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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_2018769_8cec5.pdf
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Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2018769 - RJ (2021/XXXXX-4)

RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI

AGRAVANTE : C W

ADVOGADOS : ANTÔNIO FERREIRA COUTO FILHO - RJ026991 ALEX PEREIRA SOUZA - RJ089754 JANAÍNA PEREIRA DOS SANTOS - RJ144075 MONIQUE DA SILVA DE ABREU - RJ102740

AGRAVADO : A DE S G P

ADVOGADOS : VINÍCIUS MARI - RJ075232 RAFAEL DE CAMARGO PACHECO STEINER - RJ148910

DECISÃO

Trata-se de agravo contra decisão que negou seguimento a recurso especial

interposto em face de acórdão assim ementado (e-STJ, fl. 605):

Apelação cível. Direito do Consumidor. Ação indenizatória. Responsabilidade civil de profissional liberal. Erro médico. Resultado insatisfatório de cirurgia plástica estética. Obrigação de resultado. Complicações pós -operatórias em cirurgia de abdominoplastia que resultaram em cicatriz inestética e necessidade de procedimento reparatório. Presença dos requisitos que autorizam a imposição da responsabilidade civil. Dano que decorre da situação vivenciada pela parte autora, consistente nas complicações do pós -operatório e na deformidade visível da região operada. Cicatriz cirúrgica que se consolidou com resultado não - estético e abaulamentos irregulares. Nexo causal que é ínsito à relação entre o fato descrito e a sensação de frustração imposta à consumidora diante da deformidade de seu corpo e todos os sentimentos a isto associados. Demandante que apresentou a prova possível na espécie. Negligência. Ausência de acompanhamento do médico durante todos os períodos em que sua atenção se fez necessária. Incompletude das informações que deveriam constar do Termo de Consentimento acerca de complicações e efeitos adversos de tratamentos complementares no pós -operatório. Condenação do réu ao pagamento de indenização por dano material consistente no ressarcimento de investimentos e gastos suportados pela autora. Reparação fundada em dano moral fixada no valor de R$25.000,00, cotejados os parâmetros de grau de reprovabilidade da conduta, intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, capacidade econômica da parte ré e condições sociais da ofendida. Indenização por dano estético arbitrada no valor de R$20.000,00, levando em conta a extensão das sequelas vivenciadas pela autora. Imposição de obrigação de execução ou custeio de cirurgia reparadora. Insurgência do réu que importa inovação recursal. Reforma da sentença. Procedência do pedido em maior extensão. Provimento do recurso da 1ª apelante. Desprovimento do recurso do 2ª apelante.

Opostos embargos de declaração, foram rejeitados.

Nas razões do recurso especial, a parte agravante aponta violação aos arts. 489, § 3º, do Código de Processo Civil; 407 do Código Civil; e 14, § 4, 20, I e II, do Código de Defesa do Consumidor.

Sustenta existência de contradição no acórdão recorrido ao condenar o réu ao pagamento de nova cirurgia se a prova pericial indica que não houve desvio de conduta e o procedimento ocorreu conforme preconiza a literatura médica.

Defende que não houve defeito na prestação do serviço médico, bem como que a prova pericial demonstra ausência de culpa, de modo que ausente os requisitos da responsabilidade civil.

Argumenta que o réu foi condenado três vezes pelo mesmo fato ao ter sido determinado o pagamento de danos morais, estéticos e realização de novo tratamento à sua custa.

Aduz que a autora "pediu a devolução do preço pago e indenização por perdas e danos, conclui-se que optou pela hipótese do inciso II, o que afasta a possibilidade de cumulação do pedido com o de reexecução dos serviços às expensas do fornecedor".

Alega que os juros de mora devidos em razão de indenização por dano moral devem incidir a partir da data do julgamento em que foi arbitrada a indenização e não desde a citação.

Contrarrazões apresentadas.

