeitados (e-STJ fls. 570-581).

O recurso especial manejado pela UNIÃO, em que foi alegada a violação dos arts. 17, 18, 26 e 47, todos da Lei n. 8.080/1990, do art. 114 do Código de Processo Civil, e do art. 32 da Lei n. 9.656/1998, não foi admitido ante a incidência do óbice contido na Súmula n. 7/STJ, haja vista a necessidade de revolvimento de questões fático-probatórias para modificar o acórdão recorrido (e-STJ fls. 684-685).

No agravo em recurso especial, a UNIÃO sustenta a desnecessidade de

reexame fático-probatório para o julgamento da pretensão recursal deduzida (e-STJ fls. 687-693).

Os autos vieram conclusos em razão de impedimento do eminente Ministro-Presidente Humberto Martins (e-STJ fl. 766).

É o relatório.

No tocante à controvérsia aduzida pela UNIÃO no recurso especial, estes foram os motivos apresentados pelo Tribunal a quo para dar provimento à apelação, condenando o ente público a promover a revisão dos valores de todos os itens dispostos na Tabela de Procedimentos Ambulatoriais e Hospitalares do Sistema Único de Saúde - SUS (e-STJ fls. 524-532):

A controvérsia devolvida ao exame deste Tribunal diz respeito à análise da possibilidade de revisão dos valores da Tabela de Procedimentos do SUS, de modo a preservar-se o equilíbrio econômicofinanceiro do contrato firmado pela Administração Pública com hospital da rede privada que atua no âmbito da assistência complementar à saúde, nos termos do art. 199, § 1º, da Constituição.

O apelante defende o direito à manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, alegando que a própria lei de regência, Lei n. 8.080/90, prevê expressamente tal garantia em seu art. 26.

Reitera ainda a defasagem dos valores constantes da Tabela SUS, argumentando que (id. XXXXX - pág. 25/27):

“A situação é tão absurda que a última “revisão” completa dos valores dispostos na “Tabela de Procedimentos do SUS”, que conta com mais de 3.000 (três mil) itens, ocorreu, somente, no idos de 1996. Desde então, o Ministério da Saúde apenas promoveu, através de esparsas Portarias Ministeriais, pequenos e esporádicos reajustes de determinados procedimentos médico-hospitalares (...).

Observa-se, nesta toada, que os esporádicos ‘reajustes’ promovidos pela União nos valores de, apenas, parte dos mais de 3.000 (três mil) procedimentos ambulatoriais e hospitalares descritos na “Tabela de Procedimentos do SUS”, não foram suficientes para manter a equação econômico-financeira da relação contratual mantida com os Hospitais privados, violando, dessa forma, expressamente, a disposição contida art. 26, § 2º,da Lei nº. 8.080/90.

(...)

Insta salientar, neste âmago, que, ainda que implicitamente, o próprio Poder Público tem reconhecido que os valores dispostos na “Tabela de Procedimentos ambulatoriais e hospitalares do SUS” tornaram-se, ao longo dos anos, totalmente insuficientes para remunerar o

prestador privado que, em parceria com o Estado, complementa os serviços prestados pela rede pública de saúde à população em geral. Tal “reconhecimento” é perfeitamente extraído do que se verifica de uma análise dos valores dos procedimentos médico hospitalares dispostos na chamada “Tabela Única Nacional de Equivalência de Procedimentos – TUNEP”, que, como se sabe, foi elaborada pela Agência Nacional de Saúde Complementar – ANS (Agência Reguladora Federal), com vistas à uniformização dos valores a serem ressarcidos, ao SUS, pelas operadoras de planos privados de assistência à saúde".

Por sua vez, em suas contrarrazões, a União defende, primeiramente, a ausência de direito a reequilíbrio econômico-financeiro por parte do autor, por não ter este comprovado nos autos a formalização de contrato administrativo ou convênio, argumentando somente ser possível reajuste, revisão ou repactuação mediante apresentação do instrumento de contrato, por dependerem de previsão contratual ou de fatos supervenientes e imprevisíveis, nos termos do art. 55, III, e art. 65, II, d, da Lei n.8.666/93 e do art. 5º do Decreto 2.271/97.

