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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP 2022/XXXXX-2

Superior Tribunal de Justiça
há 5 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1985447_23d71.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1985447 - SP (2022/XXXXX-2) EMENTA PENAL. RECURSO ESPECIAL. FURTO. FORMA TENTADA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. AÇÃO PENAL EM CURSO . APLICAÇÃO. POSSIBILIDADE. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. OCORRÊNCIA. VALOR DA RES FURTIVA INFERIOR A 10% DO SALÁRIO MÍNIMO. ENUNCIADO SUMULAR N. 568/STJ. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por DANILO DENICK SANT ANA com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição da Republica, contra v. acórdão prolatado pelo eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo., assim ementado (fl. 232): "Apelação - Furto simples tentado - Recurso defensivo - Pretendida absolvição por insuficiência de provas ou pelo princípio da insignifícância - Não acolhimento - Materialidade e autoria comprovadas - Conduta penalmente relevante - Condenação correta - Reprimenda bem fixada - Pena base estabelecida no mínimo legal - Atenuante da menoridade relativa presente - Pleito de diminuição da pena aquém do mínimo legal, afastando-se a súmula 231 do C. STJ rechaçado - Redução da pena na terceira fase pela tentativa e privilégio - Sanção estabelecida proporcional e adequada - Incidência exclusivamente da pena de multa pretendida pela defesa - Impossibilidade, pelas circunstâncias da espécie - Fixação de regime prisional aberto, bem operada a substituição penal - Isenção do pagamento das custas -Análise da hipossuficiência afeta ao Juízo de Execuções - Sentença mantida - Recurso desprovido." No recurso especial (fls. 247 - 259), a defesa que o Tribunal de origem negou vigência ao artigo 386, III, do Código de Processo Penal, uma vez que "a conduta imputada ao defendido deve ser tida por atípica, em razão da aplicação do princípio da insignificância" pois presentes os requisitos para sua aplicação, "já que houve mínima ofensa da conduta do agente, nenhuma periculosidade da ação, reduzido grau de reprovabilidade e inexpressiva da lesão jurídica provocada" (fl. 254). Em caráter subsidiário requer a substituição da pena privativa de liberdade pela de multa em razão do furto privilegiado, nos termos do artigo 155, § 2º do Código Penal. Por fim, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso especial (fl. 258). Apresentadas as contrarrazões (fls. 269 - 276), o apelo especial foi admitido na origem (fl. 279). O Ministério Público Federal manifestou-se pelo parcial provimento do recurso especial (fls. 288 - 291). É o relatório. Decido. Consta dos autos que, o juízo sentenciante acolheu parcialmente o pedido formulado na denúncia para condenar o réu à pena de 2 meses de reclusão e 1 dia-multa, como incurso no artigo 155, § 2º, combinado com o artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal, em regime inicial aberto, substituindo-a por uma pena restritiva de direitos, consistente na prestação de serviços à comunidade (fls. 137 - 146). Por sua vez, a defesa interpôs apelação perante o eg. Tribunal a quo, que negou provimento ao recurso (fls. 231 - 238). A questão a ser analisada no presente caso, como relatado, cinge-se em verificar se a conduta perpetrada pelo recorrente é materialmente atípica, com a consequente aplicação do princípio da insignificância. Por oportuno, transcrevo os fundamentos do Tribunal de origem, que assim se manifestou sobre o ponto, verbis (fls. 234, grifei): "De outra parte, aduz a defesa que é caso de absolvição por aplicação do princípio da insignificância, tratando-se de conduta atípica. Contudo, razão não lhe assiste. Com efeito, a conduta é formal e materialmente típica e o diminuto valor dos objetos subtraídos não se traduz, automaticamente, na aplicação do referido princípio, mormente porque o Estado acabaria desprotegendo a coletividade com a estimulação à prática reiterada de pequenos delitos. Outrossim, ainda que se trate de crime de pequena monta, a conduta não é socialmente irrelevante, inexistindo demonstração de necessidade extrema capaz de justificar o excepcional afastamento das consequências jurídicas inerentes ao ilícito praticado. Soma-se circunstância pessoal desfavorável do recorrente, que, embora primário, responde a processo da mesma natureza, o que deixa entrever habitualidade delitiva (fls. 80/81). Sobre o assunto, confira-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: [...] Mais a mais, a lei prevê tratamento específico para hipótese de bem de pequeno valor na modalidade privilegiada do delito , possibilitando o abrandamento da sanção quando presentes as circunstâncias previstas- justamente a situação em apreço. Não há, falar, portanto, em atipicidade."In casu, o princípio da insignificância foi afastado por entender a instância ordinária que, não obstante o valor diminuto dos bens subtraídos, não se pode considerar atípica a conduta perpetrada pelo recorrente, uma vez que"embora