O recurso não foi admitido na origem em razão da aplicação do óbice da Súmula 7/STJ.

Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir.

Conforme consta no acórdão recorrido, cuida-se, na origem, de ação indenizatória, que discute imputação de erro médico decorrente de resultado insatisfatório de cirurgia plástica estética, na qual a autora pleiteou a condenação do réu ao pagamento de: (i) indenização por danos materiais consistentes na restituição de todos os valores pagos na realização da cirurgia que entende mal sucedida; (ii) indenização por danos materiais consistentes no ressarcimento de todas as despesas médicas empregadas no tratamento de sequelas e problemas que entende relacionados à cirurgia realizada pelo réu; (iii) indenização por danos morais e danos estéticos.

A sentença julgou parcialmente procedente o pedido para condenar o réu ao pagamento à autora de honorários do médico que realizará a cirurgia reparadora, julgando improcedentes os demais pedidos.

Interposta apelação por ambas as partes, o Tribunal de origem, analisando o

acervo fático-probatório dos autos, deu provimento ao recurso da parte autora para julgar procedente o pedido em maior extensão, incluindo o pagamento de indenização fundada em dano material, dano moral e dano estético, além da obrigação de executar ou custear, a cargo de outro profissional indicado pela demandante, a cirurgia reparadora a que esta faz jus e todas as despesas relacionadas ao procedimento corretivo.

Quanto à violação ao art. 489, § 3º, do CPC, alega o recorrente que "o acordão se baseou no laudo pericial para condenar o recorrente em danos morais, estéticos e materiais, entretanto, o decisum se deu na contramão do que o laudo pericial constatou, como o fato de as cicatrizes estarem corretamente posicionadas, tratando-se de evento previsível porém não desejável" (fl. 723).

Sustenta ainda que "o acórdão foi contraditório diante das provas produzidas nos autos eis que na prova técnica ficou constatado que não houve referido dano, questão que inclusive foi ressaltada em embargos de declaração, tendo em vista que não houve comprovação do nexo causal que ensejasse a responsabilização do réu".

O dispositivo legal apontado como violado não possui o comando normativo pretendido pelo recorrente, pois versa apenas sobre a interpretação da decisão judicial a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa-fé, sendo insuficiente, portanto, para infirmar os fundamentos do julgado recorrido, incidindo o óbice da Súmula 284/STF no ponto.

Ademais, da análise do acórdão, observa-se que o Tribunal de origem apreciou a controvérsia de forma fundamentada, decidindo apenas em sentido contrário ao pretendido pela parte recorrente, não havendo contradição ensejadora de violação ao art. 489, § 3º, do CPC.

Com efeito, a decisão da Corte local está assim fundamentada (fls. 608/615):

No mérito propriamente dito, tem-se que da análise dos autos verifica-se que assiste razão à 1ª recorrente (autora) e não assiste razão ao 2º recorrente (réu).

A imputação de falha na prestação de serviço médico por parte de fornecedor ilustra que a relação entre as partes é de consumo, estando submetida à Lei n. 8.078/90 e, portanto, ao sistema da responsabilidade subjetiva tendo-se em conta que a imputação, em tese, se amolda à hipótese de fato do serviço prestado por profissional liberal (art. 14, §4º do Código de Defesa do Consumidor). Em assim sendo, a rigor, cabe ao autor a prova do dano, do nexo causal e da culpa do profissional quando se trate de obrigação de meio; e ao fornecedor, a prova da eventual excludente de sua responsabilidade.

Na espécie, tendo em conta que a controvérsia se funda em cirurgia plástica estética, está-se diante de obrigação de resultado, pelo que basta que a vítima demonstre o dano (isto é, que o médico não alcançou o resultado prometido e contratado) para que a culpa se presuma, havendo, destarte, a inversão do ônus da prova. Ao médico, atribui-se a possibilidade de demonstrar, pelos meios de prova admissíveis, que o evento danoso tenha decorrido, por exemplo, de motivo de força maior, caso fortuito ou mesmo de culpa exclusiva do paciente.