Defende haver a possibilidade de o hospital optar pelo desfazimento do vínculo com a Administração em caso de insatisfação com os valores pagos pelo SUS.

Sustenta ser a Tabela SUS simplesmente um “piso remuneratório” (sem caráter vinculante) fixado como referência pela União para contratos firmados entre entes locais e particulares atuantes na rede de assistência complementar à saúde.

Aduz que o Ministério da Saúde tem implementado novas formas de pagamento aos prestadores de serviços de saúde e “que foram efetivados diversos reajustes ao longo dos últimos anos, assim como criadas novas formas de pagamento”, de modo que “diante da ausência de omissão por parte da Administração Pública, não cabe ao Judiciário substituir-se ao gestor e criar uma relação contratual ILEGAL entre a União e essas entidades particulares e com valores que supera a capacidade financeira do ente central” (id. XXXXX - pág. 11).

Por fim, sustenta a impossibilidade de aplicação dos reajustes concedidos para a Tabela TUNEP e seus reajustes às Tabelas de Procedimentos do SUS, tendo em vista a inexistência de previsão legal autorizadora, a diversidade da finalidade das tabelas SUS e TUNEP e o fato de o hospital conveniado ao SUS não ser remunerado exclusivamente pelos valores da Tabela SUS.

Tal o exposto, adentro o exame do recurso.

Inicialmente, rejeito as preliminares de ilegitimidade passiva ad causam e de nulidade da sentença em virtude da não formação de litisconsórcio passivo necessário com o Estado do Maranhão e do Município de Presidente Dutra, tendo em vista que cabe à União Federal, por meio do Ministério da Saúde, exercer a atribuição da direção nacional do Sistema Único de Saúde – SUS, fixando, nessa qualidade, os valores para a remuneração dos serviços e dos parâmetros de cobertura assistencial, nos termos do inciso I do art. 9º c/c o art. 26 da Lei n. 8.080/90.

Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes deste Tribunal:

[...]

Em segundo lugar, o fato de o hospital autor não ter comprovado a formalização de contrato administrativo ou convênio com a União não obsta que se reconheça a existência do vínculo e, consequentemente, do direito à manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, tendo em vista que a parte autora colacionou aos autos os documentos de id. XXXXX (pág. 59/ 103), que demonstram a efetiva prestação de procedimentos hospitalares e ambulatoriais no âmbito do SUS.

Da análise da documentação supracitada, percebe-se que a ausência de formalização do contrato ou convênio com a Administração Pública não configura fator impeditivo a que o hospital figure no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde –CNES e nem a efetiva prestação de serviços de saúde no âmbito do SUS, sendo inclusive prova disso o fato de que é remunerado por tais serviços.

Como bem salientado pelo autor em suas razões de apelação “na ficha cadastral do Recorrente junto ao CNES, por exemplo, é possível verificar que o mesmo se encontra devidamente contratado/credenciado para a prestação de serviços de assistência à saúde pelo SUS para, praticamente, todos os tipos de atendimentos por ele prestados. Ressalte-se, ainda, que, de acordo com a ‘Planilha de Produção Hospitalar e Ambulatorial’ que se encontra em anexo, e cujas informações nela contidas foram extraídas do site de internet do Ministério da Saúde (DATASUS), ao longo dos anos, o Recorrente vem sendo regularmente remunerado por tais serviços, ainda que tal remuneração seja feita de acordo com os valores estabelecidos pela União Federal” (id.77647095 - pág. 14).

Corroborando referido entendimento, confiram-se os seguintes precedentes deste Tribunal:

[...]

Em terceiro lugar, verifico que restou demonstrado nos autos que o Poder Público reconhece tacitamente que os valores previstos na Tabela SUS encontramse defasados, uma vez que em nenhum momento

questionou a efetiva defasagem dos valores previstos na tabela SUS.

