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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro FRANCISCO FALCÃO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_2067203_f7522.pdf
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Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2067203 - MS (2022/0031021-5)

RELATOR : MINISTRO FRANCISCO FALCÃO

AGRAVANTE : S T R E

OUTRO NOME : S C DE C E T R E

ADVOGADO : ANA PAULA THOMAZ GIOVENARDI - MS019404

AGRAVADO : ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PROCURADORES : CARINA SOUZA CARDOSO - MS004748

LUIS PAULO DOS REIS - MS010236

AGRAVADO : J A B

AGRAVADO : J A B L

ADVOGADO : ALEXANDRE MANTOVANI - MS009768

DECISÃO

Trata-se de agravo interposto por S C DE C E T R E contra decisão que

inadmitiu recurso especial fundado no art. 105, III, a, da Constituição Federal, que

objetiva reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE

MATO GROSSO DO SUL, assim ementado:

EMENTA – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL – EMPRESÁRIO INDIVIDUAL E PESSOA NATURAL – PERSONALIDADE JURÍDICA E PATRIMÔNIO QUE SE CONFUNDEM – RECONHECIMENTO DE FRAUDE À EXECUÇÃO – ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL – ADQUIRENTE DE BOA-FÉ – PRÉVIA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA – PRESUNÇÃO ABSOLUTA – INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 375 DO STJ – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I - Considerando-se que a firma individual não possui personalidade jurídica própria, eis que ambos são uma única pessoa, com um único patrimônio e com uma única responsabilidade patrimonial perante seus credores, os bens utilizados pelo empresário individual para desenvolver sua atividade profissional não formam um patrimônio próprio de empresa, mas sim integram o patrimônio individual do empresário, que responderá ilimitadamente por todas as suas dívidas, sejam as contraídas no exercício dos atos de comércio, sejam as adquiridas no usufruto da vida civil.

II - Com o advento da Lei Complementar n. 118/05, que conferiu nova redação ao art. 185 do Código Tributário Nacional, convencionou-se que a mera alienação de bens pelo sujeito passivo com débitos inscritos na dívida ativa, sem a reserva de meios para a satisfação dos referidos débitos, pressupõe a existência de fraude à execução ante a primazia do interesse público na arrecadação dos recursos para o uso da coletividade.

III - A Primeira Seção deste Superior Tribunal, no julgamento do Recurso Especial n. 1.141.990/PR, de relatoria do em. Min. Luiz Fux, submetido ao rito dos recursos repetitivos, nos termos do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/STJ, consolidou entendimento segundo o qual não se aplica à execução fiscal a Súmula 375/STJ: "O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente".

Os embargos de declaração opostos foram rejeitados.

No presente recurso especial, as recorrentes apontam violação dos arts. 489 e

1.022 do Código de Processo Civil de 2015, alegando, em síntese, falta de fundamentação

e omissão no acórdão recorrido porquanto deixou de se pronunciar quanto ao fato de que

o imóvel objeto da alienação não ser de propriedade da empresa e sim do sócioproprietário.

Após decisum que inadmitiu o recurso especial foi interposto o presente

agravo, tendo as recorrentes apresentado argumentos visando rebater os fundamentos da

decisão agravada.

É o relatório. Decido.

Considerando que as agravantes, além de atender aos demais pressupostos de

admissibilidade deste agravo, lograram impugnar a fundamentação da decisão agravada,

passo ao exame do recurso especial interposto.

Sobre a alegada afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 pelo Tribunal a

quo, não se vislumbra a alegada ausência de fundamentação e omissão da questão

jurídica apresentada pelas recorrentes, qual seja, em apertada síntese, o real proprietário

do imóvel objeto da alienação, tendo o julgador abordado a questão às fls. 80-82 e 120, e-STJ, consignando que:

Com essas considerações, fica fácil perceber que os bens utilizados pelo empresário individual para desenvolver sua atividade profissional não formam um patrimônio próprio de empresa. Eles integram o patrimônio individual do empresário, que responderá ilimitadamente por todas as suas dívidas, sejam as contraídas no exercício dos atos de comércio, sejam as adquiridas no usufruto da vida civil.

(...)

Nem se trata de desconsideração da personalidade jurídica, tampouco de redirecionamento da execução, pois não há duas personalidades, mas apenas uma, a da pessoa natural, que vive, ao mesmo tempo, a vida civil e a comercial.

(...)

Em suma, não importa discutir quem é o sujeito da execução, se a pessoa física, ou a empresa individual, já que há identificação entre a empresa e a pessoa física, ausente distinção na responsabilidade entre a empresa e seu único sócio, inclusive para efeitos patrimoniais.

Portanto, não há óbice que o exequente vindique a penhora em bens da pessoa física até o limite do valor executado, porque pode, no feito executivo de origem, perseguir tanto os bens tanto do empresário individual quanto da pessoa natural.

(...)

