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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX RS 2021/XXXXX-1 - Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça
há 5 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_682232_474d4.pdf
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Decisão Monocrática

HABEAS CORPUS Nº 682232 - RS (2021/XXXXX-1)

RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA

IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PACIENTE : JHON LENNON ALEGRE

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO

SUL

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de JHON

LENNON ALEGRE contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio

Grande do Sul (Apelação n. XXXXX-89.2021.8.21.7000).

Consta dos autos que o paciente foi condenado, em primeiro grau de

jurisdição, às penas de 3 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial aberto, e 20 diasmulta, com substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, pela

prática dos crimes previstos nos arts. 12, caput, e 16, § 1º, inciso IV, ambos da Lei n.

10.826/2003, em concurso formal (e-STJ fls. 327/331).

Irresignada, a defesa interpôs recurso de apelação, o qual foi desprovido (e-STJ fls. 384/395), em acórdão assim ementado:

APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO

RESTRITO. ART. 16, § 1°, IV, DA LEI 10.826/2003. POSSE ILEGAL DE

MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO. ART. 12 DA LEI N° 10.826/2003 CRIME

DE PERIGO ABSTRATO. CONSTITUCIONALIDADE. PROVAS DA

AUTORIA E DA MATERIALIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO.

IMPOSSIBILIDADE. CRIME FORMAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA

PRESERVADA.

1. A posse ilegal de arma de fogo e munições é crime de perigo abstrato e de

mera conduta, mostrando-se prescindível a demonstração de perigo concreto.

Precedentes. Na esteira do entendimento dos Tribunais, em especial o

Supremo Tribunal Federal, não são inconstitucionais os crimes de perigo

abstrato, a exemplo daqueles previstos na Lei 10.826/2003, que teve sua

constitucionalidade assentada na ADI 3.112/DF.

2. A partir das provas produzidas, não houve dúvida que a arma e as

munições apreendidas pertenciam ao acusado, o que foi por ele admitido. Não há por que duvidar da versão apresentada pelos policiais, cujo relato é fidedigno a respeito das circunstâncias da abordagem.

3. A perícia indicou a existência de arma com numeração suprimida, fazendo incidir no tipo do art. 16, § 1°, da Lei 10.826/2003. Descabida, portanto, a pretendida desclassificação para o tipo do art. 12 do Estatuto do Desarmamento.

4. Inocorrência de erro de proibição. A lei teve amplo destaque e está em vigor há mais de uma década, sendo de pleno e geral conhecimento a irregularidade na posse de arma de fogo com numeração suprimida, em desacordo com determinação legal ou regulamentar. O réu deixou de demonstrar qualquer elemento que comprovasse desconhecer a previsão legal da conduta proscrita, além de já ter sido condenado por delito previsto no Estatuto do Desarmamento.

5. De acordo com o entendimento mais recente dessa Câmara, em linha com o Superior Tribunal de Justiça, a posse de arma de uso restrito e munições de uso permitido caracteriza concurso formal de crimes. Precedentes.

6. Compete ao Juízo da origem definir a pena adequada ao caso, comportando alteração, em grau de recurso, apenas em situações em que a modificação não for arrazoada, proporcional ou contrariar disposição legal ou preceito constitucional.

Pena mantida.

No presente mandamus (e-STJ fls. 3/10), a impetrante sustenta que o acórdão

impugnado impôs constrangimento ilegal ao paciente, pois o condenou pela prática dos

crimes previstos nos arts. 12 e 16 da Lei n. 10.826/2003, em concurso formal, não

obstante tais crimes tenham sido praticados em um mesmo contexto fático. Entende que o

crime de posse ilegal de arma de fogo de uso permitido deve ser absorvido pelo crime de

posse ilegal de arma de fogo de uso restrito, mediante aplicação do princípio da

consunção.

Além disso, aponta ilegalidade na exasperação das penas-base, tendo em vista

que o fato de a arma estar em local acessível ao filho e enteado não revela culpabilidade

mais intensa. Afinal, a arma não estava municiada e a esposa e os filhos não sabiam da

respectiva localização.

Ao final, formula pedido liminar para que sejam suspensos os efeitos da

condenação até o julgamento deste writ e, no mérito, pede a concessão da ordem para que

seja reconhecida a prática de crime único de posse ilegal de arma de fogo de uso restrito

ou, subsidiariamente, a redução das penas-base.