A União sustenta que o Ministério da Saúde tem realizado sucessivas adequações na Tabela do SUS, bem como que os hospitais privados também fazem jus a outros benefícios, não sendo remunerados exclusivamente pelos procedimentos listados na Tabela, porém não apresenta dados concretos para afastar a alegação da parte autora de que haveria defasagem dos valores constantes na Tabela SUS.

Pelo contrário, limitou-se a alegar que houve a realização de reajustes em determinados procedimentos da tabela e de ações com vistas a diversificar as formas de pagamento aos prestadores, motivos estes que entende suficientes para demonstrar que não haveria omissão ilegal por parte do Poder Público.

Ademais, entendo também que não merece prosperar o entendimento fixado na sentença de que não caberia a manutenção do equilíbrio econômicofinanceiro do contrato no caso dos autos sob o argumento de que, havendo insatisfação, caberia ao particular descredenciar-se, pois tal linha de argumentação não soluciona o problema trazido pelo autor, que diz respeito à manifesta desigualdade entre os valores que a rede pública recebe a título de ressarcimento das operadoras de plano de saúde quando presta serviços a clientes desta (valores constantes da tabela TUNEP) e os valores que o SUS paga aos hospitais privados pelos serviços que estes prestam quando atuam na rede complementar de saúde (valores previstos na tabela SUS).

Se o Poder Público reconheceu valores superiores àqueles fixados na Tabela SUS para os mesmos procedimentos médicos na Tabela TUNEP (a qual serve de base para o ressarcimento do SUS pelos operadores de planos de saúde privados por serviço médico-assistencial prestado a seus usuários, nos termos do art. 32 § 1º, da Lei9.656/981), não há motivo que justifique a atribuição de maior ônus financeiro à rede credenciada para a prestação dos mesmos serviços de saúde.

Ora, se, quando atende beneficiários de planos de saúde privados, o SUS é ressarcido por estas mesmas operadoras privadas com base na Tabela TUNEP, da mesma forma deve ele ressarcir a rede credenciada por essa mesma tabela, em obediência ao princípio da isonomia.

Desse modo, se a TUNEP é a tabela utilizada pela ANS para fixar os valores que as operadoras de planos privados devem ressarcir ao SUS por serviço médico-assistencial prestado a seus usuários, nos termos do art. 32 § 1º, da Lei 9.656/1988, e seos valores da Tabela SUS estão defasados, não há razão que justifique que os hospitais privados devam ser remunerados com base em índices menores

quando prestam os mesmos serviços na rede complementar de saúde.

Ademais, a própria Lei n. 8.080/90, que dispõe sobre a organização e o funcionamento dos serviços de saúde, preocupou-se expressamente em garantir a efetividade e a qualidade dos serviços prestados por meio da garantia do equilíbrio econômico-financeiro. Leia-se:

“Art. 26. Os critérios e valores para a remuneração de serviços e os parâmetros de cobertura assistencial serão estabelecidos pela direção nacional do Sistema Único de Saúde (SUS), aprovados no Conselho Nacional de Saúde.

§ 1° Na fixação dos critérios, valores, formas de reajuste e de pagamento da remuneração aludida neste artigo, a direção nacional do Sistema Único de Saúde (SUS) deverá fundamentar seu ato em demonstrativo econômico-financeiro que garanta a efetiva qualidade de execução dos serviços contratados.

§ 2° Os serviços contratados submeter-seão às normas técnicas e administrativas e aos princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS), mantido o equilíbrio econômico e financeiro do contrato.” (grifo nosso)

A corroborar o entendimento até aqui exposto, confiram-se os seguintes precedentes:

[...]

Por fim, não merece acolhida a tese da União de impossibilidade de aplicação da TUNEP ao caso sob exame, tendo em vista que, sopesando-se os valores em questão, nenhuma das argumentações trazidas por ela mostra-se apta a suplantar no caso os princípios da isonomia, da proporcionalidade e da razoabilidade.

