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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX SP 2021/XXXXX-6

Superior Tribunal de Justiça
há 5 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_714405_4ff11.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 714405 - SP (2021/XXXXX-6) DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de WAGNER APARECIDO FONSECA DE MORAES em que se aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo ( Apelação Criminal n. XXXXX-25.2016.8.26.0320). O paciente foi condenado à pena de 7 meses e 6 dias de reclusão em regime fechado pela prática do crime descrito no art. 155, caput, c/c o art. 14, II, do Código Penal. À apelação interposta pela defesa foi negado provimento em acórdão assim ementado (fl. 294): APELAÇÃO CRIMINAL - Furto simples tentado - Materialidade e autoria comprovadas - Hipótese em que descabe a aplicação do princípio da insignificância o - Penas e regime prisional corretamente aplicados - RECURSO NÃO PROVIDO. Neste writ, a impetrante aponta constrangimento ilegal na manutenção da condenação, já que a conduta é materialmente atípica. Salienta que se trata de tentativa de subtração contra rede de supermercados de alimentos com valor inferior a 5% do salário mínimo. Defende regime prisional mais brando. Requer a absolvição do paciente pela incidência do princípio da insignificância. Prestadas as informações (fls. 322-360), o Ministério Público Federal opinou pela concessão parcial da ordem para readequar o regime prisional para o semiaberto (fls. 364-367). É o relatório. Decido. Ainda que inadequada a impetração de habeas corpus em substituição à revisão criminal ou ao recurso constitucional próprio, diante do disposto no art. 654, § 2º, do Código de Processo Penal, o STJ considera passível de correção de ofício o flagrante constrangimento ilegal. Na hipótese, o pleito formulado no presente writ é dotado de plausibilidade jurídica, circunstância que autoriza a atuação ex officio. Acerca da questão, o Tribunal de origem concluiu que (fls. 297-301): Quanto ao mais, não era mesmo o caso de reconhecimento do chamado "crime de bagatela" ou de aplicação do princípio da insignificância. Primeiramente, tem-se que o valor do bem furtado não era irrisório, foi avaliado em R$ 42,50 (quarenta e dois reais e cinquenta centavos). Trata-se que quantum que não pode ser, pura e simplesmente, considerado desprezível, máxime em face das condições econômicas de grande parte da população brasileira. Embora não haja um consenso absoluto em doutrina e jurisprudência sobre quais seriam os pressupostos necessários para a aplicação do referido princípio, o E. Supremo Tribunal Federal já exigiu a presença cumulativa de quatro requisitos para a sua incidência ( HC 90.977-MG, rel. Min. Cármen Lúcia, j. 08/05/2007): "a) a mínima ofensividade da conduta do agente; b) a nenhuma periculosidade social da ação; c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada". Com efeito, ad argumentandum, ater-se somente ao valor da res furtiva não é suficiente para se reconhecer, de plano, a atipicidade da conduta do recorrido com base no princípio da insignificância. Ainda que o produto do crime tenha pequeno valor, isto não tem o condão de, na hipótese concreta, permitir afirmar, de plano, que se trata de bagatela. [...] No presente caso, devem ser reputados ausentes os requisitos da "nenhuma periculosidade social da ação" e do "reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento". Também não se pode falar em "reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento". Deveras, o apelante, de forma assaz não hesitou em subtrair bem de dentro do supermercado. Além disso, o apelante é reincidente específico em crimes dessa natureza, não havendo, pois, que se cogitar o reduzido grau de reprovabilidade da sua conduta, ou seja, nota-se a contumácia do agente, que embora não seja determinante para aferição do princípio de bagatela, deve ser sopesado, junto à situação concreta. De fato, resta afastado, destarte, o cabimento do invocado princípio da insignificância ou "de bagatela". Para a aplicação do princípio da insignificância, a orientação do Supremo Tribunal Federal é da necessidade de que estejam configurados os seguintes vetores: a) mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social na ação; c) reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; e d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. A propósito, confira-se o seguinte julgado: PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - IDENTIFICAÇÃO