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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 5 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro OG FERNANDES

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_TP_3854_3b834.pdf
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Decisão Monocrática

PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA Nº 3854 - SC (2022/XXXXX-9)

RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES

REQUERENTE : SAUDE SUPLEMENTAR SOLUCOES EM GESTAO DE

CONSULTORIA E TREINAMENTO LTDA

ADVOGADOS : JOEL DE MENEZES NIEBUHR - SC012639 CAUÊ VECCHIA LUZIA E OUTRO(S) - SC020219 RAFAEL DE ALENCAR ARARIPE CARNEIRO - DF025120 RENAN FONTANA FERRAZ - SC039005

REQUERIDO : ESTADO DE SANTA CATARINA

DECISÃO

Vistos, etc.

Trata-se de pedido de tutela provisória apresentado por Saúde Suplementar

Soluções em Gestão de Consultoria e Treinamento Ltda. com a finalidade de

atribuir efeito suspensivo ativo a recurso ordinário em mandado de segurança

manejado contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa

Catarina, nos termos sintetizados na seguinte ementa (e-STJ, fl. 3.690):

MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO NA MODALIDADE

PREGÃO ELETRÔNICO. REVOGAÇÃO DO CERTAME. (I)

PRELIMINAR. LITISPENDÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. CAUSA DE

PEDIR DA PRESENTE DEMANDA DIVERSA DAQUELA DO WRIT

ANTERIORMENTE AJUIZADO. PREFACIAL AFASTADA. (II)

MÉRITO. REVOGAÇÃO DO CERTAME. POSSIBILIDADE, DIANTE

DA PRERROGATIVA DA ADMINISTRAÇÃO DE EXERCER

CONTROLE SOBRE OS PRÓPRIOS ATOS. INTELIGÊNCIA DA

SÚMULA N. 473 DO STF. PREVISÃO IGUALMENTE EXPRESSA NO

ART. 43 LEI N. 8.666/93. ATO PAUTADO NA DESCLASSIFICAÇÃO

DAS CONCORRENTES E NO INTERESSE PÚBLICO DE

SELECIONAR A PROPOSTA MAIS VANTAJOSA PARA A

ADMINISTRAÇÃO. EVENTUAL RECONHECIMENTO DE

ILEGALIDADE NA INABILITAÇÃO DA IMPETRANTE QUE, POR SI

SÓ, NÃO TEM O CONDÃO DE MACULAR A MOTIVAÇÃO

CONFERIDA À REVOGAÇÃO. EXIGÊNCIAS PREVISTAS NO

INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO, ADEMAIS, DESATENDIDAS

PELA LANÇADORA. DILIGÊNCIAS PROMOVIDAS PELA

PREGOEIRA QUE, UMA VEZ PÚBLICAS E ACOMPANHADAS

PELAS INTERESSADAS, NÃO VIOLARAM O EXERCÍCIO DO

CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. SUPERVENIÊNCIA DO

ATO DE REVOGAÇÃO QUE TAMBÉM SUPERA EVENTUAL

MÁCULA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO A SER

AMPARADO PELA VIA MANDAMENTAL. ORDEM DENEGADA.

AGRAVO INTERNO INTERPOSTO EM FACE DA INTERLOCUTÓRIA

QUE DEFERIU O PEDIDO LIMINAR PREJUDICADO. ESVAZIAMENTO DO INTERESSE RECURSAL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO.

A parte requerente sustenta a insubsistência dos motivos que ensejaram a revogação do pregão eletrônico (Pregão Eletrônico n. 156/2020) lançado pelo Estado de Santa Catarina para a contratação de serviços de gestão de plano de saúde.

Alega que foi indevida sua desclassificação no certame licitatório, na medida em que não se enquadra nas proibições constantes das cláusulas 3.2.6 e 3.2.7 do edital.

Argumenta que não integra o mesmo grupo econômico de sociedade administradora de benefícios, corretora de seguros e representante de operadoras de planos de saúde.