primário, responde a processo da mesma natureza, o que deixa entrever habitualidade delitiva" (fl. 235) Sobre o tema, importante ressaltar que a lei penal não deve ser invocada para atuar em hipóteses desprovidas de significação social, razão pela qual os princípios da insignificância e da intervenção mínima surgem para atuar como instrumentos de interpretação restrita do tipo penal. Entretanto, a ideia não pode ser aceita sem restrições, sob pena de o Estado dar margem a situações de perigo, na medida em que qualquer cidadão poderia se valer de tal princípio para justificar a prática de pequenos ilícitos, incentivando, por certo, condutas que atentem contra a ordem social. Assim, o princípio da insignificância deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal, no sentido de excluir ou afastar a própria tipicidade penal. Deste modo, esta Corte Superior tem entendimento pacificado no sentido de que não há que se falar em atipicidade material da conduta pela incidência do princípio da insignificância quando não estiverem presentes todos os vetores para sua caracterização, quais sejam: (a) mínima ofensividade da conduta; (b) nenhuma periculosidade social da ação; (c) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento, e; (d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. É assente, ainda, o entendimento deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a reincidência e os maus antecedentes, via de regra, afastam a incidência do princípio da bagatela. Urge ressaltar, contudo, que tais vetores não devem ser analisados de forma isolada, porquanto não constituem diretrizes absolutas. Nesse sentido: "PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. VALOR DO BEM SUPERIOR A 10% DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO DELITO. REINCIDÊNCIA. RESTITUIÇÃO DA RES FURTIVA AO ESTABELECIMENTO COMERCIAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À VÍTIMA. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. EXCEPCIONALIDADE MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. De acordo com a orientação traçada pelo Supremo Tribunal Federal, a aplicação do princípio da insignificância demanda a verificação da presença concomitante dos seguintes vetores: (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada. 2. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é firme no sentido de que não se revela inexpressiva a lesão econômica superior a 10% do salário mínimo. É assente, ainda, quanto ao entendimento de que a reincidência e os maus antecedentes, via de regra, afastam a incidência do princípio da bagatela. Referidos vetores, contudo, não devem ser analisados de forma isolada, porquanto não constituem diretrizes absolutas. Nesse contexto, mister se faz o exame das particularidades do caso concreto, com o objetivo de verificar se a medida é socialmente recomendável. 3. In casu, não obstante o furto simples tenha recaído sobre 1 par de alianças avaliado em valor superior a 10% do salário mínimo, e apesar de se tratar de réu reincidente, o Tribunal de origem, atento às particularidades do caso concreto - consistentes no fato de o réu, ao ser abordado, ter confessado a subtração e restituído os bens objeto do delito, não acarretando prejuízo à vítima -, manteve a rejeição da denúncia oferecida pelo Ministério Público. 4. Na espécie, a situação atrai igualmente a incidência da Súmula n. 83/STJ, visto que se enquadra dentre as hipóteses excepcionais em que é recomendável a aplicação do princípio da insignificância, a despeito de o valor dos bens ser superior a 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos e da existência de outros procedimentos criminais contra o recorrido pela prática de delitos da mesma espécie, reconhecendo-se a atipicidade material da conduta. Precedentes análogos: AgRg no REsp XXXXX/MG, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 2/2/2016, DJe 15/2/2016 e AgRg no AREsp 633.190/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 14/4/2015, DJe 23/4/2015." 5. Agravo regimental não provido."( AgRg no REsp XXXXX/SP, Quinta Turma, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 14/06/2019)"PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO SIMPLES. AGENTE REINCIDENTE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INCIDÊNCIA. INEXPRESSIVA LESÃO AO BEM JURÍDICO TUTELADO. MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA NÃO DEMONSTRADA. PRECEDENTES. ORDEM CONCEDIDA. 1. Sedimentou-se a orientação jurisprudencial no sentido de que a incidência do princípio da insignificância pressupõe a concomitância de quatro vetores: a) mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. 2. O furto a estabelecimento comercial consistente em 15 latas de cervejas e 1 garrafa de vodka, avaliados em aproximadamente R$ 66, 65, o que equivale 7,57% do salário mínimo vigente à época dos fatos, representa inexpressiva lesão ao bem jurídico tutelado, de modo a autorizar a incidência do princípio da insignificância, ainda que o réu ostente anotações em sua folha de antecedentes criminais, dada a inexistência de motivação específica apta a afastar a aplicação do referido princípio. 