O pedido liminar foi indeferido (e-STJ fls. 433/435).

As informações foram prestadas às e-STJ fls. 441/468.

O Ministério Público Federal, por meio do parecer exarado às e-STJ fls.

470/472, opinou pelo não conhecimento do writ ou, se conhecido, pela denegação da

ordem, cuja ementa segue transcrita:

Habeas corpus impetrado como sucedâneo de recurso próprio. Crimes dos artigos 16, § 1º e 12 da Lei 10.826/2003.

– Dosimetria. Fixação da pena-base acima do mínimo legal assente em fundamentação idônea.

– Promoção pelo não conhecimento do writ, ou, caso conhecido, pela denegação da ordem.

É o relatório. Decido .

Inicialmente, o Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, como forma de racionalizar o emprego do habeas corpus e prestigiar o sistema recursal, não admite a sua impetração em substituição ao recurso próprio.

Cumpre analisar, contudo, em cada caso, a existência de ameaça ou coação à liberdade de locomoção do paciente, em razão de manifesta ilegalidade, abuso de poder ou teratologia na decisão impugnada, a ensejar a concessão da ordem de ofício. Nesse sentido, a título de exemplo, confiram-se os seguintes precedentes: STF, HC n. 113. 890, Relatora Ministra ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 3/12/2013, publicado em 28/2/2014; STJ, HC n. 287.417/MS, Relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Quarta Turma, julgado em 20/3/2014, DJe 10/4/2014 e STJ, HC n. 283.802/SP, Relatora Ministra LAURITA VAZ, Quinta Turma, julgado em 26/8/2014, DJe 4/9/2014.

Na espécie, embora a impetrante não tenha adotado a via processual adequada, para que não haja prejuízo à defesa do paciente, passo à análise das pretensões formuladas na inicial, a fim de verificar a existência de eventual constrangimento ilegal.

Busca-se, em síntese, o reconhecimento de constrangimento ilegal decorrente do não reconhecimento da prática de crime único em relação aos crimes previstos nos arts. 12 e 16 do Estatuto do Desarmamento ou, subsidiariamente, a redução das penasbase.

Quanto à pretensão de reconhecimento de crime único, importa considerar que o princípio da consunção é aplicado para resolver o conflito aparente de normas penais quando um crime menos grave é meio necessário ou fase de preparação ou de execução do delito de alcance mais amplo, de tal sorte que o agente só é responsabilizado pelo último, desde que se constate uma relação de dependência entre as condutas praticadas.

Entretanto, na espécie, as condutas praticadas pelo paciente não possuem relação de dependência, não sendo possível falar em crime-meio e crime-fim.

Com efeito, os tipos penais dos arts. 12, 14 e 16 do Estatuto do

Desarmamento tutelam bens jurídicos distintos, o que torna inviável o reconhecimento

do crime único quando o agente é denunciado e condenado por infração a mais de um

dispositivo legal. Precedentes (AgRg no REsp 1.497.670/GO, relator Ministro

ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 30/3/2017, DJe 7/4/2017).

Nesse mesmo sentido:

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO E PORTE DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO E DE USO RESTRITO. CONSUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO CONCURSO FORMAL.

I - O princípio da consunção ou absorção é verificado nas hipóteses em que a primeira infração constitui simples fase de realização da segunda, estabelecida em dispositivo diverso, em uma necessária e indistinta relação de delito-meio e delito-fim. A consunção resolve um conflito aparente de normas decorrente de uma relação de dependência entre as condutas praticadas.

II - In casu, conforme consignado no decisum reprochado, muito embora haja a consumação de crimes de posse irregular de arma de fogo e de porte de munição de uso permitido e de uso restrito, referidas condutas subsumem a tipos penais distintos e autônomos e tutelam bens jurídicos distintos, é dizer, a administração da Justiça e a confiabilidade de cadastros do Sistema Nacional de Armas, não havendo relação de crime-meio e crime-fim.

Agravo regimental desprovido (AgRg no REsp 1.863.921/MG, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, DJe 4/5/2020).

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. POSSE DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO E DE USO RESTRITO E PORTE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO DE SÉRIE RASPADA. APREENSÃO NO MESMO CONTEXTO FÁTICO. TESE DE CONSUNÇÃO RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ENTENDIMENTO EM PATENTE DIVERGÊNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.

