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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 5 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_2011638_5360f.pdf
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Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2011638 - DF (2021/XXXXX-1)

RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI

AGRAVANTE : HELIDA RUSSO NASCIMENTO

AGRAVANTE : MANGA.CO LANCHES EIRELI

ADVOGADOS : WALTER JOSE FAIAD DE MOURA - DF017390 SIMONE MARTINS DE ARAÚJO MOURA - DF017540 SABRINA CARDOSO BERNARDO - DF034199 MARIANA RODRIGUES GUERRA - DF037215

AGRAVADO : ELIZABETH ALVES DE OLIVEIRA

ADVOGADO : ELIZABETH ALVES DE OLIVEIRA (EM CAUSA PRÓPRIA) - DF027258

DECISÃO

Trata-se de agravo manifestado contra decisão que negou seguimento a

recurso especial interposto em face de acórdão com a seguinte ementa:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA INVERSA. REQUISITOS LEGAIS. PRESENTES. ABUSO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. DESVIO DE FINALIDADE. DECISÃO MANTIDA.

1. A desconsideração inversa da personalidade jurídica é medida excepcional e tem cabimento nas hipóteses em que se comprova que o devedor (pessoa física) utilizou-se da pessoa jurídica para resguardar bens de seu acervo pessoal a fim de esquivar-se de compromissos financeiros.

2. In casu, o acréscimo de capital social em espaço tão curto de tempo, somado à separação da personalidade jurídica da empresa apenas meses após a condenação ao pagamento de dívida indicam, sim, o desvio de finalidade. Vale dizer, a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores.

3. Recurso conhecido e não provido.

Alegou-se, no especial, violação dos artigos 489, 1.022, 133 e 134 do

Código de Processo Civil, associada a dissídio jurisprudencial, sob o argumento de que

o acórdão local é omisso e que "(i) não houve o esgotamento de busca de patrimônio

em nome da Executada, ora Primeira Recorrente, e; (ii) não foi comprovado o

preenchimento dos requisitos para o deferimento do pedido de desconsideração

inversa da personalidade jurídica da Segunda Recorrente" (e-STJ, fl. 332).

Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir.

Não é omissa, nem carece de fundamentação a decisão judicial que, embora

decida em sentido contrário aos interesses da parte, examina suficientemente as

questões que lhe foram propostas, adotando entendimento que ao órgão julgador parecia adequado à solução da controvérsia.

Assim:

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REGULAR PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INÉPCIA DA INICIAL. HONORÁRIOS. COMPENSAÇÃO.

1. Ausência de violação dos artigos 489 e 1.022 do Código de Processo Civil, pois, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada.

2. Inviabilidade de acolher a alegação de inépcia da inicial, pois a convicção formada pela Corte local decorreu dos elementos existentes nos autos, os quais não são possíveis de ser reexaminados nesta via especial. Incidência da Súmula 7/STJ.

3. Fixada a compensação de honorários na vigência do CPC/1973, deve ser mantida já que acolhida até então pelo ordenamento jurídico, conforme elucidado no enunciado da Súmula n. 306/STJ, tendo em vista que a sucumbência é regida pela lei vigente à data da deliberação que a impõe ou modifica.

4. Agravo interno não provido.

(AgInt no AREsp XXXXX/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 8/2/2018, DJe 16/2/2018)

Quanto ao mais, o Tribunal local consignou e concluiu que "a agravada demonstrou que a primeira agravante foi condenada ao pagamento da dívida em 27 de julho de 2017.

Ocorre que em 13 de abril de 2018, ou seja, menos de um ano depois, a devedora transformou o registro de sua firma individual para Empresa Individual de Responsabilidade Limitada.

Insta notar, ainda, no documento por meio da qual operou-se a mudança no Ato Constitutivo, a empresa indicou que o capital social passou de R$ 10.000,00 (dez mil reais) em 2017, para R$ 95.400,00 (noventa e cinco mil e quatrocentos) em abril de 2018.

O acréscimo de capital social em espaço tão curto de tempo, somado à separação da personalidade jurídica da empresa apenas meses após a condenação ao pagamento de dívida indicam, sim, o desvio de finalidade.

Vale dizer, a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores" (e-STJ, fl. 296).

Se a conclusão do Tribunal local foi a de que houve desvio de finalidade com o propósito de lesar credores, é inequívoco que o reexame da causa esbarra nas disposições do verbete n. 7 da Súmula desta Casa.

A propósito:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. FRAUDE. LESÃO A CREDORES. POSSIBILIDADE. REEXAME DE CONTEÚDO FÁTICOPROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA.

1. Cabível a desconsideração da personalidade jurídica no caso em que comprovado que "a sociedade era utilizada de forma dolosa pelos sócios como mero instrumento para dissimular a prática de lesões aos direitos de credores ou terceiros - seja pelo desrespeito intencional à lei ou ao contrato social, seja pela inexistência fática de separação patrimonial" (REsp n. 1.526.287/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/5/2017, DJe 26/5/2017).

2. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático dos autos (Súmula n. 7 do STJ).

3. No caso concreto, o Tribunal de origem analisou as provas contidas no processo para concluir que a empresa dos filhos do devedor foi constituída apenas para proteger o patrimônio do genitor, o que representa fraude. Alterar esse entendimento demandaria reexame do conjunto probatório do feito, vedado em recurso especial.

4. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp XXXXX/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 20/4/2020, DJe 24/4/2020)

Diante do exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial.

Intimem-se.

Brasília, 14 de março de 2022.

MARIA ISABEL GALLOTTI

Relatora

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1450194009/agravo-em-recurso-especial-aresp-2011638-df-2021-0342530-1/decisao-monocratica-1450194021

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