3. Habeas corpus concedido para determinar o trancamento da ação penal nº XXXXX-59.2016.8.26.0050, em trâmite perante a 19ª Vara Criminal do Foro Central Criminal Barra Funda da Comarca de São Paulo/SP."( HC 401.922/SP, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 15/05/2018, DJe 27/06/2018, grifei)."PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TENTATIVA DE FURTO SIMPLES. REINCIDÊNCIA. BENS DE PEQUENO VALOR. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. POSSIBILIDADE. 1."Este Colegiado da Sexta Turma tem admitido, excepcionalmente, a aplicação do princípio da insignificância ainda que se trate de réu reincidente, considerando as peculiaridades do caso em exame, em que evidente a inexpressividade da lesão jurídica provocada e o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento do agente" ( AgInt no AREsp 948.586/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 18/08/2016, DJe 29/08/2016). 2. Na espécie, apesar de constar no acórdão recorrido que o agravado ostenta outros registros pela prática de crimes contra o patrimônio, entendo que a subtração de 2 frascos de desodorante avaliados em R$ 22,20 (vinte e dois reais e vinte centavos) demonstra inexpressiva lesão ao bem jurídico tutelado. 3. Agravo regimental desprovido."( AgRg no AREsp XXXXX/MG, Sexta Turma, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, DJe 26/06/2017, grifei) No caso, embora o recorrente responda a processo penal em curso da mesma natureza (fl. 235), verifica-se a inexpressividade da lesão jurídica provocada, tendo em vista a reduzida expressividade do valor dos bens subtraídos - dois frascos de desodorante da marca Rexona, um frasco de xampu da marca Dove e um pacote de sabão da marca Ariel, avaliados no total de R$ 49,57 (quarenta e nove reais e cinquenta e sete centavos), que representava menos de 10% (dez por cento) do salário mínimo vigente à época do fato - abril de 2018 - R$ 994,00 (fl. 137). Nesse sentido:"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. REINCIDÊNCIA. REDUZIDO VALOR DA RES FURTIVA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INCIDÊNCIA. AGRAVO PROVIDO. 1. A incidência do princípio da insignificância pressupõe a concomitância de quatro vetores: a mínima ofensividade da conduta do agente; nenhuma periculosidade social da ação; o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; e a inexpressividade da lesão jurídica provocada. 2. No caso destes autos, o agravado foi condenado por furtar 1 (uma) garrafa de Whisky, marca Passaporte, de valor mercadológico aproximado a R$ 30,00 (trinta reais). 3. Não obstante a reincidência relacionada à prática de delito da mesma natureza do narrado na denúncia, verifico que o reduzido valor do produto menos de 5% do salário mínimo vigente à época dos fatos, revela que o dano causado ao bem jurídico tutelado foi irrelevante, de modo que não se constata interesse social na intervenção do Estado por meio do Direito Penal. 4. Assim, na espécie, a situação enquadra-se dentre as hipóteses excepcionais em que é recomendável a aplicação do princípio da insignificância, reconhecendo-se a atipicidade material da conduta. 5. Agravo regimental provido."(AgRg noAREsp XXXXX/TO, Quinta Turma, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 15/6/2020, grifei)"PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. FURTO. ABSOLVIÇÃO. INEXPRESSIVIDADE DA LESÃO JURÍDICA. REITERAÇÃO DELITIVA. EXCEPCIONALIDADE DO CASO CONCRETO. PEQUENO VALOR DA RES FURTIVA. BENS RESTITUÍDOS À VÍTIMA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICABILIDADE. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 4. O princípio da insignificância não tem aplicabilidade em casos de reiteração da conduta delitiva, salvo excepcionalmente, quando demonstrado ser tal medida recomendável diante das circunstâncias concretas. 5. Na hipótese, apesar da existência de outra ação penal pelo delito de furto praticado em 2008, na qual foi extinta a punibilidade do paciente pela ocorrência da prescrição da pretensão executória, considerando tratar-se de bens de pequeno valor - 2 chinelos da marca "Havaianas", avaliados em R$37,80, o que equivale a 4,30% do salário mínimo vigente à época -, os quais, inclusive, foram restituídos à vítima, não se mostra recomendável a sua condenação, eis que evidente a inexpressividade da lesão jurídica provocada. 6. Writ não conhecido. Ordem concedida, de ofício, a fim de absolver o paciente do crime a ele atribuído nos autos da Ação Penal XXXXX-81.2016.8.26.0309, ante a atipicidade material da conduta."