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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 5 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministra ASSUSETE MAGALHÃES

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1987519_c52db.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1987519 - TO (2022/0055085-0)

RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES

RECORRENTE : ESTADO DO TOCANTINS

PROCURADOR : TIAGO CREMASCO VALIM E OUTRO(S)

RECORRIDO : TELEFÔNICA BRASIL S.A

OUTRO NOME : VIVO S.A

ADVOGADOS : SACHA CALMON NAVARRO COELHO - MG009007 MISABEL DE ABREU MACHADO DERZI - MG016082 ANDRÉ MENDES MOREIRA - MG087017 GUILHERME CAMARGOS QUINTELA - MG104603 CESAR VALE ESTANISLAU - MG151831 ARTHUR MAIA QUEIROZ - MG191962

RECORRIDO : BRENO RODRIGO PACHECO DE OLIVEIRA

RECORRIDO : CRISTIANE BARRETTO SALES

RECORRIDO : GILMAR ROBERTO PEREIRA CAMURRA

RECORRIDO : LUIS MIGUEL GILPEREZ LOPEZ

ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M

DECISÃO

Trata-se de Recurso Especial, interposto por ESTADO DO TOCANTINS, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, assim ementado:

"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE FATO SUPERVENIENTE CAPAZ DE ALTERAR A DECISÃO FUSTIGADA. DECISÃO COM NATUREZA DE SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

1. Constata-se ausente fato superveniente capaz de alterar a decisão fustigada, bem como qualquer fato novo que justifique a modificação.

2. O decisum lançado no evento 18 é claro ao analisar a decisão proferida pelo juízo de origem, que possui natureza de sentença e, portanto, não se subsome das hipóteses de interposição de Agravo de Instrumento constantes no art. 1.015 do CPC.

3. Decisão mantida. Recurso conhecido e não provido" (fl. 230e).

O acórdão em questão foi objeto de Embargos de Declaração (fls. 236/241e), os quais restaram rejeitados, nos termos da seguinte ementa:

"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. VÍCIO NÃO VERIFICADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. TAXATIVIDADE MITIGADA. MERO INCONFORMISMO. ACLARATÓRIOS NÃO PROVIDOS.

1. O embargante pretende, com os aclaratórios, obter novo julgamento do feito, ante seu inconformismo com o não acolhimento de suas razões atinentes ao conhecimento do recurso principal, oque se mostra impossível através da presente via, por expressa previsão legal, tendo em vista que a matéria já foi apreciada em sua totalidade.

2. A busca de modificação do julgado em razão da adoção de entendimento desfavorável às pretensões do recorrente configura expediente manifestamente incompatível com a natureza e a finalidade estrita dos embargos declaratórios.

3. Embargos de Declaração conhecidos e não providos" (fl. 272e).

Nas razões do Recurso Especial, interposto com base no art. 105, III, a e c , da Constituição Federal, a parte ora recorrente aponta, além do dissídio jurisprudencial, violação aos arts. 9º, 10, 203, § 1º c/c 1.015, parágrafo único, 1.022, II, parágrafo único, I e II, c/c 489, § 1º, IV, todos do CPC/2015, sustentando, em síntese, omissão não suprida em sede de Embargos de Declaração "acerca do fato de o juízo singular ter determinado o prosseguimento da execução fiscal para a cobrança dos honorários advocatícios sucumbenciais, circunstância fático-processual que desconfigura (infirma) a conclusão adotada pelo Tribunal acerca da natureza jurídica de sentença" (fl. 288e); que não fora intimado para prévia manifestação acerca da questão sobre a natureza da decisão proferida pelo juízo de 1º Grau; que a decisão que acolhe exceção de pré-executividade, extinguindo parcialmente a execução fiscal, que prossegue para a cobrança de crédito remanescente, como ocorre no caso dos autos, tem natureza interlocutória, recorrível por meio de agravo de instrumento (fls. 279/298e).

Contrarrazões a fls. 325/332e.

O Recurso Especial foi admitido pelo Tribunal de origem (fls. 384/386e).

No Tribunal de origem, trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo ESTADO DO TOCANTINS, em face de decisão, que acolheu a exceção de préexecutividade apresentada pela parte Executada, "reconhecendo a prescrição 'dos créditos tributários referentes aos fatos geradores de 06/2012, 07/2012, 08/2012, descritos na CDA que instrui a inicial, com base no art. 174 "caput", do CTN e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO , nos termos do art.487, inciso II do CPC, tão somente em relação aos débitos transcritos anteriormente'” (fl. 120e).