A respeito da hipótese da responsabilidade civil do cirurgião plástico refira-se a elucidativa lição de HUMBERTO THEODORO JÚNIOR, in verbis:

(...)

No que tange ao dano, este decorre da situação vivenciada pela parte autora, consistente nas complicações do pós-operatório e na deformidade visível da região operada, marcada por uma cicatriz cirúrgica que se consolidou com resultado nãoestético e por abaulamentos irregulares. O laudo pericial à fl. 289 bem descreve o dano sofrido pela paciente (grifou -se):

(...)

Nesta ordem de ideias, a produção de um resultado estético desconforme com a realidade clínica esperada ilustra violação do dever de qualidade inerente à prestação do serviço, e tal hipótese refere dano in re ipsa.

O nexo causal é ínsito à relação entre o fato descrito (erro médico na execução de cirurgia subjacente a obrigação de resultado) e a sensação de frustração imposta à consumidora diante da deformidade de seu corpo e todos os sentimentos de angústia, aflição e sofrimento a isto associados, sendo certo que a demandante apresentou a prova possível na espécie.

No que tange ao elemento subjetivo, tem-se que o atuar do profissional liberal foi marcado por negligência, e dois são os motivos que conduzem a tal afirmação.

Vejamos.

O primeiro deles, porque ao ser confrontado pela paciente (fl. 40) sobre o estado da evolução do pós-operatório (cicatriz inflamada, avermelhada, dolorosa com reflexos na região da virilha, e expulsando fio negro), o médico admitiu que estava ali a ocorrer uma situação de extrusão de fio de sutura cirúrgica. E nada mais mencionou. É dizer, a autora descreveu um quadro que inspirava cuidados relacionados a controle da dor e debelamento de inflamação e o médico simplesmente se limitou a assumir que estava ocorrendo a expulsão dos pontos internos.

Retornando um pouco no tempo, é bem ter claro que a autora submeteu-se à cirurgia em 20/08/2011 e ainda no ano de 2013 a paciente continuava a sofrer com a eliminação de líquidos (seroma) da cicatriz. O laudo pericial, inclusive, descreve a busca da autora por atendimento médico de outros profissionais, sendo referida a existência de abaulamentos irregulares em seu abdome, secreção purulenta, retração de tecido e múltiplos granulomas de corpo estranho.

Há, portanto, diversas evidências de que o pós-operatório não ocorreu como esperado, sendo marcado por intercorrências relevantes e que precisavam ser monitoradas e tratadas pelo cirurgião.

O segundo motivo que faz crer a ocorrência de negligência médica é o fato de que o Termo de Consentimento constante de fl. 137 não compreende a integralidade das complicações pós-operatórias enfrentadas pela autora. Analisando-o com a devida acuidade, dali não constam como complicações a serem suportadas pela paciente a ocorrência de dor reflexa, extrusão de pontos internos, retração de cicatriz e ocorrência de granulomas.

Resulta perceber que um documento desta envergadura se encontra em descompasso com o direito à informação (art. 6º do Código de Defesa do Consumidor) e com o corolário dever de qualidade da prestação do serviço (art. 14, §1º da citada codificação).

Sobre a importância da completude das informações constantes do Termo de Consentimento, colha-se a lição de RODOLFO CAMARGO MANCUSO, in verbis: (...)

Nesta ordem de ideias, tem-se que ao fornecedor cabia, na forma do art. 14, §3º do Código de Defesa do Consumidor, comprovar que inexiste o defeito de qualidade apontado pelo demandante na execução do procedimento cirúrgico.