Em vista do exposto, em atenção aos princípios da isonomia, da razoabilidade e da proporcionalidade, e com base no art. 26 da Lei 8080/90- Lei Orgânica da Saúde, que prescreve a necessidade de observância da manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato e de fundamentação das regras de estabelecimento dos critérios, valores, e formas de reajuste e de pagamento para a remuneração dos serviços de assistência complementar à saúde, entendo imperativa a necessidade de revisão dos valores dos procedimentos constantes na Tabela SUS por aqueles constantes da Tabela TUNEP, resguardando-se, assim, a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato entre a União e o Centro Médico Cirúrgico Catalão.

Ante o exposto, dou provimento à apelação, para reformar integralmente a sentença recorrida e

determinar que a União promova em favor do autor, R. A. S CAMPOS– ME (Hospital Bine Soares), a revisão da Tabela de Procedimentos Ambulatoriais e Hospitalares do Sistema Único de Saúde – SUS, tendo como base os mesmos índices da Tabela Única Nacional de Equivalência de Procedimentos – TUNEP, ressarcindo ainda os valores pagos a menor nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, tudo a ser apurado em liquidação de sentença.

Registro todavia que, em fase de liquidação de sentença, deverá a parte autora apresentar os documentos referentes aos procedimentos médicos realizados e os respectivos valores, conforme as tabelas em comento, com o objetivo de individualizar os pagamentos que foram realizados a menor.

Determino a inversão dos honorários advocatícios fixados na origem em 10%sobre o valor da causa (R$ 200.000,00 – duzentos mil reais).

Da leitura das referidas passagens, depreende-se que eventual modificação do acórdão recorrido dependeria necessariamente do revolvimento de questões fáticoprobatórias, o que, no âmbito do recurso especial, constitui medida vedada pelo óbice contido na Súmula n. 7/STJ, in verbis:

Súmula n. 7. A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial.

Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESSARCIMENTO AO SUS. AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE. PODER REGULAMENTAR. TABELA TUNEP. PRESERVAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO DA SÚMULA N. 7 DO STJ.

I - Na origem, trata-se de ação anulatória de atos administrativos e de nulidade de débito, relacionado ao pedido de ressarcimento ao SUS. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, negou-se provimento ao recurso especial.

II - No que concerne à alegação de violação do art. 1.022, I e II, do CPC/2015, verifica-se não assistir razão à recorrente, pois o Tribunal a quo decidiu a matéria de forma fundamentada, tendo analisado todas as questões que entendeu necessárias para a solução da lide, mormente aquelas indicadas como omitidas (fls. 2.075-2.078 e 2.087-2.089), não obstante tenha decidido contrariamente à sua pretensão.

III - Nesse panorama, a oposição dos embargos declaratórios caracterizou, tão somente, a irresignação da embargante diante de decisão contrária a seus interesses, o que não viabiliza o referido recurso. Tem-se, ainda, que o julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos invocados pelas partes quando, por outros meios que lhes sirvam de convicção, tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. As proposições poderão ou não ser explicitamente dissecadas pelo magistrado, que só estará obrigado a examinar a contenda

nos limites da demanda, fundamentando o seu proceder de acordo com o seu livre convencimento, baseado nos aspectos pertinentes à hipótese sub judice e com a legislação que entender aplicável ao caso concreto.

Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.046.644/MS, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 5/9/2017, DJe 11/9/2017; AgInt no REsp 1.625.513/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 2/2/2017, DJe 8/2/2017.

IV - Em relação à alegada violação do art. 206, IV, § 3°, do CC, e do art. 1º do Decreto n. 20.910/1932, sem razão a recorrente a esse respeito, estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que "nas demandas envolvendo pedido de ressarcimento ao SUS pelas operadoras de planos ou segurados de saúde, incide o prazo prescricional quinquenal, previsto no Decreto 20.910/1932, e não o disposto no Código Civil, em observância a isonomia".