DOS VETORES CUJA PRESENÇA LEGITIMA O RECONHECIMENTO DESSE POSTULADO DE POLÍTICA CRIMINAL - CONSEQÜENTE DESCARACTERIZAÇÃO DA TIPICIDADE PENAL EM SEU ASPECTO MATERIAL - TENTATIVA DE FURTO SIMPLES ( CP, ART. 155,"CAPUT") DE CINCO BARRAS DE CHOCOLATE - "RES FURTIVA" NO VALOR (ÍNFIMO) DE R$ 20,00 (EQUIVALENTE A 4,3% DO SALÁRIO MÍNIMO ATUALMENTE EM VIGOR) - DOUTRINA - CONSIDERAÇÕES EM TORNO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - "HABEAS CORPUS" CONCEDIDO PARA ABSOLVER O PACIENTE. O POSTULADO DA INSIGNIFICÂNCIA E A FUNÇÃO DO DIREITO PENAL: "DE MINIMIS, NON CURAT PRAETOR". - O sistema jurídico há de considerar a relevantíssima circunstância de que a privação da liberdade e a restrição de direitos do indivíduo somente se justificam quando estritamente necessárias à própria proteção das pessoas, da sociedade e de outros bens jurídicos que lhes sejam essenciais, notadamente naqueles casos em que os valores penalmente tutelados se exponham a dano, efetivo ou potencial, impregnado de significativa lesividade. - O direito penal não se deve ocupar de condutas que produzam resultado, cujo desvalor - por não importar em lesão significativa a bens jurídicos relevantes - não represente, por isso mesmo, prejuízo importante, seja ao titular do bem jurídico tutelado, seja à integridade da própria ordem social. O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA QUALIFICA-SE COMO FATOR DE DESCARACTERIZAÇÃO MATERIAL DA TIPICIDADE PENAL. - O princípio da insignificância - que deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal - tem o sentido de excluir ou de afastar a própria tipicidade penal, examinada esta na perspectiva de seu caráter material. Doutrina. Precedentes. Tal postulado - que considera necessária, na aferição do relevo material da tipicidade penal, a presença de certos vetores, tais como (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada - apoiou-se, em seu processo de formulação teórica, no reconhecimento de que o caráter subsidiário do sistema penal reclama e impõe, em função dos próprios objetivos por ele visados, a intervenção mínima do Poder Público. O FATO INSIGNIFICANTE, PORQUE DESTITUÍDO DE TIPICIDADE PENAL, IMPORTA EM ABSOLVIÇÃO CRIMINAL DO RÉU. - A aplicação do princípio da insignificância, por excluir a própria tipicidade material da conduta atribuída ao agente, importa, necessariamente, na absolvição penal do réu ( CPP, art. 386, III), eis que o fato insignificante, por ser atípico, não se reveste de relevo jurídico-penal. Precedentes. ( HC n. 98.152/MG, relator Ministro Celso de Mello, Segunda Turma, DJe de 5/6/2009.) O STJ também entende ser possível a aplicação do princípio da insignificância para reconhecer a atipicidade material da conduta, quando verificados concomitantemente: a) mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social na ação; c) reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; e d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. Confira-se precedente: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. DESCABIMENTO. FURTO. ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. EXCEPCIONALIDADE DO CASO CONCRETO. ABSOLVIÇÃO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. 2. De acordo com a orientação traçada pelo Supremo Tribunal Federal, a aplicação do princípio da insignificância demanda a verificação da presença concomitante dos seguintes vetores (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada. 3. O princípio da insignificância é verdadeiro benefício na esfera penal, razão pela qual não há como deixar de se analisar o passado criminoso do agente, sob pena de se instigar a multiplicação de pequenos crimes pelo mesmo autor, os quais se tornariam inatingíveis pelo ordenamento penal. Imprescindível, no caso concreto, porquanto, de plano, aquele que é contumaz na prática de crimes não faz jus a benesses jurídicas. 4. Na espécie, a conduta é referente ao furto de objetos pertencentes a uma clínica veterinária, cujo valor reduzido, pouco superior a 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos, e as demais circunstâncias, tais como a primariedade, a ausência de antecedentes criminais e o fato de os bens terem sido restituídos ao legítimo proprietário recomendam a aplicação do princípio da insignificância. 5. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para absolver o paciente. Prejudicadas as demais questões. (HC n. 559.183/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 26/3/2020.) No presente caso, entendo presentes os vetores estabelecidos pelo STF e pelo STJ. É certo que esta Corte Superior entende que a habitualidade na prática criminosa tende a afastar o princípio da insignificância. Contudo, em casos em que a lesão jurídica é de extrema inexpressividade, o referido princípio deve ser aplicado. Esse é o caso dos autos, em que o paciente tentou subtrair gêneros alimentícios (uma peça de carne suína temperada, duas barras de chocolate e um frasco de óleo de amêndoas), avaliados em R$ 42,50, pertencentes ao estabelecimento comercial Supermercado Gigio e que não alcança sequer 5% do salário mínimo vigente à época dos fatos. Mister, pois, o reconhecimento da bagatela. Nessa linha: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. INCIDÊNCIA. 1. O Supremo Tribunal Federal consagrou o entendimento de que, para a aplicação do princípio da insignificância, devem estar presentes, cumulativamente, as seguintes condições objetivas: a) mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento do agente; e d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. 2. Esta Corte "tem admitido, excepcionalmente, a aplicação do princípio da insignificância ainda que se trate de réu reincidente, considerando as peculiaridades do caso em exame, em que evidente a inexpressividade da lesão jurídica provocada e o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento do agente" ( AgInt no AREsp n. 948.586/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 18/8/2016, DJe 29/8/2016). 3. Na hipótese, excepcionalmente se aplica o princípio da insignificância à conduta de subtrair 2 (dois) frascos de condicionador de um supermercado, que foram, inclusive, restituídos, embora conste a existência de uma condenação penal pelo crime de furto, conforme a moldura fática evidenciada pelas instâncias ordinárias. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1.715.427/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 19/12/2019.) RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FURTO SIMPLES. ESTABELECIMENTO COMERCIAL. ÍNFIMO GRAU DE REPROVABILIDADE DA CONDUTA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. 1. O princípio da insignificância deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal, no sentido de excluir ou afastar a própria tipicidade penal, observando-se a presença de "certos vetores, como (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada" ( HC 98.152/MG, Rel. Ministro CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe 5/6/2009). 2. Na espécie, trata-se de furto simples e o valor da res é inexpressivo - uma garrafa de bebida alcóolica avaliada em R$ 20,00 -, sem nenhuma circunstância que denote maior ofensividade ou reprovabilidade da conduta, resultando aplicável o princípio da insignificância. 3. Recurso ordinário em habeas corpus provido para reconhecer a atipicidade material da conduta imputada ao recorrente e determinar o trancamento da ação penal. ( RHC n. 72.873/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 26/9/2016.) HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. TRÊS GARRAFAS DE BEBIDAS ALCOÓLICAS. AVALIAÇÃO EM R$ 56,00. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICABILIDADE. ORDEM CONCEDIDA. 1. Sedimentou-se a orientação jurisprudencial no sentido de que a incidência do princípio da insignificância pressupõe a concomitância de quatro vetores, a saber: a) a mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; e d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada. 2. Conquanto o paciente ostente em sua ficha criminal reincidência e vivência delitiva, o ínfimo valor da res furtiva (R$ 56,00, correspondendo a aproximadamente 8% do salário mínimo então vigente), aliado ao fato que se tratava de três garrafas de bebidas alcoólicas de um supermercado, permite fazer incidir o princípio da insignificância, pois nenhum interesse social existe na onerosa intervenção estatal. 3. Habeas corpus concedido para reconhecer a atipicidade da conduta, pela aplicação do princípio da insignificância, e absolver o paciente da prática do delito previsto no art. 155, § 4º, IV, do Código Penal, estendendo os efeitos desta decisão para também determinar a absolvição do corréu ALEX WILLIAN ANTUNES, nos termos do art. 580 do CPP. ( HC n. 507.642/SC, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 12/8/2019.) PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. TENTATIVA DE FURTO DE 4 (QUATRO) BARRAS DE CHOCOLATE, NO VALOR TOTAL DE R$ 19,96, (DEZENOVE REAIS E NOVENTA E SEIS CENTAVOS). RESTITUIÇÃO DOS BENS À VÍTIMA. REINCIDÊNCIA X APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. EXCEPCIONALIDADE DO CASO CONCRETO. ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. 2. De acordo com a orientação traçada pelo Supremo Tribunal Federal, a aplicação do princípio da insignificância demanda a verificação da presença concomitante dos seguintes vetores (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada. 3. O princípio da insignificância é verdadeiro benefício na esfera penal, razão pela qual não há como deixar de se analisar o passado criminoso do agente, sob pena de se instigar a multiplicação de pequenos crimes pelo mesmo autor, os quais se tornariam inatingíveis pelo ordenamento penal. Imprescindível, no caso concreto, porquanto, de plano, aquele que é reincidente e possui maus antecedentes não faz jus a benesses jurídicas. 4. Posta novamente em discussão a questão da possibilidade de aplicação do princípio da insignificância, mesmo diante da reincidência do réu, a Terceira Seção desta Corte, no julgamento do EREsp n. 221.999/RS (Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em 11/11/2015, DJe 10/12/2015), estabeleceu a tese de que a reiteração criminosa inviabiliza a aplicação do princípio da insignificância, ressalvada a possibilidade de, no caso concreto, a verificação que a medida é socialmente recomendável. 5. Situação em que a tentativa de furto recaiu sobre 4 barras de chocolate, avaliadas em R$ 19,96 (dezenove reais e noventa e nove centavos), bem como os produtos foram devolvidos à vítima. 6. Assim, na espécie, a situação enquadra-se dentre as hipóteses excepcionais em que é recomendável a aplicação do princípio da insignificância a despeito da existência de reincidência, reconhecendo-se a atipicidade material da conduta. Precedentes análogos: AgRg no REsp XXXXX/MG, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 02/02/2016, DJe 15/02/2016 e AgRg no AREsp 633.190/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 14/4/2015, DJe 23/4/2015. 7. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para trancar a ação penal, diante da atipicidade material da conduta. ( HC n. 370.101/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 25/11/2016.) RECURSO EM HABEAS CORPUS. FURTO. TRANCAMENTO DO PROCESSO. INSIGNIFICÂNCIA. VALOR ÍNFIMO. CONCEITO INTEGRAL DE CRIME. PUNIBILIDADE CONCRETA. CONTEÚDO MATERIAL. BEM JURÍDICO TUTELADO. GRAU DE OFENSA. VALOR ÍNFIMO DA SUBTRAÇÃO. RECURSO EM HABEAS CORPUS PROVIDO. 1. Para que o fato seja considerado criminalmente relevante, não basta a mera subsunção formal a um tipo penal. Deve ser avaliado o desvalor representado pela conduta humana, bem como a extensão da lesão causada ao bem jurídico tutelado, com o intuito de aferir se há necessidade e merecimento da sanção, à luz dos princípios da fragmentariedade e da subsidiariedade. 2. As hipóteses de aplicação do princípio da insignificância se revelam com mais clareza no exame da punibilidade concreta - possibilidade jurídica de incidência de uma pena -, que atribui conteúdo material e sentido social a um conceito integral de delito como fato típico, ilícito, culpável e punível, em contraste com estrutura tripartite (formal). 3. Por se tratar de categorias de conteúdo absoluto, a tipicidade e a ilicitude não comportam dimensionamento do grau de ofensa ao bem jurídico tutelado compreendido a partir da apreciação dos contornos fáticos e dos condicionamentos sociais em que se inserem o agente e a vítima. 4. O diálogo entre a política criminal e a dogmática na jurisprudência sobre a bagatela é também informado pelos elementos subjacentes ao crime, que se compõem do valor dos bens subtraídos e do comportamento social do acusado nos últimos anos. 5. Na espécie, o réu primário subtraiu de estabelecimento comercial dois steaks de frango, avaliados em R$ 4,00, valor ínfimo que não evidencia lesão ao bem jurídico tutelado e não autoriza a atividade punitiva estatal. 6. Recurso em habeas corpus provido, para determinar o trancamento da ação penal. ( RHC n. 126.272/MG, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 15/6/2021.) Ante o exposto, não conheço do presente habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício, com fundamento no art. 654, § 2º, do Código de Processo Penal, para, aplicando o princípio da insignificância, absolver o paciente do furto apurado na Ação Penal n. XXXXX-25.2016.8.26.0320. Publique-se. Intimem-se. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo. Brasília, 14 de março de 2022. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Relator
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