O Agravo de Instrumento não foi conhecido, ao fundamento de que "da decisão proferida pelo juízo de origem, cuja natureza seja de sentença, eis que extinguiu o processo com resolução do mérito nos termos do artigo 487, inciso II do CPC, não cabe recurso por meio de Agravo de Instrumento" (fls. 120/124e).

Opostos Embargos de Declaração pela parte ora recorrente, foram eles rejeitados.

Daí a interposição do presente Recurso Especial que merece prosperar.

Assiste razão à parte recorrente, no que diz respeito à alegação de ofensa ao art. 1.022, II, do CPC/2015, o qual dispõe que cabem Embargos de Declaração quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal.

Sobre o referido dispositivo processual, pertinente a lição doutrinária de José Carlos Barbosa Moreira, segundo a qual há omissão quando o tribunal deixa de apreciar questões relevantes para o julgamento, suscitadas por qualquer das partes ou examináveis de ofício, ou quando deixa de pronunciar-se acerca de algum tópico da matéria submetida à sua deliberação, em causa de sua competência originária, ou obrigatoriamente sujeita ao duplo grau de jurisdição, ou ainda mediante recurso. Podem os embargos visar ao suprimento de omissão constante da fundamentação do acórdão. Por outro lado, o Órgão julgador não tem o dever de expressar sua convicção acerca de todos os argumentos utilizados pelas partes, por mais impertinentes e irrelevantes que sejam; mas, salvo quando totalmente óbvia, há de declarar a razão pela qual assim os considerou (Comentários ao Código de Processo Civil, Vol. V, 11ª edição, Rio de Janeiro: Forense, 2003, pp. 548-549).

Nesse sentido, aliás, é que a Segunda Turma do STJ, ao julgar o REsp 302.669/SP (DJ de 7.4.2003, p. 257) e o REsp 462.449/SP (DJ de 10.3.2003, p. 176), ambos da relatoria da Ministra ELIANA CALMON, deixou assentado que, em nosso sistema processual, o juiz não está adstrito aos fundamentos legais apontados pelas partes. Exige-se, apenas, que a decisão seja fundamentada, aplicando o magistrado, ao caso concreto, a legislação por ele considerada

pertinente. Entretanto, consoante anotado pela Ministra Eliana Calmon, há que se identificar as questões levantadas pelas partes potencialmente influentes, cuja apreciação, em tese, poderia modificar o resultado do julgamento da causa. Nesse diapasão, deve o tribunal pronunciar-se sobre as questões devolvidas nas razões ou nas contrarrazões do recurso, bem como sobre as questões surgidas no acórdão, sob pena de se obstaculizar o acesso à instância extraordinária.

Eis as ementas dos supracitados acórdãos da Segunda Turma do STJ:

"PROCESSO CIVIL – VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC – PREQUESTIONAMENTO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

1. Em nosso sistema processual, o juiz não está adstrito aos fundamentos legais apontados pelas partes. Exige-se, apenas, que a decisão seja fundamentada. Aplica o magistrado ao caso concreto a legislação por ele considerada pertinente.

2. Há que se identificar, entretanto, as teses jurídicas levantadas pelas partes potencialmente influentes, cuja apreciação, em tese, poderia modificar o resultado do julgamento da causa.

3. Nesse diapasão, deve o Tribunal de Apelação pronunciar-se sobre as questões devolvidas nas razões ou nas contra-razões do recurso ou sobre as surgidas no próprio acórdão, sob pena de se obstaculizar o acesso à instância extraordinária.

4. À luz do princípio do devido processo legal, não é suficiente a afirmativa de que possuem os embargos declaratórios caráter infringente, ao argumento de que não existe omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada, eis que a prestação jurisdicional deve ser completa, clara e precisa.

5. Questão surgida no julgamento do apelo, ensejando dúvida quanto à condenação em juros moratórios. Violação ao art. 535 do CPC.

6. Recurso especial provido" (STJ, REsp 462.449/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJ de 10.3.2003, p. 176).

"PROCESSO CIVIL – VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC – PREQUESTIONAMENTO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

1. Em nosso sistema processual, o juiz não está adstrito aos fundamentos legais apontados pelas partes. Exige-se, apenas, que a decisão seja fundamentada. Aplica o magistrado ao caso concreto a legislação por ele considerada pertinente.