V - Ademais, também escorreito o decisum ao não reconhecer o prazo inicial da contagem do prazo prescricional como sendo o último dia do atendimento que se pretende ressarcir, porquanto, de acordo com o entendimento deste STJ, é a partir da notificação da decisão do processo administrativo que se apuram os valores a serem ressarcidos (constituição do crédito), uma vez que, somente a partir de tal momento, o montante de crédito será passível de ser quantificado.

Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.601.262/SP, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, Julgamento em 5/3/2020, DJe 17/3/202; REsp 1.728.843/RS, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, Julgamento em 27/11/2018, DJe 17/12/2018; REsp 1.726.962/ES, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, Julgamento em 21/6/2018, DJe 22/11/2018.) VI - No que trata apontada violação do art. 32, caput, e § 8º, da Lei n. 9.656/1998, o Tribunal a quo, na fundamentação do decisum recorrido, assim firmou entendimento (fls. 2.081-2.085): "não prospera a eventual alegação de incidência da irretroatividade das normas aplicáveis à espécie, uma vez que os atendimentos aqui guerreados ocorreram todos após o início da vigência da referida Lei n° 9.656/98, restando hígidas as normas regulamentadoras dela advindas, em especial do seu artigo 32 que, como já se disse aqui, conferiu à ANS o poder de regulamentar as diversas demandas envolvendo o ressarcimento por parte das operadoras. Em igual andar, não restou comprovado qualquer violação aos princípios do contraditório e à ampla defesa, não se encontrando, nos autos, qualquer elemento que demonstre irregularidade nos processos administrativos, ora e aqui, postos a exame. [...]"

VII - Consoante se verifica dos excertos reproduzidos do aresto vergastado, o Tribunal a quo, com base na análise do acervo fático dos autos, notadamente, nesta questão, a tabela TUNEP, instituída pela ANS, concluiu pela regularidade dos valores constantes na referida tabela de preços e, por conclusão óbvia, pela adequação da base de cálculo para o ressarcimento ao SUS (IVR), tendo em vista ter sido aquela elaborada no âmbito do Conselho de Saúde Suplementar - CONSU, com a participação dos entes federados estadual e municipal e, ainda, com a colaboração, inclusive, de representantes das operadoras

e das diversas unidades prestadoras de serviços integrantes do SUS.

VIII - Ademais, também concluiu o julgador ordinário que a sociedade empresária recorrente não se desincumbiu do ônus de comprovar a ocorrência de cobranças e atendimentos realizados em infringência de cláusulas contratuais, tendo deduzido, ainda, pela legalidade do ressarcimento vindicado pelo SUS. Desse modo, constatase a impossibilidade, pela via estreita do recurso especial, de refutação dos fundamentos apresentados no acórdão recorrido, de modo a concluir pela inaplicabilidade da tabela TUNEP ou inadequação da base de cálculo (IVR) para cobrança de ressarcimento ao SUS, pois, para tanto, seria necessário proceder ao revolvimento do mesmo acervo fático-probatório já analisado, providência inviável ante a incidência do enunciado da Súmula n. 7/STJ. Assim: AgInt no AREsp 1.495.902/SP, Relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, Julgamento em 17/2/2020, DJe 20/2/2020; REsp 1.805.856/SP, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, Julgamento em 6/6/2019, DJe 18/6/2019.

IX - Agravo interno improvido.

(AgInt no AREsp XXXXX/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/10/2020, DJe 22/10/2020)

No mesmo diapasão:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PROVA PRÉ-

CONSTITUÍDA. EXISTÊNCIA. REVISÃO.

IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADOS 5 E 7/STJ. INCIDÊNCIA. DECISÃO MANTIDA.