( HC 428.313/SP, Quinta Turma, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, DJe 22/05/2018, grifei)"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. TENTATIVA DE FURTO DE QUATRO PEÇAS DE QUEIJOS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. DIMINUTO VALOR E RESTITUIÇÃO DA RES AO ESTABELECIMENTO COMERCIAL. EXCEPCIONALIDADE DO CASO CONCRETO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - A jurisprudência assente desta Corte é no sentido de que nos casos em que o paciente é reincidente ou detém maus antecedentes, referidas circunstâncias indicam a reprovabilidade do comportamento a afastar a aplicação do princípio da insignificância. Na espécie, o princípio da insignificância foi afastado, em razão da vida pregressa do paciente, ao fundamento de que o recorrente possui comportamento reiterado na prática de crime patrimoniais, não sendo o furto em questão um ato isolado. III - Na sessão de 3/8/2015, o Plenário do eg. Supremo Tribunal Federal, ao examinar, conjuntamente, o HC n. 123.108/MG, Rel. Min. Roberto Barroso; o HC n. 123.533/SP, Rel. Min. Roberto Barroso e o HC n. 123.734/MG, Rel. Min. Roberto Barroso, definiu que a incidência do princípio da insignificância deve ser feita caso a caso (Informativo nº. 793/STF). IV - A Terceira Seção desta Corte, no julgamento do EREsp n. 221.999/RS (Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em 11/11/2015, DJe 10/12/2015), estabeleceu que a reiteração criminosa inviabiliza a aplicação do princípio da insignificância, ressalvada a possibilidade de, no caso concreto, a verificação que a medida é socialmente recomendável. V - In casu, denota-se a inexpressividade da lesão jurídica provocada, uma vez que, além da reduzida expressividade do valor do bem subtraído (quatro peças de queijo avaliadas em R$ 39,60), o aporte econômico do estabelecimento não se restou maculado, em razão da conduta do paciente, vale dizer, as quatro peças de queijos foram restituídas ao estabelecimento comercial, conjuntura que possibilita a aplicação do princípio da insignificância. Precedentes."( AgRg no HC 433.166/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Felix Fischer, DJe 20/04/2018, grifei)"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. FURTO SIMPLES. REINCIDÊNCIA DO RÉU QUE NÃO AFASTA A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ÍNFIMO VALOR DA RES FURTIVA (R$ 80,00). RECURSO DESPROVIDO. 1. O princípio da insignificância deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal, no sentido de excluir ou afastar a própria tipicidade penal, observando-se a presença de "certos vetores, como (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada" ( HC 98.152/MG, Rel. Ministro CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe 5/6/2009). 2. Em hipóteses excepcionais, é recomendável a aplicação do princípio da insignificância, a despeito de ser o acusado reincidente. 3. No caso, o acusado foi denunciado porque, em 17/6/2016, subtraiu, para si sete barras de chocolate, avaliadas em R$ 80,00 (oitenta reais), pertencentes a estabelecimento comercial, menos de 10% (dez por cento) do salário mínimo vigente à época dos fatos. 4. Agravo regimental a que se nega provimento."( AgRg no REsp n. 1.738.835/MG, Quinta Turma, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 31/10/2018, grifei)."PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. FURTO SIMPLES. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INCIDÊNCIA. RES FURTIVAE DE VALOR INFERIOR A 3% DO SALÁRIO MÍNIMO DE ENTÃO. UMA CONDENAÇÃO ANTERIOR. RECURSO PROVIDO. 1. Além da subsunção formal da conduta humana a um tipo penal, deve haver uma aplicação seletiva, subsidiária e fragmentária do Direito Penal, para aferir se houve ofensividade relevante aos valores tidos como indispensáveis à ordem social. 2. Hipótese em que houve a subtração de um xampu e um condicionador, avaliados em R$ 20,00, pertencente a estabelecimento comercial. 3. O valor dos bens representava, na data do cometimento do delito, menos de 3% do salário mínimo vigente, que, à época, era de R$ 678, 00. 4. Embora o Tribunal a quo tenha registrado que a reincidência do réu impediria a aplicação do princípio da insignificância, a existência de apenas uma condenação por delito de roubo majorado, por fato praticado em 15/6/2005, com trânsito em julgado em 15/12/2006 (fl. 14, Apenso 1), não é suficiente para, por si só, obstar o reconhecimento do princípio da insignificância. 5. Recurso especial provido para reconhecer a atipicidade material da conduta e absolver o recorrente da prática do delito previsto no art. 155 do Código Penal."( REsp XXXXX/SP, Sexta Turma, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, DJe 31/3/2016, grifei) Dessa forma, estando o v. acórdão prolatado pelo eg. Tribunal a quo em desconformidade com o entendimento desta Corte de Justiça quanto ao tema, incide, no caso o Enunciado Sumular n. 568/STJ, in verbis:"O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema."Prejudicado o pedido de reconhecimento do furto privilegiado . Ante o exposto, com fulcro no art. 255, § 4º, inciso III, do Regimento Interno do STJ, dou provimento ao recurso especial, para, aplicando o princípio da insignificância, absolver o recorrente quanto a pratica do delito previsto no artigo 155, § 2º, c/c artigo 14, inc. II, ambos do Código Penal, tratados nestes autos, nos termos da fundamentação retro. P. e I. Brasília, 15 de março de 2022. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) Relator
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