A participação da requerente no Consórcio Santa Catarina, juntamente com a sociedade FESC Gestão e Consultoria Ltda., que tem entre seus sócios a UNIMED, não atrai a incidência de referida cláusula proibitiva, pois o contrato para o qual o citado consórcio foi criado encerrou-se em 21/10/2016.

Logo, a simples pendência do registro ativo da referida entidade na Receita Federal, o que se dá exclusivamente para efeitos fiscais, não significa concluir que o mencionado consórcio ainda esteja, de fato, exercendo atividade econômica. Acrescenta que já foi providenciada a baixa do referido registro no curso do processo licitatório.

Aduz que a requerente não é afiliada das sociedades Medi Saúde e Redequalis. O que existe é que a sócia Irene Minikovski é sócia da ALV Adm. S.A. que, por sua vez, integra o quadro societário das referidas sociedades prestadoras de serviços de hospitais e clínicas.

De acordo com a requerente, o item 3.2.6 do edital do pregão apenas proíbe a participação de afiliadas da licitante e não daquelas que integram o mesmo grupo econômico.

Busca o deferimento de liminar para suspender a realização do Pregão Eletrônico n. 245/2021, editado pelo ente estatal com o mesmo objeto do certame ora impugnado, cuja realização está prevista para ocorrer no dia 18/3/2022.

Decido.

Evidencia-se o descabimento do pedido de tutela de urgência dirigido a esta Corte Superior, uma vez que não houve a apresentação de contrarrazões, tampouco a realização do juízo de admissibilidade do recurso em mandado de segurança pelo Tribunal de origem.

Saliente-se que, nos termos do art. 1.027, § 2º, do CPC, aplica-se ao recurso em mandado de segurança o disposto no art. 1.029, § 5º, do mesmo diploma legal, que disciplina o seguinte:

§ 5º O pedido de concessão de efeito suspensivo a recurso extraordinário ou a recurso especial poderá ser formulado por requerimento dirigido:

I – ao tribunal superior respectivo, no período compreendido entre a publicação da decisão de admissão do recurso e sua distribuição, ficando o relator designado para seu exame prevento para julgá-lo; (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência)

II - ao relator, se já distribuído o recurso;

III - ao presidente ou vice-presidente do tribunal local, no caso de o recurso ter sido sobrestado, nos termos do art. 1.037 .

III – ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, no período compreendido entre a interposição do recurso e a publicação da decisão de admissão do recurso, assim como no caso de o recurso ter sido sobrestado, nos termos do art. 1.037 . (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência)

Portanto, não tendo sido inaugurada a competência recursal desta Corte Superior, é inviável a medida de cautela aqui pleiteada.

A propósito:

PROCESSUAL CIVIL. TUTELA PROVISÓRIA. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. VLT. INEXECUÇÃO DA OBRA. RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO. MANDADO DE SEGURANÇA OBJETIVANDO A SUSPENSÃO DA RESCISÃO. PEDIDO REALIZADO ENQUANTO O PROCESSO AINDA TRAMITAVA NA CORTE DE ORIGEM. ERRO GROSSEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO PLEITO. DISCIPLINA LEGAL. TP 1.205/MG. EXAME DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO NA OCASIÃO DE SUA INTERPOSIÇÃO.

1. Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que não conheceu do Pedido de Tutela de Urgência, haja vista a incompetência do STJ de analisar o pleito quando o Recurso Ordinário ainda estava aguardando as contrarrazões na Corte de origem.

2. Na origem, trata-se de Pedido de Tutela de Urgência buscando efeito suspensivo a Recurso Ordinário em Mandado de Segurança interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso que denegou a segurança pleiteada.

3. As Agravantes foram contratadas para execução de inovador modal de transporte no Estado de Mato Grosso: o Veículo Leve sobre Trilhos (VLT), entre as cidades de Cuiabá (MT) e Várzea Grande (MT). Tal obra representa a maior contratação da história de Mato Grosso (cerca de R$ 1,5 bilhão), mas não foi concluída. Segue paralisada já há bastante tempo, com diversas discussões sobre responsabilidades.