1. Na hipótese, a Corte de origem negou provimento à apelação aos seguintes fundamentos, in verbis: "No que concerne as razões de recurso da União esta não apresenta dados concretos, capazes de afastar as alegações da parte autora acerca da defasagem de preços ? pagos , e gastos com os - serviços prestados ?, apenas reitera argumentos já abordados na contestação, de que houve, nos anos entre "2007 e - 2014, a implementação de reajustes em 'alguns procedimentos constantes da ,Tabela do, SUS, bem Como de políticas visando a mudanças no modelo de 'financiamento e à indução de novas formas de pagamentos de gestores a prestadores, incluindo medidas de incentivos financeiros, motivo pelo qual estaria desqualificada a omissão da Administração Publica no acompanhamento de tais valores e desconfigurada a possibilidade de intervenção do Judiciário na causa" (fl. 975, e-STJ).

2. Desse modo, verifica-se que a análise do pleito recursal que busca inverter tal conclusão, no sentido de retificar a decisão recorrida, demanda novo exame do acervo fáticoprobatório constante dos autos, além de implicar análise de cláusulas editalícias do referido contrato, providência inviável em Recurso Especial, conforme os óbices previstos nos Enunciados 5 e 7 da Súmula do STJ, que assim dispõem: "A simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial." e "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". No mesmo sentido: AgInt no AREsp 1.084.655/RJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em

17/8/2017, DJe 25/8/2017 e REsp 1.654.997/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/8/2017, DJe 14/9/2017.

3. Assim, para aferir se os valores cobrados a título de ressarcimento, previstos na Tabela TUNEP, superam ou não os que são efetivamente praticados pelas operadoras de plano de saúde, é necessário reexaminar os aspectos fáticos, o que é vedado no Recurso Especial, em razão do óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes.

4. Agravo Interno não provido.

(AgInt no AREsp XXXXX/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/11/2020, DJe 24/11/2020)

Com igual orientação:

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESSARCIMENTO AO SUS. TABELA TUNEP. REANÁLISE FÁTICO-PROBATÓRIA. DESCABIMENTO. PRECEDENTES DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. ARGUMENTAÇÃO INSUFICIENTE PARA INFIRMAR A DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. Cinge-se a controvérsia em determinar se os valores de ressarcimento ao SUS, definidos com base na Tabela TUNEP, apresentam-se exacerbados, gerando assim enriquecimento ilícito para o Estado sob o preceito de não gerar enriquecimento ilícito aos prestadores privados de serviços de saúde.

2. No entanto, é entendimento pacífico nesta Corte que tais alegações sobre a adequação do quantum debeatur do ressarcimento, definido na Tabela TUNEP, ensejaria a análise do contexto fático-probatório de cada caso concreto, porquanto não ser possível se mensurar o que é adequado, ínfimo ou exacerbado sem tal análise.

Neste sentido são os seguintes precedentes: AgInt no REsp. 1.680.593/RJ, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 4.12.2019; AgInt no REsp. 1.675.749/RJ, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe. 23.8.2019; AgInt no AREsp. 1.151.326/RJ, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe. 23.8.2019. Incide assim, sobre o feito, o óbice da Súmula 83/STJ.

3. Por fim, verifica-se que as alegações da parte agravante se configuram insuficientes para infirmar a decisão ora agravada, porquanto não afastam o entendimento explicitado pelos precedentes desta Corte.

4. Agravo Interno da Empresa a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 837.445/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/03/2020, DJe 11/03/2020)

Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, V, combinado com o art. 22, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conhece-se do agravo para não se conhecer do recurso especial.

Com fundamento no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 5% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília, 04 de abril de 2022.

MINISTRO JORGE MUSSI

Vice-Presidente

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1450189621/agravo-em-recurso-especial-aresp-2086672-df-2022-0069357-0/decisao-monocratica-1450189650

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX DF 2022/XXXXX-0

Jusbrasil, Advogado
Artigoshá 3 anos

[Compilado Modelos e Peças] Direito do Consumidor

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 4 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RS 2018/XXXXX-0

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 3 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp XXXXX RJ 2017/XXXXX-0

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 2 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp XXXXX SP 2019/XXXXX-6