No ponto, convém trazer a colação importante passagem do laudo pericial (fl. 304)

dando conta de que o réu não fez acostar aos autos qualquer documento que ilustre o devido acompanhamento da paciente, in verbis:

ENTRETANTO, NÃO ENCONTRAMOS NOS AUTOS NENHUM PRONTUÁRIO OU RELATÓRIO MÉDICO, PELA PARTE RÉ, SOBRE O ACOMPANHAMENTO AMBULATORIAL OU SOBRE OS TRATAMENTOS REALIZADOS NESSE PERÍODO DE PÓS-OPERATÓRIO.

Vale destacar, retornando à questão da negligência, que o réu adotou procedimento paliativo para melhoramento da cicatriz da autora (infiltração intralesional de corticoide) sem lhe informar que tal procedimento poderia provocar alterações morfológicas no corte cirúrgico, consistentes em atrofica tecidual e depressões, o que se revela compatível com as fotos acostadas pelo expert. Prossegue o laudo, in verbis:

CONTUDO, O RÉU CONFIRMOU QUE A AUTORA APRESENTOU “deiscência, com saída de secreção” E QUE AINDA FORAM REALIZADAS “infiltrações intralesionais com corticoide”, CONFORME ALEGOU A AUTORA. Tal procedimento é usado rotineiramente para diminuir a visibilidade das cicatrizes e melhorar a qualidade da pele e, certamente, ajudou a melhorar o resultado indesejável. ENTRETANTO, O ASPECTO ATUAL DA CICATRIZ DA AUTORA, COM ATROFIA TECIDUAL E ÁREAS DE DEPRESSÃO, É COMPATÍVEL COM O EFEITO ADVERSO CAUSADO PELA INFILTRAÇÃO DE CORTICÓIDES FEITA PELO RÉU. NÃO ENCONTRAMOS NOS AUTOS NENHUMA COMPROVAÇÃO DE QUE A AUTORA TENHA SIDO ALERTADA SOBRE ESSES EFEITOS ADVERSOS. A jurisprudência do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA é igualmente elucidativa nesse tema, conforme adiante se colhe:

(...)

No mais, é irrelavente que a autora tenha ido viajar ou se mudado para fora do Brasil. Ao médico assistente caberia acompanhar a evolução clínica de sua paciente, mantendo-se inteirado de sua recuperação ou das medidas que se fizessem necessárias a alcançar o resultado pretendido com o procedimento estético.

É igualmente irrelevante que da anamnese conste que a paciente à época era tabagista eventual, uma vez que não se está a discutir nestes autos a ocorrência de necrose de cicatriz cirúrgica, que é a complicação típica que pode advir da manutenção do hábito de fumar durante o período pós-operatório.

Pois bem.

Não tendo o réu feito prova de qualquer excludente, impera solene a versão da parte autora. E verificada e provada a responsabilidade do demandando tem-se que o réu deve ser condenado na obrigação de reparação dos danos materiais, morais e estéticos sofridos pelo demandante, além do custeio da cirurgia reparadora.

No tocante aos danos materiais, a autora comprovou o pagamento da quantia de honorários médicos do réu, despesas hospitalares, despesas com tratamento das sequelas da cirurgia (fls. 45/55) e que não foram impugnadas objetivamente pelo réu, pelo que deverão ser por ele ressarcidas na forma simples após a devida liquidação.

Quanto à reparação extrapatrimonial, é consabido que o instituto do dano moral apresenta duplo caráter — compensatório e preventivo-pedagógico — este último, in casu, a indicar ao ofensor um desestímulo a reiterar semelhante conduta, assim evitando causar danos a outras pessoas.

Com efeito, à míngua de critérios objetivos no art. 944 do Código Civil, devem ser levados em consideração a extensão da responsabilidade do ofensor e a intensidade do dano para que, adotando-se um critério orientado pela lógica do razoável, atinja-se um valor que seja adequado, necessário e proporcional.

Delimitando o alcance do postulado da proporcionalidade, ensina HUMBERTO ÁVILA que

(...)