2. Há que se identificar, entretanto, as teses jurídicas levantadas pelas partes potencialmente influentes, cuja apreciação, em tese, poderia modificar o resultado do julgamento da causa.

3. Nesse diapasão, deve o Tribunal de Apelação pronunciar-se sobre as questões devolvidas nas razões ou nas contra-razões do recurso ou sobre as surgidas no próprio acórdão, sob pena de se obstaculizar o acesso à instância extraordinária.

4. À luz do princípio do devido processo legal, não é suficiente a afirmativa de que possuem os embargos declaratórios caráter infringente, ao argumento de que não existe omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada, eis que a prestação jurisdicional deve ser completa, clara e precisa.

5. Prequestionamento por via de embargos não examinados.

6. Recurso especial parcialmente provido" (STJ, REsp 302.669/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJ de 7.4.2003, p. 257).

No caso dos autos, o Tribunal de origem, ao julgar os Embargos de Declaração, deixou de se pronunciar sobre questões relevantes apontadas, tempestivamente, pelo recorrente, nos seguintes termos:

"O acórdão de ev. 60, conduzido pelo voto de ev. 57, deixou de manifestar sobre os seguintes pontos suscitados pelo Estado do Tocantins nas razões do recurso de apelação cível:

(i) que no pronunciamento judicial de origem o magistrado (a) determinou o prosseguimento da execução fiscal para a cobrança dos honorários advocatícios da execução fiscal, ou seja, não extinguiu o feito executivo, e, ademais, (b) aduziu que os honorários sucumbenciais devidos pelo acolhimento parcial da exceção de pré-executividade apenas seriam fixados quando fosse proferida posteriormente a sentença, razão pela qual o pronunciamento judicial objeto do recurso se trata de decisão interlocutória e não sentença (tópico 5.2 do agravo interno de ev. 41)

(ii) que ainda que o pronunciamento judicial de origem possuísse natureza jurídica de sentença, seria possível o conhecimento do recurso de agravo de instrumento como apelação, pelo princípio da fungibilidade recursal, já que o Estado do Tocantins teria sido induzido a erro pelo magistrado, que denominou o pronunciamento judicial de “decisão” (tópico 6 do agravo interno de ev. 41)" (fl. 239e).

Os Embargos de Declaração foram rejeitados, pelos seguintes

fundamentos:

"Resta cediço na doutrina e jurisprudência que os embargos de declaração constituem recurso de integração e não de revisão. Assim, possuindo finalidade específica, não se prestam a veicular pretensão de reforma do julgado.

A finalidade dos Embargos de Declaração é a adequação do julgado embargado a fim de suprimir omissões, aclarar contradições e esclarecer obscuridades, conforme disposto no artigo 1.022 e incisos do Código de Processo Civil.

Por omissão, entende-se pedido sobre o qual deveria o julgado se manifestar, não o tendo feito, inobstante provocação da parte interessada, em razão de que podem ser manejados Embargos Declaratórios com o fito de se obter tal pronunciamento.

Revela obscuridade a decisão nebulosa em algum ponto, causando dúvida ou incerteza acerca de seu teor, sendo os Embargos manejados com o propósito de esclarecer a questão apontada.

Por fim, para contradição, que é o fenômeno ocorrente quando, da explanação e fundamentação da decisão proferida pelo Juiz, não decorrer uma conclusão lógica, quando então o recurso tem cabimento para sanar a irregularidade, recolocando o “decisum” dentro da estrutura silogística.

No caso em tela, verifica-se que não assiste razão ao embargante, pois toda a matéria devolvida ao Tribunal foi enfrentada expressamente por esta Corte, decidindo integralmente a questão de mérito, analisando as teses defendidas pelas partes e expondo com lucidez os fundamentos do decisum.

Apesar das digressões do embargante, restou demonstrado tanto no voto condutor do acórdão vergastado, como na decisão que julgou o recurso prejudicado, que o recurso não pode ser conhecido, haja vista que a sentença a quo não consta no rol de hipóteses de interposição de agravo de instrumento, apesar de ser um rol de taxatividade mitigada.

Portanto, forçoso reconhecer que o embargante pretende, com os presentes aclaratórios, obter um novo julgamento do feito, ante seu inconformismo com o não acolhimento de suas razões, o que se mostra impossível através da presente via, por expressa previsão legal.