Nesse diapasão, o estado de Mato Grosso rescindiu unilateralmente a contratação, buscando a cobrança da dívida, a que se opõem as agravantes.

4. Pretendem seja restabelecida a liminar revogada pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso, "suspendendo-se o Extrato do Termo de Rescisão Unilateral do Contrato nº 037/2012/SECOPA, bem como determinando-se ao Requerido que se abstenha de adotar qualquer medida com base na rescisão até o julgamento do mérito do recurso ordinário interposto na origem, em trâmite perante a Presidência do e. TJMT".

5. Contraminuta do estado de Mato Grosso, defendendo, em síntese: "a) no curso do processo restou demonstrado que a recorrente foi devidamente notificada da decisão de rescisão, mediante correio com aviso de recebimento, acompanhado de todos os documentos constantes do Processo Administrativo, sendo-lhe oportunizado o exercício pleno da defesa. Tanto é que o recurso administrativo foi interposto dentro do prazo legal; e b) e não há previsão legal de efeito suspensivo ao Recurso Administrativo cabível contra a decisão que rescindiu o contrato, de modo que se afigura natural que a decisão produza efeitos desde sua publicação".

6. A Presidência do STJ apresentou decisum não conhecendo do Pedido.

7. No presente feito, falta competência ao STJ para apreciar o pedido. Assim, embora o CPC não determine a realização de juízo de admissibilidade do Recurso Ordinário na origem, a competência da instância recursal superior não é inaugurada até que se conclua a tramitação do recurso no tribunal local, o que somente ocorre após o transcurso do prazo de 15 dias para que o recorrido apresente contrarrazões.

8. Essa conclusão foi baseada nas expressas disposições contidas no Código de Processo Civil, que determinam a aplicação ao recurso ordinário das mesmas regras cabíveis aos pedidos de efeito suspensivo aos recursos Especial e Extraordinário (artigo 1.027, § 2º, e artigo 1.029, § 5º). O fato de não haver juízo de admissibilidade do recurso ordinário na origem não implica qualquer possibilidade de manejo do pedido de efeito suspensivo diretamente no Superior Tribunal de Justiça, notadamente em razão da clareza dos dispositivos acima referidos.

9. Evidente, assim, que a recorrente deveria ter apresentado o pedido de efeito suspensivo no Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. Em razão da expressa disposição legal, o protocolo perante o Superior Tribunal de Justiça constitui evidente erro grosseiro que impede o seu conhecimento. (AgInt na TP n. 1.205/MG, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 26/3/2018).

10. Na espécie, o Recurso Ordinário foi interposto na origem em 24/6/2019 (fls. 153-168), e o presente Pedido de Tutela Provisória de urgência foi protocolado no STJ em 25/6/2019, o que demonstra que o rito previsto no artigo acima transcrito não foi concluído no Tribunal local.

11. Ademais, a dita portaria estatal, que teria alterado a situação fática do presente pedido depois do primeiro exame feito pela Ministra Vice-Presidente, efetivamente, nada modificou. Depreende-se do normativo, especialmente de seus arts. 3º e 6º, que não há previsão de medidas executivas a serem praticadas de imediato.

12. Nesse ponto, impende consignar que o fato de o Recurso Ordinário ter ascendido ao Superior Tribunal de Justiça em nada poderia alterar a conclusão manifestada na decisão monocrática recorrida, na medida em que os pressupostos de admissibilidade de recursos e de incidentes recursais devem ser aferidos por ocasião da sua interposição ou manejo.

13. Outrossim, a pretensão liminar se confunde com o próprio mérito do Recurso Ordinário. Dessa feita, irreprochável o decisum que não conheceu do Pedido de Tutela de Urgência.

14. Agravo Interno não provido.

(AgInt na PET no TP 2.159/MT, relator Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/10/2019, DJe de 29/10/2019).

Ante o exposto, com fulcro nos arts. 210 e 288, § 2º, do RISTJ, indefiro liminarmente a tutela provisória de urgência.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 11 de março de 2022.

Ministro OG FERNANDES

Relator

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