O grau de reprovabilidade da conduta do réu foi extremamente significativo uma vez que não se pode esperar que um profissional da área médica que se dispõe a desenvolver um tratamento estético que ilustra obrigação de resultado deixe de adotar as providências necessárias a alcançar os propósitos almejado com o procedimento, o que inclui acompanhar e debelar as queixas clínicas do paciente e as intercorrências por ela sofrido, de forma adequada a alcançar o objetivo almejado, sem que consumidor tenha de recorrer a terceiros para se ver efetivamente recuperado ou satisfeito.

Quanto à intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, tem-se que durante cerca de 02 anos a consumidora experimentou pós-operatório marcado por complicações e incômodos dolorosos, ao que se somou a situação de frustação e desalento frente aos resultados esperançosos outrora almejados junto ao réu, o que representa um tormento psicológico de monta quando se trata de um procedimento de embelezamento.

A capacidade econômica da parte ré é significativa, por se tratar de profissional liberal reconhecido em sua área de atuação, com receitas compatíveis com sua importância.

As condições sociais do ofendido, por outro lado e ainda que irrelevantes no caso em tela, ilustram pessoa que depende da renda de seu trabalho, não havendo notícia nos autos de outras fontes de recursos que façam crer se tratar de pessoa dotada de elevados ganhos financeiros.

Transpondo tais parâmetros para o caso em testilha, a indenização por dano moral merece ser imposta no valor de R$ 25.000,00, a fim de bem se amoldar ao desiderato de compensar efetivamente a extensão dos transtornos sofridos pelo demandante, sendo este o único meio para atingir tal objetivo no caso em tela, máxime quando se observa que tal imposição é perfeitamente suportável pelo causador do dano.

Quanto ao dano estético, para além da possibilidade de a deformidade decorrente da cirurgia malsucedida por ser totalmente reduzida (segunda consta do laudo pericial) é de ser ter em conta que até que isso venha a efetivamente acontecer, a autora continuará a conviver com uma cicatriz que lhe provoca mal-estar e não representa aquilo que almejava com o a cirurgia de embelezamento.

Transpondo tais parâmetros para o caso em testilha, a indenização por dano estético que deve ser fixada no valor de R$20.000,00 por bem se amoldar ao desiderato de compensar efetivamente a extensão das sequelas vivenciadas pela autora.

Com efeito, presente na espécie a obrigação de indenizar a ser suportada pelo réu, é de se entender o valor da condenação nestes termos como minimamente condizente às circunstâncias valoradas nos autos, o que se faz devidamente orientado pela lógica do razoável e pelos parâmetros de proporcionalidade.

Em arremate, atentando-se para o dever de qualidade que recai sobre a atuação do réu enquanto fornecedor vinculado a uma prestação de resultado, há de lhe ser imposta a obrigação de patrocinar (isto é, executar por si mesmo) ou custear a cirurgia reparadora a que faz jus a demandante e todas as despesas relacionadas ao procedimento corretivo, assim entendidas não apenas os honorários médicos, mas também os custos hospitalares, exames, medicamentos, terapias complementares ou de apoio e tudo o mais que se fizer necessário ao restabelecimento da autora.

(...)

No que toca à alegada violação ao art. 20, I e II, do CDC, a Corte local não emitiu juízo de valor sobre o tema, o que impossibilita o julgamento do recurso no ponto em razão da ausência do necessário prequestionamento, a teor do disposto na Súmula nº 282/STF.

Acrescente-se que, apesar de opostos embargos de declaração na origem, a parte não suscitou omissão quanto ao referido dispositivo de lei nos embargos, tampouco alegou violação ao art. 1.022 do CPC, de modo que não há que se cogitar de prequestionamento ficto na hipótese. Nesse sentido: AgInt no AREsp 562.067/DF, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 27/6/2017, DJe 1/8/2017.