1. A decisão agravada está em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça no sentido de que "os tipos penais dos arts. 12, 14 e 16 do Estatuto do Desarmamento tutelam bens jurídicos distintos, o que torna inviável o reconhecimento do crime único quando o agente é denunciado e condenado por infração a mais de um dispositivo legal. Precedentes" (AgRg no REsp 1.497.670/GO, Relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 30/3/2017, DJe07/4/2017).

2. Agravo regimental improvido (AgRg no REsp 1.819.737/MG, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Sexta Turma, DJe 26/9/2019).

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INAPLICABILIDADE. BEM JURÍDICOS DIVERSOS. CONCURSO FORMAL. RECURSO PROVIDO.

1. O princípio da consunção é aplicado para resolver o conflito aparente de normas penais quando um crime menos grave é meio necessário ou fase de preparação ou de execução do delito de alcance mais amplo, de tal sorte que o agente só será responsabilizado pelo último, desde que se constate uma relação de dependência entre as condutas praticadas. Precedentes.

2. É inaplicável o princípio da consunção entre os delitos de porte ilegal de

arma de fogo de uso permitido e posse irregular de arma de fogo de uso restrito, por tutelarem condutas e bem jurídicos diversos.

3. Agravo regimental provido, a fim de afastar a consunção entre os crimes previstos no art. 14 e 16 da Lei n. 10.826/2003 e redimensionar a pena do recorrido para 3 anos e 6 meses de reclusão e multa, mantidos os demais termos da sentença condenatória (AgRg no AREsp 1.515.023/GO, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, DJe 10/10/2019).

Nesse contexto, fica mantido o concurso formal entre as infrações.

Em relação ao pedido subsidiário, cabe consignar que a dosimetria da pena

insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às

particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de

revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante

desproporcionalidade.

Nesse contexto, elementos próprios do tipo penal, alusões à potencial

consciência da ilicitude, à gravidade do delito, ao perigo da conduta, à busca do lucro

fácil e outras generalizações, sem suporte em dados concretos, não podem ser utilizados

para aumentar a pena-base. A propósito:

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PORNOGRAFIA INFANTIL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ABSORÇÃO DA CONDUTA MEIO PELA CONDUTA FIM. INVIABILIDADE. CONDUTAS CRIMINOSAS AUTÔNOMAS. SÚMULA 7 DO STJ. PENA-BASE. FUNDAMENTO VÁLIDO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

[...]

3. A culpabilidade como circunstância para fixação da pena-base compreende o grau da censura subjetiva da conduta do réu que praticou um fato típico, ilícito e que é culpável. Em relação a avaliação negativa da personalidade, circunstância judicial prevista no art. 59 do Código Penal, "não reclama a existência de laudo técnico especializado, podendo ser aferida a partir de dados da própria conduta do acusado que indiquem maior periculosidade do agente" (AgRg no REsp 1.802.811; Rel. Ministro ANTÔNIO SALDANHA PALHEIRO, Sexta Turma, DJe 1º/7/2020). Por fim, quanto às demais vetoriais negativas, bem como à fração incidente pela atenuante da confissão espontânea, à míngua de manifestação do Tribunal de origem e ausente oposição de embargos de declaração para sanar eventual omissão, ressentem-se do indispensável requisito do prequestionamento, atraindo a incidência das Súmulas 282 e 356 do STF, aplicáveis por analogia. 4. Agravo regimental improvido (AgRg no REsp 1.880.440/PE, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Sexta Turma, julgado em 7/12/2020, DJe 10/12/2020).

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. SÚMULA 568/STJ. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. LEGALIDADE. REINCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. INSTITUTO PENAL PLENAMENTE COMPATÍVEL COM A ORDEM JURÍDICO-CONSTITUCIONAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

[...]

2. Não há ofensa ao art. 59 do Código Penal se as instâncias ordinárias

majoram a pena-base com amparo em fundamentos concretos, não inerentes ao tipo penal abstrato, e que demonstram a maior censurabilidade da conduta. No caso, o fato de o armamento ilícito destinar-se especificamente à prática de inúmeras outras condutas delitivas autoriza a exasperação da sanção.

[...]