Nota-se que os documentos indicados pela agravante e acostados às razões recursais não têm o condão de alterar a conclusão deste Colegiado, na medida em que, além de se tratarem de meros requerimentos de alteração de dados perante à Junta Comercial local, desacompanhados dos termos de alteração do respectivo contrato social, o fato de tratar-se de sociedade com responsabilidade limitada não modifica a responsabilidade do empresário individual, na hipótese de comprovação de fraude, como se verificou no caso em análise.

Descaracterizada a alegada ausência de fundamentação e omissão, tem-se de

rigor o afastamento da suposta violação aos referidos dispositivos legais, conforme

pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LICITAÇÃO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. INABILITAÇÃO NO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. REVISÃO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ.

1. Não prospera a tese de violação dos arts. 489 e 1.022 CPC/2015, porquanto o acórdão proferido pela Corte local fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada.

2. O fato de o Tribunal a quo haver decidido a lide de forma contrária à defendida pelas insurgentes, elegendo fundamentos diversos daqueles por elas propostos, não configura omissão ou outra causa passível de exame mediante a oposição de embargos de declaração.

3. Rever o entendimento da origem no tocante à inabilitação das agravantes no procedimento licitatório implica o imprescindível reexame das cláusulas do edital e das provas constantes dos autos, o que é defeso em recurso especial, ante o que preceituam as Súmulas 5 e 7 do STJ.

4. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no AREsp XXXXX/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/05/2020, DJe 29/05/2020)

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE VIGÊNCIA DOS ARTS. 11, 489, § 1°, IV, E 1.022, II, DO CPC/2015. INEXISTENTE. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 7º, XV, DA LEI N. 8.906/1994. CONTROVÉRSIA DOS AUTOS DIRIMIDA PELA CORTE REGIONAL NA ANÁLISE INTERPRETATIVA DA INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 45/2010 DO INSS.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato do Chefe da Agência da Previdência Social em São José do Rio Preto/SP objetivando tutela jurisdicional determinando que a autoridade impetrada se abstenha de "[...] exigir do Impetrante o chamado 'termo de compromisso', promovendo a carga dos autos de processos administrativos exigindo tão somente o comprovante de inscrição nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil, e se o caso a procuração do cliente". O Tribunal a quo negou provimento ao recurso de apelação autoral, pelo que manteve a decisão monocrática denegatória da ordem.

II - Em relação à alegação de negativa de vigência dos arts. 11, 489, § 1°, IV, e 1.022, II, do CPC/2015, sem razão o recorrente a esse respeito, tendo o Tribunal a quo decidido a matéria de forma fundamentada, analisando todas as questões que entendeu necessárias para a solução da lide, não obstante tenha decidido contrariamente à sua pretensão.

III - A oposição dos embargos declaratórios caracterizou, tão somente, a irresignação do embargante diante de decisão contrária a seus interesses, o que não viabiliza o referido recurso.

IV - O julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos invocados pelas partes quando, por outros meios que lhes sirvam de convicção, tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. As proposições poderão ou não ser explicitamente dissecadas pelo magistrado, que só estará obrigado a examinar a contenda nos limites da demanda, fundamentando o seu proceder de acordo com o seu livre convencimento, baseado nos aspectos pertinentes à hipótese sub judice e com a legislação que entender aplicável ao caso concreto.

V - Descaracterizada a alegada omissão, tem-se de rigor o afastamento da suposta violação do art. 1.022 do CPC/2015, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

VI - A respeito da alegação de violação do art. 7º, XV, da Lei n. 8.906/1994, o Tribunal a quo, na fundamentação do decisum, entendeu que devolver os autos tirados de repartição pública tempestivamente é obrigação que nem precisaria ser discutida; é dever de todos os que retiram autos devolvê-los no prazo. Assim, na verdade, o INSS não está criando qualquer obrigação, está apenas declarando o que é de todos sabido. Essa declaração em nada prejudica o impetrante, pois já é dever dele - como de qualquer um que retire autos

- devolver o processo administrativo.

VII - Consoante se verifica dos excertos colacionados do acórdão recorrido, a controvérsia dos autos foi dirimida pela Corte Regional na análise interpretativa da Instrução Normativa n. 45/2010 do INSS, norma de caráter infralegal, cuja violação não pode ser aferida por meio de recurso especial, pois assim como portarias, convênios, regimentos internos, regulamentos e resoluções, instruções normativas não se enquadram no conceito de Lei Federal ou tratado.

VIII - Em que pese o aresto vergastado tratar, também, de dispositivos infraconstitucionais, o acolhimento do apelo nobre exigira o cotejamento desses normativos legais com o referido ato administrativo, daí o óbice do conhecimento do recurso especial. Sobre a questão, os julgados em destaque: (REsp n. 1.618.889/CE, Relator Ministro Benedito Gonçalves, julgamento em 15/5/2018, Dje. 17/5/2018; AgInt no REsp n. 1.584.984/PE, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 6/12/2016, DJe 10/2/2017).

IX - Agravo interno improvido.

(AgInt no AREsp XXXXX/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/05/2020, DJe 20/05/2020)

Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a e b, do

RISTJ, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte,

negar-lhe provimento.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 01 de abril de 2022.

Ministro FRANCISCO FALCÃO

Relator

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