Quanto à apontada ofensa ao art. 14, § 4º, do CDC, alterar a conclusão do acórdão recorrido para afastar a culpa/negligência do médico ou outros requisitos da responsabilidade civil no caso concreto demandaria, necessariamente, o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada em recurso especial, ante o teor do enunciado da Súmula 7/STJ.

Por fim, no que concerne à afronta ao art. 407 do Código Civil, opostos embargos de declaração, o Tribunal de origem indicou que, tratando-se de reparação de dano moral em caso de responsabilidade contratual, os juros correm desde a citação, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça.

Com efeito, no ponto, o acordão recorrido está em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que, nos casos de responsabilidade contratual, os juros de mora sobre os danos morais, estéticos e patrimoniais incidem a partir da citação. Nesse sentido:

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PACIENTE EM SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA - SEPSE E DESIDRATAÇÃO GRAVE. IDOSO. NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO. CARÁTER DE EMERGÊNCIA E URGÊNCIA. ART. 35-C DA LEI 9.656/98. PERÍODO DE CARÊNCIA. RECUSA DE COBERTURA. ABUSO. DANO MORAL CONFIGURADO. SÚMULA 83/STJ. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. CITAÇÃO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. DECISÃO RECONSIDERADA. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. No caso, presente a dialeticidade recursal, o agravo em recurso especial se mostra apto ao conhecimento.

2. A "cláusula contratual que prevê prazo de carência para utilização dos serviços prestados pelo plano de saúde não é considerada abusiva, desde que não obste a cobertura do segurado em casos de emergência ou urgência" (AgInt no REsp 1.815.543/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 15/10/2019, DJe de 06/11/2019).

3. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, tratando-se de danos morais decorrentes de responsabilidade contratual, os juros moratórios incidem a partir da citação.

4. Agravo interno provido. Decisão reconsiderada. Agravo conhecido para negar

provimento ao recurso especial.

(AgInt no AREsp XXXXX/PE, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 14/2/2022, DJe 24/2/2022)

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS POR RESPONSABILIDADE CONTRATUAL (DATA DA CITAÇÃO). SÚMULA 83/STJ. NÃO CABIMENTO DE EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA SE A DECISÃO SE FIRMOU NO MESMO SENTIDO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 168 DA SÚMULA DO STJ.

1. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça se encontra no mesmo sentido do acórdão recorrido, "tratando-se de reparação de dano moral, os juros de mora incidem desde o evento danoso, em casos de responsabilidade extracontratual (Súmula n. 54/STJ), e desde a citação da parte ré, no caso de responsabilidade contratual" (EDcl nos EREsp 903.258/RS, Corte Especial, Rel. Ministro Ari Pargendler, Rel. para o acórdão Ministro João Otávio de Noronha, DJe 11/6/2015).

2. Neste panorama, verifica-se que o acórdão ora embargado decidiu em conformidade com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, sendo, pois, incabíveis estes Embargos de Divergência ante a incidência da Súmula 168 do STJ: "Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado."

Nesse sentido:

AgInt nos EDcl nos EREsp n. 1.307.687/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, julgado em 14/6/2017, DJe 21/6/2017; AgInt nos EREsp n. 1.296.380/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 14/6/2017, DJe 20/6/2017.

3. Agravo Interno não provido.

(AgInt nos EREsp XXXXX/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 10/12/2019, DJe 5/2/2020)

Incide, portanto, o óbice da Súmula 83 do STJ, aplicável ao recurso especial

interposto com base nas alíneas “a” e “c” do inciso III do art. 105 da Constituição

Federal.

Em face do exposto, nego provimento ao agravo.

Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro em 10% (dez por cento) a

quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os

limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal.

Intimem-se.

Brasília, 04 de abril de 2022.

MARIA ISABEL GALLOTTI

Relatora

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1450228956/agravo-em-recurso-especial-aresp-2018769-rj-2021-0348794-4/decisao-monocratica-1450228995

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