4. Agravo regimental desprovido (AgRg no REsp 1.760.185/RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, Sexta Turma, julgado em 28/3/2019, DJe 23/4/2019).

No caso, segue a fundamentação utilizada pelo Juízo sentenciante para

exasperar as penas-base do paciente (e-STJ fl. 329):

a) antecedentes: não possui; b e c) conduta social e personalidade: não há dados para aferir-se; d) motivo: não têm como ser precisados, embora o acusado tenha informado que foi para sua defesa pessoal; e) circunstâncias: normais ao tipo; f) consequências: não são desfavoráveis; g) culpabilidade: grau elevado considerando que o réu armazenava o armamento em local acessível aos seus filhos e enteado, de tenra idade.

Assim, considerando as circunstâncias judiciais dispostas no artigo 59 do Código Penal, fixo a pena base em:

1° fato: 03 (três) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa; 2° fato: 01 (um) ano e 03 (três) meses de detenção e 11 (onze) dias-multa.

Na mesma esteira, consignou o Tribunal a quo (e-STJ fls. 393/394):

A fixação da pena é atribuição do juiz, que, com base nas balizas do tipo penal em que condenado o acusado e nas particularidades do caso concreto, estabelece aquela que seja necessária e suficiente para a reprovação e prevenção do crime' 3 . Consabido que "O Código Penal não estabelece rígidos esquemas matemáticos ou regras absolutamente objetivas para a fixação da pena'", de maneira que é imposto ao juízo o dever de motivação'', a permitir o controle" de referido ato decisório. Em sede recursal, tem se entendido que, em espaços de discricionariedade (vinculada"), deve ser prestigiada a avaliação efetuada pelo juízo da origem, mais próximo à realidade dos fatos, só merecendo ser alterada a pena aplicada na origem quando a reprimenda não for arrazoada, proporcional ou contrariar disposição legal ou preceito constitucional. Entretanto, o efeito devolutivo é amplo, de maneira que o segundo grau não está sujeito à fundamentação lançada na sentença de origem, havendo a possibilidade de readequação e revaloração das circunstâncias, com base na análise do caso concreto'''.

No caso dos autos, a Defensoria Pública postula a redução da pena-base para o mínimo legal ou a redução na fração de aumento.

O Magistrado Singular, quanto ao delito previsto no art. 16, § 1°, IV, do CP, fixou a pena-base do acusado em 03 anos e 04 meses de reclusão, haja vista a valoração negativa da culpabilidade, nos seguintes termos: "a) antecedentes: não possui; b e c) conduta social e personalidade: não há dados para aferirse; d) motivo: não têm como ser precisados, embora o acusado tenha informado que foi para sua defesa pessoal; e) circunstâncias: normais ao tipo; f) consequências: não são desfavoráveis; g) culpabilidade: grau elevado considerando que o réu armazenava o armamento em local acessível aos seus filhos e enteado, de tenra idade.".

Reputo idônea a fundamentação lançada para a valoração negativa da moduladora, que bem demonstra a necessidade de maior reprovação pelo delito praticado, haja vista a possibilidade de acesso ao armamento por seus filhos e seu enteado. A fração de aumento (04 meses) mostra-se adequada e proporcional, estando de acordo com os patamares utilizados por esta

Câmara Criminal em casos similares e com a orientação do STJ sobre o tema.

Dessa forma, extrai-se que as penas-base foram exasperadas em virtude da culpabilidade mais intensa do agente, na medida em que o armamento apreendido (arma de fogo, munição e espoletas) estava em local acessível ao seu filho e enteado, de tenra idade, o que efetivamente denota maior reprovabilidade.

Cumpre destacar que o fato de a arma de fogo estar desmuniciada ou o alegado desconhecimento das crianças sobre o local em que se encontrava o armamento são irrelevantes, na medida que a culpabilidade mais intensa reside na efetiva possibilidade de acesso conferido a crianças de tenra idade.

Portanto, na espécie, as pretensões formuladas pela impetrante encontram óbice na firme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o que as torna manifestamente improcedentes.

Ante o exposto, com base no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ, não conheço do habeas corpus.

Intimem-se.

Brasília, 14 de março de 2022.

Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1450194883/habeas-corpus-hc-682232-rs-2021-0230577-1/decisao-monocratica-1450194896

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