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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 5 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1988344_e089c.pdf
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Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1988344 - SP (2021/XXXXX-0)

RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO

AGRAVANTE : FRANCISCO SAMPAIO CARDOSO

ADVOGADOS : RODRIGO MARINHO CRESPO - RJ135204 THIAGO CHAVES RIBEIRO - RJ176002

AGRAVADO : BM&FBOVESPA SUPERVISAO DE MERCADOS - BSM

ADVOGADOS : FABIANO CARVALHO - SP168878 PATRÍCIA MAÍRA DE FARIA LOPES - SP286698

EMENTA

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. MULTA ADMINISTRATIVA IMPOSTA PELA BM&FBOVESPA. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. INOCORRÊNCIA. APRESENTAÇÃO ESPONTÂNEA DE RÉPLICA QUE SUPRE A NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO. DENUNCIAÇÃO À LIDE RECHAÇADA PELA CORTE DE ORIGEM DIANTE DA AUSÊNCIA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 125 DO

CPC/2015. REVISÃO DESTES ENTENDIMENTOS.

IMPOSSIBILDIADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 07/STJ.

AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.

DECISÃO

Vistos etc.

Trata-se de agravo manejado por FRANCISCO SAMPAIO CARDOSO, em

face da decisão que negou seguimento a recurso especial, interposto com

fundamento no art. 105, III, alíneas "a", e, c", da Constituição Federal, contra

acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (e-STJ Fl. 802):

"APELAÇÃO. Ação de cobrança. Multa administrativa imposta pela BM&FBOVESPA. Sentença que julgou procedente a ação principal e improcedente a reconvenção. Alegação de nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Violação ao devido processo legal. Inocorrência. Apresentação espontânea de réplica que supre a necessidade de intimação. Produção de prova oral de documental desnecessária ao julgamento da lide. Ausência de demonstração nulidade do procedimento administrativo. Apreciação pelo Poder Judiciário que se limita a regularidade da tramitação do procedimento. Multa compatível com os fatos, cumprindo suas funções punitiva e pedagógica. Sentença mantida. Recurso desprovido”.

Nas razões do recurso especial a parte alegou ofensa aos artigos 125, inciso II, 350, e, 351 do Código de Processo Civil/2015, além de divergência jurisprudencial.

Sustentou, em síntese, que "se o recorrente estava contratualmente vinculado a CDG, se a CDG tinha amplo conhecimento de todos os atos praticados pelo recorrente, se a CDG beneficiou-se com todas as operações questionadas pela recorrida, é consequência natural que tome parte do processo de cobrança ora combatido, na forma do disposto no artigo 125, II, do CPC, assegurando-se, desde logo, o direito de regresso do recorrente contra a CDG" (e-STJ Fl. 822).

Defendeu que "o MM. Juízo deixou de abrir vista ao recorrente para se defender adequadamente dos fatos e tampouco garantiu o direito ao recorrente de produzir as provas expressamente protestadas nos autos, tendo saltado do meio da fase postulatória direto para a fase decisória, violando frontalmente o disposto nos artigos 350 e 351, do CPC, que garantem ao recorrente o direito de réplica no prazo de 15 (quinze) dias, além de produção de provas sobre os fatos suscitados

na contestação (ou resposta à reconvenção)" (e-STJ Fl. 823).

Pediu o provimento do recurso.

É o relatório.

Passo a decidir.

Atendidos os pressupostos de conhecimento do agravo em recurso especial, passo à analise do recurso especial.

Inicialmente, registro que o acórdão recorrido foi publicado já sob a vigência da Lei 13.105/2015, razão por que o juízo de admissibilidade é realizado na forma deste novo édito, conforme Enunciado Administrativo nº 3/STJ.

No tocante à suposta violação aos artigos tidos por infringidos, consta do acórdão recorrido que (e-STJ Fl. 803/203, gn):

"(...)

Passo à análise das alegações de nulidade da r. sentença em razão da violação do devido processo legal e cerceamento de defesa.

É certo que os artigos 350 e 351 do Código de Processo Civil estabelecem o direito de manifestação da parte autora, em caso de alegação de 'fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor' (reconvinte), bem como em caso de alegação das matérias previstas no artigo 337 do Código de Processo Civil, cuja inobservância pode acarretar em nulidade do feito.

Contudo, ao exame do trâmite do feito verifica-se que a despeito de inexistir intimação específica para o ato, a parte apelante manifestou-se espontaneamente em conjunto com sua indicação de provas, reiterando os termos de sua contestação e reconvenção, suprindo a falha processual apontada, pelo que inexiste a alegada violação ao devido processo legal, ou prejuízo que justifique a declaração de nulidade.

O artigo 369 do Código de Processo Civil dispõe que 'as partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz'.

Significa, portanto, que é dever do magistrado analisar a utilidade de determinada prova requerida pela parte interessada.

(...)

No caso, embora exista pedido expresso e justificado, a prova requerida é irrelevante para a solução do caso (o meio de prova requerido é inútil a corroborar os fatos articulados), porque, em razão da natureza da demanda, o pronunciamento jurisdicional possibilitaria apenas em eventual acolhimento de nulidade do procedimento administrativo, não possibilitando a reanálise do fato objeto da sanção administrativa, de forma que a produção da prova neste procedimento judicial é inútil ao deslinde, cabendo tão somente a análise de eventual cerceamento no processo administrativo, que é a matéria de mérito nestes autos.

Por fim, em relação ao pedido de denunciação à lide, fundado no artigo 125, inciso II, do Código de Processo Civil, não vislumbro desacerto em seu indeferimento.

De efeito, ao alegar a existência de contrato entre o apelante a a denunciada, deveria ter instruído o pedido com cópia do referido contrato, demonstrando a existência de cláusula que obrigue ao ressarcimento dos valores pagos ou, ainda, a demonstração de obrigação legal pela indenização decorrente dos prejuízos advindos com a sanção administrativa imposta, limitando-se o pedido de denunciação a alegar a ciência e autorização da corretora das operações realizadas, o que de fato não se amolda às hipóteses previstas no artigo 125 do Código de Processo Civil, de forma que, embora sucinta em sua fundamentação, não há desacerto na r. decisão".

Assim, elidir as conclusões do aresto recorrido nos sentidos de que " a

despeito de inexistir intimação específica para o ato, a parte apelante

manifestou-se espontaneamente em conjunto com sua indicação de provas,

reiterando os termos de sua contestação e reconvenção, suprindo a falha

processual apontada, pelo que inexiste a alegada violação ao devido processo

legal, ou prejuízo que justifique a declaração de nulidade" , e, que, não há que se

falar em denunciação da lide, no caso concerto, demandaria, o reexame do

conjunto fático-probatório dos autos, providência não admitida no âmbito desta

Corte, a teor da Súmulas nº 7/STJ.

Cumpre asseverar que, referido óbice aplica-se ao recurso especial interposto

por ambas as alíneas do permissivo constitucional.

Advirta-se que eventual recurso interposto contra este decisum estará sujeito às normas do CPC/2015 (cf. Enunciado Administrativo n. 3/STJ).

Com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, majoro o percentual dos honorários sucumbenciais a que condenado o recorrente na origem em 2%, totalizando 17% sobre o valor da condenação, observada a eventual e anterior concessão da gratuidade judiciária.

Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Intimem-se.

Brasília, 15 de março de 2022.

Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO

Relator

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