Para a modificação das decisões, tem o embargante ao seu dispor recursos próprios e adequados a este fim, os quais se encontram previstos na nossa legislação pátria, não servindo este recurso aclaratório e integrativo demeio hábil a alteração do julgado.

Destarte, tal entendimento encontra-se sedimentado na jurisprudência, visto que a utilização dos embargos de declaração para a modificação da decisão implica em ofensa aos pressupostos recursais, os

quais exigem a adequação e o interesse no manejo do recurso intentado. Vejamos:

(...)

Os embargos de declaração, com finalidade de prequestionamento, são cabíveis quando destinados a sanar omissão, contradição, obscuridade ou corrigir erro material. Ausente os vícios, não servem os embargos de declaração, a pretexto de prequestionamento, buscar a alteração da decisão ou, por via transversa, rediscutir a matéria analisada.

Desse modo, tem-se que a pretensão de correção do julgado por entendimento desfavorável às suas pretensões se revela manifestamente incompatível com a natureza e a finalidade estrita dos embargos declaratórios" (fls. 265/266e).

Como visto, a Corte de origem incorreu em omissão no julgamento dos Embargos de Declaração, pois deixou de se pronunciar sobre os pontos ali alegados. Como se observa dos autos, os temas reputados omissos foram apontados nas razões dos Embargos de Declaração (fls. 236/241e), sem, contudo, a Corte de origem ter se manifestado sobre eles.

Sendo assim, relevante para o deslinde da controvérsia que a Corte a quo faça o pronunciamento sobre a matéria.

Com efeito, é posicionamento desta Corte de Justiça que ocorre violação ao art. 1.022 do CPC/2015 (correspondente ao art. 535 do CPC/73), quando o Tribunal de origem deixa de enfrentar, expressamente, questões relevantes ao julgamento da causa, suscitadas, oportunamente, pela parte recorrente.

Nesse sentido:

"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC CONFIGURADA. ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM.

1.- Há omissão, com ofensa ao artigo 535 do Código de Processo Civil, no julgado que deixa de examinar questão versada no recurso que lhe foi submetido, cuja apreciação era relevante para o deslinde da controvérsia.

2.- No caso, o Tribunal de origem foi omisso ao não se pronunciar acerca da prescrição da pretensão indenizatória, que teve por argumenta a alegação de que não podem ser chamados, em 2007, a

indenizar valores relativos aos débitos listados na inicial, que dizem respeito ao período de 1982 e 1994.

3.- A nulidade do julgamento, por omissão, tem por pressuposto a necessidade de pronunciamento do juiz ou do Órgão colegiado sobre determinada questão relevante ao deslinde da controvérsia.

4.- Agravo Regimental improvido" (STJ, AgRg nos EDcl no AREsp 372.836/RJ, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, DJe de 14/04/2014).

"TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO CONFIGURADA. RETORNO DOS AUTOS PARA NOVO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

1. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, quando os temas suscitados nos embargos de declaração são indispensáveis ao deslinde da controvérsia e o Tribunal de origem não se pronuncia acerca de tais questões, mister a anulação do acórdão para que outro seja proferido, ante a contrariedade ao art. 535 do Código de Processo Civil.

2. Hipótese em que o Tribunal de origem, apesar da oposição de embargos de declaração, não se manifestou sobre a alegada violação do art. 10, inciso I, da Lei n. 10.833/2003. Retorno dos autos para novo julgamento dos embargos de declaração.

Agravo regimental provido" (STJ, AgRg no REsp 1.355.898/CE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 06/03/2014).

A despeito da oposição dos Embargos de Declaração, ficou sem a apreciação os relevantes argumentos suscitados como omissos nos Embargos de Declaração.

Ante o exposto, dou provimento ao Recurso Especial, para, reconhecendo a violação ao art. 1.022 do CPC/2015, determinar a anulação do acórdão proferido no julgamento dos Embargos Declaratórios de fls. 255/273e, a fim de que o Tribunal de origem se pronuncie, de maneira motivada e atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, sobre as questões suscitadas como omissas, ainda que para indicar os motivos pelos quais venha considerar tais questões impertinentes ou irrelevantes, na espécie.

I.

Brasília, 17 de março de 2022.

Ministra ASSUSETE MAGALHÃES

Relatora

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